Juízes pedem que corrupção vire crime hediondo

Os juízes do Trabalho querem que os crimes relacionados à corrupção sejam considerados hediondos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolou, nesta terça-feira (28/8), na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, duas propostas de projetos de lei que dobram as leis mínimas dos crimes relacionados à corrupção e alteram as regras que tratam do Sistema Tributário Nacional e do Sigilo das Operações Financeiras.

A intenção da entidade é evitar que os condenados pelos chamados crimes de colarinho branco consigam a suspensão ou a prescrição de suas penas, ou mesmo a rápida progressão de regime, o que reforça a sensação de impunidade para a opinião pública. A ação dos magistrados faz parte da campanha “Anamatra no combate à corrupção”.

“Está claro que o Código Penal prevê penas mínimas muito brandas para peculato, corrupção, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa. Parece que não queremos que os criminosos paguem por seus atos. Parece que são crimes insignificantes. Ou seja, nosso Código Penal transmite a mensagem que vale a pena cometer tais crimes. Está mais do que na hora de mudar essa situação”, avalia o juiz Germano Siqueira, diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra.

A entidade também propõe a criação de um Sistema Eletrônico de Licitações, que serviria para inibir acertos prévios em licitações públicas. “O maior ralo de escoamento de dinheiro público para enriquecimento ilícito de corruptos e corruptores está na operacionalização do procedimento de licitação”, afirma Siqueira.

A iniciativa da entidade foi aprovada como tese no 16º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), em maio, em João Pessoa. Com informações da assessoria de Imprensa da Anamatra.

Clique aqui e aqui para ler os anteprojetos.

http://www.conjur.com.br/2012-ago-28/juizes-trabalho-corrupcao-vire-crime-hediondo

Ex-diretor do DNIT confessa que procurou contratadas para financiamento da campanha de Dilma

Pagot diz que pediu doações para campanha de Dilma

Ex-diretor do Dnit afirma que doações foram legais e não tiveram relação com atos administrativos do órgão do Ministério dos Transportes. Segundo ele, pedido foi feito pelo tesoureiro da campanha petista

POR MARIANA HAUBERT 

Alexandre Martins/Ag. CâmaraPagot diz que foi mal interpretado quando se referiu a denúncia de que PSDB desviou dinheiro para campanha de SerraO ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) Luiz Antônio Pagot admitiu hoje (28) que procurou diversas empresas para atuarem como doadoras na campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República. Em depoimento à CPI do Cachoeira, ele afirmou que todos os repasses foram feitos de forma legal e que nenhum deles teve qualquer relação com os atos administrativos da autarquia.

Pagot disse que foi procurado em 2010 pelo então tesoureiro da campanha, o hoje deputado José de Filippi Júnior (PT-SP). Na conversa, Pagot mostrou a Filippi uma lista de 369 empresas que tinham contrato com o órgão na época. O tesoureiro pediu, então, que Pagot escolhesse de 30 a 40 empresas para que contribuíssem com a campanha presidencial. “Não se preocupe com as maiores, que isso é assunto do comando da campanha, mas se você puder procurar umas 30, 40, peça para fazer doação na conta de campanha”, relatou Pagot sobre o que ouviu de Filippi.

“Procurei [as empresas], e não estava praticando nenhuma irregularidade, não associei a nenhum ato administrativo no Dnit, e não estabeleci percentuais. Algumas empresas encaminharam para mim um boleto demonstrando que tinham feito a doação, legalmente, na conta de campanha”, explicou aos parlamentares.
Pagot disse ainda que a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o procurou em 2010 para angariar recursos para sua campanha ao governo de Santa Catarina. Na época, Ideli era senadora. “Ela disse: sou candidata e preciso que me indique empresas para buscar recursos. Ela não me pediu para fazer arrecadação. Então eu disse para ela: eu não posso, não devo e não vou fazer isso. [...] Com certeza ela ficou injuriada naquele momento”, disse.

“Conversa de bêbado”

O ex-diretor do Dnit minimizou as acusações que, segundo a revista IstoÉ, ele havia feito em relação ao desvio de recursos públicos envolvendo o PSDB em São Paulo. “Depois que eu tinha negado o aditivo [para uma obra do rodoanel em São Paulo], no final de 2010, estava almoçando no restaurante Francisco e um conhecido meu que trabalha em uma empresa me advertiu que o aditivo tinha finalidade de contribuir com as campanhas de Serra, Alckmin e Kassab. Ao dizer isso para um repórter, eu ressaltei que era uma conversa de bêbado em botequim, que não dava para provar. Posteriormente, o repórter usou as palavras que quis e não as que eu disse”, afirmou.

Segundo edição da primeira semana de junho da revista, Pagot acusou o PSDB de desviar recursos  das obras do trecho sul do Rodoanel, em São Paulo, para financiar a campanha presidencial de José Serra em 2010.

