O MP-AP, por meio da Promotoria de Justiça de Santana, recomendou ao prefeito do município Antonio Nogueira, a criação, instalação e regular funcionamento do Portal da Transparência no site oficial do município de Santana. O objetivo é disponibilizar informações sobre a gestão orçamentária e financeira do município, contendo inclusive a especificação das despesas pagas.
Segundo a promotora de Justiça Gisa Veiga, o prazo legal para a disponibilidade do Portal da Transparência expirou no dia 28 de maio de 2010. “De acordo com inciso II, do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 131/2009, é obrigatória a transparência da gestão fiscal e a liberação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público”, afirmou à promotora.
Assim como a prefeitura de Santana, a Câmara de Vereadores recebeu a recomendação para instalação do Portal em seu site eletrônico. As duas instituições terão o prazo de 15 dias para tomar as providências recomendadas. O não cumprimento implicará em medidas administrativas e judiciais.
A Justiça de Santana condenou o Prefeito Antonio Nogueira à perda do mandato e dos direitos políticos por três anos. Em 2008, a Promotoria entrou com uma ação contra o referido Prefeito por causa da entrega de 10 placas de táxis sem licitação, o que gerou um processo contra o gestor municipal.
A decisão do Juíz da 1ª Cível da Comarca de Santana foi tomada no último dia 16, tendo sido o Prefeito condenado por improbidade administrativa. Caberá ainda recurso.
Deputados ganham R$ 100 mil para gastos com aluguel, transporte e consultoria. Valor é sete vezes a mais que o pago a federais
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá aumentou a verba indenizatória paga a deputados estaduais para R$ 100 mil mensais. O valor é o maior do país e quase sete vezes superior aos R$ 15 mil pagos aos deputados federais.
As indenizações são verbas utilizadas para gastos gerais, como despesas de aluguel, consultoria e transporte. No Amapá, o valor é quase três vezes superior aos R$ 39 mil da segunda da lista, a Assembleia Legislativa de Alagoas.
Os responsáveis pela mudança são o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Moisés Souza (PSC), e o primeiro secretário, Edinho Duarte (PP). Ambos estão entre os principais acusados no inquérito das Operações Mãos
Limpas, que investiga desvio de verbas públicas.
O episódio do CQC
O CQC realizou uma série de entrevistas em Macapá. Ele esteve acompanhado da produção do programa em vários locais da cidade, e conversou com três deputadas estaduais no Amapá - Cristina Almeida, Sandra Ohana e Mira Rocha. A equipe esteve também no Hospital Geral, na escola estadual Gonçalves Dias e na Secretaria Municipal de Educação. Veja abaixo a matéria:
A visita do CQC ao Amapá gerou muita polêmica entre os bastidores, pois além de revelar a escandalosa verba indenizatória que os deputados estaduais recebem, escancarou as mazelas do Estado do Amapá. Acrescenta-se ainda que alguns deputados se rebelaram contra a Deputada Cristina Almeida, que durante a reportagem afirmou que não recebia tal benefício. Tal fato, gerou discórdia dentro daquela Casa de Leis. No vídeo a seguir, você poderá assistir a revolta da Deputada Roseli Matos, que inclusive defende o repasse da verba indenizatória.
Os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), respectivamente autor e relator de proposta que explicita e amplia a competência do CNJ para punir juízes (PEC 97/2011), admitiram voltar a discutir a possibilidade de imposição de sanções mais duras aos magistrados envolvidos em desvios. Os parlamentares participam de audiência pública na Constituição de Comissão, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir o assunto com a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, e o juiz do trabalho Paulo Schmidt.
Pelo texto atual da PEC 97/2011, o CNJ só pode punir os juízes com advertência, censura, remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória. Demóstenes observou que não incluiu as penas de demissão e cassação de aposentadoria porque o Senado já aprovou proposta com essa previsão, em 2010 (PEC 89/2003). Essa PEC, no entanto, estaria “dormindo” na Câmara dos Deputados, ressaltou.
Randolfe informou que pretendia propor as punições mais severas em seu substitutivo à PEC 97/2011, mas mudou de ideia justamente depois de ouvir os esclarecimentos de Demóstenes. Ele elogiou a ministra Eliana Calmon por defender a investigação de juízes acusados de desvios e comentou que “o CNJ é hoje uma instituição que pertence à sociedade brasileira”.
O senador Lobão Filho (PMDB-MA) questionou se não seria possível incluir entre os poderes do CNJ a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos magistrados investigados. Demóstenes, lembrando que tal medida já foi defendida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, sugeriu que o colega apresentasse uma emenda com essa prerrogativa adicional.
O Ministério Público ajuizou, no último dia 16, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Valinhos, Marcos José da Silva; o secretário de Licitações, Compras e Suprimentos do Município, Jorge Luiz de Lucca, e a empresa PLF Construtora Ltda., em razão de irregularidades na licitação para execução de obras de melhoramentos no município.
De acordo com a ação, proposta pelo promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Valinhos Tatsuo Tsukamoto, em maio de 2006 a Prefeitura de Valinhos abriu licitação para a contratação de empresa especializada para a execução de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas, gerenciamento de plano comunitário e serviços complementares, por meio do Plano Comunitário de Melhoramento.
À falta de legitimidade da AMAC para ajuizar tal ação, o seu Presidente, como cidadão comum, em defesa do erário público, fez protocolar no Fórum de Corumbaíba, em 24.01.2012, uma ação popular em razão do que se segue:
No dia 10 de fevereiro de 2006, o Sr. Cil Farnei, no exercício de Presidente da Câmara Municipal de Corumbaíba, contratou o escritório de advocacia Ribeiro Silva Advogados Associados conforme Termo de Contrato Administrativo nº 01/2006, sem licitação pública, contrariando o que reza a Lei 8.666/93, alegando inexigibilidade, todavia sem nenhuma comprovação de notório saber, em prejuízo de centenas de outros profissionais igualmente competentes. Isto é uma forma de burlar a Lei . O objeto do referido contrato foi “para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria na área de Direito Público, objetivando estudo e elaboração do Projeto de Resolução para implementação de reforma no Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbaíba....” , ( Cadê o regimento reformado?).
Estranhamente, somente no dia 23 de maio do mesmo ano, o próprio presidente da Câmara, pela Portaria de nº 01, nomeou uma Comissão Especial de Análise, estudo e elaboração do novo regimento interno e Lei Orgânica do Município ... , composta pelos vereadores Antônio Carlos de Almeida, Denise Rosa Morais de Rezende Borges e Herculano Neto de Deus, que, segundo o 1º, a Comissão nunca sequer se reuniu e, portanto, não houve relatório final.
Para maior espanto da AMAC, há suspeita de que os contratados prestavam serviços de assessoria jurídica em processo em que Cil Farnei e outros vereadores mais o atual Prefeito da Cidade respondiam (ou respondem) na Justiça. Este caso, através do Ad vogado da AMAC, está sendo investigado.
Em 03 de janeiro de 2007, foi assinado novo documento com o mesmo escritório, por preço superior ao primeiro, sem obedecer a qualquer processo licitatório, e até agora, sem nenhum resultado palpável que justificasse tal prestação de serviços.
A AMAC, no cumprimento de suas atribuições estatutárias, ofereceu à Senhora Promotora de Justiça de Corumbaíba notícia crime, pedindo a apuração do caso com abertura de processo investigativo e o indiciamento dos responsáveis pelas práticas ímprobas no uso do dinheiro público.
Site AMARRIBO
Na Segunda-feira (27), agentes federais fortemente armados apreenderam documentos na Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinf). A diligência durou cerca de 40 minutos, momentos em que a secretaria foi totalmente fechada pelos policiais. Embora a Polícia Federal não tenha se pronunciado oficialmente sobre a operação, informações extraoficiais de funcionários confirmaram que os documentos recolhidos são de oito contratos, um deles relacionado a recursos provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Durante a diligência dos agentes federais nenhuma pessoa foi presa. No entanto, a Seinf foi interditada enquanto os policiais lacraram a sala da Comissão Permanente de Licitação (CPL), onde apreenderam farta documentação. Assim como a PF, que não divulgou informações acerca da operação, o titular da Seinf, Joel Banha, e nenhum dirigente da secretaria se pronunciaram sobre o assunto.
Apesar do silêncio da PF e das autoridades estaduais sobre a diligência, funcionários da Seinf, que pediram anonimato, disseram que os documentos dos contratos podem ter indícios de irregularidades.
Na sessão desta segunda-feira (27), a Assembleia Legislativa (AL) aprovou e criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar irregularidades na Amapá Previdência (Amprev).
A comissão formada por oito parlamentares, terá o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada de acordo com a artigo 37 do Regimento Interno da AL.
A CPI em vai investigar a utilização de recursos financeiros, assim como acompanhar as metas autorais estabelecidas no plano de investimentos de acordo com as regras previdenciárias, bem como verificação dos relatórios dos recursos e investimentos dos planos financeiros e previdenciários geridos pelo comitê da Previdência; os critérios de escolha das instituições financeiras e produtos de investimentos financeiros utilizados nas aplicações dos recursos; a motivação dá não aprovação das contas e atas pelo Conselho Gestor daquele órgão previdenciário estadual.
Três dos 11 projetos inclusos no pacote da reforma política estão previstos para serem votados no plenário do Senado no dia 21 de março, informou a Secretaria Geral da Mesa nesta sexta-feira (24). A votação da reforma política foi um dos pedidos feitos pela presidente da República, Dilma Rousseff, em mensagem enviada ao Congresso no começo de fevereiro.
O primeiro projeto previsto para votação é o que trata do financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. A proposta foi aprovada no ano passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Também esperando apreciação está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2011, que prevê a mudança da data da posse de presidente da República para o dia 15 de janeiro e a de governadores e prefeitos para 10 de janeiro.
A PEC recebeu emenda, já aprovada na CCJ, para determinar que os mandatos dos deputados estaduais e distritais eleitos em 2014 sejam encerrados em 31 de janeiro de 2019. O objetivo é unificar a data de posse dos deputados estaduais e distritais em todo o país.
A terceira proposta, a PEC 42/2011, prevê que qualquer alteração no sistema eleitoral deve depender de aprovação em referendo popular.
