O "feitiço pode virar contra o feiticeiro"

Segundo Diário do Amapá, em grande parte da sessão plenária de ontem, da AL, foi tomada por pronunciamentos de deputados sobre a operação executada às primeiras horas da manhã. Em meio aos discursos, o anúncio da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a atuação do Ministério Público do Estado do Amapá no período de 2004 a 2012.

O anúncio foi feito pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Moisés Souza, em aparte a discurso do 1º secretário da Casa de Leis, Edinho Duarte, que como o próprio Moisés e um dos anexos da AL, teve a sua casa invadida por policiais civis munidos de mandado de busca e apreensão.

“Sabemos da corrupção no Ministério Público; o Ministério Público daqui é o mais corrupto do país, e vamos passar isso a limpo com a CPI; amanhã mesmo já vou nomear os membros dessa Comissão Parlamentar de Inquérito”, disse o presidente da Assembleia Legislativa.

Será que o Deputado esqueceu que ele mesmo e seus colegas acabaram de entrar com uma ação por danos morais contra o Promotor Adauto por ter feito acusações infundadas?

Mas qual o objetivo da operação "Eclésia"

O que está sendo investigado?

Segundo Brilho de Fogo, a Operação Eclésia, nome grego que quer dizer assembleia legislativa, teve como objetivo, investigar e recolher provas de supostos crimes quem vem sendo realizados pela Assembleia Legislativa do Amapá.

A fonte informou ainda que, esses crimes estão relacionados com contratos de serviços prestados à Assembleia Legislativa do Amapá. Empresas que cobrariam aluguéis exorbitantes e venda de passagens aéreas superfaturadas, bem como consultorias suspeitas. Sabe-se que pelo menos uma agencia de viagem e uma cooperativa que aluga carros para AL-AP estão envolvidas nesses crimes e tiveram mandados de busca e apreensão cumpridos. Uma das empresas envolvidas, também está sendo investigada em Rondônia por contratos irregulares com a assembleia legislativa de lá.

Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão na casa do deputado Edinho Duarte (PP-AP) e do presidente da AL-AP, deputado Moisés Sousa (PSC). Funcionários da AL também estão sendo investigados por crime de improbidade administrativa

Ao que parece a operação Eclésia apura contratos com valores exorbitantes nos aluguéis inclusive do próprio prédio do Anexo II da AL-AP, que é de propriedade da esposa de um dos parlamentares o deputado Eider Pena (PSD-AP).

Brilho de Fogo

Uma vergonha!

Por 11 votos a cinco, os vereadores aprovaram ontem, 22, em primeiro turno, o aumento do número de parlamentares municipais para vigorar já a partir de 2013 – de 16 para 23. O presidente da Câmara Municipal de Macapá, Rilton Amanajás (PSDB)-foto; Antônio Grilo (PV); Clécio Luís (Psol), Nelson Souza (PCB) e Washington Picanço (PSB) foram os votos contrários.

Durante a votação, populares lotaram as galerias da Casa de Leis, e demostraram indignação com o resultado, vaiando por diversas vezes os parlamentares favoráveis ao aumento. Segundo um dos líderes do movimento, o vice presidente da ONG Transparência Amapá, Edinaldo Batista, apesar da emenda ter sido aprovada em primeiro turno, a luta continuará na próxima votação para pressionar os vereadores a voltarem atrás. 

De acordo com o presidente Rilton Amanajás, a votação do segundo turno deverá ocorrer na próxima semana, quando finalmente será dado o ponto final para a questão que vem se arrastando desde o ano passado.

Um dos argumentos usados pelos vereadores favoráveis ao aumento está em cima dos recursos destinados à CMM. Atualmente, o Poder recebe 5% do orçamento anual do município. “Esse aumento será bom pelo fato de haver vereadores nas ruas para fiscalizarem o Poder Executivo Municipal. E o ponto principal é que a Câmara não terá aumento no seu orçamento; continuaremos com os mesmo recursos. Poderíamos ter feito uma consulta popular, quando nos posicionamos ao TRE no ano passado; ninguém foi contrário", justificou o vereador Jaime Perez (DEM), favorável à alteração na Lei Orgânica.

Diário do Amapá

OPERAÇÃO "ECLÉSIA"

Promotoria de Investigações Criminais e Polícia Civil do Amapá realizam nesta terça-feira 22, desde de a madrugada, a Operação Eclésia por ordem da juíza Alaíde Lobo, da 4ª Vara de Fazenda Pública Quatro equipes da Polícia Civil cumprem um mandado de prisão e 24 de apreensão de documentos e computadores no anexo da Assembleia Legislativa e na residência de três deputados: Edinho Duarte, Ocivaldo Gato e Moisés Souza, presidente da Assembleia.

A Promotoria de Investigações Criminais PIC realiza coletiva à imprensa para detalhar a Operação Eclésia às 10:00 desta terça-feira 22. Eclésia é palavra de origem grega, que significa assembleia aberta e democrática para a visitação pública.

Amazônia Brasil Rádio Web

OPERAÇÃO "PRAGA"

Treze pessoas foram presas durante a operação "Praga" que investiga a participação de servidores públicos em um gigantesco esquema de corrupção e fraudes dentro do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran/AP), além de envolvimento deles com uma série de assaltos que vinham ocorrendo na capital. 

A operação é resultante de quatro meses de investigações coordenadas por um grupo de delegados que compõem o Núcleo de Combate à Corrupção e Crime Organizado (NCCCO) da Polícia Civil do Amapá. De acordo com o secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, Marcos Roberto, a origem das investigações teve início nas entranhas do órgão estadual de trânsito.

