Proposta para alterar as lei das licitações

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou Projeto de Lei no Senado Federal, de n˚ 27/2012, propondo alteração na Lei n˚ 8.666, a Lei das Licitações, tornando mais célere a aquisição de medicamentos pelo poder público. Randolfe quer que as empresas, vencedoras nos processos licitatórios para compra de medicamentos, sejam obrigadas a entregar os produtos num prazo máximo de cinco dias após a contar da assinatura do contrato, evitando assim o desabastecimento da rede de saúde.
Corrêa Neto

População Santanense pede soluções para os problemas do município

Problemas como a falta de energia, segurança pública e infraestrutura têm assolado a população 

A população do município de Santana vem sofrendo com a falta de infraestrutura. Problemas como violência acentuada em alguns bairros do município decorrem da deficiência na Iluminação e falta de policiamento, assim como, números significativos de acidentes no trânsito acontecem por falta de pavimentação em determinadas ruas e avenidas de Santana.

Em virtude desses percalços o deputado estadual Charles Marques (PSDC), protocolou na Assembleia Legislativa, nove (9) requerimentos solicitando ao governo do Estado do Amapá, por meio dos órgãos competentes, soluções para os problemas de Iluminação, policiamento e pavimentação no município.

Para atender ao apelo da população santanense, o Parlamentar requereu à Polícia Militar – PM, por meio do Comando Geral, Pedro Paulo da Silva Resende, que designe policiamento ostensivo nos bairros Elesbão e Vila Amazonas. Moradores desses bairros afirmaram ser necessária a presença da polícia militar mais constante para garantir a segurança de todos e alegaram que estão evitando sair de suas casas, em decorrência de freqüente de assaltos e encontros de grupos durante a noite.

Acreditando que a falta de iluminação também contribui para o aumento da violência, Charles Marques Requereu à Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, que seja solucionado o problema de Iluminação Pública em diversas ruas do município de Santana. Na travessa M. Carvalho no bairro Daniel, na avenida Princesa Isabel, entre a rua Salvador Diniz e Claudio Lúcio Monteiro, na avenida Maria Colares entre a rua Euclides Rodrigues (em frente ao colégio Estadual Walcy Lobato) e na Praça Paraíso situada na Rua Emilio Garrastazu Médici entre as avenidas 7 de Setembro e Castelo Branco. De acordo com reclamações de populares, durante a noite as travessias ficam em total escuridão, facilitando a ação de pessoas que atuam em grupos fazendo abordagens ilícitas, constrangendo e causando danos às pessoas que por lá transitam.

As más condições de trafegabilidade em ruas e avenidas de Santana tem preocupado moradores da localidade. A falta de asfalto nas Avenidas Princesa Isabel entre as ruas Claudio Lúcio Monteiro e Presidente Kennedy no Bairro hospitalidade, Avenida Castro Alves entre as ruas Euclides Rodrigues e Tancredo Neves e na Rua padre vitorio Galliane entre as avenidas Coelho Neto e nova Brasília, ambas no bairro Paraíso, também foram foco de requerimentos do Deputado Estadual Charles Marques, que solicitou à secretaria de transportes do Estado do Amapá- SETRAP, serviços de Pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas localizadas no município.

Charles Marques espera que por intermédio de seus requerimentos encaminhados ao governo do Estado, os anseios da população santanense sejam atendidos. E que os órgãos competentes acionados, tomem providências cabíveis com urgência. “A população santanense precisa e merece melhores condições de vida e como parlamentar me proponho a mediar seus interesses e necessidades básicas recorrendo sempre aos governantes responsáveis em garantir o bem estar social”, afirma o parlamentar.

A Gazeta Amapá

Promoções ilegais na Polícia Militar

Após denúncias, o líder do PDT na AS está cobrando explicações acerca da promoção de policiais militares feita pelo Governador do Estado. De acordo com Marília, Camilo Capiberibe teria contrariado até mesmo o parecer da Procuradoria do Estado e promovido 3 tenentes a capitão de maneira irregular.

A deputada encaminhou a Mesa Diretora documento para que a presidente preste esclarecimentos no plenário, com a apresentação de todas as provas demonstrando como foi feita a promoção dos militares. "Existem 23 vagas para oficiais, o governador fez a promoção de três e ainda de maneira irregular. A informação que se tem é que os beneficiados têm ligação com o governador e teriam passado à frente de outros 60 que aguardam pela promoção”, denunciou Marilia.

As vagas estão disponíveis desde o ano passado. Para conseguir a promoção o militar tem de estar há pelo menos três anos na mesma função, o chamado interstício – vaga por tempo de serviço. “Os militares promovidos não atendem a esta exigência”, denunciou um militar, que pediu para não ter o nome revelado, com medo de represália por parte do governo.

A Mesa Diretora deve confirmar para a próxima semana o depoimento da presidente da Aspometerfa, Socorro Modesto, no plenário da Assembleia Legislativa. A parlamentar, que também preside a Comissão de Direitos Humanos da Casa, pediu para que a Mesa Diretora garanta todos os direitos à presidente, para evitar perseguições.

“Existem muitas denúncias de assédio moral no atual governo e queremos apenas garantir que a presidente possa fazer os devidos esclarecimentos sem sofrer qualquer tipo de retaliação”, explicou Marilia Góes. 

