MPE denuncia desvio milionário na Assembleia Legislativa do Amapá

A conclusão de mais um Inquérito Civil Público (n°045/2012) da Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá – PRODEMAP revela a atuação de um esquema criminoso envolvendo deputados estaduais, servidores da Assembleia Legislativa do Amapá - ALAP e a empresa Tapajós Agência de Viagens e Turismo, resultando em desvio que ultrapassa R$ 4 milhões dos cofres públicos.

Dentre os acusados, estão os deputados Moisés Souza e Edinho Duarte, respectivamente, presidente e primeiro secretário da mesa diretora, afastados das funções por decisão judicial. Caso a denúncia do MP seja acatada pelo Tribunal de Justiça do Amapá, ambos responderão em processo criminal pelos crimes de formação de quadrilha, fraude em licitação, peculato desvio, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O Esquema

Informações extraídas do Inquérito Civil demonstram que a Assembleia Legislativa, nos anos de 2011 e 2012, na gestão dos denunciados Moisés Souza e Edinho Duarte, manteve contrato fraudulento com a empresa Tapajós Agência de Viagens para fornecimento de passagens aéreas. Para isso, foi firmado, em 23 de março de 2011, em caráter emergencial, ou seja, com dispensa de licitação, um contrato no valor de R$ 2 milhões, com vigência até setembro daquele ano.

“Logo nesse primeiro momento, revela-se nitidamente que a contratação emergencial feriu gravemente as regras da Lei 8.666/93, pois não atendeu os pressupostos da dispensa de licitação, tampouco se demonstrou na justificativa a efetiva potencialidade do dano e, ainda, que a contratação era a via adequada para eliminar o risco”, argumenta a procuradora-geral de Justiça Ivana Cei.

Além disso, a denúncia revela em detalhes que os parlamentares também fizeram uso de verba indenizatória para restituir despesas com passagens aéreas. “Ora, se o contrato foi realizado em caráter emergencial para compra de passagens aéreas, como justificar que no mesmo período os deputados tenham utilizado da própria verba indenizatória para o mesmo fim?”, questiona o promotor de Justiça Flávio Cavalcante.

Não bastasse a irregularidade já apontada no primeiro contrato, no mês de agosto de 2011, a ALAP novamente beneficia a empresa Tapajós ao aderir a ata de registro de preços referente ao pregão presencial 003/2011 do Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN . Para o Ministério Público, essa adesão foi apenas a forma encontrada para manter uma perniciosa relação com a empresa.

“Como se sabe, as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços originária. E a ALAP, através desse segundo contrato, pagou, em passagens aéreas, mais de R$ 3 milhões à Tapajós, valor imensamente maior que o estimado pelo LACEN, que, nos anos de 2011 e 2012 teve agenciado pela mesma empresa apenas o montante de R$ 97.195,25”, explica Flávio Cavalcante.

Pagamento por passagens não vendidas

Somando os dois contratos, conforme revela a quebra de sigilo bancário da ALAP, a instituição pagou para a agência de viagens Tapajós R$ 5.070.459,90 (cinco milhões, setenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). Deste valor, calcula-se que mais de R$ 4 milhões tenham sido desviados.

No curso das apurações, o MP solicitou informações das empresas TAM e GOL para saber, ao certo, quantos bilhetes haviam sido emitidos pela Tapajós para as duas companhias aéreas. Em resposta, as empresas informaram que totalizou pouco mais de R$ 1 milhão o volume de vendas efetivamente realizado pela agência.

“Imaginando-se que a empresa Tapajós agenciasse passagens aéreas apenas para a Assembleia, sem que houvesse outros contratos com órgãos públicos e desmerecendo as chamadas vendas de porta - diretamente ao cliente, observa-se um desvio mínimo dos cofres da ALAP de R$ 4.052.135,84 (quatro milhões, cinquenta e dois mil, centro de trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)”, conclui André Luiz, promotor de Justiça que também assina a ação.

O MP acrescenta ainda na denúncia, oficio encaminhado pelo atual presidente da ALAP, deputado Junior Favacho, informando não constar na Cada de Leis qualquer registro ou documento sobre a aquisição das referidas passagens aéreas.

Saques volumosos

A denúncia também revela que vultosos saques em dinheiro eram feitos logo após os pagamentos realizados pela ALAP. Entre abril de 2011 e março de 2012, a empresa, através de sua sócia e administradora, denunciada Maria Orenilza, sacou na boca do caixa a quantia total de R$ 3.577.786,23 (três milhões, quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos).