No depoimento à CPI, Pagot contou que só conheceu em 2008 o engenheiro Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, então diretor da Dersa, companhia paulista que cuida das estradas. O encontro foi em reunião convocada para tratar das obras do eixo sul do Rodoanel de São Paulo. Ele informou ainda, que depois desse primeiro encontro, houve outra reunião com engenheiros da Dersa, que garantiram que o custo total da obra seria de R$ 3,6 bilhões. A união participou, segundo Pagot, com um terço desse valor.
Nesse convênio, o ex-diretor do Dnit disse que Paulo Preto forçou a mudança na forma de contratação das empreiteiras. Pagot disse que estranhou a insistência do diretor da Dersa e afirmou ter sido contrário às mudanças. No entanto, na parte final da execução das obras, a Dersa encaminhou ao Dnit uma reivindicação de aditivo de R$ 264 milhões. “Eles apresentaram páginas e páginas de justificativa, como problemas ambientais, melhoria de acessos”, disse. “Fui contrário. Então, o aditivo não foi assinado”.
Pagot justificou sua ação pelo tipo de contrato, chamado de “empreitada global”, e garantiu que teve apoio da Advocacia-Geral da União para não assinar o ato. “Essa reivindicação, eu de pronto me posicionei contrário, já que tínhamos assinado contrato de empreitada global, que nós tínhamos conversado com o TCU. Isso se representava uma temeridade, fazer qualquer aditivo em cima desse contrato”, declarou. Segundo ele, o Dnit “não desembolsou nenhum centavo a mais que o R$ 1,2 bilhão previsto inicialmente”. O ex-diretor do Dnit disse ainda que não sabe se os recursos adicionais foram desembolsados, pois saiu pouco depois do órgão.

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/pagot-diz-que-pediu-doacoes-para-campanha-de-dilma/

POPULAÇÃO SABERÁ PELA PRIMEIRA VEZ QUEM SERÃO OS FINANCIADORES DE CAMPANHAS ANTES DAS ELEIÇÕES

seg, 27/08/2012 - 10:44 — MCCE

Após a efetivação da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2012, agora o povo brasileiro poderá comemorar outro avanço histórico no campo eleitoral.

Pela primeira vez, os eleitores poderão consultar a lista de doadores dos candidatos antes das eleições.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), determinou, que os dados apresentados pelos candidatos e partidos na primeira prestação de contas devam ser acessados no site do Tribunal.

Agora, a prestação de contas de quem financia as campanhas será pública, tornando a eleição mais transparente quanto aos valores que entram para cada candidato. Diferentemente do ocorrido em eleições anteriores, quando os eleitores tinham acesso à lista de doadores e fornecedores apenas após a realização do pleito, na entrega da prestação de contas final.

A ação do TSE veio depois da mobilização do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) junto àquela corte superior.

O MCCE deu apoio oficial a um provimento do Juiz Eleitoral Márlon Reis, da Comarca de João Lisboa no Maranhão, que determinou que a prestação de contas fosse antecipada a todos os candidatos que concorrem às eleiçoes municipais deste ano. Assim, o MCCE aproveitou o exemplo do magistrado e sugeriu ao TSE (via ofício) que seguisse seu modelo.

Segundo a diretoria do MCCE, trata-se de um momento histórico para a democracia eleitoral brasileira que saberá pela primeira vez os valores investidos nas campanhas eleitorais.

Fonte: www.mcce.org.br

Denuncie a corrupção eleitoral!

Estamos no período eleitoral. É tempo não apenas de ouvirmos as propostas de nossos candidatos, mas também de fiscalizarmos para evitar que corruptos sejam eleitos. Se um candidato utiliza de meios desonestos para se eleger, imaginem o que ele é capaz de fazer se for eleito?

Quem pleiteia um cargo é proibido de doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o objetivo de ser votado, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública. Isso vale para todo o período eleitoral, podendo ser multado e ter cassado o registro da candidatura ou o diploma, caso eleito.

Para denunciar, há diversos meios, como procurar o Ministério Público Eleitoral - 3198 1705, por e-mail pre@prap.mpf.gov.br ou o site da Procuradoria Regional Eleitoral - www.preap.mpf.gov.br.

Enfim, para exercer a cidadania na época das eleições, temos vários meios, seja votando, fiscalizando ou denunciando. E viva à democracia!

Caso inédito de "devolução" de dinheiro público roubado, digo, desviado

Governo recupera R$ 468 milhões desviados do TRT-SP

Por Geraldo Magela Abreu

O ex-senador Luiz Estevão, dono do Grupo OK, vai restituir aos cofres públicos R$ 468 milhões desviados da construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), entre 1992 e 1998. Esta é a maior recuperação de dinheiro público desviado da história do país, segundo a Advocacia Geral da União (AGU), órgão responsável pelo acordo com o grupo empresarial.

Desse total, R$ 80 milhões serão depositados ainda hoje na conta do Tesouro Nacional. Os R$ 388 milhões restantes serão pagos em 96 parcelas de R$ 4 milhões. Os valores são relativos a duas ações de execuções de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic.

Segundo a AGU, mesmo com o acordo assinado nesta quinta-feira (23), será mantida a penhora de 1.255 imóveis e dos alugueis imobiliários pertencentes ao Grupo OK.

O compromisso é assinado pelo advogado do grupo empresarial e por representantes da Procuradoria-Geral da União, do Tribunal de Contas da União (TCU), da AGU e do TRT-SP.

“Não devo, nego e pago”

O valor negociado diz respeito apenas a parte da dívida. A União ainda reivindica na Justiça o ressarcimento de outros R$ 542 milhões referentes ao pagamento de multas e juros acumulados no período. Mas Luiz Estevão contesta o pedido. Caso o governo consiga o ressarcimento também dessa parte, o ex-senador terá de devolver aos cofres públicos R$ 1 bilhão.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, Luiz Estevão nega ter desviado os recursos. Diz que assinou o acordo para desbloquear suas contas bancárias. “Tem o ditado ‘devo, não nego e pago quando puder’. Eu sou contrário: não devo, nego e pago sob coação”, afirmou o senador ao site do jornal.

