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voto consequente

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quarta-feira, 20 de junho de 2012

Justiça suspende CPI do Ministério Público


A Justiça entendeu que a CPI precisa, ao menos, 
determinar um objeto de investigação

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá determinou a suspensão da CPI do Ministério Público Estadual, instalada pela Assembleia Legislativa, que objetivava apurar supostas irregularidades no MP/AP. A Justiça concluiu que não há sequer objeto determinado para que as investigações feitas pela Assembleia continuem.
De acordo com artigo 58, da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito só podem ser criadas para apuração de fato determinado e prazo certo, por isso a Justiça entendeu que a CPI em questão foi instalada sem fatos determinados e, sim, apenas baseados em apuração de fatos genéricos, decorrentes do requerimento do próprio presidente da Assembléia Legislativa, Moisés Souza, como represália à deflagração da chamada Operação Eclésia, onde o Ministério Público investiga atos de corrupção no Poder Legislativo Estadual.
A Justiça do Amapá, ao analisar o teor da Portaria nº 2805/12-AL (ato oficial de instauração da CPI), verificou que a Assembleia Legislativa, curiosamente após a deflagração da operação denominada Eclésia, instaurou a CPI, objetivando apurar e fiscalizar diversos atos de gestão financeira do Ministério Público Estadual, e isso em um período de 8 anos, sem indicar, com precisão, um só fato determinado. Portanto a CPI não pode ser instalada para atacar questões genéricas, como corrupção, responsabilidade governamental, política ou econômica.
O Tribunal concluiu também que é extremamente necessário que se cumpra o princípio constitucional que exige a determinação de um objeto para que a CPI possa ser instalada, pois da mesma forma que nos processos judiciais as questões submetidas a julgamento não podem, num mesmo processo, discutir sobre variados e desconectados fatos, o mesmo acontece com a CPI.
“Sem dúvida, os parlamentares desvestem-se da roupagem de legisladores para adquirir a pertinente aos magistrados. Contudo, seus poderes decisórios não são idênticos aos dos juízes, mas apenas àqueles limitados à investigação. Logo, os poderes, previstos na regra constitucional acima ou mesmo nos regimentos das Casas de Leis, não podem, no que concerne à magistratura, ser superiores a de uma investigação, à falta de previsão constitucional”, concluiu o Tribunal, ao decidir sobre a suspensão da CPI.
A CPI está supensa até o julgamento do mérito da Ação e a Assembleia Legislativa do Amapá ainda terá o prazo de dez dias para prestar as informações requeridas pela Justiça.
www.alcinea.com

A "farra" da Verba Indenizatória e das diárias na Assembleia Legislativa do Amapá

Nota fiscal da empresa Planet Paper escancara o uso abusivo das Verbas Indenizatórias na Assembleia Legislativa do Amapá


Através de matéria publicada hoje no Jornal O Estado de São Paulo a sociedade toma conhecimento de como a verba indenizatória da ALAP é gasto. De acordo com a notícia o dep Edinho Duarte gastou em um único mês o suficiente para montar a sua própria papelaria, pois gastou por volta de R$ 20 mil em toner, grampeadores, pastas e canetas. 
Outro ponto denunciado fala sobre o abuso de gastos realizados com as diárias, somente em 2011 foram pagos mais de R$ 3 milhões para os deputados estaduais.
Por fim a matéria expõe a possível lavanderia de dinheiro instalada no contrato de aluguel de veículos da COOTRAM, pois em 2011 foram pagos mais de R$ 4,3 milhões, destes mais de R$ 3 milhões foram sacados diretamente pelo funcionário Gleidson Amanajás, esposo da auditora geral da ALAP, Erika Freire. 




terça-feira, 19 de junho de 2012

Conselho revê decisão do TJAP e juíza torna-se desembargadora


Conselho revê decisão do TJAP e juíza torna-se desembargadora
Agência CNJ de Notícias


O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu nesta terça-feira (19/6), durante a 149ª sessão plenária, o pedido de promoção da juíza Sueli Pereira Pini para o cargo de desembargadora no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).  Os conselheiros, na prática, acataram dois pedidos interpostos pela magistrada ao CNJ para que fosse revista decisão do TJAP sobre promoção de magistrados naquele tribunal.
Por maioria, o plenário decidiu acatar o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) n. 0001552-10.2012.2.00.0000 e o Procedimento de Controle Administrativo (PCA), relatados pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim.
O CNJ também desconsiderou o voto do desembargador Agostino Silvério Júnior, daquele tribunal, na sessão do TJAP de promoção dos magistrados, por considerá-lo impedido. Os conselheiros aprovaram, ainda, a sugestão do relator de abrir sindicância na Corregedoria Nacional de Justiça para apurar se houve, por parte do desembargador Agostino Junior, também do TJAP, descumprimento de decisão anterior do CNJ, visando ao benefício de outro candidato.
Em março deste ano, o CNJ decidiu desconstituir o resultado do processo eleitoral que elegeu o juiz Constantino Augusto Tork Brahuna, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Macapá, para o cargo de desembargador do TJAP. A eleição fora questionada no CNJ pela juíza Sueli Pini, que também concorria à vaga.  À época, o CNJ havia decidido pela promoção por merecimento da juíza.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Associação dos Provedores de Internet denuncia o governador do Amapá e a Oi ao Ministério Público Federal

O Amapá terá nos próximos anos, três entradas de Internet em banda larga via fibra ótica. Uma da Telebrás, que vem de Belém via rádio, a segunda é a que chega em abril de 2012, junto com o linhão de Tucurui, obra do governo federal, e uma terceira que o governo do Estado e Oi estão projetando trazer da Guiana Francesa. As duas primeiras chegam à custo zero, e a terceira vai custar dezesseis milhões de reais em isenção fiscal prometida à multinacional Oi, o que a Associação dos Provedores de Internet considera ilegal. E por considerar ilegal, a entidade entrou com uma representação junto ao Ministério Público Federal, denunciando o acordo e mostrando as razões. O teor completo da denúncia, você lê aqui.

