Justiça Eleitoral recebe denúncia de crime de compra de votos contra deputado "Gatinho"

                                                             Foto: Jornal Agazeta

Por unanimidade, Justiça Eleitoral recebe denúncia contra deputado Ocivaldo Gato

Por unanimidade, na sessão desta quarta-feira, 29 de maio, a Justiça Eleitoral recebeu denúncia contra o deputado Ocivaldo Serique Gato (PTB) – conhecido como Gatinho. Na ação penal, o Ministério Público Eleitoral no Amapá (MPE/AP), acusa o parlamentar de compra de votos. Se condenado, ele pode cumprir pena de até quatro anos de reclusão.

Na peça de acusação, o MPE/AP menciona que Gatinho foi preso em flagrante, em 18 de agosto de 2010, pela Polícia Federal. Com o deputado, foram encontrados expressiva quantia em dinheiro, material esportivo (camisas de time e bolas de futebol), relação com nomes e números de títulos de eleitores, tíquetes de combustível e material de campanha.

Contas de IPTU, água, energia elétrica e boletos de inscrições em concurso público em nome de terceiros e pagas pelo candidato, também foram apreendidos. Em depoimento, os titulares das contas afirmaram que cabos eleitorais de Gatinho ofereceram o pagamento das dívidas em troca de votos.

Cassação - Em dezembro de 2010, o MPE/AP representou ao TRE/AP contra o deputado. A denúncia era referente aos mesmos fatos. Em junho de 2012, após recurso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu a compra de votos e cassou o mandato de Gatinho. O deputado recorreu da decisão. Enquanto aguarda julgamento de embargos de declaração, permanece no cargo.

Denúncia online - A PRE/AP tomou conhecimento da conduta criminosa de Gatinho por meio de denúncia online. Todo cidadão pode informar sobre crimes eleitorais por meio de formulário disponível no site www.preap.mpf.gov.br . É importante detalhar a irregularidade, como pessoas envolvidas, local e data. Fotos, vídeos e documentos também podem ser enviados.

Ludimila de Melo Miranda
Assessoria de Comunicação Social PRE/AP

Deputada Roseli Matos sofre ação penal por compra de votos

Deputada estadual é acusada de compra de votos

Foto: Site amapadigital.com

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/AP) confirmou denúncia da Promotoria Eleitoral de Santana contra Roseli de Araújo Corrêa Lima (DEM) - conhecida como Roseli Matos. Ela é acusada de comprar votos e induzir pessoas a mudar de domicílio eleitoral. Os crimes aconteceram quando a deputada estadual era candidata ao cargo de vereadora, nas eleições de 2008.

No início de maio, a manifestação da PRE/AP sobre o caso foi incluída no processo que tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Se condenada, a deputada estadual pode cumprir pena de reclusão de até quatro anos e ser obrigada a pagar multa.

Conduta criminosa - Segundo testemunhas, Roseli Matos abordou pessoalmente eleitora e a convenceu a transferir o domicílio eleitoral de Macapá para Santana. Após a mudança do local de votação, a eleitora recebeu R$ 50 para votar em Roseli.

Número da ação penal para pesquisa processual: 69-07.2012.6.03.0006

Assessoria de Comunicação Social PRE

Procuradoria acusa ministro Fernando Pimentel de ter desviado R$ 5 milhões da Prefeitura de Belo Horizonte

Irregularidade aconteceu em 2004, quando ministro era prefeito da capital mineira

Caso aconteceu, segundo a PGR, na implantação do programa "Olho Vivo", em 2004

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr

A PGR (Procuradoria-Geral da República) acusa o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, de ter atuado no desvio de R$ 5 milhões da Prefeitura de Belo Horizonte em 2004, quando era prefeito da capital mineira.

Cotado para coordenar a campanha de reeleição de Dilma Rousseff, ele é acusado pela PGR, em inquérito que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) sob relatoria do ministro José Dias Toffoli.
De acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo deste sábado (25), o inquérito avalia a contratação da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, pela prefeitura, quando da implantação do projeto "Olho Vivo", que estabelecia a instalação de 72 câmeras de segurança no centro da cidade.

O documento da procuradoria é de março do ano passado, assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e sua mulher, Cláudia Sampaio. Segundo o texto, "o denunciado [Pimentel] concorreu ativamente para o desvio dos R$ 5 milhões em favor da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte".
A procuradoria acusa Pimentel de "apropriação de bens ou rendas públicas", com pena de até 12 anos de prisão. Segundo o órgão, o convênio com a Câmara dos Dirigentes Lojistas foi um modo de contratação sem o processo licitatório, e que o dinheiro foi encaminhado a uma empresa fantasma.

