Conselho revê decisão do TJAP e juíza torna-se desembargadora

Conselho revê decisão do TJAP e juíza torna-se desembargadora
Agência CNJ de Notícias

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu nesta terça-feira (19/6), durante a 149ª sessão plenária, o pedido de promoção da juíza Sueli Pereira Pini para o cargo de desembargadora no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).  Os conselheiros, na prática, acataram dois pedidos interpostos pela magistrada ao CNJ para que fosse revista decisão do TJAP sobre promoção de magistrados naquele tribunal.

Por maioria, o plenário decidiu acatar o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) n. 0001552-10.2012.2.00.0000 e o Procedimento de Controle Administrativo (PCA), relatados pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim.

O CNJ também desconsiderou o voto do desembargador Agostino Silvério Júnior, daquele tribunal, na sessão do TJAP de promoção dos magistrados, por considerá-lo impedido. Os conselheiros aprovaram, ainda, a sugestão do relator de abrir sindicância na Corregedoria Nacional de Justiça para apurar se houve, por parte do desembargador Agostino Junior, também do TJAP, descumprimento de decisão anterior do CNJ, visando ao benefício de outro candidato.

Em março deste ano, o CNJ decidiu desconstituir o resultado do processo eleitoral que elegeu o juiz Constantino Augusto Tork Brahuna, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Macapá, para o cargo de desembargador do TJAP. A eleição fora questionada no CNJ pela juíza Sueli Pini, que também concorria à vaga.  À época, o CNJ havia decidido pela promoção por merecimento da juíza.

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/19878-conselho-reve-decisao-do-tjap-e-juiza-torna-se-desembargadora

Associação dos Provedores de Internet denuncia o governador do Amapá e a Oi ao Ministério Público Federal

O Amapá terá nos próximos anos, três entradas de Internet em banda larga via fibra ótica. Uma da Telebrás, que vem de Belém via rádio, a segunda é a que chega em abril de 2012, junto com o linhão de Tucurui, obra do governo federal, e uma terceira que o governo do Estado e Oi estão projetando trazer da Guiana Francesa. As duas primeiras chegam à custo zero, e a terceira vai custar dezesseis milhões de reais em isenção fiscal prometida à multinacional Oi, o que a Associação dos Provedores de Internet considera ilegal. E por considerar ilegal, a entidade entrou com uma representação junto ao Ministério Público Federal, denunciando o acordo e mostrando as razões. O teor completo da denúncia, você lê aqui.

EXCELENTISSIMO SENHOR DR. ANTÔNIO CARLOS MARQUES CARDOSO – PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – TITULAR DO 3.º OFÍCIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ.

ABRAMULTI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS MULTIMÍDIA, associação sem fins lucrativos, com sede na Rua Professor Jamil Anderaós, n. 119, Bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.277.440/0001-30, vem, respeitosamente, perante Ilustríssimo Parquet, por seus procuradores constituídos (Anexo 01), apresentar pedido de representação, em face de atos abusivos e ilegais praticados pelo Governador do Estado do Amapá, Sr. Camilo Capiberibe, conjuntamente com o Sr. Presidente da TELEMAR NORTE LESTE S/A, sob os seguintes fatos notificados abaixo que ensejam a atuação do Nobre Ministério Público:

Notícia completa no site do Corrêa Neto: http://www.correaneto.com.br/site/noticias/26883

Justiça considera legais escutas da PF em processo contra Cachoeira

Desembargador Cândido Ribeiro, que havia pedido vista do processo, e juiz federal convocado Marcos Augusto de Souza votaram contra o relator, Tourinho Neto


As escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal (PF) relacionadas ao processo que acusa o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, de comandar um grupo criminoso que explorava o jogo ilegal e mantinha relações com autoridades, políticos e empresários, foram feitas legalmente. Esta é a conclusão da terceira turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sacramentada nesta segunda-feira com os votos do desembargador Cândido Ribeiro e do juiz federal convocado Marcos Augusto de Souza.


