Ministério Público Estadual revela desvio de R$ 820 mil na Assembléia Legislativa

Na denúncia encaminhada no último dia 4 de setembro ao Tribunal de Justiça do Amapá - TJAP, seis pessoas, entre deputados estaduais, assessores e o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá - ALAP, Jorge Amanajás são acusadas de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro e ausência de procedimento licitatório. A conclusão do Inquérito Civil Público 047/2012, conduzido pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá – PRODEMAP, revela desvio de R$ 820 mil no Poder Legislativo.

De acordo com o promotor de Justiça, Afonso Guimarães, entre os dias 21 e 25 de janeiro de 2011, últimos dias do mandato de Jorge Amanajás como presidente da ALAP, e do deputado Eider Pena, como primeiro secretário da mesa diretora, foi efetuado um pagamento no valor de R$ 820 mil para a empresa MFX Ltda. - ME, inscrita na Junta Comercial do Amapá – JUCAP no ramo da construção civil.

Os pagamentos efetuados em cinco cheques foram depositados na conta pessoal da denunciada Ana Margarida Marques Fascio, que não possuiu nenhuma relação aparente ou formal com a empresa MFX, conforme consta nas peças extraídas do Inquérito Civil Público. A movimentação de sua conta bancária informa que logo após os depósitos, Ana Margarida realizou vários saques e transferências de elevadas quantias. “Isso deixa claro que os depósitos realizados na sua conta não passaram de tentativa de tornar lícito o ativo financeiro desviado da Assembléia Legislativa”, afirma o promotor Afonso Guimarães.

Ao ser ouvido pelo MP-AP, durante a apuração, o ex-deputado Jorge Amanajás disse não se recordar do objeto da contratação realizada com a empresa MFX, mesmo tendo autorizado o pagamento de R$820 mil nos últimos dias de sua gestão, e sem a realização de processo licitatório. “Não houve qualquer serviço prestado à Casa de Leis, e tudo não passou de uma operação simulada com o fim de desviar e lavar o dinheiro público”, assegura o promotor.

O Esquema

A empresa MFX foi registrada na JUCAP no nome de Ary Guedes da Silva, que detém 90% das ações e Eliet de Lima Bacelar, na época sua esposa, que detinha os 10% restante da composição societária. O endereço indicado como sede da empresa é, na verdade, a residência da denunciada Eliet Bacelar, onde não funciona nenhum empreendimento comercial.

As investigações alcançam o deputado estadual Moisés Souza ao constatar que o parlamentar utilizou, reiteradas vezes, notas fiscais da empresa MFX em seus pedidos de ressarcimento da chamada verba indenizatória. Além disso, consta nas peças da apuração, uma procuração em que Antônio Armando Barrau Fascio Terceiro, irmão de Margarida Marques Fascio, ambos assessores de Moisés Souza na ALAP, foi nomeado procurador da referida empresa 2008, logo após sua constituição. Só foi substituído anos depois por Edielson Pereira Nogueira

O denunciado Edielson Pereira, esposo de Ana Margarida, teve participação decisiva neste esquema criminoso, pois endossou os cheques pagos pela ALAP, entre os dias 21 e 25 de janeiro de 2011, mesmo sem poderes para tanto, pois somente em 18 de fevereiro de 2011, seria nomeado procurador.

O denunciado Ary Guedes, que atuava como “laranja” ao emprestar o próprio nome no registro da empresa, mantém relação pessoal há vários anos com o deputado Moisés Souza, comprovado através de documentos apreendidos durante a “Operação Eclésia”, e chegou a ocupar cargo em comissão na Assembleia Legislativa em 2010.

A íntima relação de Moisés Souza com os operadores da empresa MFX é reforçada com a nomeação de Mário Antônio Marques Fascio (irmão de Ana Margarida e Antônio Armando), como seu procurador, inclusive com poderes para representá-lo junto às instituições bancárias.