As três PECs precisam passar por dois turnos de discussão e votação no plenário do Senado. Todas as matérias que tratam de reforma política estão previstas para serem votadas na mesma sessão no plenário do Senado.
Há sete anos, o PP controla o Ministério das Cidades. Mas o partido não é homogêneo. Na lógica partidária de loteamento da pasta, o Denatran tornou-se feudo do senador piauiense Ciro Nogueira. Toda resolução emitida pelo órgão é antes discutida a portas fechadas num escritório de advocacia em Brasília. No fim do ano passado, o senador teve um encontro com o diretor do Denatran, Júlio Arcoverde, o ex-deputado Inaldo Leitão, o coordenador-geral de informatização Roberto Craveiro e o lobista Gil Pierre Herck, afastado em dezembro, após ISTOÉ denunciar que ele trabalhava em benefício de ex-sócios e integrantes da Associação Nacional das Empresas de Perícias e Inspeção Veicular (Anpevi). O objetivo da reunião era discutir a evolução do processo de privatização das vistorias no País. Foram debatidas estratégias para tornar a vistoria veicular também obrigatória para a emissão do licenciamento anual dos veículos e maneiras de garantir o controle sobre a administração de um negócio de legalidade suspeita e que movimenta R$ 5 bilhões por ano, as chamadas UGCs, Unidades de Gestão do Cadastro Veicular.
O negócio, questionado pelo Ministério Público e alvo de investigação da Polícia Federal, foi idealizado no início da gestão do PP nas Cidades e posto em prática a partir da publicação da resolução 282, de 2008, que passou à iniciativa privada a competência para a realização de vistorias – antes exclusivas dos Detrans. Para a gestão dos laudos de vistoria, foi criado um sistema operado pelas UGCs, que passaram a agir como intermediárias entre as empresas de vistoria e o Denatran. Hoje, para a empresa de vistoria operar ela precisa estar credenciada à UGC, que cobra uma taxa pelo acesso ao banco de dados do Renavam. O problema é que, ao criar as UGCs, a turma de Ciro Nogueira, além de não ter recorrido à licitação, como previsto em lei, numa canetada concedeu a um grupo seleto de cinco empresas o direito de comercializar informações do poder público.
Os atos administrativos que criaram as UGCs são questionados na Justiça Federal em vários processos movidos pelo Ministério Público, Detrans e sindicatos de despachantes. Numa ação acolhida pela Justiça Federal em Minas Gerais, por exemplo, o procurador Tarcísio Henriques Filho exige a suspensão das vistorias em território nacional e a intimação da cúpula do Denatran. Alega que vistoria é “exercício do poder policial” e deveria continuar sendo prestado pelos Detrans. O Tribunal de Justiça do DF, em decisão da Quarta Turma Cível, questiona também a concessão do serviço às UGCs sem licitação. Em outra ação que corre na Justiça Federal do DF, o advogado Everton Calamucci, presidente da Federação Nacional dos Despachantes, denuncia que haveria uma única UGC vendendo o acesso a outras quatro. As suspeitas recaem sobre a Oxxy.Net, conhecida no mercado pelo nome AutoConsulta. Ela foi credenciada no ano passado junto com as empresas Compuletra, Praxis, Otimiza e TAN.
A PF tem informações de que a Oxxy teria o lobista Gil Herck como sócio oculto. Um “termo de compromisso” foi assinado em 8 de dezembro de 2008 entre Herck e os empresários Humberto Celina, Vagner Caovila, Marciano Nascimento e Carlo Cigna. Um mês depois, foi constituída no número 404 da rua Sete de Abril, em São Paulo, a Oxxy.Net Consultoria. Curiosamente, no mesmo endereço funcionam a Oxxygenium Digital Technologies, que desenvolve a plataforma usada pela Oxxy para credenciar as empresas de vistoria, e as empresas ClickConsult e ClickAuto. Esta tem como sócios Caovila, presidente da Anpevi e advogado de Herck, e a empresa Checkauto Informações Veiculares, investigada pela PF por venda de dados do Renavam. Apesar de estar na mira do MP, Ciro Nogueira garante que não participa de encontros em escritórios de advocacia e que só passou a ter influência no Denatran com a nomeação de Júlio Arcoverde. “O antecessor era da cota do Mário Negromonte. As investigações são da gestão deles.”
O projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), prestes a ser votado na Câmara, é tratado com prioridade absoluta pelo governo. Sua aprovação é considerada pelo Palácio do Planalto a tábua de salvação para o combalido caixa da Previdência Social, que acumula déficit de R$ 60,8 bilhões com as aposentadorias do setor público. No Congresso, porém, onde a matéria só não foi apreciada antes do Carnaval por causa de um curto-circuito com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o interesse é outro. Entre os políticos da base aliada ao governo, já está sendo travada nos bastidores a disputa política pela administração desse patrimônio. A julgar pelas contas do secretário de Previdência Complementar, Jaime Mariz, trata-se de um cofre bilionário. Numa contabilidade preliminar, Mariz prevê que os três fundos – Executivo, Legislativo e Judiciário – serão maiores do que a gigantesca Previ, a caixa previdenciária dos funcionários do Banco do Brasil, que tem um ativo de R$ 153,8 bilhões. Somente o fundo dos servidores do Executivo, com a menor média salarial, acumulará em apenas cinco anos cerca de R$ 5 bilhões. Por isso, o políticos arregalam os olhos quando se fala em aprovação do fundo de pensão. Resta saber, quem vai administrar esse novo filão.
Hoje, o PT domina sete dos dez maiores fundos de pensão do País. E tem todo o interesse em manter sua influência sobre o setor. Quem controla essas instituições hoje são nomes graúdos do PT de São Paulo, mais especificamente o deputado Ricardo Berzoini, o ex-ministro Luiz Gushiken e o ex-deputado José Dirceu. “Claro que o PT tem militância forte nessa área”, reconhece o deputado Berzoini, que é também relator do Funpresp na Câmara. “De qualquer forma, não podem vetar um nome técnico só porque seja próximo de nosso partido”, ressalva ele, já antecipando que o PT apresentará nomes de perfis técnicos, mas ao mesmo tempo “ligados ao partido”. O PT, no entanto, tem concorrentes de peso nessa nova empreitada. Na tentativa de reduzir a hegemonia petista, PMDB, PDT, PTB e PR também já estão se movimentando para abocanhar uma fatia do bolo. À frente do Ministério da Previdência e da Previc, o PMDB avisa desde logo que terá candidatos à gestão dos novos fundos. “Essa não é a discussão no momento, até porque sabemos que é difícil tirar do PT. Mas o PMDB também tem técnicos de peso”, antecipa o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN). Embora reconheça que o PT hoje é o dono do pedaço, o deputado Paulinho da Força (PDT-SP) prevê uma renhida disputa política pelo comando das novas instituições. Numa espécie de prévia da briga partidária que vem pela frente, o presidente da Comissão do Trabalho, deputado Silvio Costa (PTB-PE), ataca o PT. Diz que o projeto inicial previa um fundo único, mas o partido preferiu dividi-lo em três. “O Berzoini cedeu ao corporativismo e com isso o PT já tenta estender seus domínios”, acusa Costa. O seu partido, o PTB, também está interessado em controlar o novo fundo. “É preciso construir uma muralha chinesa com metros de largura e quilômetros de altura para que nenhum grupo político possa se apropriar dessa massa fenomenal de dinheiro”, adverte um dos principais especialistas em Previdência no Brasil, o economista Fabio Giambiagi, do BNDES. A tarefa, porém, é quase impossível diante da sede dos partidos por mais cargos e, principalmente, fontes de investimento.
Enquanto os partidos se digladiam para ver quem vai cuidar desse novo patrimônio bilionário, quem não está nada feliz é o Poder Judiciário. As associações de magistrados e seus servidores reclamam que o Funpresp vai criar duas categorias de servidores. Uma com aposentadoria plena, nos moldes do que ocorre hoje, enquanto os novos servidores seriam enquadrados no teto do INSS. Se estivesse em vigor, o funcionário público que quisesse ganhar mais de R$ 3.916,20 teria de contribuir para o novo fundo de pensão, da mesma forma como fazem os trabalhadores do setor privado. Mas o Judiciário considera injusto com os novos servidores e provoca mais uma polêmica em torno da aprovação desse novo fundo bilionário.
Na Assembléia Legislativa do Amapá quem mais vai sentir a redução da verba indenizatória de R$ 100 mil para o R$ 50 mil é o deputado Edinho Duarte. Em março ele foi o campeão: R$ 76.948,00.
Veja quanto cada um dos deputados recebeu de verba indenizatória em março:
O lançamento da ONG "Transparência Amapá" ocorreu na última sexta-feira (13.04), no auditório da UEAP e contou com a participação de palestrantes da ONG "AMARRIBO", localizada em Ribeirão Bonito (São Paulo).
As palestras giraram em torno do tema "corrupção" e o público amapaense pôde esclarecer dúvidas e conhecer os membros da ONG "Transparência Amapá" que foi fundada há cerca de um ano, quando um grupo de pessoas dispostas a combater os corruptos deste Estado, resolveu se reunir na Cidade de Macapá e, em 12 de junho de 2011, criaram a referida ONG. A Transparência Amapá é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos que tem por objetivo a promoção da cidadania, com ênfase no combate à corrupção. Portanto, a ONG é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, religiosos ou político partidário que atua no combate a corrupção, na promoção da cultura da probidade, na fiscalização de gastos públicos, na organização, educação e mobilização da sociedade civil, na defesa dos seus direitos constitucionais.
O ministro João Otávio de Noronha intimou na manhã desta segunda-feira o governador do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe (PSB), para depor no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 24 deste mês. Ele é acusado de peculato e formação de quadrilha. De acordo com as investigações, quando Capiberibe ainda era deputado estadual poderia estar envolvido em um suposto esquema de aquisição de passagens aéreas para comprovar os gastos com verba indenizatória.
A Polícia Federal chegou até o governador após análise em documentos apreendidos na operação Mãos Limpas, que em setembro de 2010 levou à prisão de mais de 10 pessoas, entre elas o então governador, Pedro Paulo (PP), e o ex-governador Waldez Góes (PDT), acusados de corrupção, fraude em licitações e lavagem de dinheiro. Além do governador, foi intimado a comparecer no mesmo dia o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Ricardo Soares Pereira de Souza.