"O governador determinou a criação deste núcleo no início do ano exatamente para combater a corrupção dentro do serviço público. Agora já aparecem os primeiros resultados práticos dessa ação que vai banir esses corruptos e corruptores da administração pública estadual" garantiu o secretário. 

Dos treze presos, cinco eram servidores do Detran, sendo que um dos acusados estava fora do sistema, e mesmo assim tinha acesso aos documentos para requerimento de CNH's que eram obtidos por meio dos servidores em atividade. Cada documentação para aquisição das habilitações era negociado ao preço de R$ 1 mil. Não se sabe o momento de dinheiro movimentado pela quadrilha com o esquema. 

A operação foi deflagrada simultaneamente em vários bairros de Macapá. No total, foram expedidos 17 mandados de prisão e outros 5 de busca e apreensão. Quatro investigados continuavam foragidos até o final da tarde desta quarta-feira. Segundo o delegado Leandro Totino, que comandou as investigações, os presos responderão pelos crimes de falsificação de documento; peculato; roubo e receptação e posse ilegal de arma de fogo.

Quadrilha agia sincronizada nos crimes de assalto, afirma polícia

Além dos crimes praticados dentro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) os cinco servidores do órgão estavam aliados, segundo a polícia, a uma quadrilha de assaltantes que somente nos últimos meses praticou mais de 15 assaltos à residências e estabelecimentos comerciais em Macapá. 

"Todas essas pessoas tem ligação com esses crimes. Agora vamos ver como cada um se portava dentro da organização criminosa para poder indiciá-los" afirmou o delegado Tito Guimarães, titular da Delegacia Geral de Polícia Civil (DGPC). 

O último assalto executado pelos criminosos ocorreu por volta de 5h da manhã de ontem mesmo em uma casa localizada no bairro Buritizal. A quadrilha rendeu uma família e na fuga levou vários equipamentos eletroeletrônicos, dinheiro, jóias além de dois carros.

Durante a operação a polícia conseguiu localizar os dois veículos e o produto do roubo em uma casa no bairro Brasil Novo, zona oeste da capital. Duas mulheres foram presas em flagrante no imóvel. "Infelizmente as pessoas que executaram o assalto escaparam. É que a casa conta com sistema de monitoramento de TV externo. Quando a polícia se aproximava ou eles percebiam alguma movimentação suspeita acabavam fugindo por uma rota alternativa" explicou o delegado Dante Ferreira. 

Apesar disso a polícia já tem os suspeitos identificados e suas prisões devem ocorrer nas próximas horas. Produtos de outros assaltos também foram localizados no interior da casa. Tudo foi recolhido e levado para a Seccional de Fragrantes do Pacoval. Uma pistola municiada também foi localizada. Lá as vítimas também reconheceram os suspeitos. 

Os nomes dos presos não foram divulgados pela polícia. além dos cinco servidores do Detran, a polícia prendeu uma pessoa ligada ao Ministério Público do Estado (MP/AP) que era responsável pela negociação dos documentos que davam acesso as CNH's. Em nota, a procuradora-geral do Estado, Ivana Cei, afirmou que o homem envolvido nos crimes era estagiário no Ministério Público Estadual que logo após a descoberta ela determinou seu afastamento. As ações ilícitas do acusado não têm nenhuma ligação com o MP.

Fonte: Jornal DiariodoAmapá

Alguém lembra disso? Como Sérgio está hoje?

No topo do absurdo!

O movimento anticorrupção do Facebook ocorreu de forma inusitada, com um concurso que visava escolher os políticos que mais abusam dos “malfeitos” no País.

Quem venceu a competição – com folga – foi o presidente do Senado, José Sarney (PMDB), que recebeu 59,5% dos quase 7 mil votos. Em seguida veio o ex-ministro José Dirceu (PT), com 18,8%, e a deputada Jaqueline Roriz (PMN), com 8,4%.

Os três “competiram” com os seis ministros do governo Dilma demitidos ano passado após denúncias de irregularidades. Os critérios para a escolha dos candidatos foram definidos pelos organizadores do concurso.

A entrega do Troféu Algemas de Ouro está marcada para quinta-feira, dia 19, no baile pré-carnavalesco batizado de “Pega Ladrão”. A festa a fantasia acontece no Clube dos Democráticos, no tradicional bairro carioca da Lapa.

Segundo os organizadores do evento, a ideia do concurso surgiu para dar prosseguimento, de uma maneira mais leve e bem-humorada, às manifestações contra a corrupção que começaram ano passado.

Confira o resultado final da enquete no Facebook:

1º Lugar – Algemas de Ouro – José Sarney

2º Lugar – Algemas de Prata – José Dirceu

3º Lugar – Algemas de Bronze – Jaqueline Roriz

CASO NOGUEIRA II

A notícia de que a promotora Gisa Veiga Chaves ajuizou uma Ação Civil Pública contra os advogados que atuam na defesa do prefeito de Santana, Antônio Nogueira (PT) por improbidade administrativa, revoltou os profissionais, que prometem tomar providências. Eles vão representar contra a titular da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Cidadania de Santana, na Ordem dos Advogados do Brasil – Amapá (OAB/AP), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), além acionar a justiça com ações por danos morais. A medida foi anunciada ontem (18) pelo atual procurador-geral, Rogério Baia, depois que ele e mais dois advogados ficaram sabendo - através da imprensa - da denúncia da promotora.

Gisa Veiga acusa o prefeito Nogueira de utilizar “patrocínio público” para se defender em ações pessoais. “Não se pode admitir que os procuradores do município sejam usados nas defesas judiciais do prefeito, pois nestas ações, cuja responsabilidade é pessoal, ilegal e imoral, configura-se também ato de improbidade administrativa”, ressaltou na representação.