EXCELENTISSIMO SENHOR DR. ANTÔNIO CARLOS MARQUES CARDOSO – PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – TITULAR DO 3.º OFÍCIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ.
ABRAMULTI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS MULTIMÍDIA, associação sem fins lucrativos, com sede na Rua Professor Jamil Anderaós, n. 119, Bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.277.440/0001-30, vem, respeitosamente, perante Ilustríssimo Parquet, por seus procuradores constituídos (Anexo 01), apresentar pedido de representação, em face de atos abusivos e ilegais praticados pelo Governador do Estado do Amapá, Sr. Camilo Capiberibe, conjuntamente com o Sr. Presidente da TELEMAR NORTE LESTE S/A, sob os seguintes fatos notificados abaixo que ensejam a atuação do Nobre Ministério Público:

Notícia completa no site do Corrêa Neto: http://www.correaneto.com.br/site/noticias/26883

Justiça considera legais escutas da PF em processo contra Cachoeira


Desembargador Cândido Ribeiro, que havia pedido vista do processo, e juiz federal convocado Marcos Augusto de Souza votaram contra o relator, Tourinho Neto


As escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal (PF) relacionadas ao processo que acusa o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, de comandar um grupo criminoso que explorava o jogo ilegal e mantinha relações com autoridades, políticos e empresários, foram feitas legalmente. Esta é a conclusão da terceira turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sacramentada nesta segunda-feira com os votos do desembargador Cândido Ribeiro e do juiz federal convocado Marcos Augusto de Souza.


Os dois magistrados votaram contra o relator do caso, o desembargador Fernando Tourinho Neto, que havia considerado os áudios ilegais. Na última semana, Ribeiro havia pedido vista do processo e interrompido a votação.
A defesa de Cachoeira havia entrado com um pedido de habeas corpus que pedia a anulação das provas obtidas pela PF por meio das Operações Vegas e Monte Carlo. Com o placar final de 2 a 1, a defesa do contraventor agora só poderá recorrer em instância superior, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 


No final da última semana, o mesmo Tourinho Neto entendeu Cachoeira não deveria mais ficar preso porque o cenário que autorizou a prisão preventiva não existe mais. O habeas corpus foi concedido na sexta-feira, mas o empresário não pôde ser solto porque ainda há um outro mandado de prisão contra ele, referente à Operação Saint-Michel.
Cachoeira está preso desde 28 de fevereiro deste ano. As investigações que resultaram na prisão dele também motivaram a abertura de uma CPI no Congresso Nacional.

Quatro brasileiros em lista internacional de corrupção


Banco de dados relaciona 150 casos no mundo; Maluf é citado duas vezes

14 de junho de 2012 | 22h 30  Débora Alvares - O Estado de S. Paulo
SÃO PAULO - No momento em que os brasileiros acompanham o desenrolar de mais um escândalo de desvio de dinheiro público, o Banco Mundial lança um banco de dados em que cita 150 casos internacionais de corrupção. São diversas ocorrências em todo o mundo. E o Brasil não passa despercebido. Entre os representantes estão o deputado Paulo Maluf e o banqueiro Daniel Dantas.
Batizado de The Grand Corruption Cases Database Project, o projeto reúne informações de casos em que foram comprovadas movimentações bancárias de pelo menos US$ 1 milhão relacionados à corrupção e lavagem de dinheiro. A ideia teve origem em um relatório publicado pelo Banco Mundial no fim do ano passado. Segundo o estudo, a corrupção movimenta cerca de US$ 40 bilhões por ano no mundo.
O banco de dados coloca à disposição documentos e informações dos processos de cada caso, mas não há um ranking dos mais corruptos ou de qual país concentra casos mais graves e onerosos aos cofres públicos.
Entre os brasileiros presentes no levantamento, chama a atenção a dupla aparição do ex-prefeito da capital paulista e deputado federal, Paulo Maluf. Na primeira vez em que aparece no sistema, ele é acusado pelo procurador-geral de Nova York de movimentar US$ 140 milhões no Banco Safra, entre 1993 e 1996. Em outro processo, é acusado de desviar dinheiro de pagamentos fraudulentos para contas em bancos em Nova York e na Ilha de Jersey, no Reino Unido. O assessor de imprensa de Maluf, Adilson Laranjeira, disse ontem que "Paulo Maluf não tem nem nunca teve conta no exterior".
O banqueiro Daniel Dantas também é citado no banco de dados criado pelo Banco Mundial pelo caso do Grupo Opportunity, em 2008, quando teve US$ 46 milhões bloqueados em contas do Reino Unido. Em nota, o Opportunity afirma que esse relatório é datado de 2008 e está desatualizado. "Em 2008, a farsa da Satiagraha ainda não havia sido desmascarada em toda a sua extensão. Por conta de possíveis erros como esse, o Banco Mundial expressamente não garante a veracidade das informações."
O fundador e ex-presidente do Banco Santos Edemar Cid Ferreira também aparece na relação. Edemar rechaçou a publicação, alertando sobre a existência de um disclamer - segundo ele, um aviso da própria instituição de que "as constatações, interpretações e conclusões expressas no banco de dados não refletem necessariamente a opinião dos diretores executivos do Banco Mundial ou dos governos que eles representam".
O caso do propinoduto, que envolveu o ex-subsecretário de Administração Tributária do Rio Rodrigo Silveirinha Correa e outros três fiscais e quatro auditores da Receita Federal, também é citado. "Meu cliente é acusado de corrupção passiva, mas até hoje não foi identificado nenhum corruptor", afirmou o advogado de Silveirinha, Fernando Fragoso. Segundo ele, o fiscal não tomou conhecimento da citação do seu caso na lista.

quinta-feira, 14 de junho de 2012

Procurador-geral pede ao STJ abertura de inquéritos sobre Perillo e Agnelo


Roberto Gurgel protocolou os pedidos de investigação com base nas investigações da Operação Monte Carlo; inquéritos estão sob segredo de Justiça