Entre o material apreendido pela polícia havia indícios de que Capiberibe e alguns colegas desviavam recursos públicos. Eles apresentavam notas fiscais da agência de turismo Martinica como se tivessem gastado com viagens aéreas e recebiam reembolso por isso. Mas os policiais concluíram que as notas eram frias. Os documentos entregues ao ministro comprovam que as viagens eram inventadas para que os deputados recebessem pelos "gastos".
Conforme as investigações, em nenhuma das notas fiscais há o detalhamento dos trechos percorridos, o valor individual de cada trecho, a quantidade de passagens vendidas e os nomes dos passageiros. Também não consta nenhum comprovante de deslocamento.
Segundo a Polícia Federal, a nota fiscal deve conter a discriminação por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa. Ainda de acordo com a PF, para comprovar o deslocamento, tanto a empresa como os parlamentares devem fornecer cópias dos comprovantes dos trechos voados com o valor individual e os respectivos nomes dos passageiros.
Outro fator que chamou atenção foi a apresentação de notas fiscais no valor exato de R$ 8 mil logo após a verba indenizatória ter passado de R$ 12 mil para R$ 20 mil. Em outubro de 2010, um mês depois da realização da operação, houve novo aumento da verba para R$ 50 mil e, em apenas uma das notas apresentadas por Camilo Capiberibe, havia um gasto em passagens aéreas no valor de R$ 21.500,22.
Procurada pelo Terra, a assessoria do governador não havia respondido até a noite desta segunda-feira.
O blog de Alcilene Cavalcante informa que "Todos, ou quase todos (se escapar 1 é muito) deputados da legislatura passada da Assembléia Legislativa vão prestar depoimentos à justiça.
O governador Camilo Capiberibe e o Conselheiro do Tribunal de Contas, Ricardo Soares, que eram deputados quando aconteceu a operação Mãos Limpas, vão depor no STJ. Camilo por causa de passagens aéreas.
Os demais, deputados e ex-deputados vão prestar depoimento ao Juiz Federal Anselmo Gonçalves.
Quem ainda não foi intimado, será em breve.
Uns terão que explicar o uso de muuuuuuuuuuuuuuito dinheiro. Outros de menos. Tinha alto clero e baixo clero na utilização das verbas.
Eram várias torneiras por onde o dinheiro público transbordava para poucos bolsos: Diárias, aluguel de carros, combustível, passagens aéreas, nomeação de milhares de assessores, empréstimos consignados, entre outros abusos."
Quem sabe agora, não acaba em Pizza!
PF encontra indícios de fraudes em pagamento de deputados do Amapá
O Serviço de Inteligência da Polícia Federal encontrou indícios de fraudes no pagamento de deputados estaduais do Amapá. Os benefícios pagos pelas Assembleias Legislativas foram denunciados no Fantástico e esvaziaram a sessão desta terça-feira (10), em São Luís.
Dos 42 deputados do Maranhão, só três apareceram e não houve sessão. A reunião era para discutir a redução do número de salários deles. Hoje, são 18 por ano. Os parlamentares recebem ainda uma das maiores verbas indenizatórias do país, de R$ 32 mil por mês.
“O que nós estamos discutindo são duas coisas diferentes. Uma coisa é verba indenizatória para garantir as condições de trabalho e funcionamento dos gabinetes. A outra coisa é salário de deputado. Em relação ao salário, eu acho que os direitos e as condições devem ser absolutamente as mesmas para qualquer servidor público“, diz o deputado estadual Bira do Pindaré (PT-MA).
Não é só no Maranhão que a discussão sobre os benefícios dos deputados é lenta. Na Assembleia do Amapá, os parlamentares disseram que pretendem manter os R$ 100 mil que ganham por mês, além do salário, só para cobrir despesas. Para receber, os deputados apresentam notas fiscais.
Um relatório da Polícia Federal mostra que, em dois anos, as notas para pagar o aluguel de veículos somaram mais de R$ 7 milhões. Para explicar as despesas de R$ 50 mil por mês, a deputada Mira Rocha apresentou nota de uma locadora de veículos, mas um dos sócios da empresa é Francisco do Socorro Pereira Costa que, no relatório da Policia Federal, aparece como assessor da deputada. Mira não quis comentar as acusações.
Os deputados do Amapá têm direito também à maior verba para diárias do país: R$ 2.600, se a viagem for dentro do estado, e R$ 4.409 nas viagens ao exterior. Quem mais emitiu notas para os deputados foi uma agência de viagens. Em cinco anos, a Martinica Turismo emitiu R$ 22 milhões em notas de passagens, mas a agência não informa quantas passagens foram emitidas, nem para onde. Também não comenta o assunto.
O deputado Dalto da Costa Martins recebeu R$ 435 mil em um ano. Em apenas um mês, foram 56 diárias. Por telefone, o deputado se defendeu: “Eu não vejo nenhuma irregularidade com relação ao processo legal. Se é imoral ou não, tem todo um processo legislativo com relação a esse posicionamento de diárias”.
O deputado Dalto Martins, do PMDB, disse ainda que o pagamento das diárias de 2010 está sob análise no Tribunal de Contas do Estado. Ele nega ter recebido o valor que consta no relatório da Polícia Federal.
Presidente da ALAP esclarece denúncias levantadas pelo Fantástico
O presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), deputado Moisés Souza (PSC) falou ontem (09) a respeito das denúncias veiculadas no domingo pelo programa Fantástico, da Rede Globo. O dirigente disse que não são de sua gestão as supostas irregularidades envolvendo o ressarcimento de despesas de alguns parlamentares da legislatura passada. “Respondo pelos meus atos. A atual política de uso das verbas indenizatórias é uma descentralização dos recursos da Assembleia do Amapá, portanto cada parlamentar é responsável pelas despesas de seus gabinetes”, disse Souza.
Moisés Souza explicou que o valor de R$ 100 mil para a chamada Verba Indenizatória é apenas um teto, um limite que a lei aprovada na Casa definiu. “E aquilo que efetivamente é gasto nós publicamos no Portal da Transparência da Assembleia. Todo mundo pode acompanhar, cada eleitor, para que cada cidadão amapaense saiba quanto cada um dos deputados gasta para garantir suas atividades parlamentares”, ponderou.
O presidente da ALAP também falou a respeito das denúncias de que deputados citados pelo Fantástico poderiam ter beneficiado parentes que controlariam empresas como postos de combustíveis e empresas de publicidade. “Isso faz parte de uma investigação tocada pela Polícia Federal durante a Operação Mãos Limpas quando os levantamentos também chegaram às contas do então deputado Camilo Capiberibe, hoje governador, no que se refere ao fornecimento de passagens aéreas para ele e seus familiares, assim como da descoberta de 35 contas bancárias dele. Está tudo na Polícia federal”, disse Moisés Souza.
Provocado pelos jornalistas sobre que providências a ALAP irá tomar em relação a essas novas denúncias envolvendo o governador, o presidente disse que tudo faz parte de um inquérito que hoje está no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Tudo está sendo apurado, levantado, detalhado. Tenho certeza de que se existe ou não algo de errado será descoberto e esta Casa mais uma vez não irá se omitir de suas responsabilidades”, acrescentou.
Os jornalistas também questionaram o valor de R$ 2,6 mil para os deslocamentos dos deputados a título de diárias para viagens, quando receberam a informação de que esse valor não fora definido na gestão de Moisés Souza á frente da ALAP. “É necessário que se cumpra o papel de fiscalização e acompanhamento de tudo aquilo do Poder Executivo em cada canto do Estado do Amapá e quando a gente olha as dificuldades para fazer esse tipo de serviço pelo interior a gente percebe todas essas coisas com muita clareza”, disse ele, que acrescentou também haver aumentado bastante as demandas de atividades do próprio Legislativo.
Ao final da entrevista, Moisés Souza também disse não ter se recusado a falar com a reportagem do Fantástico, apenas quis garantir que a gravação não suprimisse sua argumentação com a edição posterior da matéria. “Uma matéria controversa como essa, com um tema tão polêmico, merecia um esclarecimento pormenorizado, o que estou fazendo hoje diante dos senhores”, concluiu Souza.
O ex-senador Gilvan Borges foi indiciado por crime de usurpação da função pública pelo delegado Leandro Totino titular do Núcleo de Operações e inteligência (NOI) da Polícia Civil do Amapá. O crime é previsto no Código Penal com base no Artigo 328 (Usurpar o exercício de função pública prevê pena de detenção de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem pena reclusão, de dois a cinco anos, e multa).
Gilvan foi intimado na semana passada a comparecer ao prédio da Delegacia Geral de Polícia (DGPC) às 9 horas desta segunda-feira, 9, a fim de ser ouvido pela autoridade policial, mas se reservou ao silêncio e apenas disse ao delegado que só falaria na justiça. O acusado esteve acompanhado do advogado Marcelo da Silva Leite. De acordo com o delegado, o ex-senador criou o movimento denominado governo paralelo desenvolvendo, assim, atividades de poder político na execução de obras públicas sem os moldes exigidos por lei como licitação pública entre outros itens pertinentes.
Consta a acusação de construção de pontes e reestruturação de caixas d’águas a comunidades do interior do Amapá; doação de micro computadores; construção de casas populares e duplicação de rodovias. Tudo feito sem autorização de órgãos responsáveis. O inquérito será encaminhado à justiça para providências cabíveis.
(Texto: José Maria Silva, da assessoria de comunicação)
Segundo a repórter Simone Guimarães, estudantes revoltados protestaram em frente a AL. Jogaram ovos no prédio, levaram vassouras para uma limpeza simbolica na casa. Muito papel higienico foi jogado também. Houve confronto entre estudantes e policiais militares. A situação foi logo controlada. Os ânimos estavam exaltados.