Outro lado

Por meio da assessoria de imprensa do ministério, o ministro Fernando Pimentel negou que haja irregularidade de sua parte e da Prefeitura de Belo Horizonte na implantação do programa.

Segundo a nota, a assinatura do convênio cumpriu todas as exigências da lei. Em 2010, o ministro prestou depoimento à Polícia Civil sobre o caso.

http://noticias.r7.com/brasil/procuradoria-acusa-ministro-fernando-pimentel-de-ter-desviado-r-5-milhoes-da-prefeitura-de-belo-horizonte-25052013

MP-AP revela desvio de R$ 3 milhões na Assembléia Legislativa do Amapá com compra de combustíveis

As investigações decorrentes da “Operação Eclésia” demonstraram que tais insumos não foram utilizados pelo Poder Legislativo

Nesta quarta-feira, 22, quando completa um ano da chamada “Operação Eclésia”, ação realizada pelo Ministério Público do Amapá (MP/AP) em parceria com a Polícia Civil do Estado (PC/AP), que revelou uma série de esquemas de corrupção dentro do Poder Legislativo amapaense, uma nova denúncia contra parlamentares foi protocolada no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). Dessa vez, os promotores demonstram uma fraude que desviou cerca de R$ 3 milhões em compras fraudulentas de combustíveis e lubrificantes.

Documentos apreendidos durante a Operação Eclésia

De acordo com os autos do Processo Administrativo nº 025/2011 da Presidência da Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP), documentação apreendida durante a “Operação Eclésia”, no dia 18 de fevereiro de 2011, a Casa de Leis do Amapá, através do então presidente, deputado Moisés Souza, firmou contrato com a empresa R & R Empreendimentos LTDA, representada pelo acusado Rafael Jerônimo de Oliveira, no valor de R$ 1.390.550,43 (um milhão, trezentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), objetivando fornecimento de combustíveis e lubrificantes, destinados ao atendimento das necessidades do Poder Legislativo.

Pouco tempo depois, no dia 9 de agosto daquele mesmo ano, a Mesa Diretora da ALEAP formalizou um Termo Aditivo ao contrato supracitado, elevando o total da despesa com aquisição de combustíveis para R$ 2.539.460,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais).

“Apurou-se, entretanto, que a contratação da dita empresa não passou de simulação mediante dispensa ilegal de licitação, para possibilitar a apropriação e o desvio ilegal do dinheiro do orçamento da Casa de Leis, uma vez que, mesmo sendo realizado o pagamento, os combustíveis supostamente adquiridos jamais foram entregues pela empresa à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá”, afirma o promotor Afonso Guimarães, que subscreve a denúncia.

Como funcionava o esquema

O denunciado Lindemberg Abel, ex-chefe de Gabinete da Assembleia Legislativo emitiu um memorando (nº 005/11-PRESI/AL), segundo assinalou, de ordem da Presidência da Casa de Leis, para que o presidente à época da Comissão Permanente de Licitação (CPL), o também denunciado Janiery Torres, providenciasse a aquisição de combustíveis e lubrificantes para o atendimento das necessidades de deslocamento de deputados e servidores, determinando, ainda, que fossem tomadas “com extrema urgência todas as providências cabíveis, ao atendimento da respectiva solicitação.” (trecho do documento).

“Dentre outras violações, a dispensa de licitação para aquisição de combustíveis não se sustenta porque, desde janeiro de 2007, por meio Ato da Mesa Diretora nº 001/2007, os senhores deputados têm ao seu dispor a chamada verba indenizatória, que se destina ao custeio das despesas relacionadas ao exercício parlamentar. O valor mensal destinado para cada parlamentar que em 2007 era de R$ 15 mil, na época dos fatos narrados nesta denúncia já alcançava a cifra de R$ 50 mil”, argumenta o promotor Afonso.

Em seguida, outro denunciado José Maria Miranda Cantuária (ex-assessor da Casa), emitiu parecer favorável a dispensa de licitação, apelando que “o aguardo pela conclusão do certame licitatório poderia causar grandes prejuízos a comunidade amapaense, tendo em vista a importância dos trabalhos que deveriam ser executados...” (trecho do documento). Na sequência, Vitório Cantuária assinou atestado falso em notas fiscais, assegurando que tais materiais haviam sido entregues.