Na semana em que prestaram depoimento à CPI do Cachoeira no Congresso Nacional, os governadores de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), receberam a notícia de que a Procuradoria Geral da República (PGR) protocolou, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedidos para abertura de inquéritos para investigar o tucano e o petista. A informação foi confirmada pela assessoria da PGR.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, formalizou na terça-feira (12) o pedido de inquérito para a apuração de fatos relacionados à Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, no caso de Perillo e Agnelo. O governador do DF também é alvo de pedido para um inquérito que apuraria supostas irregularidades em sua gestão como diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Todos os pedidos estão sob segredo de Justiça.
No último dia 7 de maio, Gurgel havia dito que pediria a abertura de inquérito no STJ para investigar os dois governadores.
Em depoimento à CPI nesta quarta-feira, um dia depois de Perillo falar à comissão, Agnelo negou qualquer favorecimento à construtora Delta, alvo de denúncias que envolvem o bicheiro Carlos Cachoeira, e disse que sofre perseguição política pelo crime organizado no DF. Ele negou também ter favorecido o grupo do contraventor.
“É legítimo eu questionar, quero o nome de uma pessoa que eu tenha nomeado a pedido de Cachoeira. Um só nome que eu tenha nomeado a pedido de Cachoeira com todas as 30 mil horas de gravação [da Operação Monte Carlo]”, afirmou. Agnelo disse que não vai “conviver com desconfiança da sua biografia” e colocou à disposição da CPI seus sigilos bancário, fiscal e telefônico. E foi muito aplaudido por parlamentares da base aliada presentes na comissão.
Na terça-feira, Perillo também negou envolvimento com o contraventor. "Nunca mantive nenhuma relação de proximidade com o senhor Carlos Cachoeira", afirmou o tucano. "Trinta mil horas de gravações, três anos de gravações e não há nenhuma ligação do senhor Carlos Cachoeira para o meu telefone, ou para o meu gabinete", disse.
Perillo afirmou que a única ligação que fez a Cachoeira foi para lhe dar parabéns pelo seu aniversário. "Eu não estava telefonando ali para um contraventor. Estava ligando para um empresário que trabalhava na área de medicamentos", afirmou, acrescentando que Cachoeira possuía livre trânsito na elite política de Goiás.
De acordo com as investigações feitas pela PF, houve pelo menos 70 ligações telefônicas entre secretários do governador do DF e integrantes do grupo de Carlinhos Cachoeira. Eles teriam se aproximado dos secretários para intermediar contratos entre empresas e o governo do DF.
Perillo, por sua vez, será investigado por causa das relações do grupo de Cachoeira com autoridades públicas de Goiás. A PF identificou que o grupo teria atuado para beneficiar empresas em negócios naquele Estado, inclusive com o oferecimento de propina a integrantes da polícia local. 

SOCIEDADE EXIGE VOTO ABERTO NO CONGRESSO

O diretores Jovita Rosa, Márlon Reis e representantes de entidades do MCCE, entre elas a CNBB, entregaram na tarde desta quarta-feira (13/06), o cartaz que representa a coleta de mais de 65 mil assinaturas em favor do Voto Aberto. As assinaturas foram obtidas por petição eletrônica, em menos de 24 horas, pela mesma entidade internacional que coletou quase meio milhão de assinaturas pela Ficha Limpa, a Avaaz.

Em reunião do MCCE no gabinete do Senador Pedro Taques (PDT/MT), a diretoria fez a entrega das assinaturas ao senador que ressaltou a importância de o assunto ser votado naquela casa antes do recesso, dia 17 de julho. Taques lembrou que a PEC 06/2012 está em debate nas redes sociais e que conta com a colaboração da Rede MCCE para pressionar o Senado na votação.

Logo depois o grupo foi recebido pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), que também recebeu as assinaturas e afirmou que pautará o assunto após a Conferência Rio + 20, onde segundo ele, vários parlamentares do Senado participam. O presidente afirmou ainda que três textos que tratam do fim do Voto Fechado já estão em discussão no Senado Federal.

A diretoria do Movimento avalia a importância da mobilização social nas redes digitais e lembra que se já fosse válida a coleta de assinaturas por meio eletrônico a projetos para Lei de Iniciativa Popular, poder-se-ia, com essa média de 65 mil assinaturas/dia, ultrapassar a quantidade mínima de assinaturas para a apresentação ao Congresso Nacional de um projeto de lei vindo do povo.

ascom_mcce
www.mcce.gov.br




Mandato de deputado estadual é cassado por compra de votos


Decisão do TSE atende recurso da Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá

Nesta quarta-feira, 12 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato do deputado estadual Ocivaldo Gato (PTB), conhecido como Gatinho, por compra de votos nas eleições de 2010. Pelo crime, o parlamentar também foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 25 mil. A decisão atende recurso da Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE/AP).

Para a maioria dos ministros, “as contas de água e luz, de IPTU e os boletos de inscrição em concurso público de eleitores - algumas pagas - demonstram que Ocivaldo Gato ofereceu benefícios a eleitores em troca de votos, o que é proibido pela Lei das Eleições (Lei 9504/97)”.

Denúncia recebida pelo site da PRE/AP deu início às investigações. Em 18 de agosto de 2010, durante operação da Polícia Federal, Gatinho foi preso em flagrante portando, sem autorização, arma de fogo. Com o deputado, os agentes encontraram expressiva quantia em dinheiro, relação com nomes e números de títulos de eleitores, tíquetes de combustível e material de campanha.

Contas de IPTU, água, energia elétrica e boletos de inscrições em concurso público em nome de terceiros e pagas pelo candidato, também foram apreendidos. Em depoimento, os titulares das contas confirmaram que cabos eleitorais do deputado ofereceram o pagamento das dívidas em troca de votos.

Segundo a lei da Ficha Limpa, com a condenação, Ocivaldo Gato fica inelegível por oito anos. No lugar dele, assume o médico Antônio Paulo de Oliveira Furlan (PTB), primeiro suplente da coligação (PTB/PCB/PSDC/PMN/PTC/PRP).

Recursos – A PRE/AP também recorreu ao TSE para cassação dos mandatos dos deputados estaduais Sandra Ohana (PP), Keka Cantuária (PDT) e Michel JK (PSDB). Os recursos aguardam julgamento.
O deputado estadual Michel JK foi processado pela PRE por abuso do poder econômico. A ação aguarda julgamento no TRE/AP.