Para o Ministério Público, Moisés Souza teria sido diretamente beneficiado com o pagamento efetuado nos últimos dias da gestão de Jorge Amanajás, sobretudo, após depoimento prestado por Wilson Nunes de Moraes, que na ocasião ocupava o cargo de secretário de Finanças da ALAP, e disse ter certeza que as notas para o pagamento de R$ 820 mil à empresa MFX foram levadas por assessores de Moisés.

Os saques de elevadas somas realizados por Ana Margarida Fascio, sua assessora, logo após os depósitos dos cheques dados pela ALAP também indicam que Moisés Souza teria sido um dos beneficiados da operação. “Em crimes dessa natureza, exigir que a propina seja entregue mediante testemunhas ou registros fotográficos é ignorar a realidade do mundo da corrupção e aplicar um rigorismo processual que não atende ao interesse republicano”, conclui o promotor Afonso Guimarães.

Os denunciados

1 - Jorge Emanoel Amanajás Cardoso, ex – presidente da Assembleia Legislativa, responsável direto pelo pagamento de R$ 820 mil em favor da empresa MFX. 

Acusação: Formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro e ausência de procedimento licitatório (Art. 89 da Lei. 8.666/93).

2  - Eider Pena Pestana, deputado estadual, ex-primeiro secretário da mesa diretora na gestão de Jorge Amanajás, um dos responsáveis diretos pelo pagamento efetuado à empresa MFX.

Acusação: Peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro e ausência de procedimento licitatório (Art. 89 da Lei. 8.666/93).

3 – Moisés Reategui de Sousa, deputado estadual, presidente afastado da Assembleia Legislativa.  Mantém estreita relação com os operadores da empresa MFX e teria sido diretamente beneficiado com o pagamento efetuado pouco dias antes de assumir a presidência da Casa.

Acusação: Formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

4 - Ana Margarida Marques Fascio, advogada, antiga assessora no gabinete do deputado Moisés Souza, figurou até fevereiro de 2011 na folha de pagamento da ALAP.

Acusação: Peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

5 - Edielson Pereira Nogueira, esposo de Ana Margarida, endossou os cheques como procurador da empresa MFX.

Acusação: Peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

6 - Ary Guedes da Silva, vigilante, emprestou o nome para o registro da empresa MFX e é acusado de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

https://www.mp.ap.gov.br/portal2011/geral/1340-ministerio-publico-estadual-revela-desvio-de-r-820-mil-na-assembleia-legislativa.html

Deu no Estadão: Um prefeito sob controle judicial

Candidato à reeleição, o prefeito de Macapá, Roberto Góes (PDT), lidera as pesquisas, apesar de uma restrição judicial que é a anticampanha, por expor seu envolvimento em um esquema de corrupção bilionário. Ele não pode frequentar locais públicos como bares, restaurantes e similares e também está impedido de deixar o Estado por um período superior a 30 dias, sem autorização de um juiz. Só faltou a tornozeleira eletrônica.

Como as restrições se estendem até outubro de 2013, se for eleito será um prefeito sob “liberdade condicionada”, pois além dessas medidas ainda tem que comparecer em juízo de cinco em cinco meses. Apesar de tudo, como não tem condenação por órgão colegiado, não se insere no contexto do ficha-suja.

Góes cumpre acordo judicial firmado há cerca de um ano. Antes ele havia passado dois meses preso, flagrado na operação “Mãos Limpas”, da Polícia Federal, que desmantelou uma quadrilha instalada nas cúpulas dos três Poderes, nas esferas estadual e municipal do Amapá, em setembro de 2010.

Presidente do inquérito, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expediu ordens de prisão contra o então governador do Estado, Pedro Paulo Dias (PP), o ex-governador e candidato ao Senado, Waldez de Góes (PDT), o presidente do Tribunal de Contas, Júlio Miranda Coelho, secretários estaduais e municipais de governo e empresários. A ordem de prisão contra Roberto Góes viria três meses depois, em dezembro. Afastado do cargo, ele só reassumiria a prefeitura em fevereiro de 2011.
Todos eles ainda são alvo de investigação pelos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e fraudes a licitações. O relatório final da Polícia Federal concluiu que a quadrilha roubou, aproximadamente, R$ 1 bilhão dos cofres públicos nos últimos dez anos. Ao governo e à prefeitura, a PF atribuiu o desvio de pelo menos R$ 400 milhões. Entre os bens da quadrilha apreendidos durante a operação, estavam um jato Cessna, uma Ferrari e um Maserati.

A ação penal a que Roberto Góes responde junto ao Tribunal de Justiça do Amapá – que resultou nas medidas restritivas da liberdade de ir e vir – decorre de sua prisão em flagrante, no dia 10 de setembro de 2010, pelo porte ilegal de arma de fogo. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão da operação que reuniu 600 policiais federais, foi encontrada em sua residência uma espingarda calibre 12, com 16 cartuchos. Ele admitiu que a arma era sua, “presente de um primo”.

A advogada de Góes, Gláucia Oliveira, ressalta que seu cliente “não foi condenado”, é ficha limpa e pode fazer campanha como os outros candidatos, até 22 horas ou até meia-noite, nos dias de comício.
Se Góes desobedecer qualquer uma dessas restrições, volta a responder à acusação penal. Na hipótese de condenação pelo Tribunal de Justiça, onde tem foro privilegiado, ele se tornaria ficha-suja.
Numa das ações mais recentes das Mãos Limpas, em junho deste ano, o ministro Noronha manteve o afastamento do presidente do Tribunal de Contas, Júlio de Miranda Coelho, e de mais cinco conselheiros.
Os inquéritos foram desmembrados e a investigação contra Roberto Góes, Pedro Paulo e Waldez de Góes – hoje coordenador da campanha de Roberto à reeleição – foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, já que os ex-governadores perderam o foro privilegiado.

http://blogs.estadao.com.br/joao-bosco/um-prefeito-sob-controle-judicial/

PLENO DO TJAP DERRUBA CPI POLÊMICA

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão realizada na quarta-feira (29), anulou os atos da CPI instituída na Assembleia Legislativa, por meio da Portaria nº 2805/12.

O Tribunal acolheu a argumentação do MPE de que o objeto da CPI era genérico, assim como inexistia fato determinado. O fim da CPI era dado como certo, como uma questão de tempo, afirmavam especialistas, acrescentando que a iniciativa não tinha como se sustentar juridicamente, muito menos como prosperar.

Até por que a referida CPI foi claramente constituída em represália à legítima atuação do Ministério Público contra os atos de corrupção e crimes contra a Administração Pública que vinham sendo praticados na gestão do deputado Moisés Souza, como presidente da Assembleia Legislativa, e logo após a deflagração da Operação Eclésia, que efetivou busca e apreensão em diversos imóveis públicos e privados, do próprio deputado Moisés Souza, e de diversos funcionários do Poder Legislativo estadual.

Com a decisão do pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, aliás decisão respaldada pela totalidade dos seus membros, se encerra mais um episódio que fazia parte da crise entre o Ministério Público Estadual e a Assembleia Legislativa do Amapá, parcialmente debelada com o afastamento dos deputados Moisés Souza e Edinho Duarte, presidente e 1º secretário da ALAP.

http://joaosilvaap.wordpress.com/2012/09/01/pleno-do-tjap-derruba-cpi-do-ministerio-publico-do-amapa/

Entenda como o dinheiro público é roubado das prefeituras

As informações abaixo não são do estado do Amapá, porém basta mudar os nomes das empresas e prefeituras que logo você identifica algum município Tucuju - o modus operandi é o mesmo
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Nos últimos dois anos, o MPE denunciou esquemas de corrupção que afetaram pelo menos sete gestões municipais e repercutem até hoje.

Num jogo de cartas marcadas, as licitações de obras e serviços no Interior se tornaram alvo fácil de empresas fraudulentas que seduzem gestores e servidores municipais. O resultado é corrupção, enriquecimento ilícito e manutenção do poder. A empresa libera os pagamentos concedendo a nota fiscal por serviços não prestados – ou mal prestados, ou ainda realizados por servidores do próprio Município.


O rombo nos cofres públicos pode se originar na contratação irregular da empresa que fornece a merenda escolar, realiza o transporte dos estudantes de escolas municipais, aluga veículos, terceiriza serviços. O mesmo método é repetido não apenas por um, mas por vários esquemas de corrupção apontados e investigados pela Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), do Ministério Público Estadual (MPE), em parceria com órgãos controladores estaduais e federais.

Nos últimos dois anos, a Procap denunciou esquemas de corrupção que afetaram pelo menos sete gestões municipais e repercutem até hoje. “A fraude em processo licitatório é a porta de entrada para o cofre onde está o dinheiro público”, assevera o promotor Luiz Alcântara, membro da Procap. As investigações têm apontado que o dinheiro desviado está na conta privada de gestores, parentes de gestores e empresas pertencentes a gestores.

Causas 

Mais uma vez, as prefeituras estão no centro das denúncias de corrupção. Segundo os órgãos controladores, há várias explicações para isso. O chefe da Controladoria Geral da União no Ceará, Luiz Fernando Menescau de Oliveira, afirma ter a convicção de que o momento atual, com tantas denúncias de corrupção, reflete maior envolvimento da população, mais transparência, maior acesso aos órgãos controladores e maior engajamento desses órgãos.

Ele reforça a importância da sinergia, que ultrapassa as dificuldades estruturais e segue um plano estratégico pra combater a corrupção. “Cada órgão tem sua expertise. O Ministério Público Estadual (MPE) aciona a Justiça, mas precisa de ajuda no que tange às fiscalizações. Nós, da CGU, podemos fiscalizar recursos federais. Já a Polícia Federal faz levantamentos e investigações. O trabalho está sendo mais efetivo”, argumenta.

Ele elogia o trabalho do Tribunal de Contas dos Municípios, (TCM) que disponibilizou a ferramenta do Portal da Transparência a todos os municípios. “Se temos mais informações, mais transparência, é natural que se encontrem mais problemas relacionados às contas públicas”.

Para ele, o cenário atual revela também mudança de mentalidade. “Sem dúvida, temos hoje o Judiciário acompanhando a evolução das demais instituições, cada vez mais preocupado com os anseios da sociedade”, comemora.

Além do que já foi descoberto, há diversas investigações em andamento. Muito mais coisas estão por vir à tona.

OS RALOS POR ONDE ESCORRE O DINHEIRO

CORRUPÇÃO ALIMENTA CAIXAS DE CAMPANHAS POLÍTICAS

Imagine um município que paga altos valores por serviço de transporte escolar que não é prestado. A empresa venceu a licitação, mas não é proprietária de qualquer veículo. O trabalho não é realizado, mas a nota fiscal é fornecida e o pagamento é efetuado.

Na prática, os veículos que executam os serviços são de pessoas da comunidade, indicadas pelo próprio gestor, que conduzem as crianças em paus-de-arara. A situação não é rara e foi constatada pela Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap).

Além do desvio de dinheiro público, os promotores explicam que a pessoa que faz o transporte no pau-de-arara sente gratidão pelo gestor que o indicou para fazer o serviço. Às vezes, trata-se da única renda da família. O voto é garantido. “O gestor tem, perversamente, o cabresto, porque faz da população dependente dessa renda”, diz o promotor Eloilson Augusto da Silva Landim, da Procap.

Segundo ele, são essas administrações que garantem os votos que elegem deputados e senadores. “São votos encabrestados que levam até o Senado, Câmara Federal e Assembleia Legislativa ilustres desconhecidos”, argumenta Landim.

Ele afirma ainda que essa avalanche de corrupção se dá em razão do sistema eleitoral brasileiro, no qual o candidato precisa de dinheiro para se eleger. “Aí vem a discussão do financiamento público ou não de campanha. Talvez saia mais barato. Na hora que você tem um gasto privado para que alguém se eleja, esse prejuízo vai ter que ter retorno”, defende.
Caixa dois

O promotor Ricardo Rocha explica que todo esse caixa dois vem sendo formado aos poucos. Ele cita uma operação que apreendeu cerca de R$ 3,5 milhões juntos. “Os envolvidos vão juntando para usar exatamente na campanha”. O promotor Luiz Alcântara reforça a fragilidade do sistema eleitoral. Pelas investigações que vêm sendo realizadas, ele identifica que há aumento na contratação de empresas em período pré-eleitoral. Mas isso não significa que em outros períodos eles não estejam alinhados em arrecadar recursos para as campanhas. “A mentalidade é se perpetuar o maior tempo possível. Se é possível permanecer oito anos, vai permanecer”, explica.

Nesse ponto, Alcântara questiona a vinculação política com um serviço transporte de péssima qualidade, com a formação de caixa dois, com esquema de corrupção e vai além. “Nas nossas investigações, em algumas circunstâncias, nós identificamos que essas pessoas (proprietários de empresas fraudulentas), que em alguns casos são presas, são doadoras de campanha de alguns ilustres investigados que sempre se declaram inocentes e desconhecedores dos fatos”, sustenta o promotor.

Segundo os membros da Procap, todas essas investigações podem resultar em candidaturas impedidas pela lei da Ficha Limpa, que impede o político condenado por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos. Chefe da Controladoria Geral da União (CGU) no Ceará, Luiz Fernando Menescau de Oliveira, se diz otimista. “Nossos valores enquanto sociedade estão sendo aprimorados. A evolução ocorre num ritmo lento. Mas a lei Ficha Limpa é uma excelente novidade. Os resultados vão acontecer a longo prazo”, acredita.

AS VEZES, DESPREPARO TÉCNICO; OUTRAS MAIS QUE ISSO

Não é possível justificar a prática de crimes de corrupção com falta de conhecimento, de equipe e despreparo administrativo. Pelo menos não na opinião da Procuradoria dos Crimes contra Administração Pública (Procap), do Ministério Público Estadual (MPE).

Segundo a Procap, os Municípios têm pago caro por assessoria jurídica e contábil. Além disso, o MPE, a Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), o Tribunal de Contas dos Municípios, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) já fizeram incansáveis palestras e cursos.

“Pelo nível de qualificação que já receberam, eles já sabem como fazer”, atesta o promotor Luiz Alcântara.

De acordo com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Manoel Veras, existem gestores que têm contas desaprovadas por erros que seriam possíveis de serem solucionados se houvesse conhecimento aprofundado da legislação e, sobretudo, pessoal suficientemente qualificado na administração. “Mas há casos graves, que não são erros pontuais, mas erros, que não merecem essa consideração. Deliberadamente, há intenção de dolo”.

Para o advogado Waldir Xavier, que integra a comissão de consultores jurídicos contratados pela Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), ainda não é possível apontar as causas das irregularidades.

O que existe hoje, segundo ele, é uma série de investigações realizadas pela Procap, que está numa fase embrionária. A Aprece solicitou cópia integral dos procedimentos para conhecer as investigações, caso a caso, assim como a lista de empresas que estariam envolvidas no esquema Moraisinho. “O objetivo é justamente nos inteirarmos sobre onde reside o gargalo, o calcanhar de Aquiles. Mas, de uma forma bem abstrata, eu poderia dizer que há definição de atecnia, que é uma falha técnica”, explica.

Há duas semanas, a Aprece realizou reunião na qual foram feitos esclarecimentos aos gestores e diretrizes de trabalho para evitar que uma atecnia vire irregularidade ou algo mais grave.

“Precisamos que a Procap seja tão ágil na concessão das cópias quanto foi no momento em que divulgou essas informações, de forma genérica e generalizada. Precisamos estar cientes das apurações para que tenhamos condições de avaliar e até colaborar na apuração”, afirma o advogado.

“Prematura”

Conforme Xavier, os órgãos controladores devem cumprir seu papel. “Mas não podemos aceitar como definitiva uma apuração, que ainda vai passar pelo crivo do Judiciário, que ainda vai ser contraditada processualmente. Enquanto estiver na apuração do MP, dos Tribunais de Contas, essa fase é prematura. Estamos no nascedouro da discussão”, pondera.

De acordo com o chefe da Controladoria Geral da União (CGU) no Ceará, Luiz Fernando Menescau de Oliveira, algumas irregularidades estão relacionadas às dificuldades dos municípios e atecnias. Mas, ao mesmo tempo, ele destaca que estas ações que têm ganhado maior repercussão na mídia, resultando em prisões, não se enquadram nesta situação.

“Quando o MPE pede a prisão é porque há crimes, que não ocorreram por mera falta de preparo”, explica.

O POVO tentou falar com a presidente da Aprece, Eliene Brasileiro, mas a assessoria de imprensa do órgão informou que é a assessoria jurídica quem está se posicionando sobre o assunto.    
(Lucinthya Gomes – O Povo Online)

Primeiras condenações indicam o destino de réus no STF

ANTONIO DE SOUZA
DA REDAÇÃO

Pedro Henry, que corre o risco de ser condenado pelo STF e se tornar inelegível

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, nesta sexta-feira (31), prevê, com base em análise de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e advogados, que as primeiras condenações no julgamento dos réus do Mensalão praticamente apontam o destino dos outros políticos envolvidos no esquema de corrupção política.

De acordo com a análise, dificilmente, eles vão se livrar da condenação de corrupção passiva. Na lista de prováveis condenados está, por exemplo, o deputado federal Pedro Henry, do PP de Mato Grosso.

Na época em que o escândalo foi operado pela cúpula do PT e pelo publicitário Marcos Valério, Henry era líder da bancada do PP na Câmara Federal.

Segundo acusação da Procuradoria-Geral da República, o progressista ajudou a negociar o repasse de R$ 3 milhões para o seu partido.

Conforme a reportagem, a análise vale para os que utilizaram auxiliares ou parentes para retirar do Banco Rural o dinheiro repassado pelo operador do esquema, Marcos Valério.

Na lista de prováveis condenados, além de Pedro Henry, estão o deputado Valdemar Costa Neto (PR) e os ex-deputados Carlos Rodrigues (PR), Roberto Jefferson (PTB), José Borba (PR), Romeu Queiroz (PTB), João Magno (PT) e Pedro Corrêa (PP).

"Com tal linha seguida pela Corte, a prática de caixa 2, tida como salvação pelos petistas, seria condenada", diz o jornal.

Um dos 11 ministros confidenciou à reportagem a possibilidade: "Os réus vão ao STF, confessam a prática de caixa 2 e nós não fazemos nada?"

Por essa ótica, ao condenar o deputado João Paulo Cunha (PT) e o ex-diretor do BB Henrique Pizzolato, a Corte julgou que o mero recebimento de vantagem indevida é corrupção passiva.

Da mesma maneira, condenaram, nesta semana, João Paulo Cunha e Pizzolato pelo crime de lavagem de dinheiro por terem recebido recursos do Mensalão por intermédio de outra pessoa.

Ficção

No início do julgamento no STF, no dia 10 passado, o advogado José Antônio Duarte Álvares, que defende Henry no processo do Mensalão, afirmou, durante sustentação oral, que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, criou "uma ficção” ao denunciar o parlamentar no STF.

Segundo ele, o procurador formulou as denúncias com base em provas levantadas durante a fase de inquérito, antes mesmo da aceitação da denúncia. Para o advogado, a intenção de Gurgel era criar uma “redação fantasiosa” para incriminar seu cliente.

"O procurador criou uma ficção e, para dar sustentação à sua história, pinçou facciosamente trechos recortados dos interrogatórios e depoimentos obtidos na fase de inquérito, sem o crivo do contraditório. E, mesmo quando fazia esses pinçamentos equivocadamente, o procurador os fazia de maneira parcial, transcrevia sem a necessária lealdade àquilo que daria suporte à sua fantasiosa redação”, disse.

Pedro Henry é acusado de corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. No entanto, ele foi inocentado no processo de cassação aberto pelo Conselho de Ética da Câmara Federal.

Segundo o advogado, seu cliente não teve sua conduta individualizada, sendo acusado, na avaliação do defensor, por ações de outros integrantes do partido.

“Me parece obvio que Pedro Henry é citado neste processo, única e exclusivamente, por ter sido, naquela época, líder da bancada do Partido Progressista”, disse Álvares.

Inelegível

Caso seja condenado pelo Supremo, Pedro Henry será, automaticamente, enquadrado pela Lei da Ficha Limpa, o que significa que não poderão disputar as próximas eleições, em 2014.

Segundo a lei, uma condenação de colegiado, como é o caso do STF, impõe a inelegibilidade — ou perda dos direitos políticos — por um período de oito anos, contados a partir do fim do mandato em exercício

A cassação não é automática
Mesmo com a eventual condenação no STF, a perda do mandato não será automática.

Dependerá de um processo interno da Câmara, segundo o parágrafo 2º do artigo 55 da Constituição Federal: “(...) a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=1&cid=132188

Juízes pedem que corrupção vire crime hediondo

Os juízes do Trabalho querem que os crimes relacionados à corrupção sejam considerados hediondos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolou, nesta terça-feira (28/8), na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, duas propostas de projetos de lei que dobram as leis mínimas dos crimes relacionados à corrupção e alteram as regras que tratam do Sistema Tributário Nacional e do Sigilo das Operações Financeiras.

A intenção da entidade é evitar que os condenados pelos chamados crimes de colarinho branco consigam a suspensão ou a prescrição de suas penas, ou mesmo a rápida progressão de regime, o que reforça a sensação de impunidade para a opinião pública. A ação dos magistrados faz parte da campanha “Anamatra no combate à corrupção”.

“Está claro que o Código Penal prevê penas mínimas muito brandas para peculato, corrupção, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa. Parece que não queremos que os criminosos paguem por seus atos. Parece que são crimes insignificantes. Ou seja, nosso Código Penal transmite a mensagem que vale a pena cometer tais crimes. Está mais do que na hora de mudar essa situação”, avalia o juiz Germano Siqueira, diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra.

A entidade também propõe a criação de um Sistema Eletrônico de Licitações, que serviria para inibir acertos prévios em licitações públicas. “O maior ralo de escoamento de dinheiro público para enriquecimento ilícito de corruptos e corruptores está na operacionalização do procedimento de licitação”, afirma Siqueira.

A iniciativa da entidade foi aprovada como tese no 16º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), em maio, em João Pessoa. Com informações da assessoria de Imprensa da Anamatra.

Clique aqui e aqui para ler os anteprojetos.

http://www.conjur.com.br/2012-ago-28/juizes-trabalho-corrupcao-vire-crime-hediondo

Ex-diretor do DNIT confessa que procurou contratadas para financiamento da campanha de Dilma

Pagot diz que pediu doações para campanha de Dilma

Ex-diretor do Dnit afirma que doações foram legais e não tiveram relação com atos administrativos do órgão do Ministério dos Transportes. Segundo ele, pedido foi feito pelo tesoureiro da campanha petista

POR MARIANA HAUBERT 

Alexandre Martins/Ag. CâmaraPagot diz que foi mal interpretado quando se referiu a denúncia de que PSDB desviou dinheiro para campanha de SerraO ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) Luiz Antônio Pagot admitiu hoje (28) que procurou diversas empresas para atuarem como doadoras na campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República. Em depoimento à CPI do Cachoeira, ele afirmou que todos os repasses foram feitos de forma legal e que nenhum deles teve qualquer relação com os atos administrativos da autarquia.