Uma das signatárias do acordo, a procuradora-geral da União, Helena Maria de Oliveira Bettero, afirma que não houve concessões por parte da União em relação aos valores cobrados. “É o maior valor [já acordado para pagamento] em caso de corrupção. Representa uma mudança de paradigma. É um resgate de valores muito grande e recompõe [parte do] patrimônio público”, disse ela, de acordo com a Agência Brasil.

Cassado e condenado

Em 2000, Luiz Estevão tornou-se o primeiro senador cassado pelos colegas na história da República após as revelações de seu envolvimento com o esquema de desvio de recursos na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Em votação secreta, foram registrados 52 votos a favor da cassação, 18 contrários e dez abstenções.

O desvio apontado na época foi de R$ 169 milhões. O caso também resultou na prisão do ex-presidente do TRT-SP Nicolau dos Santos Neto.

O juiz, o ex-senador e os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Teixeira Ferraz ainda respondem pelo caso na Justiça, acusados de superfaturamento e desvio de dinheiro público.

Luiz Estevão foi condenado em 2006 a 36 anos e meio de prisão e a pagar multa de R$ 3 milhões pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A decisão foi confirmada em 21 de junho pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fábio e José Eduardo, ex-sócios da construtora Incal, responsável pela execução da obra, também foram condenados à prisão. Todos, porém, ainda recorrem em liberdade.

Fonte: Congresso em Foco

Ficha Limpa barra a candidatura de mais um prefeito

Ficha Limpa impede prefeito de Amapá de concorrer à reeleição


TRE/AP atende parecer da PRE/AP e indefere o registro da candidatura de Carlos César da Silva (DEM), conhecido como Peba.

O Tribunal Regional Eleitoral no Amapá (TRE/AP) manteve, com base na Lei da Ficha Limpa, o indeferimento do registro de candidatura do atual prefeito de Amapá Carlos César da Silva (DEM), conhecido como Peba. A decisão atende parecer da Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE/AP) em recurso julgado nesta terça-feira, 23 de agosto.

Quando foi prefeito do município pela primeira vez, de 1997 a 2000, o candidato à reeleição teve as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AP). A decisão irrecorrível do TCE/AP também determinou o pagamento de multa e ressarcimento de mais de R$ 35 mil ao erário. Por ter sido condenado, ele foi impedido de buscar, no pleito deste ano, o terceiro mandato à frente do executivo municipal.

Pela primeira vez, pessoas que têm ficha suja não poderão concorrer às eleições. Na próxima terça-feira, 28 de agosto, o TRE/AP  julga mais oito recursos de candidatos enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Se os pareceres da PRE/AP forem atendidos, eles serão impedidos de participar do pleito. Após a publicação do acórdão, os candidatos têm três dias para recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.

Aguardam julgamento recursos referentes aos candidatos à prefeitura: Socorro Pelaes (PTN), em Pedra Branca do Amapari, Fran Júnior (PP), em Mazagão e Cantareli Brito Mira (PV), candidato a vice-prefeito de Cutias. Os que concorrem ao cargo de vereador que ainda podem ter o registro indeferido são: Luizinho (PT), em Macapá;  Zé Luiz (PT), em Santana; Irene do Maracá (PDT), em Mazagão; Décio (PSL), em Laranjal do Jari e Santarém do CD (PTB), em Oiapoque.

Fonte: Ministério Público Eleitoral no Amapá

EXIGÊNCIA PELA DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DE DOADORES DE CAMPANHA SE ESPALHA PELO PAÍS

Juiz Márlon Reis

Foi na 58ª Zona Eleitoral do Maranhão que um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o Juiz Márlon Reis, exigiu a divulgação antecipada dos doadores de campanha eleitoral.

Através do Provimento 1/2012, que tem como base a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e princípios de cidadania da Constituição da República, Reis foi o primeiro juiz do Brasil a exigir tal divulgação.

A medida editada por Reis abrange os municípios de João Lisboa, Buritirana e Senador La Roque, localizados no sudoeste do Estado, e determina que todos os candidatos a prefeito e a vereador declarem, ainda antes das eleições, nos meses de agosto e setembro, quem são seus financiadores de campanha.

“O provimento está amparado em diversos instrumentos normativos. Ele tem por base a Constituição da República e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que tratam o acesso à informação como direito fundamental”, justificou Reis.

De acordo com a Lei 9.504/97, que regula as eleições, a declaração detalhada das doações é exigida apenas no final do pleito eleitoral, o que, segundo Reis, não é satisfatório, uma vez que o eleitor desconhece quem apoia e financia os candidatos antes de decidirem seu voto.

Caso o candidato não forneça as informações solicitadas em tempo hábil, não receberá a certidão de quitação eleitoral no âmbito dessa Zona, passando a ficar, durante todo o pleito, em débito com a Justiça Eleitoral e não será permitido que apresente uma candidatura no futuro.