Denúncias – O cidadão que souber de algum ilícito eleitoral pode denunciar no site da PRE/AP: www.preap.mpf.gov.br . É importante informar detalhes da irregularidade, como pessoas envolvidas, local e data. Fotos, vídeos e documentos também podem ser enviados.

http://www.preap.mpf.gov.br/news/mandato-de-deputado-estadual-e-cassado-por-compra-de-votos

segunda-feira, 11 de junho de 2012

Conselho Nacional de Procuradores faz reunião extraordinária amanhã em Macapá


O Encontro terá como pauta o ato de apoio a procuradora-geral de Justiça Ivana Cei e às ações de investigação do Ministério Público Estadual e
Ministério Público Federal no Estado
Macapá será sede da Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União – CNPG, que acontecerá nesta terça-feira, 12, às 10h, no CetaEcotel, cuja pauta será o ato de apoio à procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei, em razão da tentativa de sua destituição pela Assembleia Legislativa do Amapá e apoio às ações de investigação do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal no Estado, que vêm sofrendo ataques com o intuito de desacreditar e desmoralizar as referidas instituições no exercício de suas funções.
O Encontro foi convocado pelo presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes, na Reunião Ordinária do CNPG que aconteceu em Palmas (TO), em maio deste ano. Os procuradores visam discutir o apoio à PGJ, que investiga possíveis atos de improbidade na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e outros assuntos gerais de interesse do Conselho.


Senado deve votar esta semana o fim do voto secreto para cassação de parlamentares


Já está pronta para votação no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui o voto aberto para cassação de parlamentares.
Amanhã os líderes decidem se o projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS),  será votado nesta quarta-feira.
É grande a movmentação para aprovar a PEC ainda a tempo da decisão sobre o caso do senador Demóstenes Torres.
Os seus advogados argumentam que seria inconstitucional mudar o rito de votação depois que o processo já foi aberto. Por isso, devem entrar com pedido de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal.
Mas senadores afirmam que ritos processuais, quando alterados, passam a valer imediatamente para todos os processos jurídicos em andamento. Caso contrário, seria um caos na Justiça do país.

sábado, 9 de junho de 2012

TRE/AP nega pedido da Câmara Municipal de Macapá para aumento de vagas para vereador


A emenda já havia sido aprovada em dois turnos pela Câmara.

Da redação

Foto: Arquivo/a Gazeta
           
Esta semana o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), durante sessão plenária, indeferiu o pedido para o aumento do número de vereadores na Câmara Municipal de Macapá. A instituição decidiu, por unanimidade de votos, negar as alterações nos registros da Justiça Eleitoral.
Os vereadores daquela Casa de Leis já haviam votado e aprovado a Emenda de Lei Orgânica do Município que permite a modificação no quadro dos legisladores, passando de 16 para 23. O trâmite exigido pela Constituição Federal foi cumprido, porém, o TRE-AP não aprovou a mudança.
Se deferido a partir da nova legislatura da Câmara de Vereadores que inicia em fevereiro de 2013, o município de Macapá passaria a ter sete novos parlamentares municipais.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Rilton Amanajás (PSDB), todo o processo que solicitava o aumento das vagas recebeu orientação do presidente do TRE-AP, desembargador Raimundo Vales, que informou não ser suficiente apenas citar a Constituição Federal. De acordo com Vales, no texto era preciso indicar os números do IBGE justificando o aumento populacional do município.
O presidente da Casa já havia destacado que a próxima legislatura terá que ampliar a estrutura administrativa. A solução apontada pelo parlamentar seria o aluguel de um prédio anexo ao atual na Avenida FAB para comportar os gabinetes. Com relação aos recursos, Amanajás acredita que para ser suficiente é necessário que ocorra diminuição no número de assessores de cada vereador.
Uma vez aprovado o número de vereadores isso diminuiria o coeficiente eleitoral. Desta forma, um candidato com três mil votos teria possibilidade se eleger. A conta leva em consideração também o comparecimento dos eleitores.
Aprovada em 2009 pela Câmara Federal, a Emenda Constitucional dos Vereadores amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país, representando uma diferença de 7.343, ou seja, 14,1% de ampliação de vagas. A emenda aplica percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição. Os dados do IBGE são utilizados para o cálculo.

http://www.jornalagazeta-ap.com/site/index10.php?p=m&i=1270

Nota do blog


No dia 22 de maio foi entregue na Câmara de Vereadores um abaixo assinado com mais de 2000 assinaturas da população macapaense simbolizando a insatisfação do povo com a tentativa de aumento do número de vereadores. Tal indignação se deu muito mais pela insatisfação do exercício parlamentar dos atuais vereadores do que pelo que representa o aumento do ponto de vista da representação política. De acordo com a população não basta aumentar o número de vereadores e sim melhorar a qualidade dos que são escolhidos nas eleições.
O abaixo assinado com o sentimento da sociedade foi totalmente desprezado pelos vereadores Gian do Nae, Anab Monteiro, Aldrin Torrinha, Adriana Ramos, Acácio Favacho, Pastor Oliveira, Ruzivan, Luizinho, Jaime Perez, Carlos Murilo e Marcelo Dias, que votaram a favor do aumento. Estes mesmos vereadores no início de 2011 ignoraram mais de 6000 assinaturas que pediam a abertura de investigação contra o prefeito de Macapá, Roberto Góes.
Lembrem-se destes nomes nas eleições que se aproximam. 

