A Proposta Republicada originada da iniciativa dos Promotores de Justiça Antonio Moreira da Silva e Renee do Ó Souza finalmente recebeu aprovação no Legislativo de Tangará da Serra.
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O Promotor de Justiça Antonio Moreira da Silva, quando em atuação na Comarca de Tangará da Serra, enfrentou forte resistência do poder constituído ao trabalho do Ministério Público, mas mesmo assim conseguiu fazer uma "faxina" pela moralidade administrativa num dos mais importantes municípios do Estado de Mato Grosso.
Juntamente com Renee do Ó Souza, ambos os promotores ousaram ainda mais na defesa da sociedade local, e juntamente com esta apresentaram uma proposta que serve de exemplo a ser copiado por todo o Brasil: em suma, apresentaram aos Poderes constituídos de Tangará da Serra vários mecanismos modernos a serem incorporados no Ordenamento Jurídico do município visando a tornar muito mais efetivo o respeito ao dinheiro público, a tutela do erário, a transparência nas questões coletivas e também propiciando que o cidadão realmente participe da vida de sua cidade.
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m que pese Antonio Moreira ter deixado Tangará da Serra, encontrando-se atualmente em uma das promotorias criminais de Rondonópolis, o seu sólido trabalho rendeu muitos frutos, de modo que a Câmara de Vereadores de Tangará da Serra aprovou, por unanimidade, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2012, conhecido como Proposta Republicana ou Pacto contra a Corrupção, que estabelece princípios que enfatizam o planejamento e a transparência na gestão da coisa pública.
No documento encaminhado à Câmara Municipal no ano passado e com base na realidade das práticas de improbidades e falhas adminstrativas que ocorreram e ocorriam em Tangará da Serra, os promotores propuseram a aprovação de projetos de lei que versam sobre a proibição da prática de nepotismo de forma mais efetiva e abrangente; instituição do programa de metas pelo Executivo; proibição de destinação de recursos públicos para festas e patrocínios de servidores públicos; proibição de utilização de nome de pessoas vivas nos bens públicos; implementação do portal transparência; criação do Conselho Municipal de Transparência de Combate à Corrupção e à Impunidade; e criação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle na Câmara Municipal.
Pretendem ainda, com a Proposta Republicana, possibilitar à população a avaliação e o acompanhamento das ações, obras, programas e serviços realizados pelo Poder Executivo Municipal e aperfeiçoar a eficiência da gestão pública municipal que passaria a trabalhar com a prática de excelência de grandes organizações públicas e privadas bem sucedidas.
Entre as mudanças operadas com a recém aprovação pelo Legislativo, restou aprovado o fim do nepotismo, com proibição de contratação de parentes em cargos de confiança em todos os níveis, contando o município agora com medidas muito mais efetivas e positivas do que aquelas fixadas pela súmula vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal eis, que segundo os próprios Ministros da Corte Suprema, argumentam os promotores, referida súmula não esgotou a matéria e serve apenas de regramento para Estados e Municípios que não tenham legislação específica mais avançada.
O próprio Promotor Antonio Moreira chegou a ajuizar ação civil pública visando combater a perniciosa prática do nepotismo em Tangará da Serra. Com a aprovação no Legislativo, a contratação de familiares sem concurso público, para cargos considerados políticos como de diretor de autarquia e secretário municipal, que era proibida e foi autorizada em 2008 ainda no primeiro Governo Júlio César Ladeia, volta a ser proibida.
A contribuição dos promotores se enveredou também para que o município passe a contar com a gestão transparente haja vista a prática histórica e espúria no município de Secretários e Prefeitos fazerem favores para os amigos e correligionários sob alegação de "parceria", com utilização de maquinários e pessoal da prefeitura, em detrimento dos anseios coletivos da população, e sem contrapartida correspondente pelos amigos beneficiados.
Nesse sentido, está instituído a partir de agora, em qualquer de seus Poderes, na administração direta ou indireta os princípios da gestão transparente, da gestão democrática, efetiva, eficaz e eficiente, e da garantia da participação popular.