Sobre a acusação de que o prefeito estaria utilizando a estrutura da Procuradoria do Município para efetuar defesa particular nas ações ajuizadas contra ele, Baia esclareceu que tal procedimento é amparado por ementa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Lei nº 469/2000-PMS. 

Para Rogério Baia, a promotora desconhece a decisão do STJ que autoriza as Procuradorias a defenderem o gestor público e não a pessoa física. “A realização de defesa por um procurador do município em processo no qual o prefeito é acusado de crime funcional não constitui uso indevido de serviços públicos, ou seja, não se configura o crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201, de 1967, face às peculiaridades do exercício da provisão de advogado e da magnitude do direito de defesa”, entende o STJ. “Em nenhum momento o prefeito se utilizou da Procuradoria para defesa pessoal”, reafirmou Baia.

Retaliação

Rogério garante que a promotora Gisa está tentando intimidar a Procuradoria santanense e atrapalhar a defesa de Nogueira. Ele questiona a atitude dela, uma vez que existem pelo menos 36 Ações Civis Públicas em andamento contra o prefeito Nogueira e somente ele e mais dois advogados que atuam especificamente em uma delas, estão sendo acusados de improbidade administrativa. “O Ministério Público não está obtendo êxito nas ações contra o município, por isso, tenta macular a imagem dos advogados que atuam na defesa dele”, avalia.

Segundo o procurador, a promotora entrou com uma ação na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana, pedindo o seu afastamento imediato do processo. “Com isso, todos os meus atos ficariam nulos e o prefeito seria cassado”, explicou. 

O afastamento ocorreria no dia 18, se a juíza substituta Ilana Kabacznik Luongo acatasse o pedido de liminar da promotora, o que ainda não aconteceu. O mérito só será julgado após o recebimento de notificação judicial para a defesa dos envolvidos.

OAB/AP ainda não se pronunciou sobre o caso

Se não há irregularidade, por que esconder?

Ao determinar a publicação na internet dos salários brutos dos servidores do Executivo, a presidente Dilma Rousseff vestiu uma saia justa nos poderes Legislativo e Judiciário que resistem à ideia.

Ao mandar publicar os salários do Executivo, a presidente Dilma invoca os demais poderes da República a seguir o exemplo.

A atitude de Dilma revela que ela está consoante com o pai da matéria (expressão baianês), o senador João Capiberibe (PSB-AP), autor da Lei Complementar 131/2009, que obriga a publicação da execução orçamentária de todos os entes federativos em tempo real pela internet, o que incluiu a divulgação dos salários, pois eles fazem parte do orçamento.

Dessa forma, a presidente Dilma está determinando que o Executivo cumpra em sua inteireza o que determina a Lei Complementar 131/2009.

De Berlim, onde participou de dois eventos a convite de entidades alemães ligadas ao desenvolvimento sustentável, o senador Capiberibe comemorou a decisão da presidente Dilma Rousseff.

Se o Congresso Nacional aprovou e o presidente Lula sancionou a lei que obriga a divulgação da execução orçamentária na internet, por que razão os salários ficariam de fora, se eles fazem parte do orçamento. A divulgação do salário do servidor não é invasão de privacidade, pois ele é pago com dinheiro público. A presidente apenas está cumprindo a lei e dando o exemplo que deve ser seguido pelos outros poderes, disse Capiberibe pelo telefone ao sítio.

Na verdade, os que são contra a divulgação dos salários dos servidores públicos na internet ou não se acostumaram, ainda, com a transparência ou cometeram algum desvio na composição dos salários. 

Se não há irregularidade, por que esconder?

A alegação do medo de sequestro ou da exposição da intimidade não são argumentos plausíveis. 

Se fosse assim, os meliantes só assaltariam os motoristas dos carrões importados que desfilam pelas ruas e avenidas das cidades o que não é o caso, pois eles não escolhem suas vítimas por esse critério.

Resumo da ópera.

Se a origem dos vencimentos é o Tesouro, a sociedade tem o direito de saber quanto ganha cada um dos que ela sustenta para lhe servir.

Em reforço a Lei Complementar 131/2009 entrou em vigor essa semana a Lei de Acesso à Informação, cujo nome não poderia ser mais explicito no que tange ao que reza. 

A decisão da presidente Dilma reforça a aplicação da lei sancionada em maio de 2009, pelo presidente Lula, cuja aplicação vem sendo desconsiderada por muitos entes públicos num total desrespeito a legislação nacional.

Emanuel Costa

CASO NOGUEIRA

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Cidadania de Santana ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o prefeito José Antônio Nogueira e os procuradores do município de Santana. O prefeito utilizou a Procuradoria do Município para efetuar sua defesa particular em diversas ações de improbidade ajuizadas contra ele.

“Não se pode admitir que os procuradores do município de Santana, pagos com dinheiro público, sejam utilizados para promover a defesa de Nogueira em ações pessoais. O financiamento público das defesas judiciais do Prefeito, nestas ações cuja responsabilidade é pessoal, ilegal e imoral, configurando-se também em ato de improbidade administrativa”, frisou a promotora titular da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Cidadania de Santana, Gisa Veiga Chaves.

Segundo a promotora, a utilização dos serviços da Procuradoria de Santana pelo Prefeito, em benefício próprio, gera prejuízo ao erário e, portanto, entre os pedidos apresentados na Ação de Improbidade, há o ressarcimento e a perda da função pública. Além da suspensão de qualquer patrocínio público, através da Procuradoria do Município, das defesas pessoais de Nogueira.