A Operação Eclésia e o cidadão



Por Paulo Bezerra, mestre em administração pública

A mídia nacional e uns poucos veículos da mídia local publicaram informações sobre a chamada Operação Eclésia, realizada pelo Ministério Público estadual, com a devida autorização judicial, e com o apoio da Polícia Civil. As notícias divulgadas apontam para a existência de fortes indícios de gravíssimas irregularidades na Assembleia Legislativa do Amapá. Vejamos alguns exemplos:
a)         A Assembleia contratou a empresa MFX Ltda e pagou por serviços supostamente prestados o valor de R$ 800.00,00. O endereço da empresa é à Rua Presidente Kennedy, bairro Hospitalidade, Santana/AP, que é o mesmo endereço do casal de sócios. A sócia da empresa é empregada doméstica e o sócio foi servidor comissionado da Assembleia em alguns meses de 2009 e em 2010 e 2011 foi funcionário da empresa LMS Vigilância e Segurança Privada Ltda., no cargo de vigia. Essas informações sugerem que a empresa é “fantasma” e seus sócios são “laranjas”;
b)         Em 3/3/2011, a Assembleia contratou por dispensa de licitação, alegando situação de emergência (que emergência?), a Cooperativa de Transportes de Veículos Leves e Pesados do Estado do Amapá – COOTRAM para locação de veículos para a Assembleia. O contrato tinha vigência até 30/8/2011. Posteriormente a vigência do contrato foi prorrogada até 31/12/2011 (ainda existia a situação de emergência?). Nesse contrato, a Assembleia pagou à Cooperativa o valor total de R$ 4.333.100,00. Não há nenhuma comprovação de que os serviços foram, de fato, prestados. E o que é pior. O diretor financeiro da Cooperativa afirmou à imprensa que a assinatura nos endossos dos cheques não é dele (portanto são falsas). Cheques totalizando mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) foram sacados em 2011 diretamente na boca do caixa pelo servidor da Assembléia Gleidson Luiz Amanajás da Silva;
c)         A Assembleia contratou verbalmente (não existe contrato, apenas a adesão a uma ata de registro de preços) a empresa Tapajós Agência de Viagens e Turismo Ltda. para o fornecimento de passagens aéreas. No período de setembro/2011 a março/2012 (sete meses), a Assembleia pagou à Tapajós o valor total de R$ 3.378.040,00. Não há nenhuma comprovação de que os serviços foram, de fato, prestados. Ressalte-se que cada deputado recebe mensalmente verba indenizatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que até pouco tempo era de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custear as despesas do gabinete inclusive passagens aéreas. Ora, se os deputados recebem tal verba, para quem, são as passagens compradas pela Assembleia? No Portal da Transparência do Governo do Amapá é possível identificar as despesas dos órgãos estaduais com “Passagens e Despesas com locomoção”, no ano de 2011. Vejam alguns exemplos e comparem com as despesas da Assembleia: Polícia Civil – R$ 119.647,00; Polícia Militar – R$ 89.252,00; Secretaria de Educação – R$ 67.633,00; Secretaria da Segurança Pública – R$ 208.388,00; Secretaria de Administração – R$ 26.625,00. Só a Secretaria da Saúde gastou mais do que a Assembleia, e isso por causa do Tratamento Fora do Domicílio – TFD, em que cidadãos fazem tratamento de saúde fora do Estado. Não é um absurdo?
No mesmo dia da Operação Eclésia, a Assembleia criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Ministério Público estadual. Recentemente, segundo a imprensa, a Assembleia aprovou Resolução, proposta pelo deputado Charles Marques, (que nos meses de abril a novembro/2011 recebeu mais de duzentos mil reais em diárias) criando mecanismos para que a própria Assembleia destitua a Procuradora-Geral de Justiça do Estado. São dois claros exemplos de retaliação.
Em nota à imprensa, a Assembleia declarou que não tem nada a esconder. Pode ser que sim. Mas então porque ajuizou duas ações para não entregar ao Ministério Público a relação dos seus servidores? Porque ingressou com ação na Justiça para barrar a Operação Eclésia? Porque não cumpre a Lei da Transparência? Aquilo que consta no site da Assembleia a título de “Transparência” não serve para nada. Não traz nenhuma informação útil ao cidadão. Se a Assembleia não tem nada a esconder, deve publicar na internet a relação de seus servidores; as empresas contratadas, os objetos contratados, e os valores pagos; as diárias pagas aos deputados e servidores; as prestações de contas da Verba Indenizatória, e todas as informações que envolvam recursos públicos.
Onde fica o cidadão? Todo cidadão tem profundo interesse em que os Poderes e os órgãos públicos executem com eficiência, eficácia e efetividade suas competências constitucionais e legais. Isso acontecendo, significa que algumas finalidades sociais serão alcançadas. De igual modo, o cidadão deve ter interesse em que os Poderes e órgãos públicos prestem contas dos recursos utilizados. Afinal de contas, o dinheiro é do povo e não do gestor.
Hoje, muito mais que no passado, resta claro que informação é poder. Ou melhor, no caso da Assembleia Legislativa, a falta de informação é poder. E ninguém abre mão do poder de forma espontânea. Isso significa que a Assembleia só vai cumprir a Lei da Transparência se houver pressão popular. De igual modo, a Operação Eclésia só vai produzir os efeitos desejados pela população, se houver manifestação popular. Este é um momento ímpar na história política local. Os cidadãos, pelo menos aqueles mais esclarecidos, não podem perder a oportunidade de tentar mudar a história do Amapá.

terça-feira, 5 de junho de 2012

AMAPÁ: Uma republiqueta à parte


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Por Cleiton Rodolfo Leite
Sou goiano de nascimento, entretanto moro no Amapá há mais de seis anos. Depois de muita observação em todos os campos - desde o econômico, o cultural e o político - aventuro-me aqui traçar minhas conclusões sobre o que engendra a miséria deste Estado.
O Amapá – assim como os demais ex-territórios da Federação – emancipou-se com a nossa última Constituição, como já deve ser de conhecimento dos ilustres leitores. Entretanto, desde então, não conseguiu ultrapassar sua insignificante participação no PIB nacional, que gira em torno de 0,2%. Ora, já se vão mais de 20 anos de emancipação. O que teria acontecido com os recursos para aqui destinados à época de Território, com a finalidade de desenvolvimento?

"Cheguei à seguinte conclusão: quando aqui era ainda território o que se via era um verdadeiro 'trem da alegria' (...) Criou-se, assim, a famigerada 'economia do contracheque'"

