A Promotoria do Patrimônio Público e Cidadania de Santana ajuizou ação civil pública de obrigação de fazer contra o Município de Santana em razão da não divulgação dos gastos públicos do município de forma detalhada e atualizada no Portal da transparência da Prefeitura, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com informações da promotora de Justiça Gisa Veiga Chaves, o Ministério Público emitiu recomendação no mês de março, concedendo prazo para adequação das informações divulgadas no Portal da Transparência, contudo, os dados sobre as despesas e receitas do Município continuaram sendo divulgados em forma de sumário, genericamente, sem especificação detalhada dos gastos com o dinheiro público.
“Analisando o Portal da Transparência de Santana não é possível saber, por exemplo, o montante gasto com despesas de pessoal na Prefeitura e em cada uma das Secretarias Municipais, o número de servidores lotados, tampouco a remuneração e a natureza dos cargos (se efetivos, temporários, comissionados). Também não é divulgado os valores recebidos pelo Prefeito e demais Secretários, ou ainda, informações sobre as licitações. Informações estas, todas obrigatórias”, relatou a promotora de Justiça.
Foi apurado também, que no Portal do Município de Santana constam dados (ainda que genéricos e incompletos) apenas referentes aos meses de maio e junho de 2011. Não há atualização há quase um ano.
Gisa Chaves informou ainda que, o Portal foi criado apenas como mera formalidade exigida pela lei. “Não sendo atualizado em tempo real (como exige a lei) é apenas uma “pseudo transparência”. Sem contar com o detalhamento de dados e a atualização em tempo real, o Portal não cumpre os fins a que se destina que é dar transparência da gestão pública e oportunidade a qualquer um do povo, de forma clara e de fácil compreensão, fiscalizar como o dinheiro público é gasto pelo prefeito municipal”.
Na Ação Civil Pública foi pedido aplicação de multa ao prefeito municipal, na hipótese de não adequação do Portal do Município de Santana à transparência exigida por lei.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
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