Concluídos os trâmites burocráticos que culminaram com a dispensa ilegal de licitação, os denunciados Moisés Souza, Edinho Duarte e Edmundo Tork, respectivamente, presidente, primeiro secretário, e secretário de finanças de Orçamento e Finanças da Casa de Leis, assinaram os cheques que garantiram os pagamentos pela compra de combustíveis e lubrificantes que nunca foram utilizados por parlamentares ou servidores.

“Fizemos uma média de consumo de combustível por veículo e verificamos que os valores pagos pela Assembleia seriam suficientes para manter em funcionamento 210 veículos Gol (1,6/8V) e 162 Mitsubishi - L200 durante todo o exercício de 2011. Um verdadeiro absurdo tamanho desvio do dinheiro público”, lamenta o procurador-geral de justiça, em exercício, Márcio Augusto Alves.

Tal qual ocorria em outros casos já revelados pelo MP/AP, após efetuarem os pagamentos em favor da empresa, saques vultosos foram realizados.  “A análise da movimentação financeira, em especial dos cheques emitidos pela ALEAP em favor da empresa R & R Empreendimentos LTDA, assim como dos extratos da sua conta corrente, revela que altas quantias foram sacadas em espécie logo após os depósitos dos cheques, deixando a mostra o esquema de lavagem de dinheiro”, explica o promotor Flávio Cavalcante, que também assina a denúncia.

Crimes praticados

Dispensa Ilegal de Licitação (art. 89 da Lei 8.666/93), Prorrogação Ilegal de Contrato (art. 92 da Lei nº 8.666/93), Peculato (art. 312 do CPB), Lavagem de Dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), Falsidade Ideológica (art. 299 do CPB), Formação de Quadrilha (art.288 do CPB), e Emissão de Nota Fiscal Falsa (1º, IV, da Lei nº 8.137/90).

Os denunciados

Moisés Reátegui de Souza, Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, Edmundo Ribeiro Tork Filho, Lindemberg Abel do Nascimento, Janiery Torres Everton, José Maria Miranda Cantuária, Vitório Miranda Cantuária e Rafael Jerônimo de Oliveira.

Balanço

As investigações do MP-AP, decorrentes da “Operação Eclésia”, resultaram, até o momento, em 15 (quinze) denúncias ofertadas ao TJAP, que revelam desvios na ordem R$21.717.125,74 milhões (vinte e um milhões, setecentos e dezessete mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos).

Durante o balanço das atividades, o procurador Márcio Alves destacou ainda, que a parceria com a Polícia Civil do Estado foi fundamental para o sucesso da operação. “Quando atuamos juntos, somos mais fortes. Por isso, insisto em lamentar a tramitação da PEC 37, que pretende enfraquecer nossa atuação. A sociedade espera que estejamos unidos no combate ao crime”, finalizou.

PF desmonta fraude de R$ 100 milhões ao Imposto de Renda

Operação conjunta com a Receita desarticula esquema que beneficiava cerca de 2 mil contribuintes e prende três contadores e um auditor fiscal

A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita, deflagrou ontem em São Paulo a Operação Publicano para desarticular uma quadrilha que fraudava declarações de imposto de renda de pessoa física.Cerca de 2 mil contribuintes, a maioria médicos dentistas e advogados, teriam se beneficiado do esquema. A Receita estima em R$ 100 milhões o prejuízo para o Tesouro. Foram presos três contadores e um auditor fiscal em regime temporário.

A PF cumpriu sete mandados de busca, expedidos pela ó.a Vara Criminal da Justiça Federal A Receita batizou a missão de Publicano em alusão aos cobradores de impostos do Império Romano. Na residência do auditor, a força-tarefa apreendeu R$ 350 mil - R$ 195 mil em dinheiro e R$ 155 mil em cheques.

O auditor, há 15 anos na carreira, atuava em um setor sensível da Receita, na Malha Fina da Pessoa Física na Delegacia de Fiscalização de São Paulo (De-fis/SP). A investigação revela que ele mantém padrão de vida incompatível com seus rendimentos de servidor. Durante dois meses, ele foi monitorado pela Inteligência da PF - a Justiça autorizou a interceptação telefônica e de e-mails do alvo.