Buscando resposta para a referida pergunta, cheguei à seguinte conclusão: quando aqui era ainda território o que se via era um verdadeiro “trem da alegria”. Governadores nomeados pelo regime militar destinavam recursos provindos do Planalto Central para contratações de correligionários políticos – muitos sem competência alguma, até mesmo semianalfabetos – causando um inchaço na máquina administrativa, mas que não resolvia em nada no que diz respeito ao desenvolvimento econômico, devido até mesmo pela falta de formação adequada da grande maioria desses servidores públicos. Criou-se, assim, a famigerada “economia do contracheque”.
Mas essa conclusão poderia nos conduzir a outra indagação: sim, mas isso se dava quando o Amapá era território. E agora, por que ainda persiste, em pleno ano de 2012, esse “modelo econômico”? Talvez seja porque houve apenas uma mudança no plano político-administrativo, mas não no cultural. Em resumo, o Amapá não se emancipou de fato, mas apenas de direito e continua a se comportar como “o filho caçula completamente dependente dos pais” e que, ao que parece, jamais abandonará as benesses da casa paterna.
Se o restante do país pouco ou nada sabe a respeito do Estado do Amapá, a recíproca é completamente verdadeira. Fazendo uso de números arredondados, posso afirmar sem medo de cometer qualquer injustiça que mais de 70% dos amapaenses jamais saíram dos limites de seu Estado; da outra parcela restante, 20% não passaram de Belém e apenas 10% já estiveram em outras regiões brasileiras. Compõem essa insigne parcela de bem-aventurados, os políticos e a oligarquia amapaense, que nos remete às lembranças da época feudal. Por aqui, as famílias tradicionais têm seus espaços devidamente delineados, seja no controle político, econômico, jurídico ou dos meios de produção (a terra, principalmente).
'Forasteiros'
Ainda falando sobre o plano cultural, para pessoas oriundas de outros Estados, assim como eu, ouvir por parte dos amapaenses que “odeia esse povo que vem de fora roubar nossos empregos” é tão corriqueiro quanto o açaí na mesa do almoço. Isso já se tornou música aos meus ouvidos, mesmo que em princípio me chateasse bastante. Fora um sem número de vezes que tive que repetir, aquilo que acabou tornando-se um chavão: “Eu não roubei emprego de ninguém. Fiz um concurso e passei”. Aquilo que a priori era indignação pessoal acabou se cambiando para uma espécie de piedade, principalmente depois que tomei maior contato com o jeito de ser do povo daqui, como bem diz a letra de uma música de um cantor da terra. Tão preocupados estão em “se dar bem, valendo-se da lei do menor esforço”, abominam tudo aquilo que exige suor para ser conquistado ou àqueles que já compreenderam que numa sociedade capitalista impiedosa e excludente “jacaré parado vira bolsa”. Até mesmo socialistas como nós temos que lutar para sobreviver, valendo-se do capitalismo para poder combatê-lo.
No campo político, tal insignificância persiste. O Amapá é o Estado que possui o menor colégio eleitoral brasileiro. Assim, o Sr. Lula, por

"A Sra. Dilma talvez tenha aparecido ao menos duas vezes: na campanha, para dar uma força para seu aliado político José Sarney e na entrega de alguns apartamentos, cuja construção fora financiada pelo PAC"

exemplo, nos seus oito anos como presidente da República foi mais vezes ao Irã que veio ao Amapá. A Sra. Dilma talvez tenha aparecido ao menos duas vezes: na campanha, para dar uma força para seu aliado político José Sarney e na entrega de alguns apartamentos, cuja construção fora financiada pelo PAC. Aliás, o mencionado senador é adorado por muitos por aqui como uma espécie de semideus, mostrando, desta feita, o quanto o acesso ao conhecimento sobre o país chamado Brasil continua insigne e o quanto o Amapá se encontra isolado do resto da Nação não apenas no campo geográfico, como também no campo do conhecimento histórico: ninguém sabe dizer como foram os anos de presidente do Sr. José Sarney ou sabe de sua história antes de aqui chegar. Segundo narra boa parte até mesmo dos amapaenses mais humildes, a primeira campanha do Sr. José Sarney para o senado, assim que deixou a presidência, foi por videoconferência, ou seja, o candidato sequer se deu ao “trabalho” de vir por aqui para apresentar pessoalmente suas propostas para o Estado. Não obstante e apesar disso, foi eleito.
Sob a batuta do “ilustre senador”, a imensa maioria dos políticos locais age como se aqui fosse uma republiqueta à parte. Não é à toa que este Estado aparece constantemente na mídia como um antro de corrupção. O pior é que não se dão nem ao trabalho de esconder vossos atos ilícitos, inculcando na cabeça do povo que tudo “é normal, pois acontece também no restante do Brasil”. Como a formação da imensa maioria da população é algo que beira a mediocridade, tudo que eles dizem é acatado como dogmas, até mesmo porque boa parte da população se encontra atrelada politicamente a esses “representantes do povo”, na mesma proporção que uma prostituta se encontra dependente de seu cafetão. Desta feita, somos levados a crer que o principal produto de importação do nosso querido Amapá é o óleo de peroba, porque haja cara-de-pau. E quando se começa a criticar tal situação, aparece logo um fulano pra dizer: “se no teu Estado é tão bom, por que não volta pra lá?” Novamente me vejo forçado a exercitar minha piedade.
Q.I.
Afora aqueles que são concursados, nada aqui mais gira que não seja pelo alto Q.I. (quem indicou). Até mesmo na educação – que ainda não conta com gestão democrática- não é difícil nos depararmos com diretores completamente despreparados; aqueles que podemos chamar de analfabetos funcionais. Sobre os professores que se encarregam da formação básica no Estado (1º ao 4ª ano), na sua maioria sequer possui graduação, comprometendo sobremaneira o trabalho de professores, assim como eu, que trabalham com o Ensino Médio e, por efeito cascata, a formação acadêmica.
A falta de perspectiva de vida também é algo gritante. A grande maioria dos alunos com a qual trabalhei nesse tempo só tinha ou só tem como meta terminar o ensino médio. Não é nada difícil encontrá-los trabalhando em pequenas empresas como vendedores, em troca de uma mísera comissão (sem salário fixo), de domingo a domingo e sem registro em carteira - o que é algo muito normal por aqui. Um regime de trabalho semiescravo, onde os direitos historicamente garantidos ao trabalhador são completamente ignorados. Sinceramente, não sei por onde anda ou o que está fazendo a fiscalização do Ministério do Trabalho, no Amapá.

