Ex-prefeito de Laranjal do Jari é condenado a cinco anos de prisão

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Laranjal do Jari, Daniel Martins Nobre, a cinco anos de prisão, inicialmente em regime semi-aberto, por utilização indevida de verba pública. A decisão é resultado de denúncia do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP).

Em 2000, o Fundo Nacional de Saúde repassou ao município cerca de R$135 mil para construção de posto de saúde e aquisição de equipamentos. Após inspeção realizada pelo Ministério da Saúde, em 2001, técnicos detectaram ausência de equipamentos na unidade recém-construída.

Na prestação de contas, o ex-prefeito apresentou notas fiscais de mais de R$32 mil referente à compra de equipamentos para o posto. No entanto, a entrega dos materiais não foi comprovada. Em defesa apresentada ao Tribunal de Contas da União (TCU), Daniel Nobre confessou ter efetuado pagamento à empresa Atlanta Ltda antes da entrega dos equipamentos.

Pela divergência das informações fornecidas na prestação de contas e no relatório de inspeção do Ministério da Saúde, o TCU considerou irregulares as contas da prefeitura de Laranjal do Jari. Em seguida, o caso foi encaminhado ao MPF/AP.

Em 2009, a instituição denunciou o gestor por utilizar indevidamente de verba pública em favor da empresa Atlanta Ltda. Com a condenação da Justiça Federal, além de pena de reclusão, após trânsito em julgado, o ex-prefeito Daniel Nobre fica proibido de exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Amapá

Mensalão: Barbosa condena primeiros réus do núcleo político

Parlamentares do PP são enquadrados em corrupção, lavagem e quadrilha 

Jornal do Brasil - Luiz Orlando Carneiro, Brasília


No 24º dia do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ação penal do mensalão, nesta segunda-feira, o ministro-relator Joaquim Barbosa votou pela condenação, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, dos três primeiros réus do chamado núcleo político, integrantes do Partido Progressista (PP): o atual deputado federal Pedro Henry (MT); o ex-deputado e ex-presidente do PP Pedro Corrêa (PE); e João Claúdio Genú, que foi assessor do falecido deputado federal José Janene (PR).
O relator também condenou, por lavagem de dinheiro e quadrilha, os réus Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg, da corretora Bônus Banval, que atuaram como intermediários, a partir de janeiro de 2004, para “ocultar” R$ 1, 2 milhão, dos R$ 4,1 milhões recebidos pelo PP do esquema criminoso.

Quadrilha

Esta foi a primeira vez, no julgamento da Ação Penal 470, que o relator enquadrou réus no crime de “quadrilha ou bando”, previsto no artigo 288 do Código Penal: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes (Pena: reclusão de um a três anos)”. Para o ministro, os três acusados do PP, mais o falecido José Janene, e mais tarde os dois corretores associaram-se de modo “estável e permanente” para a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, atuando de fevereiro de 2003 até o final de 2004.

Joaquim Barbosa leu durante mais de quatro horas, apenas, a primeira parte do seu voto, que abrange — nesta etapa (item 6 da denúncia) — outros 20 réus, entre os quais os seguintes: José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério e seus sócios, por corrupção ativa; e — ainda por corrupção passiva e lavagem de dinheiro — os parlamentares dos outros partidos da então base aliada do Governo Lula, como o atual deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) e os ex-parlamentares Roberto Jefferson (PTB-RJ), Romeu Queiroz (PTB-MG), Bispo Rodrigues (PL-RJ) e José Borba (PMDB-PR).
Na sessão da próxima quarta-feira, o ministro Joaquim Barbosa vai continuar o seu voto relativo aos demais integrantes do chamado núcleo político da ação penal do mensalão.

Os parlamentares

Para demonstrar não haver “qualquer dúvida” da existência de um “esquema de compra de votos a esta altura do julgamento”, o ministro Joaquim Barbosa deu destaque a pagamentos, “devidamente comprovados”, feitos aos atuais e ex-parlamentares dos partidos que integravam, com o PT, na época dos fatos, a base de apoio do governo Lula.

O relator leu o conteúdo de duas listas com a identificação dos que receberam pagamentos “em datas muito próximas” à aprovação, pela Câmara dos Deputados, de matérias de grande interesse do governo federal. Tais pagamentos foram providenciados pelo então tesoureiro do PT e pela empresa SPM&B, de Marcos Valério — ainda conforme o voto do relator — em troca da aprovação das emendas constitucionais das reformas previdenciária e tributária.