“Não é possível tomar adequadamente a decisão do voto sem ter acesso a informações tão relevantes como as relativas aos doadores. Quem banca a campanha definirá o perfil do futuro mandato. Os eleitores têm o direito de saber se seus candidatos são financiados por fabricantes de armas ou empresas que depredam a natureza”,  explicou o magistrado sobre a importância da medida de transparência adotada.

Após a decisão do magistrado, juízes eleitorais de vários estados têm o procurado a fim de reproduzir a medida em suas zonas de competência, dando início a um movimento que busca abrir o debate político e jurídico sobre o tema.

Já há a exigência por declarações de doadores de campanha antecipada também nos estados do Paraná, Tocantins, Amazonas e Mato Grosso.

Na segunda-feira (6/8), a 58ª Zona Eleitoral do Maranhão recebeu a primeira declaração dos candidatos, contendo nomes de pessoas e empresas doadoras, valores e também seus respectivos CPFs e CNPJs. Confira os dados  pelo o link:www.doadoreseleicoes2012.blogspot.com.br

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que em junho, se manifestou a favor do provimento do Juiz  Márlon Reis (http://mcce.org.br/node/732) espera que mais juízes eleitorais adotem esse novo mecanismo de fiscalização.

Ascom_MCCE

Guerra entre governo e AL deixa quatro mil sem salário

De um lado, o Governo do Estado solicitando o remanejamento de 5% do orçamento de 2012, para investimentos mais urgentes, do outro, o veto da Assembleia Legislativa do Amapá sob o argumento de que os 2,93% já remanejados são suficientes para cobrir as despesas, bem como as referentes inclusive a educação. Na retaguarda, cerca de quatro mil servidores do Caixa Escolar com salários atrasados, o problema tem gerado discussões entorno dos resultados que a crise entre Governo e Assembleia vem causando.  Há duas semanas, o governo enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que permitiria o remanejamento de 30% do orçamento de 2012 para aplicação em demandas consideradas urgentes, porém a AL proibiu o pedido, sob alegação de que valor solicitadoseria excessivo. Após o veto, o governo encaminhou novo Projeto de Lei, desta vez, com o percentual reduzido, chegando a 5%, mas o pedido também foi vetado pela Assembleia sob o mesmo argumento e votou pelo percentual de 2,93%, o que corresponde a cerca de R$ 105 milhões, o que seria o suficiente inclusive para fazer o pagamento do piso salarial devido aos professores. Mas o percentual sugerido pelos parlamentares não foi aprovado pelo Governo do Estado, que vetou o remanejamento. Sob a afirmação de que tal valor não é suficiente para atender a demanda. Porém, o Legislativo acabou derrubando o veto e pediu justificativas sobre a não aceitação dos 2,93% de remanejamento autorizado, em um prazo que encerrou na última semana.  O fato é que a crise instalada entre as instituições tem provocado resultados negativos em alguns setores do serviço público. Desta vez, a Coordenação do Caixa Escolar da rede estadual de ensino, acusa a AL de inviabilizar o pagamento dos servidores. Segundo a Coordenação, o atraso dos salários de merendeiras, serventes e auxiliares de disciplina contratados pela Unidade de Execução Descentralizada está com o mês de julho atrasado. Os recursos já foram reservados pela Secretaria de Estado de Planejamento, mas esbarra na não autorização da Assembleia Legislativa do Estado quanto ao remanejamento de 5% solicitado pelo Governo do Estado.  O GEA alega que não vai pagar os atrasados porque os deputados estaduais não autorizaram o governador Camilo Capiberibe a fazer o remanejamento orçamentário de 5%, solicitado através de projeto encaminhado à AL.  A falta de pagamento dos servidores também se agravou em função da baixa arrecadação na transferência do Fundo de Participação dos Estados(FPE), cujo repasse está atrasado.  Atraso De acordo com as informações repassadas pelo secretário de Educação, Adalberto Carvalho, disse que a Secretaria de Educação (Seed) gasta hoje certa de R$ 4,3 milhões com os profissionais ligados ao Caixa Escolar. Todos são lotados nos serviços de apoio dentro das instituições de ensino. Ele explicou que não tem previsão para fazer o pagamento do salário atrasado. Ele apontou duas soluções para o impasse: a primeira recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para derrubar a decisão da Assembleia Legislativa. Porém, como o Supremo está envolvido com o julgamento do mensalão, então essa alternativa iria demorar bastante. A outra opção seria encontrar o bom senso com os deputados afim de que o percentual de remanejamento seja aumentado. “O que não dá é aceitar o que eles fizeram, ou seja, vincular os 2,93% ao pagamento de pessoal. Isso é competência de cada Poder”, comentou Adalberto. Fonte Jornal do Dia

Milícia do ex-vereador Cristiano Girão faturava R$ 80 mil por mês em aluguéis no Gardênia Azul, RJ

A quadrilha de milicianos da Gardênia Azul, em Jacarepaguá, faturava por mês mais de R$ 80 mil só com o aluguel de 22 imóveis, alguns deles com até 15 unidades, que foram construídos com recursos de extorsões e outros crimes praticados por eles ao longo de anos de domínio da região. Esses “contratos” davam ao negócio um aspecto de legalidade, servindo para lavar o dinheiro da organização criminosa. Para quebrar o braço financeiro da quadrilha, comandada pelo ex-vereador do Rio Cristiano Girão — já condenado a 14 anos de prisão por comandar a milícia local — o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público e a equipe policial da 32ª DP (Jacarepaguá) realizaram uma nova operação na Gardênia Azul. Dos onze denunciados na nova ação penal, sete tiveram a prisão preventida decretada, entre eles, o próprio Girão, que com isto perde o direito à progressão de regime na pena que já cumpre desde 2009. Duas pessoas foram presas – as outras já estavam na prisão.

