CIDADANIA - Como denunciar Crime Eleitoral

As eleições de 2016 serão as primeiras sob a nova legislação, onde mais do que nunca, o convencimento do eleitor deve ser baseado na defesa de ideias e propostas, sem o apelo midiático patrocinado pelas grandes corporações, nem a força do financiamento privado de candidatos.

Diante deste novo cenário é fundamental que cada um de nós faça sua parte e além de votar de maneira consciente, auxilie na vigilância contra a prática do caixa 2 eleitoral, que é o germe da corrupção na política.

O que é o caixa 2?

É o uso de recursos não declarados à justiça eleitoral com fim de desequilibrar o pleito.

Todo cidadão ou cidadã que souber da ocorrência de atos de compra de votos, propaganda excessiva, desvios administrativos com fins eleitorais, uso da máquina pública etc, pode e deve informar o fato imediatamente aos órgãos e instituições responsáveis pela fiscalização da eleição, como o Ministério Público Eleitoral, Justiça Eleitoral e OAB. Os representantes dessa instituição nos Municípios são os Promotores Eleitorais e Juízes Eleitorais. O Ministério Público é o principal responsável pela fiscalização, porém a denúncia também ser encaminhada à polícia e até mesmo ao Juiz Eleitoral, que neste caso encaminha a denúncia para o destino mais adequado (polícia ou promotoria eleitoral, ou ambos). E lembre-se: o promotor eleitoral é obrigado a agir diante da ocorrência da corrupção eleitoral. Embora não se espera que isso ocorra, pode haver alguma omissão por parte da promotoria. Neste caso, comunique o fato à Procuradoria Regional Eleitoral do seu Estado. (Procurador Ricardo Negrini - MPF)

O ideal é que a informação seja transmitida às autoridades por escrito, desde que isso seja possível ou não implique em ameaça ao informante. Para auxiliar neste processo de vigilância, o MPE, a OAB, receberão denúncias de possíveis casos de caixa 2, como também realizarão campanhas de orientação e conscientização do voto.

Para reflexão:

Você já participou de alguma reunião em que um candidato tenha oferecido ou prometido vantagens particulares aos eleitores em troca dos seus votos?

Você já assistiu a cenas de distribuição de cestas básicas, materiais de construção ou outros bens por candidatos?

MODELO DE DENÚNCIA ENCONTRA-SE EM: transparenciaap@blogspot.com

Onde denunciar:

• Ministério Público Eleitoral – www.mpf.mp.br
• Procuradorias Regionais Eleitorais – www.preap.mpf.gov.br
• Ordem dos Advogados do Brasil – www.oab.org.br
• APP SAC MPF (Disponíveis gratuitamente na App Store e no Google Play)
• APP CONTRAOCAIXA2 (Disponíveis gratuitamente na App Store e no Google Play)
• Whatapp MPE: 9 9109 7342

Ong Transparência Amapá e Instituto Não Aceito Corrupção participam da Ação Global 2016

As entidades firmaram uma importante parceria e vão tratar da importância do voto com um game que mostra como escolher prefeitos e vereadores comprometidos com o interesse público. 

O Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) e a Ong Transparência Amapá participam pela primeira vez da Ação Global com o game Voto em Jogo. Com perguntas simples, que tratam dos serviços públicos básicos que fazem parte da vida nas cidades, o jogo mostra porque não se deve escolher um candidato para ter um benefício imediato. “Muitas vezes, o eleitor não percebe que aquele candidato que promete uma vaga numa creche ou um jeito de furar a fila de atendimento em uma unidade de saúde está praticando corrupção”, alerta o promotor paulista Roberto Livianu, presidente do INAC.

Ao fim do teste, o eleitor ainda é desafiado a dizer se lembra em quem votou para nas eleições municipais de 2012. “Isso é fundamental para que o próprio cidadão fiscalize e cobre uma atuação correta do seu representante”, explica Edinaldo Batista, presidente da Transparência. Para isso, a iniciativa apresenta quais as funções de prefeitos e vereadores e estimula que as pessoas fiscalizem os eleitos.