Os procuradores do Município que efetivamente firmaram petições de defesa para Nogueira também foram representados na Ação de Improbidade Administrativa e devem ser responsabilizados.

“Acredita-se que o fato dos procuradores serem nomeados pelo prefeito, que pode exonerá-los a qualquer tempo, tenha contribuído para que eles, mesmo sendo conhecedores da ilegalidade e imoralidade do ato, tenham defendido José Antônio Nogueira nas ações de cunho pessoal”, finaliza Gisa Veiga.

Em paralelo, também foi instaurado procedimento administrativo para apurar a não realização de concurso público para provimento dos cargos de procuradores do Município de Santana.

Ministério Público do Amapá

Já estava na hora! Aliás, já tinha passado...

A Promotoria do Patrimônio Público e Cidadania de Santana ajuizou ação civil pública de obrigação de fazer contra o Município de Santana em razão da não divulgação dos gastos públicos do município de forma detalhada e atualizada no Portal da transparência da Prefeitura, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com informações da promotora de Justiça Gisa Veiga Chaves, o Ministério Público emitiu recomendação no mês de março, concedendo prazo para adequação das informações divulgadas no Portal da Transparência, contudo, os dados sobre as despesas e receitas do Município continuaram sendo divulgados em forma de sumário, genericamente, sem especificação detalhada dos gastos com o dinheiro público.

“Analisando o Portal da Transparência de Santana não é possível saber, por exemplo, o montante gasto com despesas de pessoal na Prefeitura e em cada uma das Secretarias Municipais, o número de servidores lotados, tampouco a remuneração e a natureza dos cargos (se efetivos, temporários, comissionados). Também não é divulgado os valores recebidos pelo Prefeito e demais Secretários, ou ainda, informações sobre as licitações. Informações estas, todas obrigatórias”, relatou a promotora de Justiça.

Foi apurado também, que no Portal do Município de Santana constam dados (ainda que genéricos e incompletos) apenas referentes aos meses de maio e junho de 2011. Não há atualização há quase um ano.

Gisa Chaves informou ainda que, o Portal foi criado apenas como mera formalidade exigida pela lei. “Não sendo atualizado em tempo real (como exige a lei) é apenas uma “pseudo transparência”. Sem contar com o detalhamento de dados e a atualização em tempo real, o Portal não cumpre os fins a que se destina que é dar transparência da gestão pública e oportunidade a qualquer um do povo, de forma clara e de fácil compreensão, fiscalizar como o dinheiro público é gasto pelo prefeito municipal”.

Na Ação Civil Pública foi pedido aplicação de multa ao prefeito municipal, na hipótese de não adequação do Portal do Município de Santana à transparência exigida por lei.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Arrumando as malas rumo à Brasília

A 15ª. Conferência Internacional Anticorrupção (IACC, na sigla em inglês) está se aproximando. O evento será realizada em Brasília, entre os dias 7 a 10 de novembro de 2012. 

A IACC é realizada de dois em dois anos desde 1983 e, desta vez, terá como tema “Mobilizando Pessoas: Conectando Agentes de Mudança”. 

No Brasil, a conferência será feita em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), a associação Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), representante da TI no país, e o Instituto Ethos. 

A IACC é considerada o principal fórum mundial e independente de combate à corrupção, reunindo as principais lideranças globais da luta para eliminar seu impacto sobre a governança, a economia, o meio ambiente e, principalmente, sobre o cotidiano da população, especialmente dos mais necessitados. 

Mais de 1,5 mil participantes de mais de 135 países devem participar na 15ª IACC, que reunirá líderes dos setores público e privado, jornalistas investigativos, representantes da sociedade civil e do Judiciário, autoridades de persecução penal, ativistas e acadêmicos. 

A 14ª. IACC, realizada em novembro de 2010, em Bangcoc, na Tailândia, apontou o caminho para o futuro na luta contra a corrupção: o movimento anticorrupção internacional decidiu dar nova ênfase ao combate à corrupção, mobilizando a sociedade civil, os setores privado e público e as novas gerações. Para tanto, é preciso novas ideias e, mais importante, uma interação intensa entre todos esses setores. 

Entre outras questões importantes para a prevenção e o combate à corrupção, o evento vai discutir novas formas de incentivar a promoção de mais transparência sobre os gastos públicos e ampliar a participação social no controle desses gastos e nas decisões de governo. 

Para mais informações, visite o site da conferência, em www.15iacc.org, ou escreva para iacc@transparency.org. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

VEREADORES NÃO VÃO TRABALHAR E VOTAÇÃO SOBRE VAGAS FICA PARA O DIA 22

A tão esperada votação da emenda à Lei Orgânica de Macapá sobre o aumento do número de vereadores, prevista para esta quinta-feira, 17/05, não ocorreu por falta de quorum e foi remarcada para o dia 22, terça-feira da semana que vem.

Dos 16 (dezesseis) vereadores eleitos e pagos com o dinheiro público, somente 4 (quatro) compareceram à sessão. Grilo, Washington, Nelson e Marcelo Dias, marcaram presença no plenário porém nada puderam fazer, pois não havia vereadores suficientes para iniciar os trabalhos legislativos.

                                   

                                                Plenário da CMM nesta quinta

Dentre os assuntos importantes a serem discutidos estava a proposta de emenda à Lei Orgânica 03/12, de autoria dos vereadores Gian Do Nae e Acácio Favacho, que pretende aumentar o número de vereadores de 16 para 23. Tal proposta está sendo rechaçada pela sociedade, que através da mobilização social coletou mais de 2000 mil assinaturas contra o aumento. 