"O Amapá é um Estado que o governo central entregou nas mãos do Sr. José Sarney, como uma espécie de “prêmio”, devido aos seus grandes “préstimos” ao Brasil"

Por fim, diante do exposto cheguei nesses mais de seis anos à seguinte conclusão final: O Amapá é um Estado que o governo central entregou nas mãos do Sr. José Sarney, como uma espécie de “prêmio”, devido aos seus grandes “préstimos” ao Brasil. Como já dissemos anteriormente, uma espécie de um filho caçula, cujos pais não conseguem educá-lo e o entrega às mãos de um tutor, encarregando-se tão somente de cobrir-lhe todas as despesas em troca do prazer de não ter que se responsabilizarem pelo destino do mesmo.
Dinheiro federal é jogado a rodo aqui, mas que não reflete em nada na melhoria de qualidade de vida do povo amapaense, que é um verdadeiro caos para a imensa maioria. Creio que os ilustres leitores, nesse exato momento, estejam fazendo uma comparação com o Estado do Maranhão o que, de forma alguma, seria um equívoco. Quem banca tudo isso? São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, etc. E pelo que percebo assim será até o dia do tão esperado Juízo Final.
No meu caso específico, vivo em um município chamado Santana, com mais de 100 mil habitantes na zona urbana. O fato de se gabar por ser o segundo município “mais desenvolvido” do Estado destoa completamente com os fatos da realidade: menos de 5% da cidade conta com rede de esgoto; mais de 80% das propriedades não são tituladas, ou seja, por direito ainda pertencem ao poder público, complicando sobremaneira qualquer tentativa de financiamento na CEF para aquisição da casa própria; o lixo produzido ainda possui como endereço a lixeira pública a céu aberto; por aqui, ou se habitua aos urubus e aos ratos que estão a todo tempo pelas portas das casas, ou é melhor que nem venha fundar residência por essas bandas.


Cleiton Rodolfo Leite é professor (concursado), graduado em filosofia pela PUC-GO

segunda-feira, 4 de junho de 2012

A LEI DA FICHA LIMPA – 2º ANIVERSÁRIO


A LEI DA FICHA LIMPA – 2º ANIVERSÁRIO
TARCÍSIO JOSÉ DA SILVA[1]

Em 4 de junho, a Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010) completa seu 2º aniversário. Fruto de uma forte mobilização social da OAB, CNBB, MCCE, IMLB. MPMPL e demais entidades de combate à corrupção eleitoral e da sociedade. Ela veio para ficar.

A reflexão que se faz neste momento é que ela irá cumprir os objetivos para os quais foi criada, ou seja: moralizar a gestão pública e restabelecer a ética e a moral política, abaladas pelos os atos de corrupção, improbidade administrativa e desvios de recursos públicos, sem precedentes na história da República.

Por se tratar de uma lei de inelegibilidade, portanto, de cunho eleitoral, no início foi aplicada timidamente, considerando que havia interpretações divergentes nos Tribunais Eleitorais quanto a sua aplicabilidade às eleições de 2010, sua retroatividade a fatos passados e se alcançaria os agentes políticos no exercício do poder, além do alegado vícios de inconstitucionalidade em razão da presunção da inocência.

Após quase dois anos, onze sessões de julgamento e ampla e calorosas discussões jurídicas, a Lei da Ficha Limpa finalmente foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 16 de fevereiro de 2012, e será aplicada em sua plenitude às eleições municipais deste ano. Pela decisão, a lei atingirá atos e crimes praticados antes da sanção da norma. Não poderão se candidatar, até oito anos após o cumprimento da pena, políticos condenados por órgãos judiciais colegiados, por crimes dolosos, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, desvio do patrimônio público, improbidade administrativa, corrupção eleitoral, compra de voto, entre outros previstos na lei, mesmo que ainda possam recorrer da decisão e os que tiveram suas contas desaprovadas pelos órgãos públicos de controle externos.

Também estarão impedidos de disputar às eleições aqueles que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar e também aqueles que tenham sido excluídos do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional em seu órgão de classe.

Assim, a Lei da Ficha Limpa incorporou-se definitivamente em nosso ordenamento jurídico eleitoral, estando, então, os Tribunais Eleitorais, os órgãos do Ministério Público e os Tribunais de Contas preparados para o embate.

Resta-nos agora ampliar a Lei da Ficha Limpa às nomeações para cargos comissionados e admissão de servidores dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

Nesta data, só temos a comemorar a oportuna e benfazeja Lei de Iniciativa Popular que o Congresso Nacional não pode rejeitar e que agora é pra valer.

Parabéns, pois, a sociedade que deu um basta a políticos corruptos, visando restabelecer a moralidade administrativa e a ética na política brasileira.

Seja bem-vinda a Lei da Ficha Limpa e parabéns neste seu 2º aniversário.

Fortaleza, 15 de maio de 2012.



[1] Tarcísio José da Silva - Presidente da Comissão Especial de Ética na Política e de Combate à Corrupção Eleitoral da OAB/CE.

sexta-feira, 1 de junho de 2012

TEMPESTADE EM UM COPO D´ÁGUA


A Assembleia Legislativa afirmou que entrará com uma ação para que o Ministério Público investigue o vazamento do cheque do Legislativo no valor de R$ 30 mil e sem assinatura. O documento foi divulgado pela imprensa, e usado contra o próprio parlamento. Segundo o que foi publicado, o dinheiro seria para ‘bancar’ o movimento dos professores, em greve há mais de quarenta dias. O cheque está entre os materiais aprendidos pelo MP e que deveriam está lacrados, conforme determinação do desembargador Mário Gurtyev, do Tribunal de Justiça do Amapá, após suspender os efeitos da operação Eclésia.
Segundo o advogado Inocêncio Mártires, contratado pelo presidente da Casa, deputado Moisés Souza (PSC), o recurso atenderia outra reivindicação do sindicato. “Seria para auxiliar a entidade em outro movimento referente à quitação de débitos decorrentes de planos econômicos e deveria ser repassado em forma de convênio”, revelou.
O advogado classificou o vazamento de dados como ‘grave’ e deve ser esclarecido pelo MP. “Descumpriram a ordem do presidente do TJAP ou a guarda do material não foi feita da forma eficiente como deveria”, disse. “Nem mesmo a decisão da juíza Alaíde de Paula foi respeitada. A magistrada pediu na decisão que resultou na operação que as investigações fossem em sigilo”, revelou.
O advogado foi escalado para falar em nome do Legislativo estadual. Por mais de uma hora, Mártires respondeu a perguntas dos jornalistas. Calmo, ele evitou entrar em polêmica, uma demonstração de que os deputados não devem mais responder ‘as ações do MP’. A iniciativa aparentemente não é um ponto final na crise entre AL e MP. “Com certeza iremos entrar com ações em favor do Poder Legislativo”, adiantou.
Apesar de evitar o conflito, Mártires criticou a execução da Operação Eclésia. De acordo com o advogado, foram levados do anexo da Assembleia Legislativa documentos que não fazem parte das investigações da Promotoria de Patrimônio e Cultural do Ministério Público, que apura possíveis irregularidades no uso da verba indenizatória, pagamento de diárias, nepotismo e vínculos contratuais. 
Entre os documentos levados – conforme Mártires – estão das CPIs da Amprev e da Saúde – em andamento na Casa –, o processo de prestação de contas do então governador João Capiberibe, hoje senador, e a pasta de documentos onde estava toda a prestação de contas do governador Camilo Capiberibe, quando deputado estadual.
“O que nos assusta é que foi levada a prestação de contas do ex-deputado, mas em compensação deixaram dos demais, e não vejo razão, também, para terem apreendido os documentos das CPIs e nem tampouco sobre a prestação de contas do agora senador”, desabafou.
Por conta da apreensão dos documentos, Mártires assegura que os trabalhos das duas comissões estão prejudicados e não devem concluir os serviços dentro do prazo determinado. “Não tenho dúvida que os trabalhos foram prejudicados por conta dessa apreensão dos documentos”, afirma, lembrando que o MP justifica a ação alegando que o Legislativo não repassou os documentos solicitados. 
Retomada da Operação
A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei, confirmou  que vai manter integralmente os termos da ação Cautelar Inominada, que resultou na Operação Eclésia. Ivana Cei garantiu que as investigações irão continuar. As afirmações foram publicadas no site do MP, e no mesmo dia em que a Assembleia Legislativa se pronunciou sobre o vazamento de documentos apreendidos na operação.
Por outro lado, o texto não explica se a procuradora-geral irá remeter ao Tribunal de Justiça os autos do processo, conforme solicitado pelo desembargador Mário Gurtyev. O magistrado aguarda o envio do material para nomear o relator. 
Ainda de acordo com o texto, o MP assegura a continuação da Operação Eclésia, que apura eventuais atos de improbidade administrativa na gestão da Assembleia Legislativa. Antes da decisão do TJAP, o coordenador da operação, o promotor Afonso Guimarães, adiantou que os próximos passos seriam analisar os documentos como notas fiscais e folha de pagamento de funcionários.
Pela decisão do Tribunal de Justiça, os documentos devem permanecer lacrados até o julgamento do mérito e não podem ser usados como provas.
Fonte: Jornal A Gazeta-AP

