Promotoria de Santana recomenda a instalação do Portal da Transparência

O MP-AP, por meio da Promotoria de Justiça de Santana, recomendou ao prefeito do município Antonio Nogueira, a criação, instalação e regular funcionamento do Portal da Transparência no site oficial do município de Santana. O objetivo é disponibilizar informações sobre a gestão orçamentária e financeira do município, contendo inclusive a especificação das despesas pagas.

Segundo a promotora de Justiça Gisa Veiga, o prazo legal para a disponibilidade do Portal da Transparência expirou no dia 28 de maio de 2010. “De acordo com inciso II, do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 131/2009, é obrigatória a transparência da gestão fiscal e a liberação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público”, afirmou à promotora.

Assim como a prefeitura de Santana, a Câmara de Vereadores recebeu a recomendação para instalação do Portal em seu site eletrônico. As duas instituições terão o prazo de 15 dias para tomar as providências recomendadas. O não cumprimento implicará em medidas administrativas e judiciais.

PREFEITO DE SANTANA CASSADO

A Justiça de Santana condenou o Prefeito Antonio Nogueira  à perda do mandato e dos direitos políticos por três anos. Em 2008, a Promotoria entrou com uma ação contra o referido Prefeito por causa da entrega de 10 placas de táxis sem licitação, o que gerou um processo contra o gestor municipal.

A decisão do Juíz da 1ª Cível da Comarca de Santana foi tomada no último dia 16, tendo sido o Prefeito condenado por improbidade administrativa. Caberá ainda recurso.

A novela do CQC e a briga dos Deputados Estaduais

Deputados ganham R$ 100 mil para gastos com aluguel, transporte e consultoria. Valor é sete vezes a mais que o pago a federais

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá aumentou a verba indenizatória paga a deputados estaduais para R$ 100 mil mensais. O valor é o maior do país e quase sete vezes superior aos R$ 15 mil pagos aos deputados federais. 

As indenizações são verbas utilizadas para gastos gerais, como despesas de aluguel, consultoria e transporte. No Amapá, o valor é quase três vezes superior aos R$ 39 mil da segunda da lista, a Assembleia Legislativa de Alagoas.

Os responsáveis pela mudança são o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Moisés Souza (PSC), e o primeiro secretário, Edinho Duarte (PP). Ambos estão entre os principais acusados no inquérito das Operações Mãos

Limpas, que investiga desvio de verbas públicas.

O episódio do CQC

O CQC realizou uma série de entrevistas em Macapá. Ele esteve acompanhado da produção do programa em vários locais da cidade, e conversou com três deputadas estaduais no Amapá - Cristina Almeida, Sandra Ohana e Mira Rocha. A equipe esteve também no Hospital Geral, na escola estadual Gonçalves Dias e na Secretaria Municipal de Educação. Veja abaixo a matéria:

A visita do CQC ao Amapá gerou muita polêmica entre os bastidores, pois além de revelar a escandalosa verba indenizatória que os deputados estaduais recebem, escancarou as mazelas do Estado do Amapá. Acrescenta-se ainda que alguns deputados se rebelaram contra a Deputada Cristina Almeida, que durante a reportagem afirmou que não recebia tal benefício. Tal fato, gerou discórdia dentro daquela Casa de Leis. 
No vídeo a seguir, você poderá assistir a revolta da Deputada Roseli Matos, que inclusive defende o repasse da verba indenizatória.

Senadores defendem punições mais severas e quebra de sigilo bancário na investigação de juízes

Os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), respectivamente autor e relator de proposta que explicita e amplia a competência do CNJ para punir juízes (PEC 97/2011), admitiram voltar a discutir a possibilidade de imposição de sanções mais duras aos magistrados envolvidos em desvios. Os parlamentares participam de audiência pública na Constituição de Comissão, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir o assunto com a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, e o juiz do trabalho Paulo Schmidt.

Pelo texto atual da PEC 97/2011, o CNJ só pode punir os juízes com advertência, censura, remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória. Demóstenes observou que não incluiu as penas de demissão e cassação de aposentadoria porque o Senado já aprovou proposta com essa previsão, em 2010 (PEC 89/2003). Essa PEC, no entanto, estaria “dormindo” na Câmara dos Deputados, ressaltou.

Randolfe informou que pretendia propor as punições mais severas em seu substitutivo à PEC 97/2011, mas mudou de ideia justamente depois de ouvir os esclarecimentos de Demóstenes. Ele elogiou a ministra Eliana Calmon por defender a investigação de juízes acusados de desvios e comentou que “o CNJ é hoje uma instituição que pertence à sociedade brasileira”.

O senador Lobão Filho (PMDB-MA) questionou se não seria possível incluir entre os poderes do CNJ a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos magistrados investigados. Demóstenes, lembrando que tal medida já foi defendida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, sugeriu que o colega apresentasse uma emenda com essa prerrogativa adicional. 