Pesquisa Datafolha realizada no fim de novembro de 2015 trouxe pela primeira vez a corrupção no topo da lista de problemas do Brasil. Para 34% dos eleitores pesquisados, trata-se da maior preocupação no país, à frente de temas como saúde, educação, desemprego e violência. Em meio à Operação Lava-jato, a apuração dos crimes e a identificação e punição dos culpados ocupam lugar de destaque na cobertura da imprensa. Mas para prevenir os desvios, nada é mais eficiente do que escolher bem nossos representantes no Executivo e Legislativo. 

 

As entidades

O INAC foi criado em São Paulo em 2015 e a Transparência em Macapá em 2012. Ambas são organizações apartidárias, sem fins econômicos, surgidas da articulação de cidadãos preocupados com os males da corrupção e atuam de forma estruturada em seu enfrentamento, com eixos de ação principais de pesquisas, políticas públicas, mobilização social e educação.

Condenação impede Jorge Amanajás e Eider Pena de serem candidatos

Advogado esclarece que ambos se enquadram na Lei da Ficha Limpa, porque condenados por órgão colegiado por prática de crime contra a administração pública

 Diário

Os condenados n 3ª ação decorrente da Operação Eclésia, deflagrada pelo Ministério Público (MP-AP) pode definir o quadro das eleições municipais deste ano em Macapá, além de atrapalhar os planos políticos de dois protagonistas da disputa: o atual titular da Secdretaria de Estado de Transportes (Setrap), Jorge Amanajás, cuja pré-candidatura a prefeito pelo PPS já foi lançada, e o diretor presidente da Companhia Docas de Santana, Eider Pena. Juristas consultados pela reportagem do Sistema Diário de Comunicação garantem que ambos estão inelegíveis, porque foram condenados por órgão colegiado (Tribunal de Justiça) pela prática de crime contra a administração pública (peculato), enquadrando-se, portanto, na Lei da Ficha Limpa.

Na manhã desta quinta-feira, 19, no programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90.9), o advogado Helder Carneiro confirmou o impedimento: “A Lei da Ficha Limpa é clara no sentido de que o condenado por órgão colegiado pela prática de crimes contra a administração pública ficam automaticamente inelegíveis já a partir da publicação do Acórdão (decisão), significando dizer que, a partir dessa publicação, eventual registro de candidatura estará passível de impugnação”.

Questionado sobre a possibilidade de recurso para garantir a candidatura, Helder Carneiro foi enfático: “A única possibilidade de se reverter o impedimento é conseguir a reforma do Acórdão junto aos tribunais superiores, isto é, garantir a absolvição, porque especificamente no que diz respeito à inelegibilidade decorrente da condenação é irreversível, porque a Lei da Ficha Limpa é muito clara ao determinar que os candidatos condenados por crimes contra a administração pública são inelegíveis, e Jorge Amanajás e Eider Pena foram condenados pelo crime de peculato-desvio”, pontuou.

O advogado explicou, ainda, que além da defesa tentar reverter a condenação através de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público já anunciou, também, que vai recorrer da decisão, não apenas para tentar aumentar a pena imposta aos condenados, como também mudar o regime de cumprimento da pena, porque a legislação processual penal prevê o regime semi-aberto para condenações superiores a quatro anos – e não o aberto, como decidiu o Tribunal de Justiça (Tjap).

“Esse vai ser outro questionamento do Ministério Público, porque a legislação prevê o semi-aberto como o regime inicial de cumprimento de penas superiores a quatro anos, que é o caso dos que foram condenados no julgamento desta quarta-feira no Tjap, apesar de que, no Amapá, ambos os regimes são cumpridos da mesma forma, isto é, os apenados trabalham durante o dia e cumprem prisão domiciliar à noite e nos finais de semana, por causa da falta de casas de albergados no estado”, finalizou o advogado. 

