ATENÇÃO!

A Amapá Transparência vem a público divulgar que o nº798 foi o sorteado da rifa referente à um IPED 2 32gb Apple Wi-Fi 3G Branco.

Cabe esclarecer que a Caixa Econômica Federal transferiu os sorteios das sextas para as quartas-feiras. Desta forma, considerou-se o sorteio da quarta mais próxima, ou seja, dia 28/03.

A Amapá Transparência agradece à Todos pela colaboração e parabeniza a pessoa sorteada!

Mentiras políticas terminam com sem-teto expulsos

“Deixa eu morrer. Me larga”, gritava Paula Pinheiro dos Anjos, 17 anos. Grávida, a jovem havia se escondido na estrutura que sobrou de uma das casas prestes a ser derrubada pelo trator. O suicídio foi evitado por policiais, que tiveram que algemá-la tentando controlar a reação dela. 

A cena foi registrada por moradores do município de Amapá (há 302 km de Macapá). Consternados – e revoltados –, eles acompanharam a desapropriação de cerca de 500 famílias do ramal da Bacabinha, na entrada da cidade. O desespero de Paula dos Anjos decorre do prejuízo com empréstimos e outras formas de conseguir recursos para os moradores construírem suas casas. 

A área de 25 hectares foi ocupada há quase dois anos pelas famílias, as quais receberam promessas do Estado e município de que seria loteada para os invasores.

Processos na Justiça

O prefeito de Amapá, Carlos César da Silva, o “Peba” (DEM), tentou tranqüilizar a população com a promessa de depositar R$ 81.236,10 – resultado de avaliação judicial da área – na conta de Gláucia Socorro Ferreira Alves detentora do Termo de Transferência de Posse do espaço. Com isso, poderia iniciar a delimitação e distribuição dos lotes. Mas não conseguiu depositar, mesmo a Justiça Estadual postergando prazos para o pagamento.

Trata-se do processo de desapropriação n° 1264/2010 da Prefeitura de Amapá. Enquanto esse estava em andamento, um novo processo também estava correndo, dessa vez, do governo estadual que prometeu doar os lotes titulados aos moradores. E em 06 de fevereiro de 2012, o governador do Amapá Camilo Capiberibe decretou a desapropriação da área referente ao processo n° 4003.393/2011 do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial (Imap). 

A área foi desocupada no último dia 22 a pedido de Gláucia Socorro. A indenização foi depositada em 15 de março pelo governo estadual. Mas só será liberada quando encerrar o processo de desapropriação n° 231.40/2012 do Estado do Amapá. Os moradores acreditam que Gláucia se aproveitou da demora do pagamento que o prefeito deveria fazer, para recorrer da avaliação judicial da área, e assim, tentar aumentar o valor. 

Uma reflexão sobre transparência

De acordo com a física, um meio transparente é aquele onde a luz, atravessando-o, descreve trajetórias regulares e bem definidas, permitindo distinguir nitidamente os objetos através de sua espessura. Já nos meios translúcidos, a luz não passa com tanta facilidade, sua trajetória não é regular e assim, não permite que se vejam nitidamente os objetos através de si.

Conhecendo os “Portais da Transparência”, sites vinculados à órgãos públicos, temos a sensação de que os gestores não fazem nada além de publicar suas inelegíveis e translúcidas prestações de contas na internet. A Lei Complementar 131/2009 determina que a transparência seja assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Quanto à despesa a Lei dita: “todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”.

Isso não garante nada. Os relatórios estão em linguagem extremamente técnica, em formatos que não permitem cópias (integrais ou parciais) e não estão centralizadas; as informações orçamentárias figuram com códigos númericos que não dizem respeito à Lei Orçamentária Anual, e não se sabe a que. É como se dissesse a meu vizinho “gastei R$1150,00 no mercado e R$300 com a mensalidade da escola este mês”. Ele vai me olhar e não vai entender nada, e é isso que acontece com os ‘Portais’. O edital de licitação esta em um link; o gasto com a determinada dotação orçamentária figura em outro link e é claro que o gasto com fornecedores figura em outro. E a própria LC 131 referenda: “com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”! A lei deveria ser taxativa e discriminar o que deve constar, e não permitir diversas interpretações e divagações, comum nesse Brasil de milhões de leis.

Aprofundando ainda mais o conceito transparência, sabemos que é relativa à radiação que incide sobre a matéria. Exemplo: a carne humana é transparente aos raios-x, mas os ossos não, e isso nos permite fazer exames diagnósticos. Longe de querer aprofundar os conhecimentos do leitor sobre Óptica, queremos fazer mais uma reflexão: os ‘Portais da Transparência’ podem realmente ser transparentes para a super visão de um contador público, mas para um mero e leigo mortal não! É tão translúcido quanto água turva. A transparência destes portais atende a quem, aos órgãos de controle institucional ou ao cidadão contribuinte? E sabe do pior? Quando um cidadão, ou uma organização de Controle Social solicita informações detalhadas aos órgãos públicos muitas vezes recebem a resposta de que os dados solicitados estão disponíveis na internet!

Mas existe um vento de mudança soprando, a Lei 12.527 de 2011, um avanço inegável no que tange acesso a informações públicas e quebra do sigilo eterno, que entrará em vigor a partir de maio. Além da Lei, o governo brasileiro é signatário da ‘Parceria para Governo Aberto’, pacto internacional de promoção de transparência nos Estados. Esta edição traz um conteúdo especial sobre esta parceria e aborda o conceito ‘dados abertos’, que comparado à média dos portais da transparência faz parecer que estamos em uma caverna escura. E é por estarmos observando meras sombras que devemos exercer ainda mais pressão e lutar por esse direito tão primário ao exercício da cidadania.