“A repetição desses saques, sempre imediatamente após os pagamentos religiosamente efetuados pela ALAP, leva a conclusão lógica de que o dinheiro sacado se destinava a alimentar a perniciosa horda de saqueadores do erário público que se instalou naquela casa de leis”, manifesta o promotor.

Ao ser ouvida, Maria Orenilza disse no primeiro momento que vendia entre R$ 300 e R$ 400 mil por mês de passagens aéreas para a ALAP. Num segundo momento, reservou–se ao direito de permanecer em silêncio ao ser indagada sobre o conteúdo do livro caixa da empresa, apreendido durante a Operação Eclésia, onde não constava qualquer controle de venda de passagens para a ALAP, bem como da resposta encaminhada pelas duas companhias aéreas.

Os denunciados

Deputados Moisés Souza e Edinho Duarte ordenaram os pagamentos e assinaram os cheques. Como nos esquemas já denunciados, os assessores não seriam capazes, sem apoio e conhecimento da direção da Casa, de realizar em um período tão extenso, as fraudes nos procedimentos licitatórios e o desvio de avultadas somas de dinheiro público.

Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.

Lindemberg Abel do Nascimento, à época Chefe de Gabinete da ALAP, expediu o Memo nº 006/11-PRESI-AL, em 18 de fevereiro de 2011, dando início ao processo fraudulento.

Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.

Janiery Torres Everton, então presidente da Comissão de Licitações da ALAP, que também teve a oportunidade de estancar o curso da fraude, mas, ao contrário, adotou as providências necessárias à contratação da TAPAJÓS (ECOTUR) em caráter emergencial, sem atentar para as regras da Lei das Licitações.

Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.

Edmundo Ribeiro Tork Filho, no exercício do cargo de secretário de Orçamento e Finanças da ALAP, além da atuação nos procedimentos licitatórios fraudulentos, autorizou os pagamentos, assinando os cheques juntamente com os denunciados Moisés Souza e Edinho Duarte.

Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.

Maria Orenilza de Jesus Oliveira, sócia administradora da empresa Tapajós Agência de Viagens e Turismo Ltda (ECOTUR), braço empresarial do esquema.  Foi beneficiada com a fraude e recebeu mais de R$ 4 por serviços não prestados à Assembleia Legislativa.

Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio e Lavagem de dinheiro.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Barbosa vê corrupção de Costa Neto, Jefferson e mais quatro no mensalão

Sobre o delator do esquema, o ministro relator afirmou que ele ‘recebeu, sim, uma soma elevada, em espécie, em seu gabinete, paga pelo PT’ em troca de apoio

O deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) e o ex-deputado e delator do mensalão, Roberto Jefferson, assim como outros integrantes da cúpula do PL (hoje PR) e do PTB, cometeram crime de corrupção passiva no esquema do mensalão, de acordo com o ministro relator do processo no STF, Joaquim Barbosa. Advertindo que vai formalizar o posicionamento mais adiante, o ministro afirmou, na sessão desta quarta-feira, que houve ainda a prática de crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha por parte de Costa Neto.

Barbosa dá seu voto no item seis da denúncia do mensalão, sobre o chamado "núcleo político"

Sobre Jefferson, Barbosa disse que o delator do mensalão solicitou e recebeu vantagem indevida do PT. "Recebeu, sim, uma soma elevada, em espécie, em seu gabinete, paga pelo PT", afirmou o ministro relator. E continuou: "Os recursos não se destinaram a pagar despesas de campanha. O acusado distribuiu o dinheiro".

Barbosa afirma que Jefferson recebeu nada mais 

nada menos que a quantia de R$ 4 milhões do PT

Para Barbosa, Jefferson se valeu da “sistemática de pagamento de dinheiro” oferecida pelo então tesoureiro do PT, Delúbio Soares, e pelo publicitário Marcos Valério, e esses recursos foram usados para garantir apoio parlamentar. “Trata-se, isso sim, de recursos com claro potencial para determinar a continuidade do apoio parlamentar do PTB na Câmara dos Deputados. Considero impensável admitir que os repasses efetuados desta maneira sejam harmonizáveis com o sério exercício da função parlamentar”, disse o relator.