A Transparência Amapá, o Movimento Mãos Limpas e várias organizações sociais estiveram por 3 semanas coletando assinaturas em diversos pontos de Macapá. A receptividade da população ao abaixo-assinado contrário ao aumento foi enorme. Mesmo após o período de coleta muitos macapaenses continuaram procurando as organizações para colocar suas assinaturas e expressar sua indignação ao posicionamento do legislativo mirim.

                                      

                                                                      Vereador Marcelo Dias  

As organizações aproveitaram a manhã para protocolar no gabinete de cada vereador cópia das assinaturas entregues à Mesa Diretora. Em alguns não foi possível pois sequer havia funcionários para atender a organização. 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ENTRA EM VIGOR

A partir desta quarta-feira todo cidadão terá direito a obter qualquer informação de qualquer órgão público. 

Diferentemente das leis editadas anteriormente, a Lei de Acesso à Informação, Lei 12527/11, desburocratiza e simplifica o acesso de qualquer cidadão a qualquer dado envolvendo entes público, bem como entidades de caráter privado que recebam e utilizem recursos públicos.

A Lei de Acesso à Informação não se limita aos aspectos financeiros do ente público, como prevê a Lei da Transparência. Através dela é possível descobrir quem são os funcionários de determinado órgão e assim descobrir casos de nepotismo; dá para saber quais processos tramitam no TRF, TJ, MPE ou MPF, a quanto tempo estão a espera de andamento ou julgamento e revelar possíveis casos de prevaricação; quantas e quais multas foram canceladas pelo DETRAN ou EMTU e encontrar indícios de casos de tráfico de influência, prevaricação ou concussão; além de um leque gigantesco de possibilidades.

SAIBA MAIS SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 

O que é a Lei de Acesso à Informação? 

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Como a lei será implantada, na prática? 

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

O que a lei exige dos órgãos públicos na internet? 

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas.

Quem poderá solicitar informações? 

Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

É preciso dar razões para o pedido? 

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

Quais informações poderão ser solicitadas? 

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar quanto um ministério ou secretaria gastou com salários de servidores, com obras públicas, andamento de processos de licitação, detalhes sobre auditorias, fiscalizações e outras.

E se o órgão público não atender ao pedido? 

Se o órgão não puder prestar as informações, terá de apresentar uma justificativa. Se o cidadão não aceitar a justifificativa, pode entrar com recurso no próprio órgão. Se ainda não conseguir, pode apresentar outro recurso à Comissão Mista de Reavalização de Informações, instituída pela lei. A comissão vai avaliar o sigilo de dados públicos e as justificativas apresentadas pelo órgão público para não prestar as informações solicitadas. Se entender que a informação pode ser divulgada, a comissão acionará o órgão para que atenda ao pedido do cidadão.

Há informações que não podem ser fornecidas? 

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos do Estado, temas que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial. Dados de casos que corram em segredo de justiça também não serão divulgados, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

Por quais meios as informações poderão ser solicitadas? 

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Outros meios, como carta e telefone, vão depender dos sistemas adotados por cada órgão.

As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos? 

Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo.

Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação? 

Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.

Qual será a punição para servidores que não atenderem aos pedidos? 

Servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.

ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à lei? 

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação.

Veja os documentos considerados sigilosos pelo Estado: 