MP (SP) move ação de improbidade contra prefeito de Valinhos por irregularidade em licitação MP move ação de improbidade contra prefeito de Valinhos por irregularidade em licitação

O Ministério Público ajuizou, no último dia 16, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Valinhos, Marcos José da Silva; o secretário de Licitações, Compras e Suprimentos do Município, Jorge Luiz de Lucca, e a empresa PLF Construtora Ltda., em razão de irregularidades na licitação para execução de obras de melhoramentos no município.

De acordo com a ação, proposta pelo promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Valinhos Tatsuo Tsukamoto, em maio de 2006 a Prefeitura de Valinhos abriu licitação para a contratação de empresa especializada para a execução de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas, gerenciamento de plano comunitário e serviços complementares, por meio do Plano Comunitário de Melhoramento.

Corumbaíba-GO- Ex- presidente da Câmara Municipal processado por improbidade administrativa

À falta de legitimidade da AMAC para ajuizar tal ação, o seu Presidente, como cidadão comum, em defesa do erário público, fez protocolar no Fórum de Corumbaíba, em 24.01.2012, uma ação popular em razão do que se segue:

No dia 10 de fevereiro de 2006, o Sr. Cil Farnei, no exercício de Presidente da Câmara Municipal de Corumbaíba, contratou o escritório de advocacia Ribeiro Silva Advogados Associados conforme Termo de Contrato Administrativo nº 01/2006, sem licitação pública, contrariando o que reza a Lei 8.666/93, alegando inexigibilidade, todavia sem nenhuma comprovação de notório saber, em prejuízo de centenas de outros profissionais igualmente competentes. Isto é uma forma de burlar a Lei . O objeto do referido contrato foi “para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria na área de Direito Público, objetivando estudo e elaboração do Projeto de Resolução para implementação de reforma no Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbaíba....” , ( Cadê o regimento reformado?).

Estranhamente, somente no dia 23 de maio do mesmo ano, o próprio presidente da Câmara, pela Portaria de nº 01, nomeou uma Comissão Especial de Análise, estudo e elaboração do novo regimento interno e Lei Orgânica do Município ... , composta pelos vereadores Antônio Carlos de Almeida, Denise Rosa Morais de Rezende Borges e Herculano Neto de Deus, que, segundo o 1º, a Comissão nunca sequer se reuniu e, portanto, não houve relatório final.

Para maior espanto da AMAC, há suspeita de que os contratados prestavam serviços de assessoria jurídica em processo em que Cil Farnei e outros vereadores mais o atual Prefeito da Cidade respondiam (ou respondem) na Justiça. Este caso, através do Ad vogado da AMAC, está sendo investigado.

Em 03 de janeiro de 2007, foi assinado novo documento com o mesmo escritório, por preço superior ao primeiro, sem obedecer a qualquer processo licitatório, e até agora, sem nenhum resultado palpável que justificasse tal prestação de serviços.

A AMAC, no cumprimento de suas atribuições estatutárias, ofereceu à Senhora Promotora de Justiça de Corumbaíba notícia crime, pedindo a apuração do caso com abertura de processo investigativo e o indiciamento dos responsáveis pelas práticas ímprobas no uso do dinheiro público.
Site AMARRIBO

Aconteceu aqui! PF apreendeu documentos da Seinf

Na Segunda-feira (27), agentes federais fortemente armados apreenderam documentos na Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinf). A diligência durou cerca de 40 minutos, momentos em que a secretaria foi totalmente fechada pelos policiais. Embora a Polícia Federal não tenha se pronunciado oficialmente sobre a operação, informações extraoficiais de funcionários confirmaram que os documentos recolhidos são de oito contratos, um deles relacionado a recursos provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Durante a diligência dos agentes federais nenhuma pessoa foi presa. No entanto, a Seinf foi interditada enquanto os policiais lacraram a sala da Comissão Permanente de Licitação (CPL), onde apreenderam farta documentação. Assim como a PF, que não divulgou informações acerca da operação, o titular da Seinf, Joel Banha, e nenhum dirigente da secretaria se pronunciaram sobre o assunto.

Apesar do silêncio da PF e das autoridades estaduais sobre a diligência, funcionários da Seinf, que pediram anonimato, disseram que os documentos dos contratos podem ter indícios de irregularidades.

 (Régis Sanches)

Assembleia Legislativa aprova criação da CPI da Amprev no Amapá

Na sessão desta segunda-feira (27), a Assembleia Legislativa (AL) aprovou e criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar irregularidades na Amapá Previdência (Amprev). 

A comissão formada por oito parlamentares, terá o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada de acordo com a artigo 37 do Regimento Interno da AL.

A CPI em vai investigar a utilização de recursos financeiros, assim como acompanhar as metas autorais estabelecidas no plano de investimentos de acordo com as regras previdenciárias, bem como verificação dos relatórios dos recursos e investimentos dos planos financeiros e previdenciários geridos pelo comitê da Previdência; os critérios de escolha das instituições financeiras e produtos de investimentos financeiros utilizados nas aplicações dos recursos; a motivação dá não aprovação das contas e atas pelo Conselho Gestor daquele órgão previdenciário estadual.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá