Organizações civis coletam assinaturas contra o aumento de vereadores em Macapá

Organizações apartidárias que realizaram em abril a Marcha Nacional Contra a Corrupção realizam atividade de coleta de assinaturas contra o aumento das vagas de vereadores.

De acordo com a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, os municípios com mais de 300 mil habitantes poderão ter até 23 vereadores, porém não existe a obrigatoriedade de se adotar este limite. Em Macapá existem 16 vagas e os atuais vereadores estão se articulando para aumentar para o teto, ou seja, 23. O estabelecimento do número de vagas se dá por solicitação da mesa diretora da Câmara ao TRE.

                                            Ação na Pç Veiga Cabral  

Diante disto, diversas organizações sociais iniciaram a coleta de assinaturas para que a Câmara, através de seu presidente, Rilton Amanajás, se abstenha de aumentar as vagas. A coleta de assinaturas começou no lançamento da Ong Transparência Amapá e na última quinta-feira os organizadores do abaixo-assinado estiveram na Igreja Jesus de Nazaré e realizaram a coleta junto aos participantes da Missa da Cura.

No sábado, dia 5 de maio, o movimento concentrou-se na Praça Veiga Cabral, no centro comercial de Macapá. A coleta ocorreu por toda manhã e em pouco mais de 3 horas foram coletada mais de 300 assinaturas. 


Marcha Nacional Contra a Corrupção
Transparência Amapá
Movimento Mãos Limpas
Movimento Nas Ruas

São João del-Rei-MG-Ex-prefeito e funcionários da prefeitura são condenados por improbidade administrativa

O ex-prefeito de São João del-Rei, Sidney Sousa, e outras quatro funcionários da prefeitura foram condenados por improbidade administrativa. Eles terão seus direitos políticos suspensos por três anos, terão que ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos e pagarão multas em valores variáveis, estabelecidos conforme os cargos que ocupavam no município em 2008. Apenas um dos envolvidos foi condenada à perda da função pública. A decisão foi publicada hoje, 10 de maio.

Segundo os dados do processo, os cinco réus, que eram agentes políticos ou candidatos à eleição de 2008 no município de São João del-Rei, distribuíram gratuitamente areia e cascalho a cidadãos, com o fim de angariar os votos das pessoas beneficiadas. O material era comprado pela prefeitura e era transportado e distribuído pelos caminhões da administração municipal.

Em 1ª Instância, os réus foram condenados. Contudo, recorreram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na tentativa de reverter a decisão. Em 2ª Instância, os desembargadores confirmaram a sentença, modificando apenas o valor da multa a ser paga por um deles. No TJMG, o caso foi julgado pela 3ª Câmara Cível.

Cofres públicos

A ação civil pública promovida pelo Ministério Público aponta que os réus, ao distribuir materiais de construção gratuitamente, teriam violado os princípios que regem a administração pública e provocado danos aos cofres públicos. Em suas defesas, os réus alegaram que a sentença não tinha fundamentação.

O relator do caso no TJMG, desembargador Dídimo Inocêncio de Paula, entendeu que a prática de atos de improbidade administrativa ficou comprovada nos autos pelas provas documentais e testemunhais. Para o magistrado, mesmo quem não era ou não chegou a se eleger vereador concorreu para o ato de improbidade ao participar do uso indevido da máquina pública.

AMARRIBO

Ministério Público acata representação da AMARRIBO BRASIL

O Promotor Público Hélio Junqueira de Carvalho Neto (foto), instaurou Inquérito Civil para apurar a majoração nos salários de vereadores, presidente da câmara, prefeito e vice-prefeito, de Ribeirão Boniro, aprovados em sessão extraordinária do dia 16/12/2011.

A representação foi feita pela OSCIP AMARRIBO BRASIL e acatada pelo Ministério Público Estadual.

Para a abertura de Inquérito Civil, o representante do MP fez 14 considerações. Em uma delas diz o seguinte:

- Considerando: que quaisquer atos violadores dos princípios da moralidade e da probidade administrativa são ilegais, e por esse motivo, são passíveis e controle jurisdicional.

Após a análise da representação, o MP poderá propor a Instauração de Ação Civil Pública.

Um abaixo-assinado circula pela cidade contrário à aprovação do Projeto de Lei 015L/2012.

Entenda o caso:

A partir de 2013, parlamentares receberiam 112% a mais que os atuais

                                  

O Projeto de Lei 015L/2011 foi aprovado por seis dos nove vereadores na última sessão extraordinária do ano, um dia antes do início do recesso parlamentar. Segundo dois vereadores, a matéria não estava na pauta dos trabalhos.

O Projeto de Lei n° 015L/2011, de autoria da Mesa Diretora, deu entrada no Legislativo no dia 5 de dezembro, durante a última sessão ordinária de 2011. Pela matéria, os agentes políticos do município teriam os subsídios reajustados a partir do dia 1° de janeiro de 2013 com os índices de 19,65% ao prefeito e 15,27% ao vice-prefeito, 72,95% ao presidente da Câmara e 112,93% aos demais representantes do Poder Legislativo.

Em 16 de dezembro, durante sessão extraordinária, o plenário decidiu pela realização de uma nova sessão extraordinária para logo em seguida. De acordo com dois parlamentares, foi no intervalo das duas sessões que a matéria sobre o reajuste salarial teria sido colocada na mesa dos vereadores. Apenas três vereadores votaram contra a proposta: Aparecido Donizete Galhardo, José Sebastião Baldan e Luiz Marcelino dos Santos Pallone.