Papéis de Trabalho/Auditoria; Relatórios/Auditoria; Conceitos de Risco/ Auditoria; Pareceres/Auditoria; Relação das pessoas que serão detentores partições de recursos criptográficos da AC, com respectivos termos de designação para a função; Relação das necessidades de acesso físico e lógico para cada cargo; Relação de pessoas que possuem acesso às chaves ou componentes de chaves criptográficas da AC com sua respectiva designação formal e atribuição de responsabilidades; Relação do pessoal contratado para a AC/cargo desempenhado e a respectiva documentação; Termos de Designação de Gestor ou Responsável pelos Ativos da AC (ativos de informação e de processamento); Termos de Responsabilidade sobre a segurança física da AC; Termos de responsabilidade contendo descrição dos recursos que os funcionários e detentores de chaves ou componentes de chaves criptográficas deverão devolver à AC no ato de seu desligamento; Inventário dos ativos de processamento da AC e da AR contendo nº do patrimônio, localização física, atividade a ser desenvolvida e agente responsável pela utilização; Inventário de cartões/chaves de acesso às dependências e recursos da AC (em uso ou no cofre); Relação das pessoas autorizadas a ter acesso aos componentes da Infraestrutura da AC (painéis de controle de energia, comunicações, cabeamento etc.); Documentação dos sistemas e dispositivos redundantes que estão disponíveis para garantir a continuidade da operação dos serviços críticos (elétrico, geradores, nobreak, ar condicionado etc.); Documentação dos sistemas que provêm segurança física (alarmes, monitoramento por câmaras de vídeo, proteção contra incêndio e detecção de fumaça, sistemas de controle de acesso físico); Documentação dos Equipamentos de Emergência; Planta baixa da área construída; Topologia das redes de cabos lógicos e elétricos; Documentação técnica da construção de segurança de nível 1, 2, 3, 4, 5 e 6; Relação dos procedimentos e ferramentas usados para controle do envio de equipamentos para manutenção e para controle de entrada e saída de indivíduos em ambiente de nível 3 e 4; Relação dos usuários cadastrados para acesso ao sistema operacional (/etc/passwd); Relação dos recursos da AC que possuem controle de acesso lógico e relação dos procedimentos e ferramentas usados para esse controle; Relação dos funcionários que possuem acesso lógico aos recursos da AC relacionados no item anterior; Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para detectar e responder a violações de segurança; Sistemas e arquivos da AC sujeitos a backup; Relação dos procedimentos e ferramentas usados para realização de backup dos sistemas e arquivos relacionados no item anterior, e dos controles estabelecidos para guarda das mídias geradas; Relação dos sistemas da AC do qual serão extraídos logs, respectiva periodicidade de extração e forma de guarda dos arquivos gerados; Planilha relacionando os eventos de guarda obrigatórios, definidos no item 4.5.1 da DPC, e os arquivos de log citados no item anterior; Formato dos arquivos de log e descrição dos campos relevantes; Procedimentos previstos para análise dos logs (relatórios ou planilhas elaborados pelo responsável pela atividade) e das ações tomadas em decorrência, no caso de constatação de irregularidades; Relação dos softwares autorizados a estarem instalados nos servidores, estações de trabalho, notebooks e demais equipamentos da AC, com a respectiva versão; Documentação evidenciando que a versão dos softwares utilizados está de acordo com a recomendações dos fabricante; Procedimentos previstos para realização de auditorias internas nos equipamentos e/ou outras providências adotadas para evitar a utilização de softwares não autorizados nos equipamentos da AC relacionados no Inventário de Ativos; Procedimentos previstos para registrar as mudanças de configuração nos sistemas (aplicação de patches, instalação de novas versões, alteração de parâmetros do sistema, etc.); Relação dos arquivos/diretórios dos servidores da AC cuja integridade seja verificada periodicamente; Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para verificação periódica de integridade dos arquivos/diretórios relacionados no item anterior; Diagrama topológico atualizado da rede interna e das ligações com redes externas, evidenciando também, caso existam, pontos de conexão para acesso remoto; Relação dos equipamentos, procedimentos e ferramentas usados para prover segurança à rede da AC; Política de segurança aplicada nos equipamentos e ferramentas listados no item anterior (política de senhas, login local/remoto e outros parâmetros de segurança); Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para publicação da LCR da AC na periodicidade adequada; Análise de Risco com documentação que comprove a participação/conhecimento da alta administração; Plano de Continuidade de Negócios; Plano de Extinção; Procedimentos e scripts de instalação usados para criação da AC; Relação dos procedimentos e ferramentas que serão utilizados para geração, guarda, manuseio e destruição da chave da AC; Manuais contendo procedimentos executados na AC; Documentação técnica dos seguintes sistemas e equipamentos; Documentos gerados pela entidade auditada em tempo de auditoria; Transações (Logs); Sistema (Logs); Segurança (Logs); Imagens de Vídeo (CFTV); Registros de Entrada e Saída de Controle de Acesso; Registro de Alarmes e Eventos Diversas; Registros Telefônicos; Análise de Risco; Avaliação de Risco; Manual de Segurança Patrimonial; Manual de Administração da Autoridade Certificadora; Manual de Administração da Segurança; Manual de Administração do Sistema de Gestão de Certificados (SGC); Manual de Administração de Banco de Dados; Plano de Continuidade de Negócios; Plano de Recuperação de Desastre; Plano de Contingência; Plano de Ação de Resposta a Incidente; Plano de Gerência de Configuração e Mudança; Termo de Admissão; Termo de Desligamento; Termos de Responsabilidade de detentores de CIK; Plano de Treinamento; Manual de Auditoria Interna; Scripts/roteiros de operação; Diagramas da Rede de Computadores; Diagramas da Rede elétrica; Configuração de Equipamento; Especificação Técnica de Hardware; Especificação Técnica de Sistema; Especificação Técnica da Infraestrutura; Configuração de Sistema Controle de Acesso; Chave Privada de Autoridade Certifica Raiz (AC-Raiz); Senha de Operação /Administração de Equipamentos (Hardware); Senha de Operação /Administração do Sistema e Gestão de Certificados (SCG); Senha de Operação /Administração de Sistemas (Software); Senha de Operação /Administração do Sistema de extinção de Incêndio; Senha de Operação /Administração do Sistema de Intrusão; Senha de Operação /Administração do Circuito Fechado de TV; Senha de Operação /Administração do Controle Acesso Físico; Habilitação Jurídica; Laudo de Conformidade; Relatório de Análise Quantitativa e Qualitativa; Ensaios de Conformidade; Código-Fonte de Sistemas; Listas de Tarefas dos Vigilantes -Recepção; Livro de Registro de Destruição de Mídias e Documentos; Livro de Registro de Manutenção de Hardware; Livro de Registro de Presença -CCD - ITI; Livro de Registro de Termos de Cartão de Acesso-CCD; Livro de Registro de Termos de Entrada de Material; Livro de Registro de Termos de Saída de Material; Manual de Administração do Banco de Dados; Manual de Uso das Estações de Trabalho; Manual dos Administradores - CCD; Manual dos Vigilantes - CCD; Planilha de Controle de Cartões de Acesso do CCD; Planilha de Controle de Cds-Bakcup CFTV-CCD; Planilha de Controle de Chaves Mecânicas; Listas de Tarefas dos Vigilantes -Recepção; Livro de Registro de Destruição de Mídias e Documentos; Livro de Registro de Manutenção de Hardware; Sistemas (Logs); Servidores (Logs); Imagens de Vídeo (CFTV); Registro de Incidentes de Segurança; Registros Telefônicos; Base de dados de ferramentas de monitoramento (redes, sistemas, servidores); Documentação da topologia/arquitetura da rede; Arquivos de configuração de Firewall; Arquivos de configuração de Servidores; Arquivos de configuração de Switches; Diagramas da Rede Dados; Diagrama de CFTV; Diagramas da Rede elétrica; Dados de Fitas de Backup; E-mails Institucionais( Serviço de Correio Eletrônico); Arquivos do serviço de armazenamento de dados corporativos (Sistema de Aquivos Dados-ITI); Senha de Operação /Administração de Equipamentos (Hardware); Senha de Operação /Administração de Sistemas e Servidores (Software);Senha de Operação /Administração do Circuito Fechado de TV.