Cerca de 40% dos brasileiros ainda não têm conta-corrente em banco. Na Região Norte, metade da população enfrenta essa limitação. Situação muito diferente vive o governador do Amapá, Camilo Capiberibe (PSB). Uma investigação da Polícia Federal descobriu que Capiberibe aparece como titular de 35 contas bancárias. ÉPOCA teve acesso a dados do Banco Central que mostram que Capiberibe concilia a administração do Estado com a de contas-correntes, poupança e investimentos em quatro instituições financeiras diferentes. Em cinco dessas contas, sua mulher, Cláudia Camargo Capiberibe, é cotitular. A polícia ainda não sabe explicar por que o governador mantém tantas contas para movimentar seu salário – de R$ 24 mil mensais.
A polícia chegou a Capiberibe por acaso. Em setembro de 2010, 18 pessoas foram presas pela Polícia Federal no Amapá durante a Operação Mãos Limpas. Entre elas estavam o então governador, Pedro Paulo Dias (PP), e o ex Waldez Góes (PDT), acusados de corrupção, fraude em licitações e lavagem de dinheiro. Na ocasião, Camilo Capiberibe era deputado estadual. Entre o material apreendido pela polícia havia indícios de que Capiberibe e alguns colegas desviavam recursos públicos. Eles apresentavam notas fiscais da agência de turismo Martinica como se tivessem gastado com viagens aéreas – e recebiam reembolso por isso. Após investigar a Martinica, os policiais concluíram que as notas eram frias. Os investigadores afirmam que viagens eram inventadas para que os deputados recebessem um extra dos cofres de um dos Estados mais pobres do país. Entre 2010 e 2011, os deputados estaduais amapaenses aumentaram de R$ 12 mil para R$ 100 mil mensais a cota para gastos com viagens, alimentação e combustíveis. Para saber se Capiberibe embolsou o dinheiro das passagens, a PF pediu – e a Justiça concedeu – a quebra do sigilo bancário do governador. Foi aí que apareceram suas 35 contas.
Antigo território, só em 1991 o Amapá passou à condição de Estado, com direito a governador, Assembleia Legislativa e bancadas de deputados federais e senadores no Congresso Nacional. Por falta de uma classe política própria, ganhou de saída uma oligarquia. Com a imagem desgastada ao deixar a Presidência da República em 1990, o ex-presidente José Sarney preferiu evitar a concorrência em seu Maranhão e elegeu-se senador pelo Amapá. Sarney instalou um grupo político no Estado – faltava apenas uma turma de adversários. A família Capiberibe assumiu o papel de oposição a Sarney. Com um histórico de perseguido político e ambientalista, João Capiberibe, pai do governador Camilo, foi eleito governador em 1994 e cumpriu dois mandatos. Em 2002, foi eleito senador, ao derrotar Gilvam Borges, candidato de Sarney. Sua mulher, Janete, mãe do governador Camilo, foi eleita deputada. A disputa custou caro: João Capiberibe e Janete foram cassados, acusados de comprar votos por R$ 26. Numa ação cheia de reviravoltas, João Capiberibe perdeu a vaga para Borges. Mas não se deu por vencido. Em 2010, o casal Capiberibe foi eleito novamente, enquanto o filho Camilo se tornou governador do Estado. O domínio do Amapá pela família estava concretizado, mesmo que, devido à Lei Ficha Limpa, Janete e João tenham assumido seus mandatos com meses de atraso, após decisão do Supremo Tribunal Federal.
As suspeitas de irregularidades sobre os Capiberibes não se limitam ao filho do governador. O Ministério Público Federal no Amapá apura uma denúncia de que a casa onde o senador João Capiberibe mora, em Macapá, lhe foi dada pela empresa Engeform. O imóvel foi transferido a ele por José Ricardo Dabus Abucham – representante e irmão do proprietário da Engeform. No período de João Capiberibe (1995-2002) no governo estadual, a Engeform recebeu R$ 17 milhões por uma obra na área de saúde, orçada no início em R$ 12,3 milhões.
Capiberibe nega a acusação e afirma ter pagado R$ 300 mil pela casa, divididos em uma entrada de R$ 40 mil e 26 parcelas de R$ 10 mil mensais. Capiberibe apresentou a ÉPOCA recibos que, segundo ele, comprovam a transação. Parte dos papéis não traz seu nome como depositante. O governador Camilo Capiberibe também rebateu as acusações. Disse a ÉPOCA, por intermédio de sua assessoria de imprensa, desconhecer ser objeto de qualquer investigação da Polícia Federal. Ele disse ser titular de apenas três contas-correntes e duas de poupança. Sobre as suspeitas envolvendo gastos com passagens aéreas, afirmou que os recursos “foram empregados dentro dos parâmetros legais, integralmente movimentados através de conta bancária, declarados ao Imposto de Renda e utilizados segundo as resoluções da mesa diretora daquela casa”.
Ao assumir seu mandato no início do ano, o senador João Capiberibe fez um pronunciamento na Tribuna do Senado. Anunciou que pediria uma audiência ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sobre os desdobramentos da Operação Mãos Limpas – aquela que, em 2010, prendeu dois governadores do Estado. “É urgente que a Procuradoria-Geral da República e o STJ prestem contas dessa operação à sociedade brasileira e, em particular, ao povo do Amapá”, disse João Capiberibe. Com sua ampla atividade no sistema bancário, seu filho, o governador Camilo Capiberibe, poderá ser um dos primeiros a ter de “prestar contas” à sociedade brasileira. Trinta e cinco contas.
Mentiras políticas terminam com sem-teto expulsos
“Deixa eu morrer. Me larga”, gritava Paula Pinheiro dos Anjos, 17 anos. Grávida, a jovem havia se escondido na estrutura que sobrou de uma das casas prestes a ser derrubada pelo trator. O suicídio foi evitado por policiais, que tiveram que algemá-la tentando controlar a reação dela.
A cena foi registrada por moradores do município de Amapá (há 302 km de Macapá). Consternados – e revoltados –, eles acompanharam a desapropriação de cerca de 500 famílias do ramal da Bacabinha, na entrada da cidade. O desespero de Paula dos Anjos decorre do prejuízo com empréstimos e outras formas de conseguir recursos para os moradores construírem suas casas.
A área de 25 hectares foi ocupada há quase dois anos pelas famílias, as quais receberam promessas do Estado e município de que seria loteada para os invasores.
Processos na Justiça
O prefeito de Amapá, Carlos César da Silva, o “Peba” (DEM), tentou tranqüilizar a população com a promessa de depositar R$ 81.236,10 – resultado de avaliação judicial da área – na conta de Gláucia Socorro Ferreira Alves detentora do Termo de Transferência de Posse do espaço. Com isso, poderia iniciar a delimitação e distribuição dos lotes. Mas não conseguiu depositar, mesmo a Justiça Estadual postergando prazos para o pagamento.
Trata-se do processo de desapropriação n° 1264/2010 da Prefeitura de Amapá. Enquanto esse estava em andamento, um novo processo também estava correndo, dessa vez, do governo estadual que prometeu doar os lotes titulados aos moradores. E em 06 de fevereiro de 2012, o governador do Amapá Camilo Capiberibe decretou a desapropriação da área referente ao processo n° 4003.393/2011 do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial (Imap).
A área foi desocupada no último dia 22 a pedido de Gláucia Socorro. A indenização foi depositada em 15 de março pelo governo estadual. Mas só será liberada quando encerrar o processo de desapropriação n° 231.40/2012 do Estado do Amapá. Os moradores acreditam que Gláucia se aproveitou da demora do pagamento que o prefeito deveria fazer, para recorrer da avaliação judicial da área, e assim, tentar aumentar o valor.
Ruído
As famílias não teriam sido retiradas da área se o governo do PSB tivesse uma boa relação com o prefeito de Amapá. Pois o Estado entrou na causa quando o município já havia iniciado o processo de desapropriação do local. Mas ausência de diálogo para que o prefeito Peba pedisse ajuda do governo em favor dos moradores, ficou evidente com a reintegração de posse da área.
O governador se comprometeu em melhorar a habitação de Amapá, no aniversário do município em outubro do ano passado. A delimitação da área invadida para ser transformada em loteamento ficou sob a responsabilidade do Imap. E a identificação do perfil sócio-econômico das famílias ficou a cargo da Secretaria de Inclusão e Mobilização Social (Sims). Mas, a distribuição dos lotes só poderá ser feita depois que encerrar o processo de desapropriação do governo estadual.
Mesmo que o Estado garanta os lotes aos moradores, os danos irreparáveis com a expulsão ficarão marcados para cada um. Sem emprego, eles não têm de onde tirar recursos para reconstruir o sonho da casa própria. “Tanto sacrifício pra nada. Enquanto muitos têm um pedaço de terra, estão tirando da gente. É só chorar e lamentar. E entregar nas mãos de Deus”, diz Jane, uma das desabrigadas que não sabe pra aonde ir. “Pra debaixo da ponte ou na praça, não sei”, completa. (Maiara Pires)
A Operação Mãos Limpas, que levou à instauração do Inquérito 681 da PF, já foi totalmente encerrada no âmbito policial, ensejando a abertura de dois processos judiciais.
A informação foi dada ontem no programa radiofônico “Ranolfo e Convidados”, na Rádio Diário FM 90.9, por Edinaldo Batista, coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
Segundo o informante, em consequência do inquérito aberto e concluído pela Polícia Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu dois processos, inclusive já indiciando algumas das 18 pessoas presas dia 10 de setembro de 2010, quando a operação foi deflagrada, após investigações iniciadas em agosto do ano anterior.
Sabe-se, com certeza, que os ex-governadores Pedro Paulo Dias e Waldez Góes, e a ex-primeira dama do estado, hoje deputada estadual Marília Góes, presos na Operação Mãos Limpas, não foram indiciados pelo STJ, pelo menos até ontem à tarde.
Recentemente, em discurso na Assembleia Legislativa, a deputada Marília Góes pediu da Justiça uma conclusão dos processos judiciais consequentes da Operação Mãos Limpas, considerando que pelo menos ela e o marido Waldez não foram sequer ouvidos pela PF, apesar de terem sido presos e levados para Brasília, em setembro de 2010.
A deputada Marília se pronunciou em resposta a discurso feito antes pelo senador João Capiberibe, da tribuna principal do Senado da República, cobrando um fim dos processos Mãos Limpas e punição aos culpados.