Mensalão:  Erros criam momentos de descontração durante julgamento

Ainda sobre o delator do mensalão, o ministro afirmou: “Mesmo que Jefferson não tivesse aderido à prática periódica dos pagamentos, ainda assim o crime de corrupção passiva estaria caracterizado. Ele recebeu nada mais nada menos que a quantia de R$ 4 milhões do PT e, como ele próprio alega, houve distribuição desse dinheiro”.

Internado há uma semana, Jefferson teve alta hoje de hospital no Rio . Ele estava com quadro de infecção instestinal e desidratação. No final de julho, ele foi submetido a uma cirurgia para retirada de tumor no pâncreas, no mesmo hospital, recebendo alta no dia 5 de agosto.

O relator estendeu a afirmação de que houve prática de corrupção passiva por parte do então vice-presidente do PL, Bispo Rodrigues, que, segundo ele, praticou ainda o crime de lavagem de dinheiro. Jacinto Lamas, na época tesoureiro do PL, também praticou corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Barbosa apontou ainda a prática de corrupção por parte do ex-deputado do PTB Romeu Queiroz e do ex-secretário do partido Emerson Palmieri.

Valdemar Costa Neto disse que plano era 

ampliar espaço de bloco no governo

“Valdemar Costa Neto e Bispo Rodrigues receberam dinheiro pessoalmente, em suas respectivas residências, e ficaram livres para utilizá-los em benefício próprio ou de seu partido”, disse Barbosa, em uma das menções ao ex-presidente e ao ex-vice-presidente do PL. Sobre Jacinto Lamas, Barbosa afirmou: “O volume de recursos manipulado por este réu não permite que se acolha a alegação da defesa de desconhecimento sobre a prática criminosa. Partidos políticos não são doadores universais de dinheiro a outros partidos políticos”.

De acordo com Barbosa, os pagamentos feitos ao comando do PL "funcionaram como uma espécie de capital para garantir o apoio desses parlamentares aos projetos de interesse do governo". Rejeitando a tese de caixa 2 eleitoral, Barbosa disse ainda que “Costa Neto recebeu pessoalmente pagamentos milionários em espécie ao longo de 2003 e 2004". O relator citou encontros de Lamas com Valério e transferências de dinheiro de Costa Neto para afirmar que houve formação de quadrilha. "Jacinto Lamas agiu de modo consciente, tendo comparecido à sede da SMP&B para reuniões com o próprio Marcos Valério", disse. Sobre Costa Neto, afirmou: "Valdemar contou com a colaboração dos administradores da corretora para administrar o dinheiro que lhe fora prometido pelo PT. Recebeu 36 cheques e 27 transferências eletrônicas de valores oriundos da SMP&B por orientação do PT".

Expectativa

Logo no início de sua exposição na sessão desta quarta-feira, Barbosa indicou ainda que deverá condenar também o ex-tesoureiro Delúbio Soares .

As acusações contra o ex-dirigente petista e outros integrantes do partido do ex-presidente Lula só devem ser analisadas na sessão de amanhã. Ainda assim, Barbosa mencionou Delúbio no momento em que discorria sobre repasses “milionários” feitos ao PL por meio das empresas do publicitário Marcos Valério.

“O repasse de milionárias quantias ao PL foi feito por interlocução de Delúbio Soares, que indicou o nome dos beneficiários ao senhor Marcos Valério. Os parlamentares beneficiados ( inicialmente ) foram Valdemar Costa Neto e Bispo Rodrigues”, afirmou Barbosa.

Ainda durante a leitura de seu voto sobre este item da denúncia, nesta quarta, Joaquim Barbosa afirmou que irá absolver Antonio Lamas, irmão de Jacinto Lamas, que já havia sido excluído da denúncia pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, por falta de provas. "Estou absolvendo Antonio Lamas porque fez esse único recolhimento e não há provas de que ele sabia do que se tratava", justificou o ministro.

Na sessão da última segunda-feira, Barbosa havia tratado das acusações contra réus ligados ao Partido Progressista (PP). Ele concluiu que o ex-líder da bancada Pedro Henry, o ex-presidente do partido Pedro Corrêa , José Janene (já falecido) e o assessor João Cláudio Genu, além dos ex-sócios da corretora Bônus Banval Enivaldo Quadrado e Breno Fishberg cometeram os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

*Com informações de Fábio Matos, iG São Paulo