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Organizações civis coletam assinaturas contra o aumento de vereadores em Macapá

Organizações apartidárias que realizaram em abril a Marcha Nacional Contra a Corrupção realizam atividade de coleta de assinaturas contra o aumento das vagas de vereadores.

De acordo com a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, os municípios com mais de 300 mil habitantes poderão ter até 23 vereadores, porém não existe a obrigatoriedade de se adotar este limite. Em Macapá existem 16 vagas e os atuais vereadores estão se articulando para aumentar para o teto, ou seja, 23. O estabelecimento do número de vagas se dá por solicitação da mesa diretora da Câmara ao TRE.

                                            Ação na Pç Veiga Cabral  

Diante disto, diversas organizações sociais iniciaram a coleta de assinaturas para que a Câmara, através de seu presidente, Rilton Amanajás, se abstenha de aumentar as vagas. A coleta de assinaturas começou no lançamento da Ong Transparência Amapá e na última quinta-feira os organizadores do abaixo-assinado estiveram na Igreja Jesus de Nazaré e realizaram a coleta junto aos participantes da Missa da Cura.

No sábado, dia 5 de maio, o movimento concentrou-se na Praça Veiga Cabral, no centro comercial de Macapá. A coleta ocorreu por toda manhã e em pouco mais de 3 horas foram coletada mais de 300 assinaturas. 


Marcha Nacional Contra a Corrupção
Transparência Amapá
Movimento Mãos Limpas
Movimento Nas Ruas

São João del-Rei-MG-Ex-prefeito e funcionários da prefeitura são condenados por improbidade administrativa

O ex-prefeito de São João del-Rei, Sidney Sousa, e outras quatro funcionários da prefeitura foram condenados por improbidade administrativa. Eles terão seus direitos políticos suspensos por três anos, terão que ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos e pagarão multas em valores variáveis, estabelecidos conforme os cargos que ocupavam no município em 2008. Apenas um dos envolvidos foi condenada à perda da função pública. A decisão foi publicada hoje, 10 de maio.

Segundo os dados do processo, os cinco réus, que eram agentes políticos ou candidatos à eleição de 2008 no município de São João del-Rei, distribuíram gratuitamente areia e cascalho a cidadãos, com o fim de angariar os votos das pessoas beneficiadas. O material era comprado pela prefeitura e era transportado e distribuído pelos caminhões da administração municipal.

Em 1ª Instância, os réus foram condenados. Contudo, recorreram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na tentativa de reverter a decisão. Em 2ª Instância, os desembargadores confirmaram a sentença, modificando apenas o valor da multa a ser paga por um deles. No TJMG, o caso foi julgado pela 3ª Câmara Cível.

Cofres públicos

A ação civil pública promovida pelo Ministério Público aponta que os réus, ao distribuir materiais de construção gratuitamente, teriam violado os princípios que regem a administração pública e provocado danos aos cofres públicos. Em suas defesas, os réus alegaram que a sentença não tinha fundamentação.

O relator do caso no TJMG, desembargador Dídimo Inocêncio de Paula, entendeu que a prática de atos de improbidade administrativa ficou comprovada nos autos pelas provas documentais e testemunhais. Para o magistrado, mesmo quem não era ou não chegou a se eleger vereador concorreu para o ato de improbidade ao participar do uso indevido da máquina pública.

AMARRIBO

Ministério Público acata representação da AMARRIBO BRASIL

O Promotor Público Hélio Junqueira de Carvalho Neto (foto), instaurou Inquérito Civil para apurar a majoração nos salários de vereadores, presidente da câmara, prefeito e vice-prefeito, de Ribeirão Boniro, aprovados em sessão extraordinária do dia 16/12/2011.

A representação foi feita pela OSCIP AMARRIBO BRASIL e acatada pelo Ministério Público Estadual.

Para a abertura de Inquérito Civil, o representante do MP fez 14 considerações. Em uma delas diz o seguinte:

- Considerando: que quaisquer atos violadores dos princípios da moralidade e da probidade administrativa são ilegais, e por esse motivo, são passíveis e controle jurisdicional.

Após a análise da representação, o MP poderá propor a Instauração de Ação Civil Pública.

Um abaixo-assinado circula pela cidade contrário à aprovação do Projeto de Lei 015L/2012.

Entenda o caso:

A partir de 2013, parlamentares receberiam 112% a mais que os atuais

                                  

O Projeto de Lei 015L/2011 foi aprovado por seis dos nove vereadores na última sessão extraordinária do ano, um dia antes do início do recesso parlamentar. Segundo dois vereadores, a matéria não estava na pauta dos trabalhos.

O Projeto de Lei n° 015L/2011, de autoria da Mesa Diretora, deu entrada no Legislativo no dia 5 de dezembro, durante a última sessão ordinária de 2011. Pela matéria, os agentes políticos do município teriam os subsídios reajustados a partir do dia 1° de janeiro de 2013 com os índices de 19,65% ao prefeito e 15,27% ao vice-prefeito, 72,95% ao presidente da Câmara e 112,93% aos demais representantes do Poder Legislativo.

Em 16 de dezembro, durante sessão extraordinária, o plenário decidiu pela realização de uma nova sessão extraordinária para logo em seguida. De acordo com dois parlamentares, foi no intervalo das duas sessões que a matéria sobre o reajuste salarial teria sido colocada na mesa dos vereadores. Apenas três vereadores votaram contra a proposta: Aparecido Donizete Galhardo, José Sebastião Baldan e Luiz Marcelino dos Santos Pallone.