Os dois magistrados votaram contra o relator do caso, o desembargador Fernando Tourinho Neto, que havia considerado os áudios ilegais. Na última semana, Ribeiro havia pedido vista do processo e interrompido a votação.
A defesa de Cachoeira havia entrado com um pedido de habeas corpus que pedia a anulação das provas obtidas pela PF por meio das Operações Vegas e Monte Carlo. Com o placar final de 2 a 1, a defesa do contraventor agora só poderá recorrer em instância superior, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

No final da última semana, o mesmo Tourinho Neto entendeu Cachoeira não deveria mais ficar preso porque o cenário que autorizou a prisão preventiva não existe mais. O habeas corpus foi concedido na sexta-feira, mas o empresário não pôde ser solto porque ainda há um outro mandado de prisão contra ele, referente à Operação Saint-Michel.

Cachoeira está preso desde 28 de fevereiro deste ano. As investigações que resultaram na prisão dele também motivaram a abertura de uma CPI no Congresso Nacional.

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2012-06-18/trf-1-considera-legais-escutas-da-pf-em-processo-contra-cachoeira.html

Quatro brasileiros em lista internacional de corrupção

Banco de dados relaciona 150 casos no mundo; Maluf é citado duas vezes

14 de junho de 2012 | 22h 30  Débora Alvares - O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - No momento em que os brasileiros acompanham o desenrolar de mais um escândalo de desvio de dinheiro público, o Banco Mundial lança um banco de dados em que cita 150 casos internacionais de corrupção. São diversas ocorrências em todo o mundo. E o Brasil não passa despercebido. Entre os representantes estão o deputado Paulo Maluf e o banqueiro Daniel Dantas.

Batizado de The Grand Corruption Cases Database Project, o projeto reúne informações de casos em que foram comprovadas movimentações bancárias de pelo menos US$ 1 milhão relacionados à corrupção e lavagem de dinheiro. A ideia teve origem em um relatório publicado pelo Banco Mundial no fim do ano passado. Segundo o estudo, a corrupção movimenta cerca de US$ 40 bilhões por ano no mundo.

O banco de dados coloca à disposição documentos e informações dos processos de cada caso, mas não há um ranking dos mais corruptos ou de qual país concentra casos mais graves e onerosos aos cofres públicos.

Entre os brasileiros presentes no levantamento, chama a atenção a dupla aparição do ex-prefeito da capital paulista e deputado federal, Paulo Maluf. Na primeira vez em que aparece no sistema, ele é acusado pelo procurador-geral de Nova York de movimentar US$ 140 milhões no Banco Safra, entre 1993 e 1996. Em outro processo, é acusado de desviar dinheiro de pagamentos fraudulentos para contas em bancos em Nova York e na Ilha de Jersey, no Reino Unido. O assessor de imprensa de Maluf, Adilson Laranjeira, disse ontem que "Paulo Maluf não tem nem nunca teve conta no exterior".

O banqueiro Daniel Dantas também é citado no banco de dados criado pelo Banco Mundial pelo caso do Grupo Opportunity, em 2008, quando teve US$ 46 milhões bloqueados em contas do Reino Unido. Em nota, o Opportunity afirma que esse relatório é datado de 2008 e está desatualizado. "Em 2008, a farsa da Satiagraha ainda não havia sido desmascarada em toda a sua extensão. Por conta de possíveis erros como esse, o Banco Mundial expressamente não garante a veracidade das informações."

O fundador e ex-presidente do Banco Santos Edemar Cid Ferreira também aparece na relação. Edemar rechaçou a publicação, alertando sobre a existência de um disclamer - segundo ele, um aviso da própria instituição de que "as constatações, interpretações e conclusões expressas no banco de dados não refletem necessariamente a opinião dos diretores executivos do Banco Mundial ou dos governos que eles representam".

O caso do propinoduto, que envolveu o ex-subsecretário de Administração Tributária do Rio Rodrigo Silveirinha Correa e outros três fiscais e quatro auditores da Receita Federal, também é citado. "Meu cliente é acusado de corrupção passiva, mas até hoje não foi identificado nenhum corruptor", afirmou o advogado de Silveirinha, Fernando Fragoso. Segundo ele, o fiscal não tomou conhecimento da citação do seu caso na lista.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,quatro-brasileiros-em-lista-internacional-de-corrupcao,886454,0.htm