Na sequência das duas manifestações parlamentares, veio à lume denúncia de que o senador Capiberibe adquiriu a sua residência no bairro Jardim Felicidade II com recursos do SUS, como resultado de ‘favorecimento’ em licitações a uma empresa do ramo da construção civil.
Capiberibe se defende afirmando que o imóvel foi comprado com recursos próprios com pagamento dividido em 36 parcelas fixas e, em nota à imprensa, anteontem, presta esclarecimentos inclusive quanto ao registro legal do imóvel sob questão.
A Operação Mãos Limpas foi deflagrada com base em investigações dando conta de que uma organização de servidores públicos, agentes políticos e empresários praticava desvio de recursos públicos do estado do Amapá e da União.
Apurações revelaram indícios de um esquema de desvio de recursos da União que eram repassados a instituições governamentais, exatamente à época em que WG e Pedro Paulo Dias ocuparam o Setentrião.
População Santanense pede soluções para os problemas do município
Problemas como a falta de energia, segurança pública e infraestrutura têm assolado a população
A população do município de Santana vem sofrendo com a falta de infraestrutura. Problemas como violência acentuada em alguns bairros do município decorrem da deficiência na Iluminação e falta de policiamento, assim como, números significativos de acidentes no trânsito acontecem por falta de pavimentação em determinadas ruas e avenidas de Santana.
Em virtude desses percalços o deputado estadual Charles Marques (PSDC), protocolou na Assembleia Legislativa, nove (9) requerimentos solicitando ao governo do Estado do Amapá, por meio dos órgãos competentes, soluções para os problemas de Iluminação, policiamento e pavimentação no município.
Para atender ao apelo da população santanense, o Parlamentar requereu à Polícia Militar – PM, por meio do Comando Geral, Pedro Paulo da Silva Resende, que designe policiamento ostensivo nos bairros Elesbão e Vila Amazonas. Moradores desses bairros afirmaram ser necessária a presença da polícia militar mais constante para garantir a segurança de todos e alegaram que estão evitando sair de suas casas, em decorrência de freqüente de assaltos e encontros de grupos durante a noite.
Acreditando que a falta de iluminação também contribui para o aumento da violência, Charles Marques Requereu à Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, que seja solucionado o problema de Iluminação Pública em diversas ruas do município de Santana. Na travessa M. Carvalho no bairro Daniel, na avenida Princesa Isabel, entre a rua Salvador Diniz e Claudio Lúcio Monteiro, na avenida Maria Colares entre a rua Euclides Rodrigues (em frente ao colégio Estadual Walcy Lobato) e na Praça Paraíso situada na Rua Emilio Garrastazu Médici entre as avenidas 7 de Setembro e Castelo Branco. De acordo com reclamações de populares, durante a noite as travessias ficam em total escuridão, facilitando a ação de pessoas que atuam em grupos fazendo abordagens ilícitas, constrangendo e causando danos às pessoas que por lá transitam.
As más condições de trafegabilidade em ruas e avenidas de Santana tem preocupado moradores da localidade. A falta de asfalto nas Avenidas Princesa Isabel entre as ruas Claudio Lúcio Monteiro e Presidente Kennedy no Bairro hospitalidade, Avenida Castro Alves entre as ruas Euclides Rodrigues e Tancredo Neves e na Rua padre vitorio Galliane entre as avenidas Coelho Neto e nova Brasília, ambas no bairro Paraíso, também foram foco de requerimentos do Deputado Estadual Charles Marques, que solicitou à secretaria de transportes do Estado do Amapá- SETRAP, serviços de Pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas localizadas no município.
Charles Marques espera que por intermédio de seus requerimentos encaminhados ao governo do Estado, os anseios da população santanense sejam atendidos. E que os órgãos competentes acionados, tomem providências cabíveis com urgência. “A população santanense precisa e merece melhores condições de vida e como parlamentar me proponho a mediar seus interesses e necessidades básicas recorrendo sempre aos governantes responsáveis em garantir o bem estar social”, afirma o parlamentar.
Após denúncias, o líder do PDT na AS está cobrando explicações acerca da promoção de policiais militares feita pelo Governador do Estado. De acordo com Marília, Camilo Capiberibe teria contrariado até mesmo o parecer da Procuradoria do Estado e promovido 3 tenentes a capitão de maneira irregular.
A deputada encaminhou a Mesa Diretora documento para que a presidente preste esclarecimentos no plenário, com a apresentação de todas as provas demonstrando como foi feita a promoção dos militares. "Existem 23 vagas para oficiais, o governador fez a promoção de três e ainda de maneira irregular. A informação que se tem é que os beneficiados têm ligação com o governador e teriam passado à frente de outros 60 que aguardam pela promoção”, denunciou Marilia.
As vagas estão disponíveis desde o ano passado. Para conseguir a promoção o militar tem de estar há pelo menos três anos na mesma função, o chamado interstício – vaga por tempo de serviço. “Os militares promovidos não atendem a esta exigência”, denunciou um militar, que pediu para não ter o nome revelado, com medo de represália por parte do governo.
A Mesa Diretora deve confirmar para a próxima semana o depoimento da presidente da Aspometerfa, Socorro Modesto, no plenário da Assembleia Legislativa. A parlamentar, que também preside a Comissão de Direitos Humanos da Casa, pediu para que a Mesa Diretora garanta todos os direitos à presidente, para evitar perseguições.
“Existem muitas denúncias de assédio moral no atual governo e queremos apenas garantir que a presidente possa fazer os devidos esclarecimentos sem sofrer qualquer tipo de retaliação”, explicou Marilia Góes.
A comissão será composta por oito deputados estaduais, a maioria do Bloco Partidário composto por 19 parlamentares, que permitiram que partidos fora da bancada indicassem membros para a Comissão, como o PDT e o PSB
Foram divulgados nesta segunda-feira (12) os nomes dos integrantes da primeira Comissão Parlamentar de Inquérito do ano na Assembleia Legislativa do Amapá (AL-AP). A chamada CPI da Amprev (Amapá Previdência) será composta por oito deputados estaduais, a maioria do Bloco Partidário composto por 19 parlamentares, que permitiram que partidos fora da bancada indicassem membros para a Comissão, como o PDT e o PSB.
Os nomes dos integrantes foram designados por uma Portaria do Presidente da Assembleia, deputado Moisés Souza (PSC) a partir de extensa discussão com integrantes do Bloco e também das duas legendas de fora. "O nosso entendimento foi no sentido de permitir que legendas que participaram das administrações que serão objeto das ações da CPI pudessem ter assento na Comissão", disse Moisés Souza, referindo-se ao PDT e ao PSB.
A CPI da Amprev deverá apurar irregularidades nos resgates para novas aplicações; aplicações de novas contribuições; acompanhamento das metas atuariais estabelecidas no plano de investimentos de acordo com as regras previdenciárias, bem como verificação dos relatórios dos recursos e investimentos dos planos financeiros e previdenciários geridos pelo Comitê da Amapá Previdência; os critérios de escolha das instituições financeiras e produtos de investimentos financeiros utilizados nas aplicações dos recursos; a motivação da não comprovação das contas e atas pelo Conselho Gestor da Amprev.
Os integrantes da CPI são os deputados Roseli Matos (DEM), Charles Marques (PSDC), Júnior Favacho (PMDB), Sandra Ohana (PP), Cristina Almeida (PSB), Keka Cantuária (PDT), Bruno Balieiro (PTdoB) e Valdeco Vieira (PPS). Após a designação dos integrantes da CPI o próximo passo agora é a instalação da Comissão, que deve acontecer nos próximos dias, quando em uma eleição interna da Comissão serão designados seu presidente e o relator.
Em agosto de 2011, a Operação Voucher, da Polícia Federal, desmontou um esquema de desvio de verbas do Ministério do Turismo. Foram presas 38 pessoas, entre elas oito funcionários da pasta - três estrategicamente próximos dos preparativos para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016. A investigação começou tendo por foco uma estranha emenda de 4 milhões de reais ao Orçamento apresentada em 2009 pela deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), revelada por VEJA em dezembro de 2010. Descobriu-se que a beneficiária da emenda da deputada era uma ONG fantasma. Segundo as investigações da PF, a mesma estratégia pode ter sido usada para desviar mais de 30 milhões de reais dos cofres públicos. Seu mentor, ainda conforme as investigações, foi o petista Mário Moysés, chefe de gabinete de Marta Suplicy na prefeitura de São Paulo e seu secretário executivo na Esplanada, no mesmo ministério do Turismo. O escândalo atingiu em cheio o PT, uma vez que os desmandos eram uma clara herança do governo Lula, mas isso não bastou para garantir o então ministro Pedro Novais, do PMDB, no cargo: no mês seguinte à Operação Voucher, soube-se que o peemedebista usara dinheiro público para pagar o salário de uma governanta e que sua mulher se servia de um funcionário da Câmara dos Deputados como motorista particular. Em 30 de agosto, o MP denunciou 21 suspeitos de envolvimento no esquema. Parte do inquérito seguiu para a Procuradoria-Geral da República, uma vez que a deputada tem foro privilegiado.
O que fez:
Uma emenda ao Orçamento apresentada pela deputada em 2009 levantou as primeiras suspeitas da polícia. O texto destinou 4 milhões de reais à ONG Ibrasi para capacitação de agentes de turismo no Amapá, mas, segundo a PF, 3 milhões de reais foram desviados. Segundo um dos presos da Operação Voucher, parte do dinheiro da emenda ia para a conta de Fátima. Conforme as investigações, os mesmos métodos podem ter custado aos cofres públicos mais de 30 milhões de reais.
O que aconteceu:
Fátima negou o esquema e disse não ser responsável pela fiscalização dos convênios. Nenhum pedido de cassação contra ela foi apresentado pelos partidos ao Conselho de Ética. O MP já denunciou 21 suspeitos, mas o caso da deputada, que tem foro privilegiado, seguiu para a Procuradoria-Geral da República.
A Promotoria de Vitória do Jari (AP), por meio do promotor de Justiça Wueber Penafort, ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Estado do Amapá na obrigação de fazer, cujo objeto é a imediata contratação de médico obstetra para a Unidade Mista de Saúde de Vitória do Jari.