Matéria da Record

Cristiano Girão foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de formação de quadrilha armada e lavagem de dinheiro. MP também denunciou a irmã de Girão, Roselaine Castro Girão Vida; a mulher dele, a cantora de funk Samantha Miranda dos Santos Girão Mathias, a MC Samantha; e mais oito pessoas. Ao receber a denúncia, o juiz Marco Couto, da 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, determinou que os aluguéis pagos pelos locatários dos imóveis sejam depositados em juízo, impedindo assim que o dinheiro volte para a quadrilha. Além disto, atendendo ao pedido do MP, a justiça proibiu que a irmã e mulher de Girão voltem a visitá-lo no presídio. Segundo as investigações realizadas pelos delegados Antonio Ricardo Lima Nunes e Maurício Mendonça de Carvalho, da 32ª DP (Taquara), as duas eram encarregadas de repassar à quadrilha as ordens de Girão.

 

Na operação desta segunda-feira, os denunciados Fabio de Souza Salustiano, conhecido como “Rolamento”, e Robson Dias Delgado, o “Índio”, foram presos. Eles são os responsáveis, segundo o MP, por ameaçar moradores e comerciantes da comunidade. Também foram apreendidos na sede da Associação de Moradores da Gardênia Azul cerca de R$ 15 mil em notas de real, dólar e euros, além de documentos e fogos de artifício.

Em novembro de 2011, o ex-vereador Cristiano Girão foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a 14 anos, seis meses e seis dias de prisão, em regime fechado. Preso em 2009, ele foi considerado culpado pelos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Além do ex-vereador, três acusados de integrar o bando também foram condenados: o policial civil Wallace de Almeida Pires, o Robocop; o bombeiro Carlos Fernando de Souza, o Zeca (ambos a sete anos de reclusão por quadrilha armada, em regime fechado); e Solange Ferreira Vieira, primeira ex-mulher do Girão. Todos terão de cumprir quatro anos e oito meses de reclusão por lavagem de dinheiro, em regime semiaberto. Outras sete pessoas foram absolvidas.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, desde 1990 o bando cobrava dos comerciantes do bairro contribuições semanais em dinheiro em troca de segurança. Ainda segundo o MP, a quadrilha ainda obtém pagamentos de pessoas que exploram o transporte alternativo de passageiros, o comércio de botijões de gás e a distribuição clandestina de sinal de televisão a cabo.

Em outubro do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Rio decretou por unanimidade (cinco votos a zero) a perda de mandato declarado do vereador Cristiano Girão. Girão foi o primeiro vereador a perder o mandato na História do Legislativo municipal. A punição, devido ao número de faltas, é prevista pelo regimento interno quando um vereador deixa de comparecer a 30% das sessões legislativas.

Fonte: Diário de Pernambuco

MPF/DF ajuíza ação de improbidade contra o ex-senador Efraim Morais

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou, na quinta-feira, 9 de agosto, ação de improbidade contra o ex-senador Efraim Morais por irregularidades praticadas no âmbito do programa Interlegis, do Senado Federal. A ação tem pedido de indisponibilidade de bens e ressarcimento do prejuízo causado ao erário, estimado em no mínimo R$ 750 mil, em valores da época.

As irregularidades foram praticadas por Efraim entre 2005 e 2008, como diretor nacional do Interlegis, deslocando servidores que deveriam estar exclusivamente vinculados ao programa e os colocando à disposição da 1ª Secretaria do Senado, presidida por ele próprio. Na ação, o MPF defende que o senador agiu de forma intencional, com dolo, pois a transferência dos servidores foi feita por meio de requisições de sua autoria.

Caso seja condenado pela Justiça, Efraim terá que ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos, poderá perder a função pública, ter suspensos seus direitos políticos, ficar impedido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios e, ainda, pagar multa.
Inconsistências – Em declaração prestada ao MPF/DF, o senador Efraim alegou, em relação a um servidor específico, que este desempenhava funções de assessoramento ao Interlegis na Paraíba, utilizando a infraestrutura de seu gabinete de apoio parlamentar em João Pessoa.

No entanto, a norma que criou os cargos comissionados destinou-os exclusivamente ao Interlegis e, de acordo com informações prestadas pelo diretor executivo da Secretaria Especial do Interlegis, e depois confirmadas pela Secretaria de Recursos Humanos do Senado, o exercício dos cargos é somente em Brasília. Além disso, a existência do gabinete de apoio parlamentar, no qual o ex-senador disse atuar o servidor, de 2005 a 2008, só foi oficialmente autorizada em 2009, a partir de quando tornou-se possível lotar oficialmente servidores nos estados.
Entenda o caso – Concebido em 1997 e implementado em 2000, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o programa Interlegis foi criado para modernizar e integrar todo o Legislativo brasileiro, com o objetivo de aprimorar a participação popular na elaboração de leis, assim como promover a troca de experiência entre as diversas casas legislativas em todo o Brasil.