Na primeira lista — segundo Barbosa confirmada em documentos e depoimentos constantes dos autos — o réu Valdemar Costa Neto, então presidente do PL, recebeu no período dessas votações os seguintes “pagamentos”: R$ 200 mil (7/10/2003), R$ 100 mil (15/10/2003), R$ 100 mil (21/10) e R$ 200 mil (28/10). Ao PP, presidido pelo réu Pedro Corrêa, foi destinado um total de R$ 1 milhão (entre 17/9/2003 e 15/10/2003).

Da segunda lista — relativa à época em que era votada a reforma tributária — constam os seguintes nomes de partidos e de parlamentares: PP (Pedro Corrêa e Pedro Henry)— R$ 300 mil (17/9/2003), R$ 300 mil (24/9/2003), R$ 100 mil (8/10/2003); PL (Valdemar Costa Neto)— R$ 100 mil(16/9/2003), R$ 100 mil (23/9/2003); PL (Bispo Rodrigues)— R$ 200 mil (30/9/2003), R$ 200 mil (7/10/2003); PTB (Roberto Jefferson)— R$ 200 mil (18/9/2003), R$ 100 mil (24/9/2003), R$ 300 mil (29/9/2003); PMDB (José Borba)— R$ 250 mil (16/9), R$ 250 mil (25/9).

PP

Para Barbosa, não havia “qualquer motivo” que justificasse o interesse do PT em promover e providenciar “grandes repasses” de dinheiro ao PP, a não ser o recebimento, pelos réus em questão, de “vantagens indevidas” a fim de votar, no plenário da Câmara, a favor de matérias de interesse do Governo Lula. Ele lembrou que, na época, o PP não era aliado político automático do PT, tanto que, nas eleições de 2004, não formou alianças municipais com o partido do governo federal para a eleição de prefeitos de capitais — a não ser um “acordo” acertado em Campo Grande (MS).

O relator, em seu voto, acolheu, assim, a acusação do procurador-geral da República de que, no período 2003-2004, os então deputados federais José Janene, Pedro Corrêa e Pedro Henry, auxiliados por João Cláudio Genú (assessor de Janene), receberam cerca de R$ 4 milhões oferecidos por José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares para votarem a favor de matérias do interesse do governo federal.

Ele destacou que o próprio João Cláudio Genú admitiu as operações, que foram confirmadas por Simone Vasconcelos (ex-diretora-financeira da SMP&B). Ela confirmou que chegou a ser utilizado um carro-forte para a proteção de RS 1 milhão, em espécie, entregues ao assessor do PP.

PL, PTB e PMDB

A partir de quarta-feira, o ministro-relator vai tratar do repasse de dinheiro pelos dirigentes do PT ao Partido Liberal (PL) — hoje PR — feito ao deputado Valdemar Costa Neto (hoje no exercício do sexto mandato), que se valeu da intermediação do assessor Jacinto Lamas para o recebimento das quantias em espécie. Conforme os autos da ação, Costa Neto recebeu, nos anos 2003-2004, mais de R$ 8,885 milhões.

A denúncia descreve: “Sempre auxiliado por Jacinto Lamas, com o objetivo de dissimular a origem dos recursos, seu destino e sua natureza, Valdemar Costa Neto valeu-se de dois sistemas distintos para o recebimento da vantagem indevida(...) O primeiro foi a utilização da empresa Garanhuns Empreendimento, especializada em lavagem de dinheiro”. A empresa foi indicada por Costa Neto a Marcos Valério, e os repasses foram feitos por meio de cheques emitidos pela SMP&B em favor da Garanhuns. Em depoimento citado pelo procurador, o deputado federal informou que Jacinto Lamas recebia de Simone Vasconcelos os cheques que, posteriormente, eram trocados por dinheiro.

O segundo sistema de que teria se valido Costa Neto foi a utilização do esquema de lavagem de dinheiro disponibilizado pelo Banco Rural, tendo como intermediário Jacinto Lamas. Recibos informais apreendidos no curso da execução dos mandados de busca e apreensão no Banco Rural comprovaram — conforme o MPF — que Lamas recebeu, em nome de Valdemar Costa Neto, R$ 1 milhão.

O outro réu do PL é o ex-deputado federal Bispo Rodrigues (RJ). De acordo com as provas colhidas, ele recebeu dinheiro “do esquema comandado por José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares”, valendo-se da intermediação de Célio Marcos Siqueira, motorista do deputado Vanderval Lima dos Santos (PL-SP). Quanto a políticos do PTB, a denúncia — confirmada pela sustentação oral do chefe do MPF — sustenta que José Carlos Martinez (já falecido), Roberto Jefferson (RJ) e Romeu Queiroz (MG) receberam as seguintes quantias, respectivamente: R$ 1,050 milhão; R$ 4,545 milhões; R$ 102,812 mil. Com a morte de Martinez, em outubro de 2003, Roberto Jefferson — que denunciou o mensalão — assumiu a presidência do PTB. E logo procurou dar continuidade ao esquema, cabendo a Queiroz, então deputado federal, “implementar” os contatos necessários para viabilizar a retomada dos pagamentos, o que foi feito com a intermediação do então ministro dos Transportes Anderson Adauto (PL), atual prefeito de Uberaba (MG), eleito pelo PMDB.

