Mãos Limpas: Justiça Federal do Amapá deve assumir o processo contra Waldez, Roberto Góes e outros

Parte do inquérito 681, que resultou na operação 'Mãos Limpas', que, em 2010 levou à prisão o governador Pedro Paulo, o ex-governador Waldez Góes, a ex-primeira dama Marília Góes, prefeito Roberto Góes, secretários de Saúde, Segurança Pública, Educação e procuradores do Estado, foi desmembrado e remetido para Justiça de 1º grau em razão da decisão recente do juiz Federal Klaus Kuschel, da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal, da 1ª Região.

Em seu parecer, Kuschel concluiu que a parte do inquérito referente à investigação dos indícios de crimes praticados pelo ex-governador Waldez Góes, Pedro Paulo Dias e demais secretários de Estado, deveriam ser encaminhados para uma das varas federais da Justiça de 1º Grau do Amapá.

Veja como o Juiz Federal se referiu ao esquema montado pelos acusados::

Fonte:http://mzportal.com.br/noticia/1252

Governo silencia sobre criação do Conselho de Direitos Humanos no Amapá

Um mês após a protocolização do pedido para criação do Conselho de Direitos Humanos no Palácio do Governo, a única resposta dada a sociedade foi o silêncio.

No início de maio de 2013, várias organizações sociais e religiosas estiveram no Palácio do Governo e protocolaram o segundo pedido para criação do Conselho Estadual de Direitos Humanos no Estado do Amapá. O primeiro requerimento havia sido entregue em 22 de dezembro de 1998, na gestão de João Alberto Capiberibe, pai do atual governador, e após 15 anos o mesmo pedido foi entregue ao governador Camilo Capiberibe e, apesar deste ter atuado como presidente da Comissão de Direitos Humanos durante o período em que foi deputado estadual, nenhuma medida foi adotada para criação deste importante instrumento de defesa da sociedade.

Os Conselhos de Direitos Humanos são previstos desde a Constituição de 1988 e refletem os princípios descritos na Declaração de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU.

De acordo com o IBGE, o Amapá é o único estado da federação que não tem órgão específico para tratar da questão e não possui nenhum canal de denúncia de violação de direitos humanos na estrutura do governo estadual.

O pedido foi assinado pela Diocese de Macapá, OAB Amapá, Comissão Justiça e Paz, Movimento Mãos Limpas, Transparência Amapá e diversas outras entidades.

Transparência Amapá
Movimento Mãos Limpas
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - AP

PF indicia 29 no Acre por fraudes em licitações e desvio de verbas

A reportagem obteve com exclusividade cópia do inquérito da Operação G-7 que o delegado Maurício Moscardi, chefe da Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal no Acre, entregou na semana passada à desembargadora Denise Castelo Bonfim.

Diferente do que tem sido noticiado, foram indiciados 29 e não 22 empreiteiros e secretários do governo do Acre acusados de formação de cartel, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, fraude à licitação e desvio de verbas públicas.

A Operação G-7 foi deflagrada publicamente pela PF no dia 10 de maio. Dos 15 presos preventivamente, apenas Tiago Viana Neves Paiva, sobrinho do senador Jorge Viana e do governador Tião Viana, ambos do PT, está solto por ordem do Superior Tribunal de Justiça.

Dos 14 presos, três estão internados no Pronto Socorro de Rio Branco.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou correição no Tribunal de Justiça do Acre para apurar denúncia de infração disciplinar por parte dos desembargadores do Estado no caso da operação G7.

A medida foi determinada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. A desembargadora Denise Castelo Bonfim, que analisa o inquérito, comunicou irregularidades.

Juízes auxiliares da Corregedoria do CNJ e servidores do conselho analisam tecnicamente os atos dos magistrados do Estado em relação às investigações da operação G7, sobretudo os procedimentos da Justiça de primeira e segunda instância do Estado no caso.

Na semana passada, a desembargadora enviou ofício ao CNJ e STF em que informou ter sofrido ameaça de morte. Ela também comunicou que o Tribunal de Justiça tentou votar os pedidos de liberdade de 14 dos 22 indiciados pela Polícia Federal no caso, sem competência para isso.

Pedidos de relaxamento de prisão foram levados para sessão do Pleno na semana passada, quando Denise Bonfim advertiu que, dos nove desembargadores presentes, incluindo o presidente do TJ, Roberto Barros, cinco tinham relação de parentesco com os indiciados.

A desembargadora disse que seus colegas estão incorrendo em "usurpação de competência", pois a maioria está impedida ou sob suspeição para votar. Nova sessão para julgar os pedidos de relaxamento está marcada para esta manhã.