O Ministério Público verificou que, inicialmente, o Interlegis usava mão de obra terceirizada, por interposição do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), responsável pela seleção e distribuição dos terceirizados nos postos de trabalho do programa. Em 2003, foi firmado acordo entre o PNUD e o Ministério Público do Trabalho (MPT), impedindo a renovação do contrato de prestação de serviços terceirzados para o Interlegis. O Senado, então, investiu esses trabalhadores em 33 cargos em comissão temporários, criados por meio de ato da Comissão Diretora do Senado exclusivamente para o programa.

Essa medida do Senado foi questionada pelo Ministério Público Federal em 2008, quando acionou a Justiça, que reconheceu a inconstitucionalidade do ato da Comissão Diretora, assim como determinou a dispensa imediata dos servidores ocupantes dos cargos e que não estivessem trabalhando exclusivamente para o Interlegis. Dos 33 cargos irregulares, apenas alguns foram desviados das atividades originais, mediante pedidos específicos de senadores e outras autoridades.

Processo nº 38877-09.2012.4.01.3400.


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal

CBJP divulga folheto com os "Dez Mandamentos para o Voto Consciente"

Corrupção mina alicerces do Poder Judiciário, diz Eliana Calmon

Em entrevista ao BRASIL ECONÔMICO, a corregedora fala de seu trabalho à frente do CNJ e da auditoria nos Tribunais de Justiça

A varredura no Tribunal de Justiça de São Paulo deverá ser uma das últimas ações da ministra Eliana Calmon como corregedora do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Seu mandato termina no próximo dia 6 de setembro e ela vê com pessimismo o futuro do Judiciário. “Com muita boa vontade, eu digo que o Poder Judiciário não irá decolar em menos de dez anos. O problema é a corrupção. Ela mina os alicerces de sustentação da Justiça”, disse Eliana Calmon em entrevista exclusiva ao BRASIL ECONÔMICO.

Saiba mais: Julgamento do mensalão testará 'confiabilidade' do STF, diz Eliana Calmon

Leia também:  Corregedora defende divulgação imediata de salários do Judiciário

Alan Sampaio / iG Brasília

Mandato de corregedora do Conselho Nacional da Justiça de Eliana Calmon termina em 6 de setembro

Eliana Calmon:  Corregedora alerta para pressões sobre quem investiga corrupção

A ministra veio a São Paulo para dar início, na última segunda-feira, à auditoria das rotinas administrativas da maior Corte estadual do país. “Ainda não é possível dar um diagnóstico sobre essa corte, já que os relatórios só serão apresentados nos próximos 15 dias. Mas a percepção que tenho até o momento é de um resultado parcialmente positivo”, disse.

A ação envolve uma equipe de 30 funcionários do Conselho e tem o objetivo de desburocratizar serviços, além de revelar e acabar com condutas de corrupção dentro das cortes.

Perfil:  A corregedora que enfrentou o chefe do Poder Judiciário

“Todos os brasileiros tinham interesse em saber dos procedimentos do poder judiciário, mas havia muito receio e medo nesse sentido, justamente pelo fato de a justiça brasileira ser muito fechada. Contudo, essa realidade começa a ser alterada”, afirmou, lembrando-se das mudanças que vêm ocorrendo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).

A primeira inspeção realizada em dezembro do ano passado revelou na Corte paulista ações de corrupção entre os magistrados e servidores que foram beneficiados com o pagamento em atraso de verbas salariais , além de furo na fila dos precatórios.

“Após essa ação, o tribunal se tornou mais transparente. Além disso, o novo presidente do TJ/SP, Ivan Sartori, tem uma postura pró-ativa em dar continuidade a esse trabalho”, disse, apontando que muitos casos de corrupção estavam ligados diretamente à presidência da casa — referência à gestão de José Bedran.

Missão

Às vésperas do término de seu mandato no Conselho Nacional da Justiça, Eliana Calmon avalia que sua gestão teve a missão de trazer mais transparência ao Judiciário brasileiro. Segundo ela, o êxito conquistado se deve a seu perfil ousado e decidido, pelo qual ficou conhecida perante toda a Corte nacional e a fez ser escolhida para comandar o órgão. “Sou uma pessoa de perfil espartano”, afirma, comparando-se a uma mulher guerreira e destemida que luta em prol da justiça mesmo que tenha que sofrer represálias.

Polêmica: Decisões contra o CNJ fortaleceram o órgão, avalia ex-conselheiro

As inspeções nos grandes Tribunais de Justiça do país, inclusive no de São Paulo, segundo ela, é um exemplo desse seu perfil. Por isso, ela veio pessoalmente a São Paulo para acompanhar o processo de inspeção.

Poder Judiciário

Questionada sobre a eficiência do poder judiciário brasileiro, Eliana Calmon não mede esforços ao afirmar que ele ainda está a anos luz dessa conquista, apesar dos pequenos avanços.

A ministra aproveita o momento para lembrar que quando assumiu o CNJ, em setembro de 2010, como ministra e corregedora, não utilizou o poder obtido para trazer amigos e parentes de colegas para trabalhar no Conselho.

Sua conduta foi pautada na seriedade e para isso procurou indicações de gabarito. “Para exemplificar, eu trouxe ao CNJ, sem conhecer, um juiz de São Paulo, por ele ser considerado um exímio conhecedor da legislação do extrajudicial. Não me arrependi”, disse.