Para saber mais acesse a Revista Controle Social da Gestão Pública no link:http://issuu.com/revistacontrolesocial/docs/net_revista_controle_social_ed_02

CPI da Saúde fecha segunda semana de atividade com 17 requerimentos aprovados

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa (AL) do Amapá, em duas semanas de atividade já aprovou dezessete requerimentos. Os documentos solicitam ações que vão contribuir no decorrer da fiscalização no que se refere a todos os procedimentos da Secretária Estadual de Saúde (SESA).

Um dos requerimentos aprovados solicita ao Ministério Público Estadual (MPE) que disponibilize um promotor de justiça para junto da comissão acompanhar os trabalhos de análise documental da SESA. Outro requerimento exige que a Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro emita relatório referente a todos os pagamentos de fornecedores feitos pelo órgão à SESA no período de 2011 a 2012.

Sinop - MT - MP pede cassação de prefeito

Se os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) seguirem o parecer do Ministério Público (MP), o prefeito de Sinop, Juarez Costa (PMDB), poderá não concorrer às eleições municipais deste ano. Pelo menos foi o que disse o advogado da coligação ‘Ação e Desenvolvimento’ (PV, PTB, PPS, DEM, PSDB e PSB), Marco Aurélio Fagundes. O defensor está baseado no parecer dado no dia 15 deste mês pelo procurador do MP, Thiago Lemos de Andrade, que pediu a cassação do registro e diploma do chefe do Executivo sinopense, bem como do vice Aumeri Bampi (PT). 

Cidadão poderá questionar o prefeito de sua cidade e exigir informação de caráter público

O governo brasileiro deu no dia 18 de novembro de 2011, um significativo passo para tornar o Estado ainda mais transparente e democrático. A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei do Acesso à Informação (Lei 12.527), que regulamenta a consulta de documentos públicos e que terá validade a partir de maio próximo.

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

Essa Lei é um grande avanço para o país e para o cidadão. Chegamos ao fim do monopólio da informação nas mãos de mandatários que se denominavam os donos absolutos das informações, e com isso, muitas falcatruas foram construídas as escondidas.

10% dos casos no Supremo estão parados há mais de 2 anos

Existem hoje no STF (Supremo Tribunal Federal) cerca de 7.500 processos que há mais de dois anos ainda não tiveram nenhuma decisão.

Neste universo, que representa mais de 10% dos casos em tramitação, encontram-se ações ou recursos que aguardam um posicionamento da corte desde a década de 80.

O acúmulo de processos e a morosidade do Poder Judiciário são conhecidos. Mas, a parti r de hoje, é possível qualificar a realidade do tribunal.

Por iniciativa do presidente do STF, Cezar Peluso, e aprovação de seus colegas, o Supremo decidiu se adiantar à Lei de Acesso a Informações, que entra em vigor em maio, e passa a divulgar dados estatísticos sobre os processos que tramitam na corte.

Pela primeira vez, o STF a quantidade de processos no gabinete de cada ministro, quantos aguardam parecer da Procuradoria-Geral da República ou a data em que foram protocolados. As informações estarão disponíveis emwww.stf.jus.br.

"Isso facilitará o trabalho de gestão do tribunal. É possível saber, por exemplo, quantos processos o Supremo deve julgar para zerar a quantidade de casos que chegaram antes de 1990", diz Maria Cristina Petcov, secretária-geral da pres idência.

A Folha teve acesso a todas essas informações, que serão atualizadas diariamente. Cerca de 63 mil casos estavam tramitando no Supremo até a última quinta-feira.

Apenas 28% deles são ações iniciadas diretamente no STF por serem de competência exclusiva do tribunal. O restante chegou de instâncias inferiores. Deste total, quase 40% constam como "sem nenhuma decisão", mas a maioria deu entrada na corte nos últimos dois anos.

No mês passado, a Folha publicou o caderno "A Engrenagem da Impunidade", revelando que uma série de erros e omissões de magistrados, procuradores e policiais federais é o motivo pelo qual nunca chegam ao fim os processos criminais contra políticos brasileiros.

Desde então, o jornal divulga a íntegra desses inquéritos ou ações penais, iniciativa que faz parte do projeto "Folha Transparência".

No caso do STF, as informações são estatísticas e dizem respeito a todo o tipo de processo, não só os criminais.

Os dados mostram, por exemplo, que mais de 4.000 processos aguardam a análise do procurador-geral da República para que possam ter andamento no tribunal.

MINISTROS

Essa sobrecarga acontece até mesmo quando os ministros anunciam que estão prontos julgar os processos.

Em outubro de 2000, o ministro Marco Aurélio Mello avisou que um recurso vindo de São Paulo poderia ser levado ao plenário. Até hoje isso não acont eceu.

Esse e outros 658 casos estão liberados para serem incluídos na pauta, mas aguardam na fila de julgamentos.

As informações também revelam que o ministro com o maior acervo de processos é Marco Aurélio, com 9.003 casos. Ele, no entanto, é um dos únicos que não aceita convocar juízes auxiliares para o ajudar na análise dos casos.

Em seguida estão José Antonio Dias Toffoli (8.523) e Joaquim Barbosa (8.247). Já os ministros com menos processos em seus gabinetes são Ricardo Lewandowski, com 2.882, e Carmen Lúcia, que tem um acervo de 2.872.

Fonte: Bol Notícias