POPULAÇÃO SABERÁ PELA PRIMEIRA VEZ QUEM SERÃO OS FINANCIADORES DE CAMPANHAS ANTES DAS ELEIÇÕES

seg, 27/08/2012 - 10:44 — MCCE

Após a efetivação da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2012, agora o povo brasileiro poderá comemorar outro avanço histórico no campo eleitoral.

Pela primeira vez, os eleitores poderão consultar a lista de doadores dos candidatos antes das eleições.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), determinou, que os dados apresentados pelos candidatos e partidos na primeira prestação de contas devam ser acessados no site do Tribunal.

Agora, a prestação de contas de quem financia as campanhas será pública, tornando a eleição mais transparente quanto aos valores que entram para cada candidato. Diferentemente do ocorrido em eleições anteriores, quando os eleitores tinham acesso à lista de doadores e fornecedores apenas após a realização do pleito, na entrega da prestação de contas final.

A ação do TSE veio depois da mobilização do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) junto àquela corte superior.

O MCCE deu apoio oficial a um provimento do Juiz Eleitoral Márlon Reis, da Comarca de João Lisboa no Maranhão, que determinou que a prestação de contas fosse antecipada a todos os candidatos que concorrem às eleiçoes municipais deste ano. Assim, o MCCE aproveitou o exemplo do magistrado e sugeriu ao TSE (via ofício) que seguisse seu modelo.

Segundo a diretoria do MCCE, trata-se de um momento histórico para a democracia eleitoral brasileira que saberá pela primeira vez os valores investidos nas campanhas eleitorais.

Fonte: www.mcce.org.br

Denuncie a corrupção eleitoral!

Estamos no período eleitoral. É tempo não apenas de ouvirmos as propostas de nossos candidatos, mas também de fiscalizarmos para evitar que corruptos sejam eleitos. Se um candidato utiliza de meios desonestos para se eleger, imaginem o que ele é capaz de fazer se for eleito?

Quem pleiteia um cargo é proibido de doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o objetivo de ser votado, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública. Isso vale para todo o período eleitoral, podendo ser multado e ter cassado o registro da candidatura ou o diploma, caso eleito.

Para denunciar, há diversos meios, como procurar o Ministério Público Eleitoral - 3198 1705, por e-mail pre@prap.mpf.gov.br ou o site da Procuradoria Regional Eleitoral - www.preap.mpf.gov.br.

Enfim, para exercer a cidadania na época das eleições, temos vários meios, seja votando, fiscalizando ou denunciando. E viva à democracia!

Caso inédito de "devolução" de dinheiro público roubado, digo, desviado

Governo recupera R$ 468 milhões desviados do TRT-SP

Por Geraldo Magela Abreu

O ex-senador Luiz Estevão, dono do Grupo OK, vai restituir aos cofres públicos R$ 468 milhões desviados da construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), entre 1992 e 1998. Esta é a maior recuperação de dinheiro público desviado da história do país, segundo a Advocacia Geral da União (AGU), órgão responsável pelo acordo com o grupo empresarial.

Desse total, R$ 80 milhões serão depositados ainda hoje na conta do Tesouro Nacional. Os R$ 388 milhões restantes serão pagos em 96 parcelas de R$ 4 milhões. Os valores são relativos a duas ações de execuções de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic.

Segundo a AGU, mesmo com o acordo assinado nesta quinta-feira (23), será mantida a penhora de 1.255 imóveis e dos alugueis imobiliários pertencentes ao Grupo OK.

O compromisso é assinado pelo advogado do grupo empresarial e por representantes da Procuradoria-Geral da União, do Tribunal de Contas da União (TCU), da AGU e do TRT-SP.