Cristina Ribeiro de Carvalho - Brasil Econômico

Tese de 'mensalão' se mantém para 5 ministros do STF

Parte dos ministros do STF considerou primeira safra de defesa dos réus do mensalão incapaz de derrubar a tese de que o esquema era chefiado pelo ex-ministro José Dirceu

Agência Estado 

Parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a primeira safra de defesa dos réus de mensalão incapaz de derrubar a tese do Ministério Público Federal segundo a qual o mensalão existiu e era chefiado pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

Cinco ministros ouvidos reservadamente pelo jornal O Estado de S.Paulo disseram que a defesa de Dirceu não conseguiu caracterizar a versão segundo a qual o pagamento feito a parlamentares nos primeiros anos do governo Lula foi apenas caixa 2 para quitar dívidas de campanha. A Corte tem 11 ministros. Para que seja condenado, 6 precisam votar contra Dirceu.

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Fellipe Sampaio/SCO/STF

"Meu cliente não é quadrilheiro, não é chefe de organização criminosa. E quem diz isso são os autos", afirmou a defesa de José Dirceu no terceiro dia de julgamento

Um dos magistrados chegou a comentar reservadamente que "o Zé Dirceu fazia navio voar". Para outro ministro, "ou você acredita que o mensalão existiu, ou não. Se acredita, é porque tem uma lógica e só tem lógica se você colocar o cérebro (o mentor)."

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'Sem cérebro’

Uma parcela do colegiado também vê falhas na acusação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, conforme revelou o jornal O Estado de S.Paulo no domingo. É consenso, porém, que, se Dirceu for inocentado, implode o esquema descrito pela denúncia.

A absolvição de Dirceu, sustentam, quebraria qualquer lógica do sistema, deixaria o mensalão "sem cérebro". Apontado pelo procurador-geral como "chefe de quadrilha" e "autor intelectual do mensalão", Dirceu baseia sua defesa na falta de provas de que teria montado ou ordenado a compra de apoio político valendo-se, segundo a acusação, de dinheiro público lavado por empréstimos bancários. Segundo os ministros, a defesa foi fraca ao não falar sobre os principais pontos que deverão balizar seu julgamento.

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Segundo um ministro, a defesa deveria ter explorado a tese de que não há um ato de ofício de autoria de Dirceu, necessário para justificar condenação por corrupção ativa. Outra crítica à defesa é que não foi explorada a inimizade entre ele e o delator do esquema, Roberto Jefferson . Foi este quem prestou depoimento e falou sobre a suposta participação do ex-ministro no esquema. Segundo os ministros, normalmente depoimentos de corréus, como Jefferson, têm peso relativo, ainda mais quando há inimizade. Em vez disso, Oliveira Lima afirmou que Jefferson estava acuado.

O mesmo não ocorreu com o advogado Marcelo Leonardo, defensor de Marcos Valério. Ele foi considerado por ministros como o autor da melhor sustentação oral de segunda-feira. "Ele não fugiu de nenhuma acusação", disse reservadamente um ministro.

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Conforme um dos ministros, se Dirceu for absolvido, é preciso buscar a cabeça do esquema. Se não, o mensalão poderá ter surgido por "combustão espontânea", ironizou também reservadamente outro ministro, que considera que o ex-presidente do PT José Genoino não tinha força para gerir o esquema que, segundo a Procuradoria, envolveu recursos públicos, negociações com a cúpula de partidos e partilha de cargos.

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Genoino afirmou que a responsabilidade recaía sobre o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, que também não teria autoridade para conduzir o esquema. Para ele, Dirceu estava mesmo à frente do mensalão "porque era um projeto de longo alcance, por muitos anos". Sem esse cérebro, diz um ministro, "a culpa sobe para o Lula." A dificuldade confessada pelo procurador-geral para produzir provas contra Dirceu foi relativizada. A lógica do sistema, a realidade política da época e as provas testemunhais, podem servir de argumento para a condenação. As informações são do jornal  O Estado de S.Paulo .

PARTICIPE DO DIA DO BASTA CONTRA A CORRUPÇÃO

A sociedade está cada vez mais participando de protestos contra a corrupção, as redes sociais começam a criar força, lembrando dos tuitaços, comunidades no Facebook para mostrar a indignação em ver bilhões sendo surrupiados de forma escandalosa e boa parte que deveria ser investido em educação e saúde de qualidade. Não deixe de participar dos movimentos sociais próximo 7 de setembro, dia Nacional de combate a corrupção, conhecido como dia do basta. É preciso reagir e conclamar a sociedade para que não fique alheia aos problemas graves que cada vez mais afunda nosso país. 

Missão da Marcha 

- Voto Aberto Parlamentar
- Fim do Foro Privilegiado
- Corrupção como Crime Hediondo

Participe da Marcha no Amapá - 16h Assembleia Legislativa - http://www.facebook.com/events/107150566094168/

QUE TAL COMBATER À CORRUPÇÃO E AINDA RECEBER UMA RECOMPENSA POR ISSO

Projeto cria recompensa para quem denunciar corrupção

Arquivo/ Leonardo Prado

Manato: as denúncias auxiliarão a polícia e a justiça.