Este último é citado na denúncia como tendo recebido, no período 2003-2004, quando exercia o cargo de ministro, R$950 mil do “esquema financeiro” de Marcos Valério.

Na parte da denúncia referente aos políticos do PMDB, Roberto Gurgel afirmou ter ficado comprovado que, em 2003, José Borba recebeu R$ 200 mil para integrar a base de apoio do Governo. O recebimento do dinheiro ocorreu na agência do Banco Rural, situada no Brasília Shopping, por intermédio de Simone Vasconcelos, que procedeu ao saque, entregando a quantia em seguida ao então deputado federal. Isto por que, ao ser informado por um funcionário do banco de que deveria assinar um recibo, Borba recusou-se a fazê-lo, o que obrigou Simone Vasconcelos a retirar ela mesma o numerário.

http://www.jb.com.br/pais/noticias/2012/09/17/mensalao-barbosa-condena-primeiros-reus-do-nucleo-politico/

Eleições 2012 – Busca e apreensão nas secretarias de governo do Amapá

Do blog Alcinéa Cavalcante

Justiça Eleitoral e Polícia Federal estão desde o início da manhã fazendo busca e apreensão de documentos e computadores nas secretarias de Estado da Administração, da Comunicação, do Planejamento, de Finanças e da Receita e também na empresa Revolution, agência de publicidade que presta serviços ao governo do Amapá.

Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo juiz eleitoral Rommel Araújo de Oliveira. Ele determinou, em decisão assinada sábado à noite, que sejam apreendidos todos os contratos de publicidade, respectivos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidade de licitação firmados entre o Governo nos anos 2010, 2011 e até 23 de agosto deste ano, seus pagamentos, empenhos e procedimentos para pagamento. O juiz determinou também a busca e apreensão de todos os documentos relacionados ao procedimento administrativo de dispensa de licitação que deu ensejo a contratação da empresa Revolution, no valor de R$ 4 milhões, supostamente realizado no período eleitoral de 2012.

A denúncia de que o Governo do Estado poderia estar praticando conduta vedada aos agentes públicos, principalmente no que se refere a gastos com propagandas institucionais, partidu da coligação Construindo e Gerando Empregos, que tem como candidato à reeleição o prefeito Roberto Góes (PDT).
A Justiça Eleitoral deu um prazo de dez dias para que o Governo do Estado apresentasse as planilhas das despesas realizadas e valores desembolsados desde 2010 até agosto deste ano, com a indicação de contratos, empresas contratadas e os procedimentos licitatórios e a cópia de todo o procedimento administrativo de dispensa de licitação para contratação da empresa Revolution.

Embora o próprio governador Camilo Capiberibe tenha recebido em mãos – e assinado de próprio punho – a notificação, nada foi feito. “O governador do estado ao invés de cumprir a ordem judicial quedou-se inerte”, disse o juiz Rommel Araújo em sua setença. E ressalta mais adiante: “Não obstante o prazo mais do que razoável para o cumprimento da determinação judicial, em flagrante descaso para com o Poder Judiciário Eleitoral o chefe do Poder Executivo não cumpriu a ordem”. O juiz diz ainda que considera a inércia do governador do Amapá como uma recusa, ainda que tácita, em apresentar documentos que possam servir de apoio para verificação, ou não, de ocorrência de conduta vedada.

E assim determinou a busca e apreensão, que começou por volta das 7h30 e até agora ainda estão sendo apreendidos documentos e computadores nas secretarias. O maior volume estaria na secretaria de Comunicação.

OUTRO LADO

O coordenador de Comunicação do Governo do Amapá, Eduardo Neves, disse que o governo não tem nada a esconder e que os documentos só não foram entregues no prazo de dez dias porque como foram solicitadas muitas informações o tempo foi muito curto para que se fizesse todo o levantamento exigido pela Justiça Eleitoral.

Juliano Del Castilo,  ex-secretário de Planejamento e um dos coordenadores da campanha de Cristina Almeida – candidata do governo a Prefeitura – , disse no Twitter que “como foram solicitadas muitas informações pelo TRE sobre contratos de comunicação da SECOM dos anos 2009, 2010,2011 não foi possível fazer levantamento em tempo hábil”. E ressaltou: “GEA não tem nada a esconder e Secretários estão entregando todos documentos solicitados pelo TRE. Quem não deve não teme.”