A primeira reação contrária à aprovação do Legislativo foi um informativo distribuído pela OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Amarribo Brasil logo após a votação. Em fevereiro deste ano, a entidade acionou o Ministério Público alegando que o índice aplicado é exorbitante, além de a forma como o projeto passou por votação em plenário ser questionável, segundo membros da Amarribo Brasil.

No último domingo (6), o Blog do Ronco adiantou que um abaixo-assinado circularia por Ribeirão Bonito contra o aumento de salários. Ontem, segunda-feira (7), o portal confirmou que o manifesto já se encontra em circulação e esclareceu que os ribeirão-bonitenses que não residem na cidade também poderão assinar o documento. Segundo informações obtidas pelo BMR, diversas frentes estão empenhadas em colher assinaturas.

Nota do Blog: Em enquete realizada pelo BMR entre os dias 13 e 15 de dezembro, 63% dos internautas que votaram foram contrários ao reajuste de 112%. Outros 26% até concordariam com um aumento salarial, mas de índice inferior.
AMARRIBO

Diretor do Detran/AP alega tráfico de influência para liberação de veículos e motoristas infratores

O diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no Amapá, delegado Sávio Pinto, responsabilizou o tráfico de influência para explicar a liberação de veículos e de motoristas infratores, nas operações realizadas pelo departamento. Segundo o diretor, eles se utilizam do cargo público que ocupam para justificarem a falta de regularização dos carros. A declaração foi dada no encontro entre os representes ligados a fiscalização e apuração de crimes de trânsito no Estado, ocorrido no dia 24 de abril deste ano.

O jornal aGazeta teve acesso ao documento, denominado de ATA de Reunião. O encontro, que contou com a participação de 14 representantes dos mais diversos órgãos ligados ao trânsito, foi realizado às 11 horas, no prédio da Promotoria de Justiça do MP, na Avenida Padre Júlio. 

O documento registra a fala do diretor do Detran. Como cita na ata, pessoas estariam fazendo “uso de cargos públicos para justificarem a não regularização do veículo nos casos abordados durante as operações de trânsito e o tráfico de influência de autoridades para a liberação de veículos e condutores”.

O diretor da Divisão de Fiscalização de Trânsito, Giovani Oliveira, também denunciou o “abuso de autoridades contra as equipes de fiscalização e cobrou medidas para acabar com o tráfico de influência”. A promotora de Justiça, Andrea Guedes, declarou que as “situações de tráfico de influência devem ser comunicadas pelo agente de trânsito para que sejam apuradas as responsabilidades e aplicadas às penas previstas em lei”.

A prática é comum no Estado. Mas está é a primeira vez que o assunto vem a público. Por conta do tráfico de influência, autoridades, filhos de autoridades e até mesmo pessoas próximas de “figurões” acabam se beneficiando e conseguem se manter livres de punições. 

O documento registra também a fala do promotor de Justiça, Éder Abreu. Ele revelou que “nesses casos de pessoas que aleguem serem filhos de autoridades, já existem os procedimentos legais para abordar e autuar os envolvidos”. 

O diretor do Detran defendeu que “todos sejam orientados a não fazer mais isso”. Para tentar iniciar essa prática, Sávio Pinto solicitou a doação de “câmeras para o monitoramento das ações de trânsito com o compartilhamento de imagens a todas as entidades envolvidas”. 

O encontro que debateu a elaboração de ações conjuntas no combate a violência no trânsito, também serviu para mostrar as dificuldades que as outras representações têm em compartilhar informações com o Detran. Agora resta saber se o governo e até mesmo o Ministério Público vão intervir na questão para acabar com tráfico de influência e penalizar aqueles – até mesmo figurões ou pessoas ligadas a eles – acostumados a cometerem crimes e se escondem “atrás desse tipo de artifício”.

A GAZETA AMAPÁ

Juízes do Amapá tentam elevar ganhos de férias

Juízes do Amapá estão prestes a ganhar mais benefícios salariais. Projeto em tramitação na Assembleia Legislativa eleva o adicional de férias dos magistrados de um terço para dois terços do salário, com retroatividade a janeiro. Como têm férias anuais de dois meses, os juízes receberiam, ao fim do ano, um salário e mais um terço como adicional. 

O projeto foi encaminhado à Assembleia pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Mário Gurtyev de Queiroz. Se aprovado e sancionado, pode abrir precedente para que os demais tribunais do País sigam o mesmo caminho.

Conforme o tribunal, a Constituição não estabeleceu limite para o valor do adicional e define apenas que seria garantido o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

Antes mesmo de aprovado o projeto de lei, o Conselho Nacional de Justiça pediu informações ao governador do Estado, Camilo Capiberibe (PSB). E o órgão deve sugerir ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que conteste a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal, se aprovada.

O Paraná foi o primeiro Estado a ampliar o valor do adicional de férias de juízes. Mas a medida estabeleceu que, em vez de um terço, o adicional equivaleria à metade do salário. Ao fim do ano e em razão dos dois meses de férias, o juiz receberia um salário a mais por ano, como adicional. 

Além do benefício de dois meses de férias, os magistrados podem vender parte dos 60 dias a que têm direito. Nesses casos, os juízes do Amapá que não tirarem as férias poderão vender os dias trabalhados nas férias e receber também, em vez de um terço, dois terços do salário integral.

Fonte: Jornal A Gazeta-AP - Com informações do jornal O Estado de S. Paulo