O cidadão que denunciar crime contra a administração pública poderá receber uma recompensa equivalente a 10% do total de bens e valores recuperados pela Justiça. A medida consta no Projeto de Lei 1701/11, do deputado Manato (PDT-ES), em tramitação na Câmara. A recompensa será limitada a cem vezes o valor do salário mínimo (atualmente em R$ 545).

O projeto cria o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção. Segundo o texto, a denúncia poderá ser apresentada à polícia ou ao Ministério Público por qualquer pessoa com mais de 18 anos. A proposta garante o anonimato ao denunciante. Se for necessário, ele poderá ser incluído no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pela Lei 9.807/99.

Entre os crimes contra a administração pública estão o peculato(apropriação ou desvio de verbas públicas), a prevaricação(atrasar ou prejudicar o cumprimento de atos públicos em benefício próprio) e a corrupção passiva (recebimento de vantagem indevida).

“O incentivo à denúncia por meio de recompensa auxiliará a polícia e o Poder Judiciário na coleta de provas, agilizando os procedimentos investigatórios e judiciais, e propiciando um aumento na resolução de crimes”, avalia o deputado Manato.

De acordo com a proposta, a União criará o Fundo de Recepção e Administração de bens e valores recuperados em ações transitadas em julgado. Os recursos para o pagamento, também sigiloso, aos denunciantes, sairão do fundo.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/205589-PROJETO-CRIA-RECOMPENSA-PARA-QUEM-DENUNCIAR-CORRUPCAO.html

MPE PROPÕE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DEPUTADOS

A ação engloba, ainda, a TRANSCOOP, seu presidente, nove funcionários da Assembleia Legislativa e pede, liminarmente, bloqueio dos bens de Moisés Souza e Edinho Duarte

O Ministério Público Estadual propôs Ação de Improbidade Administrativa contra os deputados estaduais Moisés Souza e Edinho Duarte. A Ação inclui, ainda, nove funcionários da Assembleia Legislativa, a Cooperativa de Transportes do Amapá (TRANSCOOP) e seu presidente.

Moisés Souza e Edinho Duarte são acusados de praticar atos ilegais na contratação da TRANSCOOP. Os nove funcionários da Assembleia Legislativa do Amapá e a própria Cooperativa são acusados de participar da ação fraudulenta que resultou em prejuízo ao erário no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).

A contratação da Cooperativa, segundo as investigações, foi comandada por Moisés Souza e Edinho Duarte, e realizada supostamente em caráter de emergência, sob o argumento de atender às necessidades de deslocamento de servidores e deputados até os municípios do Estado.

No entanto, a despeito da menção à apresentação de menor preço pela TRANSCOOP no despacho da Assembleia Legislativa do Amapá, não consta do processo administrativo nenhuma cotação de preços entre outras empresas do ramo de locação de veículos, contrariando a justificativa apresentada pelo presidente da CPL, onde argumenta que a TRANSCOOP “foi a que melhor atendeu às necessidades da Administração da Assembleia”.

Ainda de acordo com as investigações, a ALAP emitiu cheque nominal à TRANSCOOP, no valor combinado de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) para o pagamento dos serviços supostamente prestados, assinado por Moisés Souza, Edinho Duarte e Edmundo Ribeiro Tork Filho. Contudo, com base em quebra de sigilo bancário, autorizada por decisão judicial, ficou provado que o cheque em questão, ao invés de ser depositado na conta da TRANSCOOP, foi sacado diretamente na boca do caixa pelo servidor da ALAP, Gleidson Luís Amanajás da Silva, conhecido popularmente como Gargamel, em março de 2011.

A fraude ganhou ainda mais sustentação quando o Presidente da TRANSCOOP espontaneamente revelou o esquema de fraude à licitação, com o direcionamento da contratação e o pagamento pela ALAP por serviços não prestados, ou seja, a TRANSCOOP não apresentou nenhum veículo para locação pela Assembleia. O Ministério Público ainda ouviu a diretora financeira e os cooperados da TRANSCOOP, que declararam desconhecer qualquer locação de veículos para a AL.

Ao forjarem o processo de dispensa de licitação e a contratação da referida Cooperativa, que resultou no pagamento por serviços não prestados, os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa que importaram em prejuízo ao erário e violaram os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Além dos parlamentares, a própria TRANSCOOP e seu presidente, Eduardo da Costa Nunes Barreto, foram denunciados e a ação de improbidade administrativa foi proposta também contra os servidores públicos Edmundo Ribeiro Tork Filho, Lindemberg Abel do Nascimento, Janiery Torres Everton, Fran Soares Nascimento Junior, Vitório Miranda Cantuária, Rogério Cavalcante Alcântara de Oliveira, Gleidson Luis Amanajás da Silva, José Maria Miranda Cantuária, Fúlvio Sussuarana Batista.

O Ministério Público, em 6 de julho deste ano, propôs ação penal contra os acusados – à exceção da TRANSCOOP – requerendo o afastamento das funções públicas e a proibição de frequentarem o âmbito da Assembleia Legislativa.

Na presente Ação de Improbidade Administrativa, o Ministério Público requer, liminarmente, o bloqueio dos bens dos requeridos, até o valor do dano causado ao erário, e, no mérito, a condenação dos requeridos às penas do artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92 e, subsidiariamente às penas do artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, que consistem no ressarcimento dos danos causados ao erário, a perda da função pública, o pagamento de multa, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais e creditícios.

Fonte: http://joaosilvaap.wordpress.com