MP-AP ajuíza Ação Civil Pública em defesa da saúde do município de Vitória do Jari (AP)

A Promotoria de Vitória do Jari (AP), por meio do promotor de Justiça Wueber Penafort, ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Estado do Amapá na obrigação de fazer, cujo objeto é a imediata contratação de médico obstetra para a Unidade Mista de Saúde de Vitória do Jari.

De acordo com informações do promotor de Justiça, durante o segundo semestre de 2011 os partos foram realizados sem o acompanhamento de qualquer médico. “Durante a inspeção realizada em novembro de 2011, a Promotoria de Justiça constatou in loco, compulsando o livro de eventos de nascimentos, que oito partos foram realizados pela auxiliar de enfermagem conhecida como Vera”, declara o promotor.

“Em outubro de 2011, o secretário de Estado da Saúde informou, por ofício, que houve contratação de um médico, um enfermeiro, um farmacêutico, um técnico de enfermagem e um técnico de radiologia. Porém em tese esta confirmação não foi constatada”, afirma Wueber Penafort.

O Ministério Público requer na ACP que o Estado providencie a imediata contratação do médico obstetra para a Unidade Mista de Saúde de Vitória do Jari, em caráter emergencial, e, ainda em caráter liminar, seja advertido que responderá por homicídio doloso caso ocorra morte de bebê ou parturiente em Vitória do Jari.

Promotor envia cópias de inquéritos contra Secretaria da Saúde do Amapá à AL

A promotor de justiça Pedro Leite encaminhou ao presidente da Assembleia Legislatgiva, Camilo Capiberibe, cópias integrais de dois inquéritos civis públicos instaurados no Ministério Público contra a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).
Um dos inquéritos trata de apuração de denúncias sobre contratação de empresa para prestação de serviço de tomografia computadorizada das unidades da Sesa, e outro a respeito de execução de recursos do Fundo Estadual de Saúde.
O promotor Pedro Leite explica no encaminhamento ao deputado Moisés que a providência foi tomada em virtude dele ter sido ilegitimado em decisão judicial para processar o governo em ações cíveis.
"Como é cediço, constitucionalmente compete à essa honrada Casa de Leis, dentre outras atribuições, fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, além de processar e julgar o governador, o vice governador e os secretário de estado por crime de responsabilidade", expõe o promotor Pedro Leite.
O representante do Mi-nistério do Estado do Amapá diz ainda no documento que o governador e o secretário de saúde vêm cometendo reiteradamente delitos de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade, quando deixam de aplicar, por exemplo, no Hemoap, recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, "como restaram cabalmente provados nos dois inquéritos em comento".

Processo contra políticos se arrasta no ES

Apontado como prioridade da atual gestão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o julgamento de ações de improbidade administrativa e ações populares normalmente leva mais de cinco anos. Mas há casos em que esse prazo passa de 10 e chega a até 20 anos. Os motivos para tanta demora são muitos, mas o fato de essas ações envolverem políticos pode ser considerado um dos principais. Há ainda a complexidade dos processos, o troca-troca de juízes nas varas, a falta de juízes e de servidores nas comarcas.

Geralmente representados por bons advogados, políticos citados em ações de improbidade levantam todos os questionamentos possíveis a fim de evitar uma condenação ou para tentar adiá-la ao máximo. Exigências de perícias em assinaturas e documentos que comprovariam fraudes ou desvios são muito comuns, já que as ações de improbidade têm como objetivo apurar o desvio de recursos públicos ou o uso irregular dos mesmos. As penas vão de pagamento de multa e devolução do valor desviado à suspensão dos direitos políticos e perda do cargo.

D

Passagens aéreas no Amapá para TDF continuam suspensas por falta de pagamento

Pacientes lamentam a incapacidade do governo em garantir condições para seguir com tratamento médico fora do Estado.

O estudante universitário Amauri de Azevedo e Silva, 27 anos, está com cirurgia e consulta marcada para 6 de março de 2012 em Sorocaba, interior do Estado de São Paulo para continuar o tratamento oftalmológico. Ele faz parte do Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), responsável pelo custeio de transporte e estadia em regiões onde existe tratamento que não é oferecido no Amapá.

Para surpresa de Amauri e de outros pacientes que também estão com viagem marcada para fazer tratamento médico fora do Estado, a agência de viagens Açaí Turismo suspendeu a emissão de passagens aéreas por falta de pagamento do governo estadual.