A primeira reação contrária à aprovação do Legislativo foi um informativo distribuído pela OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Amarribo Brasil logo após a votação. Em fevereiro deste ano, a entidade acionou o Ministério Público alegando que o índice aplicado é exorbitante, além de a forma como o projeto passou por votação em plenário ser questionável, segundo membros da Amarribo Brasil.

No último domingo (6), o Blog do Ronco adiantou que um abaixo-assinado circularia por Ribeirão Bonito contra o aumento de salários. Ontem, segunda-feira (7), o portal confirmou que o manifesto já se encontra em circulação e esclareceu que os ribeirão-bonitenses que não residem na cidade também poderão assinar o documento. Segundo informações obtidas pelo BMR, diversas frentes estão empenhadas em colher assinaturas.

Nota do Blog: Em enquete realizada pelo BMR entre os dias 13 e 15 de dezembro, 63% dos internautas que votaram foram contrários ao reajuste de 112%. Outros 26% até concordariam com um aumento salarial, mas de índice inferior.
AMARRIBO

Diretor do Detran/AP alega tráfico de influência para liberação de veículos e motoristas infratores

O diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no Amapá, delegado Sávio Pinto, responsabilizou o tráfico de influência para explicar a liberação de veículos e de motoristas infratores, nas operações realizadas pelo departamento. Segundo o diretor, eles se utilizam do cargo público que ocupam para justificarem a falta de regularização dos carros. A declaração foi dada no encontro entre os representes ligados a fiscalização e apuração de crimes de trânsito no Estado, ocorrido no dia 24 de abril deste ano.

O jornal aGazeta teve acesso ao documento, denominado de ATA de Reunião. O encontro, que contou com a participação de 14 representantes dos mais diversos órgãos ligados ao trânsito, foi realizado às 11 horas, no prédio da Promotoria de Justiça do MP, na Avenida Padre Júlio. 

O documento registra a fala do diretor do Detran. Como cita na ata, pessoas estariam fazendo “uso de cargos públicos para justificarem a não regularização do veículo nos casos abordados durante as operações de trânsito e o tráfico de influência de autoridades para a liberação de veículos e condutores”.

O diretor da Divisão de Fiscalização de Trânsito, Giovani Oliveira, também denunciou o “abuso de autoridades contra as equipes de fiscalização e cobrou medidas para acabar com o tráfico de influência”. A promotora de Justiça, Andrea Guedes, declarou que as “situações de tráfico de influência devem ser comunicadas pelo agente de trânsito para que sejam apuradas as responsabilidades e aplicadas às penas previstas em lei”.

A prática é comum no Estado. Mas está é a primeira vez que o assunto vem a público. Por conta do tráfico de influência, autoridades, filhos de autoridades e até mesmo pessoas próximas de “figurões” acabam se beneficiando e conseguem se manter livres de punições. 

O documento registra também a fala do promotor de Justiça, Éder Abreu. Ele revelou que “nesses casos de pessoas que aleguem serem filhos de autoridades, já existem os procedimentos legais para abordar e autuar os envolvidos”. 

O diretor do Detran defendeu que “todos sejam orientados a não fazer mais isso”. Para tentar iniciar essa prática, Sávio Pinto solicitou a doação de “câmeras para o monitoramento das ações de trânsito com o compartilhamento de imagens a todas as entidades envolvidas”. 

O encontro que debateu a elaboração de ações conjuntas no combate a violência no trânsito, também serviu para mostrar as dificuldades que as outras representações têm em compartilhar informações com o Detran. Agora resta saber se o governo e até mesmo o Ministério Público vão intervir na questão para acabar com tráfico de influência e penalizar aqueles – até mesmo figurões ou pessoas ligadas a eles – acostumados a cometerem crimes e se escondem “atrás desse tipo de artifício”.

A GAZETA AMAPÁ

Juízes do Amapá tentam elevar ganhos de férias

Juízes do Amapá estão prestes a ganhar mais benefícios salariais. Projeto em tramitação na Assembleia Legislativa eleva o adicional de férias dos magistrados de um terço para dois terços do salário, com retroatividade a janeiro. Como têm férias anuais de dois meses, os juízes receberiam, ao fim do ano, um salário e mais um terço como adicional. 

O projeto foi encaminhado à Assembleia pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Mário Gurtyev de Queiroz. Se aprovado e sancionado, pode abrir precedente para que os demais tribunais do País sigam o mesmo caminho.

Conforme o tribunal, a Constituição não estabeleceu limite para o valor do adicional e define apenas que seria garantido o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

Antes mesmo de aprovado o projeto de lei, o Conselho Nacional de Justiça pediu informações ao governador do Estado, Camilo Capiberibe (PSB). E o órgão deve sugerir ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que conteste a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal, se aprovada.

O Paraná foi o primeiro Estado a ampliar o valor do adicional de férias de juízes. Mas a medida estabeleceu que, em vez de um terço, o adicional equivaleria à metade do salário. Ao fim do ano e em razão dos dois meses de férias, o juiz receberia um salário a mais por ano, como adicional. 

Além do benefício de dois meses de férias, os magistrados podem vender parte dos 60 dias a que têm direito. Nesses casos, os juízes do Amapá que não tirarem as férias poderão vender os dias trabalhados nas férias e receber também, em vez de um terço, dois terços do salário integral.

Fonte: Jornal A Gazeta-AP - Com informações do jornal O Estado de S. Paulo