Nesse aspecto, o Governo Municipal passa a ter a obrigação de divulgar amplamente em cada Distrito ou Bairro, até a primeira quinzena do mês de fevereiro de cada ano, as metas constantes do plano plurianual e os resultados alcançados no exercício imediatamente anterior, com suas respectivas justificativas expostas de modo claro e objetivo.
Também ficou alterado que a elaboração do Orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias serão realizadas com base em planejamento adequado, assegurada ampla e efetiva participação popular.
No total, em razão da iniciativa do MP, a Emenda ainda apresenta outras 38 modificações significativas do texto da Lei Orgânica de Tangará da Serra, que vão desde os objetivos do poder público, passando por questões relativas as formas de participação popular na elaboração de projetos, questões relativas a impedimento, vacância ou suspeição de vereadores, comissões especiais de inquérito e audiências públicas, até crimes de responsabilidade do prefeito municipal.
Após constatar inúmeros danos ao patrimônio público por atuação descomprometida de governantes do município, os promotores enviaram a proposta republicana à Câmara municipal, enfatizando que o Ministério Público sempre atuou e continuará atuando do ponto de vista repressivo mas também preventivo. “Com essa proposta procuramos demonstrar que o combate a essas situações de lesão ao erário público pode ser feita sim de forma preventiva, com melhores resultados, inibindo e coibindo possíveis desmandos administrativos antes que ocorram, e simultaneamente, de maneira repressiva conforme já é de conhecimento da população. Sempre ouvi críticas que os Promotores apenas reprimem e não apresentam soluções. A proposta republicana se apresenta como um esforço nessa linha de ideias para uma melhor gestão e trato da coisa pública", ressaltou Antonio Moreira.
Para os promotores de Justiça, o controle político administrativo passa a ter maior visibilidade uma vez que uma infração à Lei Orgânica possibilita a cassação do agente político pelo Legislativo, sendo que na história de Tangará da Serra, em que pese o empenho do Promotor Antonio Moreira, o juiz da Comarca não apreciou o pedido de afastamento liminar dos agentes envolvidos no processo do 'Escândalo da Saúde' apesar do transcurso de cerca de um ano e dois meses em que lhe chegou às mãos, sendo que, na sequencia, o mesmo magistrado veio a se dar por suspeito. No entanto, a Câmara de Vereadores, com base nas provas que foram produzidas pelo MP, afastou o prefeito Júlio César Davoli Ladeia e, o novo magistrado, Jamilson Haddad Campos, que assumiu o processo em substituição ao colega suspeito adotou o mesmo entendimento da Câmara Municipal, porém, o município sofreu muito com a extrema morosidade.
Os Promotores mobilizaram a Sociedade de Tangará da Serra, tanto que esta debateu profundamente a Proposta Republicana que inclusive participou com sugestões que acabaram sendo incorporadas, contando com o significativo apoio expresso e formal de entidades da comunidade e da sociedade civil como Lions Clube de Tangará da Serra, Rotary Club Tangará Cidade Alta, ACITs-Asociação Comercial e Empresarial de Tangará da Serra, SINCOVATAN-Sindicato do Comércio Varejista de Tangará da Serra, CONTAC-Conselho Tangaraense de Associações Comunitária, CONSEG-Conselho Municipal de Segurança Municipal, Conselho Tutelar, ASTANDE-Associação Tangaraense de Pessoas com Deficiências, APAE, ONG Universo Verde, Casa do Adolescente, BPW-Business and Professional Women, Conselho Municipal de Saúde, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra, Sindicato Rural dos Produtores Rurais de Tangará da Serra, Loja Maçônica Estrela de Tangará e Loja Maçônica Acácia.
“O que o país espera é uma Justiça célere, eficiente e não-classista. Espera que voltemos a ter capacidade de nos horrorizarmos. Espera que o corrupto seja preso, julgado e condenado, devolvendo aos cofres públicos o dinheiro desviado. Espera que a República anunciada em 15 de novembro de 1889 seja finalmente proclamada.”, relembrou na época Renne do Ó Souza.
O presidente da Câmara Municipal o vereador Luiz Henrique Barbosa Matias (PTB) assumiu compromisso de colocar a Proposta Republicana, que tramitava desde o ano passado na Casa de Leis, em votação, situação agora materializada com o importante apoio e aprovação de todos os vereadores do município.
Amarribo
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