A Ong Transparência Amapá, o Movimento Nas Ruas e o Movimento Mãos Limpas protocolaram no Tribunal Regional Eleitoral e na Procuradoria Regional Eleitoral,
denúncia
a respeito das ilegalidades promovidas pela Câmara de Vereadores de Macapá
durante a discussão e aprovação da Emenda que trata do aumento do número
de vereadores.
A denúncia ressalta que os vereadores não
respeitaram os artigos 76 e 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que
tratam da tramitação dos projetos e das reuniões extraordinárias.
O
artigo 76 determina um intervalo de duas sessões ordinárias entre a leitura dos
projetos de emenda à Lei Orgânica e a apreciação e votação em plenário. No entanto após
a rejeição da Emenda 03/12, por inconstitucionalidade do texto, os vereadores apresentaram
uma nova Emenda, a 04/12, no dia 12 de junho e no mesmo dia votaram e aprovaram
a Emenda em 1º turno. Uma ilegalidade gritante.
Outra ilegalidade denunciada no documento protocolado no TRE e na Procuradoria Regional Eleitoral, se refere a realização da Sessão Extraordinária do dia 22 de junho na qual foi aprovada a Emenda em 2º turno. De acordo com o art. 173 do Regimento Interno, as Reuniões extraordinárias devem ser convocadas com no mínimo 24 horas de antecedência através de publicação no Diário
Oficial da Câmara Municipal, no entanto tal publicação não ocorreu.
Outra ilegalidade denunciada no documento protocolado no TRE e na Procuradoria Regional Eleitoral, se refere a realização da Sessão Extraordinária do dia 22 de junho na qual foi aprovada a Emenda em 2º turno. De acordo com o art. 173 do Regimento Interno, as Reuniões extraordinárias devem ser convocadas com no mínimo 24 horas de antecedência através de publicação no Diário
Oficial da Câmara Municipal, no entanto tal publicação não ocorreu.
A denúncia realizada
junto a PRE provocou com que o Ministério Público Eleitoral reconhecesse
os vícios e as ilegalidades ocorridas no processo legislativo e recomendasse, através de parecer, a rejeição
da Emenda 04/12.
As
Organizações Sociais encaminharam um volumoso dossiê com as irregularidades ocorridas
na Câmara e ainda cópia do abaixo-assinado com mais de 2 mil assinaturas contrárias
ao aumento das vagas, para cada juiz do pleno e para o presidente do TRE,
desembargador Raimundo Vales. Caberá agora ao pleno concordar com as ilegalidades ou
rejeitar a manobra ilegal promovida pelos vereadores favoráveis ao aumento.
O julgamento ocorrerá na sessão ordinária desta terça-feira, 10 de julho, às 17 horas.