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Corte da Justiça do Amapá condena envolvidos em ação penal resultante da Operação Eclésia

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, em sua 557ª sessão ordinária, realizada na quarta-feira (18), levou a julgamento 18 processos, sendo um deles a ação penal nº 0001346-11.2012.8.03.0000, em que figuram como réus o presidente afastado da Assembleia Legislativa do Amapá, deputado Moisés Souza; os ex-deputados Jorge Amanajás e Eider Pena; o servidor da ALEAP, Edielson Pereira Nogueira; a empresária Ana Margarida Fascio e o vigilante Ary Guedes da Silva.

A ação é decorrente de denúncia do Ministério Público, fruto da operação Eclésia, desencadeada em maio de 2012, que investigou um esquema montado no âmbito da Assembleia Legislativa do Amapá, em face dos crimes de peculato desvio; lavagem de dinheiro; formação de quadrilha e dispensa indevida de licitação.

A decisão do julgamento estabeleceu o seguinte resultado: pela prática de crime de Formação de Quadrilha: deputado Moisés Souza (1 ano e 4 meses), Ana Margarida e Edielson Nogueira (4 anos cada) e Ary Guedes (1 ano e 4 meses); crime de peculato desvio: Jorge Amanajás e Eider Pena (2 anos e 8 meses cada), Ana Margarida e Edielson Nogueira (4 anos cada); crime de Dispensa Indevida de Licitação: Jorge Amanajás, Eider Pena (4 anos cada). Todos irão cumprir pena em regime inicialmente aberto.

A sessão foi presidida pela desembargadora Sueli Pini, com as presenças dos desembargadores Gilberto Pinheiro, Carmo Antônio de Souza, Carlos Tork, Stella Ramos e Manoel Brito, do juiz convocado, João Lages e do procurador de Justiça, Nicolau Crispino Bassalo.

Na bancada da defesa estiveram os advogados Elson Auzier, Inocêncio Mártires, Maurício Pereira, Riano Freire e os defensores públicos Horácio Maurien e Sandra Elisia.

Macapá, 19 de Maio de 2016

- Assessoria de Comunicação Social - TJAP

Fonte:http://www.tjap.jus.br/portal/publicacoes/noticias/4977-corte-da-justi%C3%A7a-do-amap%C3%A1-condena-envolvidos-em-a%C3%A7%C3%A3o-penal-resultante-da-opera%C3%A7%C3%A3o-ecl%C3%A9sia.html

Organizações realizam ato para acompanhar julgamento da Operação Eclésia

No dia 18 de maio (quarta-feira), a partir das 9 hs, diversas organizações sociais realizarão um ato público no Tribunal de Justiça do Amapá, para acompanhar o julgamento da segunda ação decorrente da Operação Eclésia.

Nessa ação são réus o ex-deputado Jorge Amanajás, que atualmente ocupa o cargo de secretário de transportes do estado, o atual presidente da Companhia Docas de Santana, ex-deputado Eider Pena, o presidente afastado da ALAP, deputado Moisés Souza, Ana Margarida Fascio, Edielson Pereira Nogueira e Ary Guedes da Silva. Todos respondem pelos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, e ainda peculato, no caso do Jorge Amanjás e Eider Pena.

O julgamento é aberto ao público e os manifestantes permanecerão no TJAP até a proclamação final do veredito. 

Entenda o caso

No ano de 2011, segundo o MPE, a Assembleia Legislativa do Amapá contratou sem processo licitatório a empresa MFX Ltda., cujos sócios eram os Srs. Ary Guedes da Silva e Eliett de Lima Bacelar. Essa empresa tinha como objeto social a construção civil e um capital social de R$ 110.000,00. Todavia, o endereço da empresa era, na verdade, o endereço residencial da Sra. Eliett Bacelar, sendo, portanto, uma empresa fictícia. Constava como procurador da empresa o Sr. Antônio Armando Barrau Fascio Terceiro, irmão da Sra. Ana Margarida Fascio. Entre os dias 21 a 25 de janeiro de 2011, os então deputados Jorge Amanjás e Eider Pena pagaram à empresa MFX Ltda., através de cheques da ALAP, o total de R$ 820.000,00.