O auditor fazia correspondência com os contadores, de quem recebia comissão sobre valores sonegados. Ele foi indiciado por corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

A operação, que mobilizou 28 policiais e 12 servidores da Receita, ocorreu duas semanas depois do término da entrega das declarações. O inquérito foi aberto com base em denúncia à Receita sobre as fraudes que envolvem pelo menos 5 mil declarações dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Os contribuintes que se valeram dos serviços do grupo sofrerão ações fiscais para cálculo dos valores a serem pagos» O crédito tributário será cobrado com juros e multas.

O delegado da PF Rodrigo Sanfurgo, chefe da Delegacia de Combate a Ilícitos Financeiros (Delefin), informou que, aos contadores cabia a função de fraudar as declarações com inclusão de valores indevidos e deduções de despesas médicas e odontológicas para recolher impostos a menor ou receber restituições indevidas que oscilavam de R$ 10 mil a R$ 40 mil "Eram restituições altíssimas", anotou Sanfurgo.

Recado. O corregedor-geral da Receita, Antonio Carlos Costa D"Avila, veio de Brasília para acompanhar a operação. Ele mandou um recado aos contribuintes. Não adianta tentar fazer isso de forma singela e obscena porque a Receita sempre vai identificar, por meio de cruzamentos de dados e uso de controles efetivos."

As declarações sob suspeita vão passar por um pente-fino."Não adianta apelar para essas soluções fáceis", advertiu o corregedor. Pagou mal, vai pagar de novo e dobrado, com multa de 150%. Não adianta fazer que vão ser apanhados."

D'Avila informou que nas buscas foram encontradas declarações até mesmo de períodos anteriores a 2010. Ele acredita que a operação poderá levar outros contribuintes, que eventualmente usaram os serviços da organização, a apresentar retificações. "É bem provável que isso ocorra. O que agente quer é que não aconteça mais. Acharam que o negócio era bom e foram em frente. Um dia a casa caiu." O corregedor disse que o auditor da Malha Fina era "um elemento facilitador dentro da Receita". O auditor será submetido a processo administrativo disciplinar que poderá culminar com a sua demissão.

"Podem tentar que a Receita descobre uma hora. Mais cedo ou mais tarde, vamos fazer com que o contribuinte pague dobrado. Não é o primeiro caso. Espero que não tenha outros. Se tiver, não tem problema. Nós vamos atrás", enfatizou o corregedor-geral, que enalteceu o acordo de cooperação entre a Polícia Federal e a Receita para com-bater a corrupção.

Mais caro

Os contribuintes que se beneficiaram do esquema terão de pagar o Imposto de Renda devido em dobro e com multa de 150%.

Fonte: O Estado de S. Paulo. Repórter Fausto Macedo

Polícia Federal prende ex-prefeito por fraude em licitação

O ex-prefeito de Guajará-Mirim Atalíbio Pegorini, o vereador Célio Targino de Melo e o ex-chefe de gabinete Dércio Marques foram presos pela Polícia Federal na manha desta segunda-feira. Vários documentos foram apreendidos na sede da prefeitura por agentes da Polícia Federal, que deflagrou duas operações para combater desvio de verbas públicas resultantes de fraudes em licitações.

Ao todo, 19 mandados de prisão são cumpridos e 25 de busca e apreensão, inclusive em Porto velho. As investigações da Operação 8666 começaram em 2012 e apontaram o envolvimento de empresários, políticos e servidores da Prefeitura de Guajará-Mirim em um esquema de fraude em licitações. A reforma de postos de saúde e da própria Creche Municipal, financiadas com recursos do Projeto Proinfância, do Governo Federal, são os principais alvos da corrupção.

Pau Brasil

A Controladoria Geral da União (CGU), que auxiliou a PF nas investigações, descobriu que alguns suspeitos desviaram recursos em licitações do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra). As irregularidades foram encontradas em obras realizadas no Assentamento Pau-Brasil, na cidade de Nova Mamoré. Cinco funcionários do Incra foram presos. Entre os crimes, os investigados podem responder por formação de quadrilha, falsidade ideológica, peculato, corrupção ativa e passiva e fraudes em licitações.

http://www.focoemnoticia.com/noticia/2013/05/20/pol-cia-federal-prende-ex-prefeito-por-fraude-em-licita-o.html

MP/AP ingressa com a Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-governador Waldez Góes

Se for condenado, o ex-chefe do Executivo poderá perder os direitos políticos, além de ter que ressarcir o erário em mais de R$ 1,2 milhão.

