Fomulário da Lei de Acesso à Informação

MODELO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO CONFORME LEI 12.527

Violaram seu direito à informação pública? Denuncie ao Ministério Público Estadual ou Federal, à ouvidoria do próprio órgãos, do município, do estado ou da união.

ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA O CIDADÃO SOBRE AS SOLICITAÇÕES INFORMAÇÃO

* Protocole formalmente seu pedido de informação ou envie carta com aviso de

recebimento (AR).

* Tenha alguma prova física do recebimento do pedido de informação pelo ente público destinatário, assim como da data em que foi recebido.

* O pedido de informação deve conter a identificação do requerente.

* Ninguém pode exigir justificativa para solicitar informação oficial de interesse público.

* O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo custos de

reprodução de documentos. Aqueles com situação de vulnerabilidade econômica,

conforme Lei nº 7.115, estão isentos dos custos de reprodução.

* Ao requisitar várias informações, recomenda-se protocolar um pedido diferente para

cada informação diferente, especialmente se as informações solicitadas forem de

natureza diversa.

* Elabore um pedido direto, usando linguagem clara e indicando expressamente e de

forma delimitada a informação desejada.

* Atenção ao prazo máximo de resposta: programe-se para atrasos.

* Perante qualquer exigência do agente público que possa inviabilizar o recebimento do

pedido, questione qual o fundamento legal dessa exigência. Se houver um, contate o Ministério Público Estadual ou Federal, à ouvidoria do próprio órgãos, do município, do estado ou da união.

Lembre-se de fornecer alguma informação de contato para encaminhamento da

resposta ao pedido, endereço (residencial ou funcional), telefone, caixa postal etc.

Lembre-se, segundo o artigo 5º da Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, Lei nº 12.527:

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

MODELO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO CONFORME LEI 12.527

Ao (À) …............. (Nome do órgão)                                          Macapá, ….. de ….......... de 2012.

Senhor(a) (Juiz, promotor, diretor, secretário, autoridade responsável).

(Nome da organização ou indivíduo), rg e/ou cpf/cnpj, sob o número …......., por seu/sua representante legal, …................. (em caso de pessoa jurídica), rg e/ou cpf (do representante legal), com base no artigo 5º, inciso xxxiii, da constituição federal e nos artigos 10, 11 e 12 da lei nº 12.527/2011 – a lei geral de acesso a informações públicas, dirige-se respeitosamente a vossa senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

relacionadas a (informação requerida: quadro de pessoal, recursos financeiros, jornada de trabalho, compra de material, contratação de serviço etc).

1. O Requerente solicita saber (informação que se quer saber)

OU

1. O Requerente solicita o acesso a todos os documentos relacionados a (Informação requerida), incluindo — mas não se limitando a – as seguintes informações:

a. (Descrição detalhada, clara, precisa e objetiva da informação ou nome do documento).

b. (Outras informações que precise).

2. Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a este(a) (nome do órgão).

Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço …............... (Físico ou eletrônico).

Atenciosamente,

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(Nome e assinatura)