MP-AP ajuíza Ação Civil Pública em defesa da saúde do município de Vitória do Jari (AP)

A Promotoria de Vitória do Jari (AP), por meio do promotor de Justiça Wueber Penafort, ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Estado do Amapá na obrigação de fazer, cujo objeto é a imediata contratação de médico obstetra para a Unidade Mista de Saúde de Vitória do Jari.

De acordo com informações do promotor de Justiça, durante o segundo semestre de 2011 os partos foram realizados sem o acompanhamento de qualquer médico. “Durante a inspeção realizada em novembro de 2011, a Promotoria de Justiça constatou in loco, compulsando o livro de eventos de nascimentos, que oito partos foram realizados pela auxiliar de enfermagem conhecida como Vera”, declara o promotor.

“Em outubro de 2011, o secretário de Estado da Saúde informou, por ofício, que houve contratação de um médico, um enfermeiro, um farmacêutico, um técnico de enfermagem e um técnico de radiologia. Porém em tese esta confirmação não foi constatada”, afirma Wueber Penafort.

O Ministério Público requer na ACP que o Estado providencie a imediata contratação do médico obstetra para a Unidade Mista de Saúde de Vitória do Jari, em caráter emergencial, e, ainda em caráter liminar, seja advertido que responderá por homicídio doloso caso ocorra morte de bebê ou parturiente em Vitória do Jari.

Promotor envia cópias de inquéritos contra Secretaria da Saúde do Amapá à AL

A promotor de justiça Pedro Leite encaminhou ao presidente da Assembleia Legislatgiva, Camilo Capiberibe, cópias integrais de dois inquéritos civis públicos instaurados no Ministério Público contra a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).
Um dos inquéritos trata de apuração de denúncias sobre contratação de empresa para prestação de serviço de tomografia computadorizada das unidades da Sesa, e outro a respeito de execução de recursos do Fundo Estadual de Saúde.
O promotor Pedro Leite explica no encaminhamento ao deputado Moisés que a providência foi tomada em virtude dele ter sido ilegitimado em decisão judicial para processar o governo em ações cíveis.
"Como é cediço, constitucionalmente compete à essa honrada Casa de Leis, dentre outras atribuições, fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, além de processar e julgar o governador, o vice governador e os secretário de estado por crime de responsabilidade", expõe o promotor Pedro Leite.
O representante do Mi-nistério do Estado do Amapá diz ainda no documento que o governador e o secretário de saúde vêm cometendo reiteradamente delitos de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade, quando deixam de aplicar, por exemplo, no Hemoap, recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, "como restaram cabalmente provados nos dois inquéritos em comento".

Processo contra políticos se arrasta no ES

Apontado como prioridade da atual gestão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o julgamento de ações de improbidade administrativa e ações populares normalmente leva mais de cinco anos. Mas há casos em que esse prazo passa de 10 e chega a até 20 anos. Os motivos para tanta demora são muitos, mas o fato de essas ações envolverem políticos pode ser considerado um dos principais. Há ainda a complexidade dos processos, o troca-troca de juízes nas varas, a falta de juízes e de servidores nas comarcas.

Geralmente representados por bons advogados, políticos citados em ações de improbidade levantam todos os questionamentos possíveis a fim de evitar uma condenação ou para tentar adiá-la ao máximo. Exigências de perícias em assinaturas e documentos que comprovariam fraudes ou desvios são muito comuns, já que as ações de improbidade têm como objetivo apurar o desvio de recursos públicos ou o uso irregular dos mesmos. As penas vão de pagamento de multa e devolução do valor desviado à suspensão dos direitos políticos e perda do cargo.

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