Agora, será outra luta pra conseguir marcar consulta em São Paulo. O estudante conta que gastou R$ 40,00 em ligações interurbanas tentando garantir a cirurgia no Hospital Oftalmológico de Sorocaba. Amauri marcou a consulta por conta própria devido à incerteza de que o TFD Amapá pudesse fazê-lo. “Não vou gastar novamente com ligações. Dessa vez vou direto ao TFD tentar a marcação”, reclama.

Ele lamenta a incapacidade do governo em garantir condições para seguir com o tratamento. “Quero registrar o transtorno que a gente sofre com esse problema de falta de pagamento para emissão de passagens aéreas. Minha doença é degenerativa, se não for tratada posso ficar cego”. No último final de semana, mais de 18 pacientes tiveram seus voos cancelados pelo mesmo motivo. Em dezembro de 2011, pelo menos 50 pessoas entre pacientes e acompanhantes ficaram sabendo do cancelamento das passagens no dia da viagem, ao chegarem ao Aeroporto Internacional de Macapá.

A Gazeta

DF aprova fim de 14º e 15º salários de deputados

Sob forte pressão popular, a Câmara do Distrito Federal aprovou na noite de hoje projeto de lei que extingue o pagamento de 14º e 15º salários aos deputados. A votação ocorreu em caráter de urgência, após uma semana de protestos de entidades e movimentos sociais contra os extras, que ganharam força na internet e na cobertura da imprensa.

Instituídos por uma lei de 1999 na Câmara do DF, os salários, chamados de “ajuda de custo”, também são pagos em diversas casas legislativas do País, entre elas a Câmara e o Senado. Em Brasília, projetos de lei pela extinção permaneciam engavetados há anos. Mas a discussão avançou com a reação pública ao desembolso do 14º deste ano, feito na semana passada. O acordo para a votação saiu à tarde, após reunião do colégio de líderes.

Com a decisão, cada deputado distrital deixa de faturar dois salários de R$ 20.032,50, pagos sempre em fevereiro e dezembro, o que representa uma economia anual de R$ 960 mil aos cofres públicos. No entanto, o 14º de 2012 não será devolvido.

Nas votações em primeiro e segundo turnos, 23 dos 24 parlamentares disseram sim à extinção. A exceção foi Benedito Domingos (PP), que apresentou atestado médico para justificar a falta. Ele é um dos que recebia.

Oito parlamentares já haviam aberto mão dos extras em 2011, quando se iniciou a atual legislatura. Com a repercussão do caso, outros seis decidiram fazer o mesmo. Eliana Pedrosa e Celina Leão, ambas do PSD, só anunciaram a desistência à tarde, pouco antes da votação.

“Foi uma vitória da sociedade. Hoje, a Câmara do DF deu exemplo para o Brasil. Esperamos que isso se repita em outros lugares. Mas cada cidade terá de se mobilizar para isso”, afirmou Diego Ramalho, do Movimento Adote um Distrital.

AMARRIBO

Camilo sob a mira de CPIs

Na próxima semana, os deputados devem aprovar a criação de mais três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), para investigar a Secretaria de Saúde, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e a Secretaria de Comunicação

O governo Camilo Capiberibe (PSB) inicia a semana sob o fogo cruzado de uma enxurrada de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Na segunda-feira (5), os deputados estaduais devem aprovar a CPI da Saúde e, na sequência, mais duas comissões para investigar as atividades da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e da Secretaria de Comunicação.

Para investigar irregularidades em licitações e contratos e, principalmente, a ilegalidade na aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saúde, o requerimento do deputado Valdeco Vieira (PPS) tem a assinatura de 21 parlamentares. A instalação das três comissões acontecerá antes de terem sido indicados os deputados que irão compor a CPI da Amapá Previdência (Amprev), a primeira do governo Camilo, já aprovada.

Como medida preventiva, o governador exonerou o secretário da Saúde Edilson Pereira, na sexta-feira, sob alegação de problemas de saúde. Não há comprovação de que Pereira esteja enfermo. Porém, durante a semana, as denúncias de irregularidades em licitações, nas Secretarias de Saúde (Sesa) e de Infraestrutura (Seinf) arranharam a imagem do governo.