Pagot disse que foi procurado em 2010 pelo então tesoureiro da campanha, o hoje deputado José de Filippi Júnior (PT-SP). Na conversa, Pagot mostrou a Filippi uma lista de 369 empresas que tinham contrato com o órgão na época. O tesoureiro pediu, então, que Pagot escolhesse de 30 a 40 empresas para que contribuíssem com a campanha presidencial. “Não se preocupe com as maiores, que isso é assunto do comando da campanha, mas se você puder procurar umas 30, 40, peça para fazer doação na conta de campanha”, relatou Pagot sobre o que ouviu de Filippi.

“Procurei [as empresas], e não estava praticando nenhuma irregularidade, não associei a nenhum ato administrativo no Dnit, e não estabeleci percentuais. Algumas empresas encaminharam para mim um boleto demonstrando que tinham feito a doação, legalmente, na conta de campanha”, explicou aos parlamentares.
Pagot disse ainda que a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o procurou em 2010 para angariar recursos para sua campanha ao governo de Santa Catarina. Na época, Ideli era senadora. “Ela disse: sou candidata e preciso que me indique empresas para buscar recursos. Ela não me pediu para fazer arrecadação. Então eu disse para ela: eu não posso, não devo e não vou fazer isso. [...] Com certeza ela ficou injuriada naquele momento”, disse.

“Conversa de bêbado”

O ex-diretor do Dnit minimizou as acusações que, segundo a revista IstoÉ, ele havia feito em relação ao desvio de recursos públicos envolvendo o PSDB em São Paulo. “Depois que eu tinha negado o aditivo [para uma obra do rodoanel em São Paulo], no final de 2010, estava almoçando no restaurante Francisco e um conhecido meu que trabalha em uma empresa me advertiu que o aditivo tinha finalidade de contribuir com as campanhas de Serra, Alckmin e Kassab. Ao dizer isso para um repórter, eu ressaltei que era uma conversa de bêbado em botequim, que não dava para provar. Posteriormente, o repórter usou as palavras que quis e não as que eu disse”, afirmou.

Segundo edição da primeira semana de junho da revista, Pagot acusou o PSDB de desviar recursos  das obras do trecho sul do Rodoanel, em São Paulo, para financiar a campanha presidencial de José Serra em 2010.

No depoimento à CPI, Pagot contou que só conheceu em 2008 o engenheiro Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, então diretor da Dersa, companhia paulista que cuida das estradas. O encontro foi em reunião convocada para tratar das obras do eixo sul do Rodoanel de São Paulo. Ele informou ainda, que depois desse primeiro encontro, houve outra reunião com engenheiros da Dersa, que garantiram que o custo total da obra seria de R$ 3,6 bilhões. A união participou, segundo Pagot, com um terço desse valor.
Nesse convênio, o ex-diretor do Dnit disse que Paulo Preto forçou a mudança na forma de contratação das empreiteiras. Pagot disse que estranhou a insistência do diretor da Dersa e afirmou ter sido contrário às mudanças. No entanto, na parte final da execução das obras, a Dersa encaminhou ao Dnit uma reivindicação de aditivo de R$ 264 milhões. “Eles apresentaram páginas e páginas de justificativa, como problemas ambientais, melhoria de acessos”, disse. “Fui contrário. Então, o aditivo não foi assinado”.
Pagot justificou sua ação pelo tipo de contrato, chamado de “empreitada global”, e garantiu que teve apoio da Advocacia-Geral da União para não assinar o ato. “Essa reivindicação, eu de pronto me posicionei contrário, já que tínhamos assinado contrato de empreitada global, que nós tínhamos conversado com o TCU. Isso se representava uma temeridade, fazer qualquer aditivo em cima desse contrato”, declarou. Segundo ele, o Dnit “não desembolsou nenhum centavo a mais que o R$ 1,2 bilhão previsto inicialmente”. O ex-diretor do Dnit disse ainda que não sabe se os recursos adicionais foram desembolsados, pois saiu pouco depois do órgão.

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/pagot-diz-que-pediu-doacoes-para-campanha-de-dilma/