Todos os cheques foram depositados na conta pessoal da Sra. Ana Margarida Marques Fascio, que não era sócia nem era procuradora da empresa contratada. Ou seja, não tinha nenhuma ligação com a empresa MFX e à época dos fatos, era assessora do deputado Moisés Sousa. Após os depósitos, a denunciada tratou de sacar e transferir todos os valores e assim dificultar o rastreamento do dinheiro.

O Ministério Público identificou, ainda, que o sócio majoritário da empresa MFX, Sr. Ary Guedes da Silva, é um “laranja” e que nos anos de 2010 e 2011 era empregado da empresa L.M.S. Vigilância e Segurança Privada, no cargo de Vigia. Portanto, esse senhor não tinha condições financeiras para criar uma empresa com capital social de R$ 110.000,00. De igual modo, no período de janeiro a março de 2010, o Sr. Ary Guedes ocupava o cargo em comissão de Agente de Gabinete da Assembleia Legislativa.

Foi identificado, também, que os Srs. Ana Margarida Marques Fascio, Antônio Armando Barrau Fascio Terceiro, e Edielson Pereira Nogueira desde 2009, figuravam na folha de pagamento da Assembleia Legislativa na condição de assessores do deputado Moisés Souza.

Presidente afastado da Assembleia do Amapá é condenado à prisão

Moisés Souza e mais cinco condenados terão de ressarcir verbas.

Julgamento de ações da 'Eclésia' aconteceu nesta quarta-feira, no Tjap.

Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Foto: Abinoan Santiago/G1)

O presidente afastado da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), Moises Souza (PSC), foi condenado na tarde desta quarta-feira (16) a seis anos e oito meses de prisão pelos crimes de dispensa ilegal de licitação e peculato.

A sentença foi decretada em um julgamento que durou pouco mais de 9 horas no Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap). Moisés também foi condenado à perda do mandato eletivo.

Pelos mesmos crimes foram condenados às mesmas penas o ex-deputado Edinho Duarte, a empresária Maria Orenilza e os ex-servidores da Alap Edmundo Tork, Lindberg Abel dos Nascimento e Janiery Torres. Nenhum dos réus compareceu ao julgamento.

Foi decretada ainda a todos os condenados a perda de funções na administração pública e o ressarcimento de R$ 5 milhões aos cofres públicos.

Todos vão responder em liberdade. Ainda cabe recurso.

Os réus são acusados de montar um esquema para desviar R$ 5 milhões com a simulação de compras de passagens aéreas com uma agência de viagens, entre 2011 e 2012.

Todos foram absolvidos nos crimes de lavagem de dinheiro, fraude em licitação, formação de quadrilha e corrupção passiva.

Voto
Os acusados foram denunciados pelo MP por lavagem de dinheiro, peculato, corrupção passiva, fraude em licitação e dispensa de licitação.

Todos os réus foram condenados pelo crime de dispensa de licitação. Carlos Tork, relator da ação, entendeu que a dispensa não é caracterizada por eventual prejuízo à administração pública, além de a justificativa para a medida ter sido para a posse do então senador José Sarney, em fevereiro de 2011, segundo o magistrado.

Sobre suposta fraude em licitação, Tork relatou pela absolvição. O desembargador disse que apesar de dispensada a licitação, o fato de a Alap ter aderido a uma ata de preço de um certame já realizado não caracterizou crime.

Quanto à denúncia de corrupção passiva, todos foram absolvidos pelo voto do relator, que disse não ter havido por parte do MP especificação sobre quais réus teriam recebido o dinheiro desviado.