De acordo com informações do promotor de Justiça, durante o segundo semestre de 2011 os partos foram realizados sem o acompanhamento de qualquer médico. “Durante a inspeção realizada em novembro de 2011, a Promotoria de Justiça constatou in loco, compulsando o livro de eventos de nascimentos, que oito partos foram realizados pela auxiliar de enfermagem conhecida como Vera”, declara o promotor.
“Em outubro de 2011, o secretário de Estado da Saúde informou, por ofício, que houve contratação de um médico, um enfermeiro, um farmacêutico, um técnico de enfermagem e um técnico de radiologia. Porém em tese esta confirmação não foi constatada”, afirma Wueber Penafort.
O Ministério Público requer na ACP que o Estado providencie a imediata contratação do médico obstetra para a Unidade Mista de Saúde de Vitória do Jari, em caráter emergencial, e, ainda em caráter liminar, seja advertido que responderá por homicídio doloso caso ocorra morte de bebê ou parturiente em Vitória do Jari.
A promotor de justiça Pedro Leite encaminhou ao presidente da Assembleia Legislatgiva, Camilo Capiberibe, cópias integrais de dois inquéritos civis públicos instaurados no Ministério Público contra a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).
Um dos inquéritos trata de apuração de denúncias sobre contratação de empresa para prestação de serviço de tomografia computadorizada das unidades da Sesa, e outro a respeito de execução de recursos do Fundo Estadual de Saúde.
O promotor Pedro Leite explica no encaminhamento ao deputado Moisés que a providência foi tomada em virtude dele ter sido ilegitimado em decisão judicial para processar o governo em ações cíveis.
"Como é cediço, constitucionalmente compete à essa honrada Casa de Leis, dentre outras atribuições, fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, além de processar e julgar o governador, o vice governador e os secretário de estado por crime de responsabilidade", expõe o promotor Pedro Leite.
O representante do Mi-nistério do Estado do Amapá diz ainda no documento que o governador e o secretário de saúde vêm cometendo reiteradamente delitos de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade, quando deixam de aplicar, por exemplo, no Hemoap, recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, "como restaram cabalmente provados nos dois inquéritos em comento".
Camilo sob a mira de CPIs
Na próxima semana, os deputados devem aprovar a criação de mais três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), para investigar a Secretaria de Saúde, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e a Secretaria de Comunicação
O governo Camilo Capiberibe (PSB) inicia a semana sob o fogo cruzado de uma enxurrada de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Na segunda-feira (5), os deputados estaduais devem aprovar a CPI da Saúde e, na sequência, mais duas comissões para investigar as atividades da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e da Secretaria de Comunicação.
Para investigar irregularidades em licitações e contratos e, principalmente, a ilegalidade na aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saúde, o requerimento do deputado Valdeco Vieira (PPS) tem a assinatura de 21 parlamentares. A instalação das três comissões acontecerá antes de terem sido indicados os deputados que irão compor a CPI da Amapá Previdência (Amprev), a primeira do governo Camilo, já aprovada.
Como medida preventiva, o governador exonerou o secretário da Saúde Edilson Pereira, na sexta-feira, sob alegação de problemas de saúde. Não há comprovação de que Pereira esteja enfermo. Porém, durante a semana, as denúncias de irregularidades em licitações, nas Secretarias de Saúde (Sesa) e de Infraestrutura (Seinf) arranharam a imagem do governo.
Enquanto a CPI da Amprev vai investigar a aplicação dos fundos financeiros do órgão, o foco da CPI da Saúde é o contrato do serviço de Tomografia Computadorizada das unidades da Sesa. Também há suspeitas de irregularidades na execução dos recursos do Fundo Estadual de Saúde.Improbidade administrativa e crime de responsabilidade
Em ofício ao presidente da Assembleia, Moisés Souza (PSC), o promotor de Justiça da Cidadania, Pedro Leite, encaminhou dois inquéritos Civis Públicos que investigam as irregularidades na Sesa. Leite recorreu à AL após o desembargador Agostino Silvério decidir pela ilegitimidade de o promotor processar em Ações Civis o governador Camilo Capiberibe.
Após apurar as irregularidades na Secretaria de Saúde, o promotor Pedro Leite pretendia ingressar com Ações Civis de Improbidade Administrativa contra o governador. Na impossibilidade de fazê-lo, Leite destacou que, entre suas atribuições constitucionais, compete à Assembleia Estadual processar e julgar o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado por Crime de Responsabilidade.
Segundo Pedro Leite, os dois Inquéritos Civis Públicos identificaram indícios de ilegalidades praticadas pelo secretário da Saúde, que contrariam as Leis de Responsabilidade Fiscal e das Licitações e Contratos Públicos.
Sobre a ocorrência de crimes, o promotor é taxativo: “Tanto o governador do Estado do Amapá quanto o secretário de Estado da Saúde vêm cometendo reiteradamente delitos de Improbidade Administrativa e Crimes de Responsabilidade”.
Os crimes de Camilo Capiberibe e Edilson Pereira se configuram, segundo Pedro Leite, “quando deixam de proceder a Licitação Pública para contratação (...) de Empresa Prestadora de serviço de Tomografia Computadorizada”.
Os mesmos delitos são replicados pelo governador e secretário de Saúde por não aplicarem no Hemoap recursos do Fundo Nacional de Saúde, que foram suspensos em junho do ano passado.Ações Civis de pacientes se avolumam
Além das irregularidades no contrato de prestação de serviço de Tomografia Computadorizada e da suspensão dos repasses das verbas do SUS ao Hemoap, a CPI da Saúde vai investigar uma série de denúncias sobre o precário atendimento de pacientes.
Segundo o promotor Pedro Leite, tramitam na Promotoria da Cidadania inúmeros processos administrativos que buscam garantir aos usuários do SUS o direito constitucional à saúde pública de qualidade. Os pedidos se referem a consultas médicas, exames, cirurgia e tratamento fora do domicílio.
Para garantir o acesso dos pacientes aos serviços, Pedro Leite ressalta que “por inércia dos agentes públicos responsáveis tem sido necessário o ingresso de inúmeras Ações Civis Públicas perante o Poder Judiciário Amapaense”. Os extratos do acompanhamento processual de todos os processos também foram encaminhados ao presidente da Assembleia, Moisés Souza.
Camilo admite fraudes e cancela licitações
Governador cancelou seis licitações com indícios de fraudes na Seinf, no valor de R$ 67 milhões provenientes do BNDES. Irregularidades foram apontadas pelo MPF/AP, que recomendou anulação das concorrências.
Na sexta-feira (2), o governador Camilo Capiberibe mandou cancelar seis licitações da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf), que somam R$ 67,4 milhões de recursos do BNDES. Os indícios de fraudes foram identificados pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), que recomendou a anulação e realização de novas licitações.
O governador explicou que a Comissão de Controle Interno do governo também detectou 'vícios formais' nas concorrências. "Diante desses vícios formais, como a não publicação do extrato dos certames no Diário Oficial da União, determinei o cancelamento das licitações", afirmou.
Apesar das irregularidades, o governador disse que "não houve prejuízo ao erário, pois as licitações foram canceladas sem nenhum pagamento" às empresas vencedoras. Mesmo com o desgaste que o episódio causou à imagem do governo, Camilo Capiberibe declarou que ainda não cogita substituir Joel Banha, o titular da Seinf.Empresários denunciaram “esquema”
Denúncias de empresários que se sentiram lesados nas licitações da Seinf desencadearam a investigação do MPF/AP que resultou no cancelamento das seis concorrências. Os documentos foram recolhidos na Seinf, na segunda-feira (27), pelos procuradores da República, Celso Leal e Damaris Baggio.
Celso Leal revelou que, na diligência à Seinf, os procuradores estavam acompanhados de dois policiais federais, à paisana e sem porte de arma. “Recolhemos as cópias de todos os processos licitatórios envolvendo verbas federais, mas nos concentramos nas licitações com recursos do BNDES, em que os valores são mais vultosos”, disse Leal.
Ao analisar os documentos, os procuradores Celso Leal, Damaris Baggio e Rodrigo Azevedo identificaram, em seis contratos, elementos que facilitam a ocorrência de fraude: ausência de numeração de páginas e falta de assinaturas, e documentação fora de ordem cronológica.
“O mais grave é que os resumos das licitações não foram publicados no Diário Oficial da União, como manda a lei, já que envolvem recursos federais”, disse Celso Leal. Ele também considerou irregular a inexistência de parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado nos processos licitatórios.
O procurador Celso Leal disse que uma licitação não foi concluída e cinco contratos foram assinados na Seinf, mas nenhum recurso do BNDES foi desembolsado. Uma estranha coincidência, detectada pelo MPF, foi o fato de apenas uma empresa concorrer em cada licitação e, obviamente, sair vencedora.Pregão da Sesa com passagens gratuitas
Na sexta-feira de carnaval, 17 de fevereiro, outra fraude grosseira foi supostamente perpetrada no pregão eletrônico para o fornecimento de passagens aéreas à Secretaria de Estado de Saúde (Sesa). O edital previa a contratação da empresa que ofertasse o maior percentual de desconto sobre o valor de vendas, porém o pregoeiro Giancarlo Barbosa Moro declarou vencedora a microempresa Nery & Serviços, que ofereceu 100% de desconto sobre o volume de R$ 1.477.795,80, o que é inexeqüível, já que, na prática, seria o mesmo que fornecer as passagens gratuitamente.
Os vícios da licitação foram denunciados ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá pela empresa Trapiche Turismo, de São Luis (MA), uma das 23 participantes da concorrência. De acordo com a Ata do Pregão Eletrônico 06/2012 da Sesa, a partir de 7 de fevereiro 23 empresas apresentaram propostas. A licitação foi aberta às 10 horas da sexta-feira de carnaval, 17 de fevereiro, e encerrada às 10 horas 51 minutos e 50 segundos, sendo declarada vencedora a empresa Nery & Serviços – ME com a proposta de desconto de 100% sobre o preço de R$ 1.477.795,80.
O advogado Enio Alves, que representa a empresa Trapiche Turismo, disse que a proposta declarada vencedora é inexequível, pois significa, na prática, que as passagens seriam fornecidas à Sesa gratuitamente. A empresa vai pedir na Justiça a anulação do pregão eletrônico.