O Ministério Público do Amapá (MP/AP) ingressou nesta segunda (20), no Fórum de Macapá, com Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-governador do Estado, Waldez Góes, acusado de receber indevidamente mais de R$ 660 mil em salários reajustados com base em lei inconstitucional. Além de Waldez, uma procuradora e dois ex-procuradores – gerais do Estado também responderão. Em valores reajustados, o prejuízo ao erário ultrapassa R$1,2 milhão.

Na ação, o MP/AP argumenta que Waldez Góes, governador do Amapá no período de janeiro de 2003 a abril de 2010, passou a ter o valor de seu subsídio mensal, vinculado ao da remuneração do presidente do TJAP, com base em dispositivo inconstitucional da Lei nº 731/03.

“O Art. 37 da Constituição Federal que, em linhas gerais, orienta toda a Administração Pública na medida em que submete o administrador público aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, traz no inciso XIII vedação expressa à vinculação de remuneração no serviço público”, explica o promotor Afonso Guimarães, que subscreve a denúncia.

Durante o período de 2003 a 2007, Waldez não fez aplicação imediata da Lei 731/03 mantendo, portanto, sua remuneração inferior ao do presidente do TJAP. No entanto, em janeiro de 2008, reajustou o próprio salário, saltando de R$ 9.890,00 para R$ 22.111,25, chegando aos R$ 24.117,62 em março de 2010, quando deixou o governo.

Além de corrigir os valores, o ex-governador recebeu a título de diferença de subsídio, o montante de R$ 667.589,05 (seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), pagos em três parcelas, consolidando os efeitos concretos de uma lei inconstitucional em todo o curso do seu mandato.

Em valores atualizados até o mês de abril de 2013, a importância chega a R$ 1.213.538,93 (um milhão, duzentos e treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa. Na Ação, o MP/AP pede além do ressarcimento ao erário, a condenação por improbidade, que pode resultar em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos dos acusados.

“O então Governador Waldez teve em suas mãos três possibilidades: 1) ingressar com ação direta de inconstitucionalidade; 2) negar vigência ao dispositivo ilegal ou 3) dar-lhe vigência e aplicá-lo em benefício próprio. Escolheu, ele, a única alternativa não republicana”, conclui o Afonso Guimarães.

A procuradora do Estado Luciana Melo e os ex-procuradores-gerais Ricardo Oliveira e Nelson Adson Amaral também estão sendo denunciados. A primeira por ter proferido parecer pela legalidade da Lei, claramente inconstitucional e os demais por terem homologado tais pareceres.

Ascom MPE
http://www.correaneto.com.br/site/noticias/43008

Justiça eleitoral recebe denúncia contra deputada Marília Góes

Parlamentar será julgada por compra de votos

A denúncia formulada pelo Ministério Público Eleitoral no Amapá (MPE/AP) contra a deputada estadual Marília Góes (PDT) foi recebida pela Justiça Eleitoral na sessão de quarta-feira, 15 de maio. A peça de acusação foi protocolada em outubro de 2012. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) instaurou ação penal para apurar a prática do crime eleitoral de compra de votos. Recebida a denúncia, o relator vai designar dia e hora para o interrogatório da acusada e das testemunhas.

Segundo a denúncia, em 2008, quando Secretária de Inclusão e Mobilização Social, ela prometeu benefícios de programas sociais em troca de votos. Para pagar pelas supostas benesses, as pessoas eram coagidas a votar em Roberto Góes, candidato à prefeitura de Macapá naquele ano.

Conforme gravação periciada pela Polícia Federal, a então secretária prometeu kits para bebês às gestantes, kits habitação e um novo programa social para filhos das beneficiárias do programa “Renda Para Viver Melhor”. As promessas foram feitas em reunião na sede da Colônia de Pescadores do Perpétuo Socorro.

No áudio, Marília Góes pede apoio e votos para Roberto Góes em troca dos benefícios. Na ocasião, ela afirmou que o pagamento de bolsas e cadastramento de pessoas em programas sociais, em vez de ocorrer em novembro, seria antecipado para outubro desde que o candidato vencesse no 1º turno. Após pedidos explícitos de votos, foi ressaltado que somente haveria parceria entre Governo e Prefeitura com a vitória de Roberto Góes e Helena Guerra, candidata a vice-prefeita.

Em depoimentos à PF, eleitoras beneficiárias confirmaram a prática ilícita de compra de votos mediante as promessas de assistência social. Disseram, ainda, que além de Marília Góes estava presente na reunião uma outra mulher. Essa, teria perguntado se todos sabiam o número de Roberto Góes. No encerramento, houve distribuição de material do então candidato.