A Gazeta

CPI da AMPREV no Amapá

A comissão será composta por oito deputados estaduais, a maioria do Bloco Partidário composto por 19 parlamentares, que permitiram que partidos fora da bancada indicassem membros para a Comissão, como o PDT e o PSB

Foram divulgados nesta segunda-feira (12) os nomes dos integrantes da primeira Comissão Parlamentar de Inquérito do ano na Assembleia Legislativa do Amapá (AL-AP). A chamada CPI da Amprev (Amapá Previdência) será composta por oito deputados estaduais, a maioria do Bloco Partidário composto por 19 parlamentares, que permitiram que partidos fora da bancada indicassem membros para a Comissão, como o PDT e o PSB.

Os nomes dos integrantes foram designados por uma Portaria do Presidente da Assembleia, deputado Moisés Souza (PSC) a partir de extensa discussão com integrantes do Bloco e também das duas legendas de fora. "O nosso entendimento foi no sentido de permitir que legendas que participaram das administrações que serão objeto das ações da CPI pudessem ter assento na Comissão", disse Moisés Souza, referindo-se ao PDT e ao PSB.

A CPI da Amprev deverá apurar irregularidades nos resgates para novas aplicações; aplicações de novas contribuições; acompanhamento das metas atuariais estabelecidas no plano de investimentos de acordo com as regras previdenciárias, bem como verificação dos relatórios dos recursos e investimentos dos planos financeiros e previdenciários geridos pelo Comitê da Amapá Previdência; os critérios de escolha das instituições financeiras e produtos de investimentos financeiros utilizados nas aplicações dos recursos; a motivação da não comprovação das contas e atas pelo Conselho Gestor da Amprev.

Os integrantes da CPI são os deputados Roseli Matos (DEM), Charles Marques (PSDC), Júnior Favacho (PMDB), Sandra Ohana (PP), Cristina Almeida (PSB), Keka Cantuária (PDT), Bruno Balieiro (PTdoB) e Valdeco Vieira (PPS). Após a designação dos integrantes da CPI o próximo passo agora é a instalação da Comissão, que deve acontecer nos próximos dias, quando em uma eleição interna da Comissão serão designados seu presidente e o relator.

A Gazeta Amapá

Receita Federal antecipa malha fina nas retificações do IRPJ

A Receita Federal antecipa a “malha fiscal” nos pedidos de retificação feitos na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) que 1 milhão de empresas e entes públicos dos três níveis de governo são obrigados a apresentar ao Fisco todos os meses, de acordo com a Instrução Normativa 1.258 publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/3). A medida entrará em vigor no mês que vem.
O cruzamento para checar as retificações já é feita, como ocorre com relação à pessoa física. Só que a “malha fina”, como é mais conhecida, tem sido feita a posteriori, com algum atraso. Mas, com a instantaneidade de cruzamentos que a informática permite atualmente, com todos os órgãos de fiscalização interligados em tempo real, a Receita fará investigação imediata quando houver indício de fraude.
A DCTF é obrigatória a todas as empresas com lucro real e presumido. Ficam de fora só as mini e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. Mesmo as empresas imunes ou isentas têm que fazer a declaração mensal, juntamente com autarquias, fundações e órgãos públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, seja federal, estadual, distrital ou municipal.
Corrêa Neto

Supremo deve validar Lei da Ficha Limpa para eleições 2012

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, afirmou nesta terça-feira que pretende votar a Lei da Ficha Limpa em até 15 dias. A Folha apurou que o texto deve ser aprovado e valer já para as eleições desse ano.

A constitucionalidade da Ficha Limpa é questionada no Supremo desde 2010. A lei determina a inelegibilidade, por até oito anos, de políticos condenados criminalmente em segunda instância, cassados, ou que tenham renunciado para evitar processo. A lei surgiu da pressão popular e da iniciativa da sociedade civil organizada. No STF, a falta de um ministro provocou, mais de uma vez, empate nas votações sobre a constitucionalidade da lei.

Em março do ano passado, por 6 votos a 5, o tribunal julgou que a lei não podia ser aplicada às eleições de 2010, pois considerou que ela alterava o processo eleitoral. De acordo com o princípio da anualidade, lei que altera o processo eleitoral só pode valer para as eleições feitas um ano após sua sanção. Com a decisão, candidaturas como de João Capiberibe (PSB-AP) e Jader Barbalho (PMDB-PA), que haviam sido impugnadas pela Lei da Ficha Limpa, foram validadas e os senadores puderam tomar posse.

A validade da lei em si, porém, ainda não foi analisada pelo Supremo, que aguardava a nomeação, pela presidente Dilma, de um novo ministro para o lugar de Ellen Gracie, que se aposentou. Com a chegada da ministra Rosa Weber, o plenário fica completo. A maioria dos ministros deve votar pela constitucionalidade da lei.

Como a Folha revelou, o ministro Marco Aurélio que era contra a Ficha Limpa alterou seu entendimento e votará a favor da lei. Os ministros Joaquim Barbosa e Luis Fux já votaram pela constitucionalidade da lei. Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto também devem acompanhá-los, o que já garante maioria pela aprovação.

Caso a lei seja aprovada e seja aplicada às eleições municipais desse ano, não poderão ser eleitos os candidatos os candidatos condenados em 2ª instância nos últimos oito anos, cujas contas tenham sido rejeitadas por improbidade administrativa ou que tenham renunciado para evitar a cassação.

Fonte: Folha.Com