A gazeta
CPI no Governo Camilo
Por 20 votos, inclusive dos governistas Aguinaldo Balieiro e Cristina Almeida, do PSB, deputados aprovaram requerimento de Zezé Nunes (PV) e criaram a CPI da Amprev. Os oito membros serão nomeados nesta quarta-feira. A comissão tem prazo de 120 dias, prorrogáveis.
Os deputados estaduais aprovaram ontem (27) a primeira Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do governo Camilo Capiberibe, para investigar possíveis irregularidades na Amapá Previdência (Amprev). Por 20 votos, inclusive da líder governista Cristina Almeida e Aguinaldo Balieiro, ambos do PSB, o requerimento do deputado Zezé Nunes (PV) foi aprovado por unanimidade. Nesta quarta-feira (29), o presidente da AL, Moisés Souza (PSC) vai indicar os oito membros da CPI, que terá prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada de acordo com o Regimento Interno.
A CPI vai investigar a utilização de recursos financeiros e acompanhar as metas atuariais estabelecidas no plano de investimentos de acordo com as regras previdenciárias, bem como verificar os relatórios dos recursos e investimentos dos planos financeiros e previdenciários geridos pelo comitê da Previdência; os critérios de escolha das instituições financeiras e produtos de investimentos financeiros utilizados nas aplicações dos recursos; e a motivação dá não aprovação das contas e atas pelo Conselho Gestor do órgão previdenciário estadual.
Na sexta-feira passada (24), o deputado Edinho Duarte (PP), membro do Conselho Estadual de Previdência, solicitou ao presidente da Amprev, Élcio José de Souza Ferreira, informações detalhadas de todas as movimentações financeiras e atuariais do órgão, em 2011. Entre outras informações, Duarte pediu os extratos da contas correntes, das aplicações financeiras e da Carteira de Investimento Consolidada da Amprev.
Ontem, ao saber da criação da CPI, o presidente da Amprev, Élcio Ferreira, reagiu em tom de galhofa. Pelo twitter, ele comentou com as frases: "As dívidas remontam inclusive desde o Governo Barcellos, estamos prontos, que venha a CPI"; "Queremos publicamente as Dívidas até da AL"; "Temos hoje exatos 1 bi 456 milhões, quando entrei lá (...) 1 bi e 56 milhões, crescimento de + de 32%"; "Vamos ver se as mentiras repetidas serão transformadas em 'verdades'?"; e "Imprensa jabazeira e mentirosa! Ações judiciais serão a tônica das nossas atitudes, as mentiras e os culpados vão aparecer!"
O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) recomendou ao Governo do Estado do Amapá a anulação de procedimentos licitatórios realizados pela Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf). As licitações ocorreram entre o final de 2011 e início de 2012, com recursos provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Ministério da Defesa.
Em 27 de fevereiro, o MPF/AP requisitou processos licitatórios da Seinf. Após análise, foram identificados elementos que facilitam a ocorrência de fraudes: ausência de numeração das páginas, falta de assinaturas, documentação fora de ordem cronológica. Os resumos das licitações não foram publicados no Diário Oficial da União, também não houve a participação da Procuradoria-Geral do Estado.
Em cada processo, somente uma empresa apresentou proposta com valores bem próximos ao máximo estipulado. No quadro, abaixo, há o detalhamento das licitações analisadas.
O MPF/AP quer a anulação e a realização de novas licitações. Para garantir ampla publicidade e a livre concorrência de empresas, os editais dos processos licitatórios que envolvam recursos federais deverão ser publicado no Diário Oficial da União. O site do Governo do Estado do Amapá e outros meios de comunicação também devem publicar informações sobre os certames.
À Seinf, cabe o encaminhamento dos novos procedimentos licitatórios à Procuradoria-Geral do Estado para manifestação nas hipóteses em que a lei exija parecer jurídico. Também compete à Secretaria organizar os documentos que compõem os processos em ordem cronológica, com assinaturas e numeração das páginas. As medidas são essenciais para atender aos princípios da Administração Pública.
Verbas disponíveis – No Amapá, existem mais de R$ 85 milhões de recursos do BNDES para utilização. Há também, previsão do estado receber mais de R$ 700 milhões do Banco.
LICITAÇÕES ANALISADAS
Objeto
Valor máximo
Valor licitado
Percentual abaixo do valor máximo
Observação
Obra na orla do município do Amapá
R$ 2.056.000,00
R$ 2.045.115,67
0,53%
Somente uma empresa participou do certame
Construção de novo prédio da Escola Estadual Gonçalves Dias, com três pavimentos, quadra coberta e refeitório
R$ 4.844.326,98
R$ 4.795.709,50
1,00%
Somente uma empresa participou do certame
3ª Etapa da Reforma Adaptação e Ampliação do Hospital de Santana
R$ 17.967.398,52
R$ 17.752.558,48
1,20%
Somente uma empresa participou do certame
Obras no hospital municipal de Laranjal do Jari
R$ 18.497.492,74
R$ 18.353.730,10
0,78%
Somente uma empresa participou do certame
Obras de reforma, adaptação e ampliação do Hospital da Criança e do Adolescente em Macapá
O MP-AP, por meio da Promotoria de Justiça de Santana, recomendou ao prefeito do município Antonio Nogueira, a criação, instalação e regular funcionamento do Portal da Transparência no site oficial do município de Santana. O objetivo é disponibilizar informações sobre a gestão orçamentária e financeira do município, contendo inclusive a especificação das despesas pagas.
Segundo a promotora de Justiça Gisa Veiga, o prazo legal para a disponibilidade do Portal da Transparência expirou no dia 28 de maio de 2010. “De acordo com inciso II, do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 131/2009, é obrigatória a transparência da gestão fiscal e a liberação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público”, afirmou à promotora.
Assim como a prefeitura de Santana, a Câmara de Vereadores recebeu a recomendação para instalação do Portal em seu site eletrônico. As duas instituições terão o prazo de 15 dias para tomar as providências recomendadas. O não cumprimento implicará em medidas administrativas e judiciais.
A Justiça de Santana condenou o Prefeito Antonio Nogueira à perda do mandato e dos direitos políticos por três anos. Em 2008, a Promotoria entrou com uma ação contra o referido Prefeito por causa da entrega de 10 placas de táxis sem licitação, o que gerou um processo contra o gestor municipal.
A decisão do Juíz da 1ª Cível da Comarca de Santana foi tomada no último dia 16, tendo sido o Prefeito condenado por improbidade administrativa. Caberá ainda recurso.
A novela do CQC e a briga dos Deputados Estaduais
Deputados ganham R$ 100 mil para gastos com aluguel, transporte e consultoria. Valor é sete vezes a mais que o pago a federais
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá aumentou a verba indenizatória paga a deputados estaduais para R$ 100 mil mensais. O valor é o maior do país e quase sete vezes superior aos R$ 15 mil pagos aos deputados federais.
As indenizações são verbas utilizadas para gastos gerais, como despesas de aluguel, consultoria e transporte. No Amapá, o valor é quase três vezes superior aos R$ 39 mil da segunda da lista, a Assembleia Legislativa de Alagoas.
Os responsáveis pela mudança são o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Moisés Souza (PSC), e o primeiro secretário, Edinho Duarte (PP). Ambos estão entre os principais acusados no inquérito das Operações Mãos
Limpas, que investiga desvio de verbas públicas.
O episódio do CQC
O CQC realizou uma série de entrevistas em Macapá. Ele esteve acompanhado da produção do programa em vários locais da cidade, e conversou com três deputadas estaduais no Amapá - Cristina Almeida, Sandra Ohana e Mira Rocha. A equipe esteve também no Hospital Geral, na escola estadual Gonçalves Dias e na Secretaria Municipal de Educação. Veja abaixo a matéria:
A visita do CQC ao Amapá gerou muita polêmica entre os bastidores, pois além de revelar a escandalosa verba indenizatória que os deputados estaduais recebem, escancarou as mazelas do Estado do Amapá. Acrescenta-se ainda que alguns deputados se rebelaram contra a Deputada Cristina Almeida, que durante a reportagem afirmou que não recebia tal benefício. Tal fato, gerou discórdia dentro daquela Casa de Leis. No vídeo a seguir, você poderá assistir a revolta da Deputada Roseli Matos, que inclusive defende o repasse da verba indenizatória.
Na Segunda-feira (27), agentes federais fortemente armados apreenderam documentos na Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinf). A diligência durou cerca de 40 minutos, momentos em que a secretaria foi totalmente fechada pelos policiais. Embora a Polícia Federal não tenha se pronunciado oficialmente sobre a operação, informações extraoficiais de funcionários confirmaram que os documentos recolhidos são de oito contratos, um deles relacionado a recursos provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Durante a diligência dos agentes federais nenhuma pessoa foi presa. No entanto, a Seinf foi interditada enquanto os policiais lacraram a sala da Comissão Permanente de Licitação (CPL), onde apreenderam farta documentação. Assim como a PF, que não divulgou informações acerca da operação, o titular da Seinf, Joel Banha, e nenhum dirigente da secretaria se pronunciaram sobre o assunto.
Apesar do silêncio da PF e das autoridades estaduais sobre a diligência, funcionários da Seinf, que pediram anonimato, disseram que os documentos dos contratos podem ter indícios de irregularidades.
Na sessão desta segunda-feira (27), a Assembleia Legislativa (AL) aprovou e criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar irregularidades na Amapá Previdência (Amprev).
A comissão formada por oito parlamentares, terá o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada de acordo com a artigo 37 do Regimento Interno da AL.
A CPI em vai investigar a utilização de recursos financeiros, assim como acompanhar as metas autorais estabelecidas no plano de investimentos de acordo com as regras previdenciárias, bem como verificação dos relatórios dos recursos e investimentos dos planos financeiros e previdenciários geridos pelo comitê da Previdência; os critérios de escolha das instituições financeiras e produtos de investimentos financeiros utilizados nas aplicações dos recursos; a motivação dá não aprovação das contas e atas pelo Conselho Gestor daquele órgão previdenciário estadual.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá cria CPI Na sessão desta segunda-feira (27/02), a Assembleia Legislativa (AL) aprovou e criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar irregularidades na Amapá Previdência (Amprev).