Enquanto a CPI da Amprev vai investigar a aplicação dos fundos financeiros do órgão, o foco da CPI da Saúde é o contrato do serviço de Tomografia Computadorizada das unidades da Sesa. Também há suspeitas de irregularidades na execução dos recursos do Fundo Estadual de Saúde.Improbidade administrativa e crime de responsabilidade

Em ofício ao presidente da Assembleia, Moisés Souza (PSC), o promotor de Justiça da Cidadania, Pedro Leite, encaminhou dois inquéritos Civis Públicos que investigam as irregularidades na Sesa. Leite recorreu à AL após o desembargador Agostino Silvério decidir pela ilegitimidade de o promotor processar em Ações Civis o governador Camilo Capiberibe.

Após apurar as irregularidades na Secretaria de Saúde, o promotor Pedro Leite pretendia ingressar com Ações Civis de Improbidade Administrativa contra o governador. Na impossibilidade de fazê-lo, Leite destacou que, entre suas atribuições constitucionais, compete à Assembleia Estadual processar e julgar o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado por Crime de Responsabilidade.

Segundo Pedro Leite, os dois Inquéritos Civis Públicos identificaram indícios de ilegalidades praticadas pelo secretário da Saúde, que contrariam as Leis de Responsabilidade Fiscal e das Licitações e Contratos Públicos.

Sobre a ocorrência de crimes, o promotor é taxativo: “Tanto o governador do Estado do Amapá quanto o secretário de Estado da Saúde vêm cometendo reiteradamente delitos de Improbidade Administrativa e Crimes de Responsabilidade”.

Os crimes de Camilo Capiberibe e Edilson Pereira se configuram, segundo Pedro Leite, “quando deixam de proceder a Licitação Pública para contratação (...) de Empresa Prestadora de serviço de Tomografia Computadorizada”.

Os mesmos delitos são replicados pelo governador e secretário de Saúde por não aplicarem no Hemoap recursos do Fundo Nacional de Saúde, que foram suspensos em junho do ano passado.Ações Civis de pacientes se avolumam

Além das irregularidades no contrato de prestação de serviço de Tomografia Computadorizada e da suspensão dos repasses das verbas do SUS ao Hemoap, a CPI da Saúde vai investigar uma série de denúncias sobre o precário atendimento de pacientes.

Segundo o promotor Pedro Leite, tramitam na Promotoria da Cidadania inúmeros processos administrativos que buscam garantir aos usuários do SUS o direito constitucional à saúde pública de qualidade. Os pedidos se referem a consultas médicas, exames, cirurgia e tratamento fora do domicílio.

Para garantir o acesso dos pacientes aos serviços, Pedro Leite ressalta que “por inércia dos agentes públicos responsáveis tem sido necessário o ingresso de inúmeras Ações Civis Públicas perante o Poder Judiciário Amapaense”. Os extratos do acompanhamento processual de todos os processos também foram encaminhados ao presidente da Assembleia, Moisés Souza.

Camilo admite fraudes e cancela licitações

Governador cancelou seis licitações com indícios de fraudes na Seinf, no valor de R$ 67 milhões provenientes do BNDES. Irregularidades foram apontadas pelo MPF/AP, que recomendou anulação das concorrências.

Cachoeira-Dourada-GO- Improbidade: secretário de Saúde é acionado

O promotor de Justiça Marcelo de Freitas propôs ação civil pública contra o secretário da Saúde de Cachoeira Dourada, Saulo Oliveira Rodrigues, por ter afrontado diretamente os princípios da legalidade e da moralidade, o que configura ato de improbidade administrativa.

De acordo com o promotor, a improbidade se deu em razão de descumprimento diversas ordens judiciais originadas em mandado de segurança que determinavam o fornecimento de medicamentos a cidadãos.

Na ação (clique aqui para ler o documento), o promotor relata detalhadamente dois casos pontuais em que o gestor deixou de cumprir recomendação do Ministério Público e as decisões judiciais proferidas contra ele.

Tais práticas levaram, inclusive, ao sequestro de valores pertencentes ao município para garantir o direito à saúde dos moradores, a denúncia e processo criminal contra o gestor por prevaricação, entre outros.

Assim, o promotor pede a imposição ao réu das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que inclui, dentre outras medidas, a perda da função pública e suspensão de seus direitos políticos.
AMARRIBO