Lista dos indiciados

Narciso Mendes de Assis Júnior – empresário
Wolvenar Camargo Fillho – secretário de Obras
Carlos Takashi Sasai – presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac)
João Francisco Salomão – vice-presidente da Fieac
Carlos Afonso Cipriano dos Santos – empresário
Assurbanipal Barbary de Mesquita – empresário e secretário Adjunto da prefeitura de Rio Branco
José Adriano Ribeiro da Silva – empresário
Marcelo Sanches Menezes – assessor da Secretaria de Habitação
Sérgio Yoshio Nakamura – empresário
Vladimir Camara Tomás – empresário
Gildo Cesar Rocha Pinto – diretor do Departamento de Pavimentação e Saneamento do Acre
Aurélio Cruz – ex-secretário de Habitação, atualmente assessor especial do governo do Acre
João Braga Campos Filho – empresário
Sérgio Tsuyoshi Murata – empresário
Thiago Viana Neves Paiva – sobrinho do senador Jorge Viana e do governador Tião Viana
João Oliveira de Albquerque – empresário
Rodrigo Toledo Pontes – empresário
Narciso Mendes de Assis – empresário
Keith Fontenele Gouveia – empresário
Acrinaldo Pereira Pontes – empresário
Neildo Franklin Carlos de Assis – empresário
Orleilson Gonçalves Cameli – empresário
Jorge Wanderlau Tomas – empresário
Ronan Zanforlin Barbosa – empresário
Paulo José Tenello Mendes Ferreira – empresário
Gerival Aires Negre Filho – empresário
Ricardo Alexandre de Deus Domingues
Adriano Sasai – empresário
Fabiano Sasai – empresário

Fonte: http://terramagazine.terra.com.br/blogdaamazonia/blog/2013/06/05/pf-indicia-29-no-acre-por-fraudes-em-licitacoes-e-desvio-de-verbas/

QUEREM "CASTRAR" A LEI DA FICHA LIMPA

Além de imoral é casuística a tentativa do Congresso Nacional de alterar dispositivo da Lei da Ficha Limpa, para beneficiar gestores com contas rejeitadas pelos órgãos fiscalizadores. Trata-se, sem nenhuma dúvida, de um ato que diminui, apequena e desabona a conduta dos parlamentares.

Se esta tentativa absurda, realmente ocorrer, conforme dados do Ministério Público Federal, vários recursos interpostos juntos ao Supremo Tribunal Federal contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral, que liberou candidaturas de ordenadores de despesas com balanços contábeis reprovadas pelos Tribunais de Contas, seriam prejudicados.

Tendo à frente o deputado petista Cândido Vaccareza, um grupo de deputados federais tenta modificar a legislação eleitoral em vigor, visando abrandar a Lei da Ficha Limpa para facilitar a vida de gestores que tiveram contas reprovadas. Estão querendo aprovar a matéria até o final de junho.

Atualmente, pela Lei da Ficha Limpa, os gestores que tiverem as contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas não podem se candidatar nas eleições dos próximos oito anos. Diante disso, querem modificar este dispositivo para permitir que políticos ladrões, pegos com a mão na massa possam ser candidatos.

Esta absurda e inconsequente proposta, de pronto, esvazia o poder dos Tribunais de Contas, passando o poder de decidir para as casas legislativas, ou seja, o próprio Congresso, as Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais. A palavra final sobre as irregularidades nos balanços contábeis dos chefes dos executivos seria dada pelas respectivas casas legislativas.

Além de temeroso devido o alto grau de comprometimento entre os legisladores e os gestores a medida, caso seja aprovada irá desfigurar, impiedosamente, a Lei da Ficha Limpa, que preceitua que “os gestores que tiverem suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas se tornam inelegíveis pelos oito anos seguintes, contando a partir da data da decisão.

Com novo texto, os chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal, só se tornam inelegíveis se as contas foram rejeitadas pelas respectivas Casas Legislativas, o que só irá beneficiar políticos corruptos.

Tanto o Judiciário como o Ministério Público devem ficar atento a este “desvio de conduta” por parte do grupelho parlamentar, por se tratar de uma tentativa de golpe contra a Lei da Ficha Limpa, pois, a grande parte daqueles que se tornam inelegíveis é justamente porque tiveram contas rejeitadas pelos tribunais.

“Como é público e notórias Câmaras de Vereadores não rejeitam conta de ninguém. Essa mudança aposta na volta da impunidade”, reage o juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa,

Fica claro e bastante evidente que o casuísmo pretendido, além de absurdo, visa desmoralizar a Lei da Ficha Limpa, que foi produto de um movimento cívico e, agora, a sociedade não foi convocada para avaliar essas mudanças.

Fonte: http://www.blogdotiaolucena.com.br/coluna.php?id=9

EM DEFESA DA LEI DA FICHA LIMPA

EM DEFESA DA LEI DA FICHA LIMPA

Ficha Limpa

Fonte: MCCE Nacional

MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL Em defesa da Lei da Ficha Limpa As redes e organizações da sociedade civil que lideraram o processo de conquista da Lei da Ficha Limpa vêm a público repudiar a decisão do Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Câmara dos Deputados que acaba de aprovar proposta de drástica redução dos efeitos da Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa é clara ao criar obstáculos à candidatura de políticos que tiveram suas contas públicas rejeitadas por malversação dos recursos públicos. Não é admissível que a Câmara afronte a vontade manifestada por toda a sociedade brasileira, amparada em projeto de lei de iniciativa popular. Esperamos que a Câmara reconheça a incorreção da iniciativa do Grupo de Trabalho e promova o imediato arquivamento da matéria.  Fatos como esse demonstram a urgência e a necessidade da luta por uma Reforma Política de iniciativa popular, próximo passo do nosso Movimento.  Brasília, 04 de junho de 2013. MCCE.ORG.BR