A comissão formada por oito parlamentares, terá o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada de acordo com a artigo 37 do Regimento Interno da AL.
A CPI em vai investigar a utilização de recursos financeiros, assim como acompanhar as metas autorais estabelecidas no plano de investimentos de acordo com as regras previdenciárias, bem como verificação dos relatórios dos recursos e investimentos dos planos financeiros e previdenciários geridos pelo comitê da Previdência; os critérios de escolha das instituições financeiras e produtos de investimentos financeiros utilizados nas aplicações dos recursos; a motivação dá não aprovação das contas e atas pelo Conselho Gestor daquele órgão previdenciário estadual.
PF apreendeu documentos da SEINF
Na Segunda-feira (27/02), agentes federais fortemente armados apreenderam documentos na Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinf). A diligência durou cerca de 40 minutos, momentos em que a secretaria foi totalmente fechada pelos policiais. Embora a Polícia Federal não tenha se pronunciado oficialmente sobre a operação, informações extraoficiais de funcionários confirmaram que os documentos recolhidos são de oito contratos, um deles relacionado a recursos provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Durante a diligência dos agentes federais nenhuma pessoa foi presa. No entanto, a Seinf foi interditada enquanto os policiais lacraram a sala da Comissão Permanente de Licitação (CPL), onde apreenderam farta documentação. Assim como a PF, que não divulgou informações acerca da operação, o titular da Seinf, Joel Banha, e nenhum dirigente da secretaria se pronunciaram sobre o assunto.
Apesar do silêncio da PF e das autoridades estaduais sobre a diligência, funcionários da Seinf, que pediram anonimato, disseram que os documentos dos contratos podem ter indícios de irregularidades.
(Régis Sanches)
AP tem maior verba indenizatória do país
Deputados ganham R$ 100 mil para gastos com aluguel, transporte e consultoria. Valor é sete vezes a mais que o pago a federais
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá aumentou a verba indenizatória paga a deputados estaduais para R$ 100 mil mensais. O valor é o maior do país e quase sete vezes superior aos R$ 15 mil pagos aos deputados federais.
As indenizações são verbas utilizadas para gastos gerais, como despesas de aluguel, consultoria e transporte. No Amapá, o valor é quase três vezes superior aos R$ 39 mil da segunda da lista, a Assembleia Legislativa de Alagoas.
Os responsáveis pela mudança são o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Moisés Souza (PSC), e o primeiro secretário, Edinho Duarte (PP). Ambos estão entre os principais acusados no inquérito das Operações Mãos
Limpas, que investiga desvio de verbas públicas.
O episódio do CQC
O CQC realizou uma série de entrevistas em Macapá. Ele esteve acompanhado da produção do programa em vários locais da cidade, e conversou com três deputadas estaduais no Amapá - Cristina Almeida, Sandra Ohana e Mira Rocha. A equipe esteve também no Hospital Geral, na escola estadual Gonçalves Dias e na Secretaria Municipal de Educação. Veja abaixo a matéria:
A visita do CQC ao Amapá gerou muita polêmica entre os bastidores, pois além de revelar a escandalosa verba indenizatória que os deputados estaduais recebem, escancarou as mazelas do Estado do Amapá. Acrescenta-se ainda que alguns deputados se rebelaram contra a Deputada Cristina Almeida, que durante a reportagem afirmou que não recebia tal benefício. Tal fato, gerou discórdia dentro daquela casa de leis. No vídeo a seguir, você poderá assistir a revolta da Deputada Roseli Matos, que inclusive defende o repasse da verba indenizatória.
Presidente da Jucap sabatinado durante quatro horas na Assembleia Legislativa do Amapá, mas não convence
Em plena sexta-feira de Carnaval, os deputados estaduais reuniram-se em sessão extraordinária para a sabatina ao presidente da Junta Comercial do Amapá (Jucap), Jean Alex Souza Nunes, chamado ao Plenário para prestar esclarecimentos a respeito do cancelamento do registro da mineradora Ecometals, favorecendo diretamente outra empresa, a Tocantins Mineração, há anos em litígio pelo controle do estoque de manganês da Serra do Navio. Ele foi sabatinado por mais de quatro horas e não convenceu os parlamentares. A ida do dirigente da Jucap ao Legislativo havia sido solicitada por meio de um Requerimento Parlamentar de autoria do deputado Dalto Martins (PMDB) aprovado na sessão deliberativa da última segunda-feira. Ele levantou questionamentos a respeito da postura adotada pelo presidente da Junta Comercial em monocraticamente ter decidido cancelar o registro da Ecometals e não ter sequer permitido o direito ao contraditório. Os deputados evidenciaram que existe um temor no meio comercial pela instabilidade registrada depois da atuação do presidente da Jucap.
Também por decisão soberana do Plenário, foram convidados também a participar da sessão os representantes das mineradoras envolvidas no litígio, a Tocantins Mineração, representada por seu diretor-presidente, Antônio Neto e, pela Ecometals, o presidente Paulo Lisboa, ambos acompanhados por seus advogados. Em seu depoimento, o presidente da Jucap procurou fazer uma cronologia a respeito do longo litígio entre as duas empresas, que ensaiaram uma parceria, formando a chamada “joint venture” que tempos depois acabaram tornando-se inimigas. O próprio presidente da Jucap definiu o conflito como sendo “o maior imbróglio comercial da história do Amapá”.
Mas essa afirmação acabou por levar os deputados a questionar exatamente porque neste rumoroso caso envolvendo a Ecometals e a Tocantins o presidente da Jucap decidiu individualmente a favor de uma delas. “Nem o juiz federal que analisou uma das ações envolvendo as mineradoras se julgou capaz de tomar uma decisão, ou seja, ainda nem julgou o mérito, então como o presidente da Jucap, que é um órgão meramente cartorário o fez?”, indagou Dalto Martins.
Ainda acatando decisão deliberada em Plenário, o presidente da AL, deputado Moisés Souza (PSC) decidiu por conceder a palavra a representantes das duas mineradoras, numa espécie de acareação que acabou por registrar os momentos mais agudos da oitiva. Pela Ecometals, falou o advogado Ruben Bemergui, que explicou as sucessivas mudanças de controle acionário da Tocantins, motivada por ações de advogados que as representavam e que passaram a ter controle acionário a título de indenizações. Depois, chegou a dizer que não confia na Junta Comercial do Amapá daí ter optado em buscar a mediação da Justiça Federal.
Pela Tocantins Mineração falou o atual presidente, Antônio Neto, que saiu em defesa dos atos praticados pelo presidente da Jucap e procurou salientar que tem vínculos com o Amapá, em detrimento da rival, que teria participação de capital estrangeiro. Dalto Martins avalia que os deputados não se deram por convencidos e que depois do Carnaval a Comissão de Constituição e Justiça da AL deverá se manifestar a respeito dos próximos passos. Moisés Souza destacou que o Legislativo cumpre seu papel e está vigilante e atento aos interesses do Amapá, que abriga em Serra do Navio um estoque avaliado em mais de US 300 milhões de dólares.
Fonte: AL
MPE apura crime de responsabilidade de Camilo e Doralice
Governador e vice foram denunciados à Promotoria da Cidadania por não apresentar relatórios bimestrais da execução orçamentária, em 2011 e 2012; ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade são passíveis de cassação dos mandatos pela AL.
Com base nas leis de Responsabilidade Fiscal e da Transparência, o governador do Amapá Camilo Capiberibe (PSB) e a vice-governadora Doralice Nascimento (PT) foram denunciados ao Ministério Público da Cidadania por ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Subscrita por Pedro dos Santos Martins, a denúncia encaminhada ao promotor Pedro Leite relata que em 2011 o governador Camilo não publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exigido por lei ao fim de cada bimestre. A vice-governadora Doralice Nascimento cometeu o mesmo deslize ao assumir o Executivo em janeiro deste ano. A improbidade administrativa e o crime de responsabilidade são passíveis da cassação dos mandatos pela Assembleia Legislativa.
Segundo a denúncia formulada por Pedro Martins, o governador e a vice-governadora violaram dois princípios constitucionais: da legalidade e da publicidade. A Constituição Estadual também preconiza que "o Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre Relatório Resumido da Execução Orçamentária". Já a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o relatório deverá ser publicado, com o balanço orçamentário e o demonstrativo da execução das receitas e despesas.
Na peça recebida pelo promotor Pedro Leite, a denúncia reforça que o governador Camilo Capiberibe "não remeteu até 30 de junho de 2011, aos demais Poderes, as estimativas de receitas para 2012, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo". Dessa forma, o governador dificultou o acesso dos Poderes a elementos consistentes para elaborar suas propostas orçamentárias.
A denúncia ressalta que, ironicamente, que o governador Camilo sequer respeitou e obedeceu a Lei da Transparência, "oriunda de um projeto de Lei Complementar de autoria de seu próprio pai", a chamada Lei Capiberibe. A denúncia traz anexas cópias de páginas do portal da transparência (http://www.transparencia.ap.gov.br) do dia 31 de dezembro de 2011 e de diferentes dias de janeiro de 2012 em que não constam os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os Relatórios da Gestão Fiscal, de 2011.
Quanto à Doralice Nascimento, a denúncia ressalta que ao assumir o cargo de governadora, em janeiro de 2012, também cometeu ato de improbidade administrativa e consequente crime de responsabilidade, "infrações que devem ser julgadas após devido inquérito Civil Público, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ser instaurado por denúncia de qualquer cidadão, recebida pela Assembleia Legislativa Estadual". Além da instauração de Inquérito Civil Público, Pedro Martins pediu ao MPE a comunicação da denúncia ao Ministério Público Federal.
A Transparência Amapá vem a público divulgar que o nº798 foi o vencedor da rifa de um IPED 2 32 gb Apple Wi-Fi 3G Branco.
Cabe ainda esclarecer que a Caixa Econômica transferiu os sorteios das sextas para as quartas-feiras. Desta forma, considerou-se o sorteio da quarta mais próxima que foi dia 28/03/2012.
A Amapá Transparência agradece à todos pela colaboração e parabeniza a pessoa sorteada!