“Não devo, nego e pago”

O valor negociado diz respeito apenas a parte da dívida. A União ainda reivindica na Justiça o ressarcimento de outros R$ 542 milhões referentes ao pagamento de multas e juros acumulados no período. Mas Luiz Estevão contesta o pedido. Caso o governo consiga o ressarcimento também dessa parte, o ex-senador terá de devolver aos cofres públicos R$ 1 bilhão.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, Luiz Estevão nega ter desviado os recursos. Diz que assinou o acordo para desbloquear suas contas bancárias. “Tem o ditado ‘devo, não nego e pago quando puder’. Eu sou contrário: não devo, nego e pago sob coação”, afirmou o senador ao site do jornal.

Uma das signatárias do acordo, a procuradora-geral da União, Helena Maria de Oliveira Bettero, afirma que não houve concessões por parte da União em relação aos valores cobrados. “É o maior valor [já acordado para pagamento] em caso de corrupção. Representa uma mudança de paradigma. É um resgate de valores muito grande e recompõe [parte do] patrimônio público”, disse ela, de acordo com a Agência Brasil.

Cassado e condenado

Em 2000, Luiz Estevão tornou-se o primeiro senador cassado pelos colegas na história da República após as revelações de seu envolvimento com o esquema de desvio de recursos na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Em votação secreta, foram registrados 52 votos a favor da cassação, 18 contrários e dez abstenções.

O desvio apontado na época foi de R$ 169 milhões. O caso também resultou na prisão do ex-presidente do TRT-SP Nicolau dos Santos Neto.

O juiz, o ex-senador e os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Teixeira Ferraz ainda respondem pelo caso na Justiça, acusados de superfaturamento e desvio de dinheiro público.

Luiz Estevão foi condenado em 2006 a 36 anos e meio de prisão e a pagar multa de R$ 3 milhões pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A decisão foi confirmada em 21 de junho pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fábio e José Eduardo, ex-sócios da construtora Incal, responsável pela execução da obra, também foram condenados à prisão. Todos, porém, ainda recorrem em liberdade.

Fonte: Congresso em Foco

Ficha Limpa barra a candidatura de mais um prefeito

Ficha Limpa impede prefeito de Amapá de concorrer à reeleição


TRE/AP atende parecer da PRE/AP e indefere o registro da candidatura de Carlos César da Silva (DEM), conhecido como Peba.

O Tribunal Regional Eleitoral no Amapá (TRE/AP) manteve, com base na Lei da Ficha Limpa, o indeferimento do registro de candidatura do atual prefeito de Amapá Carlos César da Silva (DEM), conhecido como Peba. A decisão atende parecer da Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE/AP) em recurso julgado nesta terça-feira, 23 de agosto.

Quando foi prefeito do município pela primeira vez, de 1997 a 2000, o candidato à reeleição teve as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AP). A decisão irrecorrível do TCE/AP também determinou o pagamento de multa e ressarcimento de mais de R$ 35 mil ao erário. Por ter sido condenado, ele foi impedido de buscar, no pleito deste ano, o terceiro mandato à frente do executivo municipal.

Pela primeira vez, pessoas que têm ficha suja não poderão concorrer às eleições. Na próxima terça-feira, 28 de agosto, o TRE/AP  julga mais oito recursos de candidatos enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Se os pareceres da PRE/AP forem atendidos, eles serão impedidos de participar do pleito. Após a publicação do acórdão, os candidatos têm três dias para recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.

Aguardam julgamento recursos referentes aos candidatos à prefeitura: Socorro Pelaes (PTN), em Pedra Branca do Amapari, Fran Júnior (PP), em Mazagão e Cantareli Brito Mira (PV), candidato a vice-prefeito de Cutias. Os que concorrem ao cargo de vereador que ainda podem ter o registro indeferido são: Luizinho (PT), em Macapá;  Zé Luiz (PT), em Santana; Irene do Maracá (PDT), em Mazagão; Décio (PSL), em Laranjal do Jari e Santarém do CD (PTB), em Oiapoque.

Fonte: Ministério Público Eleitoral no Amapá