Crime – A conduta de Marília Góes, segundo o Código Eleitoral, representa aliciamento de eleitores (compra de votos). De acordo com a lei, a promessa, independente da efetiva entrega do benefício, é crime com pena de reclusão de até 4 anos e pagamento de multa.


Assessoria de Comunicação Social
www.prap.mpf.gov.br

Tribunal de Justiça confirma condenação de deputados por Improbidade Administrativa

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP), através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público (PRODEMAP), conseguiu a condenação por Improbidade Administrativa do deputado estadual Eider Pena e do ex-parlamentar Paulo José, após comprovação de que ambos utilizaram servidores pagos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP) em atividades eleitorais ou de cunho pessoal.

No caso do deputado Eider Pena, o MP/AP comprovou a contratação de servidores lotados em seu gabinete, mas que na prática atuavam em uma Fundação chamada Damariis Pena, ligada ao parlamentar. A testemunha fundamental no processo, Kélson da Silva Costa, confirmou ao MP/AP que nunca trabalhou na Assembléia Legislativa, sendo que as folhas de ponto diário, timbradas com papel da Casa de Leis eram assinadas em um dos prédios da fundação, localizado em Santana. O outro endereço, de acordo com o próprio réu, funcionava no antigo Hotel Guará, hoje prédio Anexo da ALEAP.

Na decisão que condenou o deputado, o juiz Paulo Cesar do Vale Madeira – 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá – disse que tais procedimentos ocorrem com frequência. “Essa prática vergonhosa de pôr os servidores do gabinete para fazerem o trabalho de cabos eleitorais, infelizmente, é algo disseminado nos Parlamentos brasileiros, pois existe uma verba destinada à contratação de pessoal e não há um controle preciso sobre que tipo de atividade cada um está exercendo”, assinalou.

O magistrado ainda acrescentou, “se todos os servidores nomeados pelos deputados fossem prestar serviços diretamente nos gabinetes, provavelmente, não haveria lugar para a metade deles, pois muitos são nomeados e, de fato, nem sequer aparecem no local de trabalho, ficando apenas cuidando dos interesses privados dos parlamentares. A sociedade não pode mais tolerar essa prática, pois fere de morte princípios constitucionais da Administração Pública, dentre os quais a moralidade e a finalidade pública”, argumentou o juiz Madeira.

O deputado recorreu ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) para tentar anular a decisão do juiz, mas não obteve sucesso, pois o pleno do Tribunal manteve a condenação.

Ex-deputado estadual Paulo José é condenado por prática semelhante

Em procedimento muito parecido, o MP/AP comprovou também que Paulo José da Silva Ramos, na condição de deputado estadual, contratou o cidadão Ronaldo Costa Picanço para trabalhar como vigilante em sua residência e escritório entre fevereiro de 2004 e fevereiro de 2005. Porém, de igual modo, o pagamento de seu salário era feito pela Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.

“Os depoimentos e testemunhos colhidos na instrução de processo trabalhista confirmam que Ronaldo Costa Picanço sempre trabalhou na vigilância da residência do requerido e que nunca prestou qualquer serviço relacionado com a função pública para a qual foi nomeado”, garante o juiz Paulo Madeira.

Para o promotor de justiça Adauto Barbosa, titular da PRODEMAP, condenações como essas devem ter um significado muito maior para a sociedade. “Não estamos falando apenas do valor financeiro a ser devolvido, mas do abalo ético e moral que todos nós sofremos quando nossos parlamentares são flagrados em crimes contra a própria administração pública. Não podemos tolerar tais comportamentos”, desabafa.

O que diz a Lei 8429/92 de Improbidade Administrativa

Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Constatada a improbidade, consistente no uso de servidor público para interesse particular, cabe o ressarcimento integral do dano.

Ressarcimento ao erário

O deputado Eider Pena, além das demais penas previstas, terá que ressarcir ao Poder Legislativo, a importância de R$ 12 mil (doze mil reais), correspondente aos dois anos de contratação do servidor Kélson da Silva Costa.

O ex-parlamentar Paulo José foi condenado a devolver para os cofres da Assembleia Legislativa a importância atualizada de R$ R$ 10.258,59 (dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) correspondente ao período em que o servidor Ronaldo Costa Picanço constou como servidor da Casa de Leis.


Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá