Associação dos Provedores de Internet denuncia o governador do Amapá e a Oi ao Ministério Público Federal

O Amapá terá nos próximos anos, três entradas de Internet em banda larga via fibra ótica. Uma da Telebrás, que vem de Belém via rádio, a segunda é a que chega em abril de 2012, junto com o linhão de Tucurui, obra do governo federal, e uma terceira que o governo do Estado e Oi estão projetando trazer da Guiana Francesa. As duas primeiras chegam à custo zero, e a terceira vai custar dezesseis milhões de reais em isenção fiscal prometida à multinacional Oi, o que a Associação dos Provedores de Internet considera ilegal. E por considerar ilegal, a entidade entrou com uma representação junto ao Ministério Público Federal, denunciando o acordo e mostrando as razões. O teor completo da denúncia, você lê aqui.

EXCELENTISSIMO SENHOR DR. ANTÔNIO CARLOS MARQUES CARDOSO – PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – TITULAR DO 3.º OFÍCIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ.

ABRAMULTI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS MULTIMÍDIA, associação sem fins lucrativos, com sede na Rua Professor Jamil Anderaós, n. 119, Bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.277.440/0001-30, vem, respeitosamente, perante Ilustríssimo Parquet, por seus procuradores constituídos (Anexo 01), apresentar pedido de representação, em face de atos abusivos e ilegais praticados pelo Governador do Estado do Amapá, Sr. Camilo Capiberibe, conjuntamente com o Sr. Presidente da TELEMAR NORTE LESTE S/A, sob os seguintes fatos notificados abaixo que ensejam a atuação do Nobre Ministério Público:

Notícia completa no site do Corrêa Neto: http://www.correaneto.com.br/site/noticias/26883