Os réus também foram absolvidos da acusação de formação de quadrilha, no voto de Carlos Tork. "Os réus agiram, mas os fatos foram isolados de cada um. Existem indícios, mas nada comprovado", falou o relator.

Houve absolvição também indicada pelo relator na acusação de lavagem de dinheiro, porque, de acordo com Tork, o MP não comprovou que os recursos foram transformados em ativos financeiros em benefício aos réus.

Sobre a denúncia de peculato, Tork votou pela condenação de todos os réus, com o argumento de que a presidência da Alap determinava o montante de notas fiscais a serem emitidas pela empresa, criando a materialidade do crime pela comprovação da subtração de dinheiro público da Alap a partir dos pagamentos sem a prestação de serviços.

Continuar lendo em: http://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2016/03/presidente-afastado-da-assembleia-do-amapa-e-condenado-prisao.html

ENTIDADES ORGANIZAM ATO EM APOIO AO JUDICIÁRIO E CONTRA A CORRUPÇÃO

Organizações e movimentos sociais realização um grande ato público nesta quarta-feira, 16/03, em apoio ao Poder Judiciário do Amapá e contra a corrupção; O ato iniciará às 8 horas, em frente ao TJAP e continuará até o final do julgamento da Ação 1417

A manifestação ocorre no mesmo momento em que o Pleno do Tribunal de Justiça julgará a Ação 1417, onde figuram como acusados de desviar mais de R$ 5 milhões dos cofres públicos, o presidente afastado da Assembleia Legislativa, deputado Moisés Reátegui de Souza e o ex-deputado estadual Edinho Duarte.

Se os acusados forem condenados e o Tribunal de Justiça acompanhar o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, todos serão encaminhados para o Sistema Prisional para o início do cumprimento de suas sentenças.

O ato iniciará às 8 horas, em frente ao TJAP e continuará até o final do julgamento da Ação 1417.

http://www.brasil247.com/pt/247/amapa247/221159/Entidades-organizam-ato-em-apoio-ao-judici%C3%A1rio-e-contra-a-corrup%C3%A7%C3%A3o.htm

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PEDEM A SUSPENSÃO DO DECRETO DE TRANSFERÊNCIA DAS TERRAS PARA O AMAPÁ

Organizações da sociedade civil e cidadãos que compõem o FACADE - Fórum de Acompanhamento de Conflitos Agrários e Desenvolvimento, contestam o processo de transferência das terras da União para o Estado devido à ausência de garantias de direitos das populações tradicionais e da proteção ao meio ambiente.

                                      Fonte: http://www.ub.edu/geocrit/-xcol/100/image003.jpg

O FACADE entende que a transferência das terras da União para o Amapá é extremamente importante para o estado, porém a forma irresponsável como se deu, não garante que a sociedade amapaense seja de fato beneficiada, e sim os especuladores, grileiros, latifundiários e exploradores das riquezas amapaenses.

Além disso, não houve nenhuma salvaguarda real em relação as terras tradicionais em litígio, assentamentos não regularizados, grilagem em Unidades de Conservação e criação de terras quilombolas. Diante deste quadro, o FACADE ofertará denúncia ao Ministério Público Federal, com o intuito de SUSPENDER O DECRETO DE TRANSFERÊNCIA, até que estas questões sejam resolvidas e os direitos da população amapaense respeitados.

A denúncia será realizada no dia 05 de maio, às 15 horas, na sede do Ministério Público Federal, rua Enertino Borges, 535, Laguinho.

FÓRUM DE ACOMPANHAMENTO DE CONFLITOS AGRÁRIOS E DESENVOLVIMENTO
Comissão Pastoral da Terra, SINDSEP/AP, RECID/AP, Movimento Mão Limpas, Ong Transparência Amapá, ATIMBA, SINGTUR/AP, AGAP, DOCENTED/UNIFAP, CUT