O caso de CACHOEIRA

                        CPI do Cachoeira
Com o apoio de 72 dos 81 senadores e de 396 dos 513 deputados, foi criada no dia 19 de abril de 2012 e instalada no dia 25 a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar o envolvimento de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira com agentes públicos e privados.
A CPMI especifica como alvo da investigação pelo menos 15 tipos de crimes cometidos pelo contraventor e seu grupo. O número de assinaturas dos parlamentares foi bem superior ao mínimo necessário, que são 27 de senadores e 171 de deputados.
Entre os "espectros de ilicitudes" estão citados no requerimento de criação da CPMI tráfico de influência, fraude nas licitações, corrupção e formação de quadrilha, entre outros. A CPMI vai funcionar por 180 dias e terá R$ 200 mil em recursos para as suas atividades.
A lista dos deputados e senadores que a integram foi formalizada no dia 24 de abril de 2012 . O relator será o Deputado Odair Cunha (PT-MG) e o presidente, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
                           Veja os políticos a quem a CPI do Cachoeira deve atingir
O delegado da Polícia Federal Raul Alexandre Marques Sousa classificou, no depoimento reservado à CPI do Cachoeira, como “verdadeira metástase” a atuação do grupo comandado pelo contraventor. Nas seis horas de reunião com os parlamentares, Sousa detalhou a forma de agir do grupo, que, aos moldes das máfias, pagava regularmente propina a servidores públicos por informações e não admitia que os integrantes se apropriassem de recursos do esquema de jogos ilegais. 
Segundo parlamentares que acompanharam o encontro, Sousa afirmou que a Operação Vegas, que comandou, teve 55 alvos entre 2008 e 2009. Foram realizadas 61.803 ligações, num total de 1.388 horas de gravação durante os 60 dias de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. Isso dá, nas contas do delegado, 1.030 ligações feitas por dia. O chefe do esquema, Carlinhos Cachoeira, teve 234 horas de conversas interceptadas, uma média de quatro horas diárias no período.
Segundo Sousa, o “grupo poderoso”, principalmente seu líder Carlinhos Cachoeira, tinha grande preocupação com o vazamento de informações. Por precaução, Cachoeira sempre trocava de telefones. O delegado admitiu aos integrantes da comissão que essas constantes trocas dificultavam a continuidade das apurações. Mas a sorte virou quando o grupo passou a usar os famosos Nextel. Esses aparelhos não são imunes à interceptação dos áudios, apenas os registros das ligações são apagados.
Direto do escritório. “Era uma verdadeira metástase”, classificou o delegado. Na ocasião, as investigações já mostravam a relação de Cachoeira com a empreiteira Delta. O contraventor já foi visto despachando matérias no escritório da Delta em Goiânia, onde atuava Cláudio Abreu. Cachoeira também, segundo indicaram as escutas telefônicas, tinha interesse na compra de bens em Miami. Mas, no depoimento, o delegado disse que a movimentação do grupo não conseguiu ser mapeada porque não foi pedida a quebra do sigilo bancário do contraventor e das empresas do grupo.
O delegado disse que a apuração da PF parou no momento em que apareceram as conversas com parlamentares com prerrogativa de foro, como o senador Demóstenes Torres (sem partido, ex-DEM-GO). O caso foi remetido ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em meados de 2009. Mas a mulher dele, a subprocuradora Cláudia Sampaio, avaliou que não havia indícios suficientes para que a apuração contra essas autoridades continuasse no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não tenho conhecimento de devolução para a primeira instância”, respondeu o delegado, quando perguntado por um parlamentar se soube da volta do inquérito da Operação Vegas. Ele disse ter colaborado posteriormente com a Operação Monte Carlo, que acabou por prender, em fevereiro passado, Cachoeira e seu grupo.

ATENÇÃO

A Transparência Amapá vem a público divulgar que o nº798 foi o vencedor da rifa de um IPED 2 32 gb Apple Wi-Fi 3G Branco.
Cabe ainda esclarecer que a Caixa Econômica transferiu os sorteios das sextas para as quartas-feiras. Desta forma, considerou-se o sorteio da quarta mais próxima que foi dia 28/03/2012.
A Amapá Transparência agradece à todos pela colaboração e parabeniza a pessoa sorteada!