EXIGÊNCIA PELA DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DE DOADORES DE CAMPANHA SE ESPALHA PELO PAÍS

Juiz Márlon Reis

Foi na 58ª Zona Eleitoral do Maranhão que um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o Juiz Márlon Reis, exigiu a divulgação antecipada dos doadores de campanha eleitoral.

Através do Provimento 1/2012, que tem como base a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e princípios de cidadania da Constituição da República, Reis foi o primeiro juiz do Brasil a exigir tal divulgação.

A medida editada por Reis abrange os municípios de João Lisboa, Buritirana e Senador La Roque, localizados no sudoeste do Estado, e determina que todos os candidatos a prefeito e a vereador declarem, ainda antes das eleições, nos meses de agosto e setembro, quem são seus financiadores de campanha.

“O provimento está amparado em diversos instrumentos normativos. Ele tem por base a Constituição da República e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que tratam o acesso à informação como direito fundamental”, justificou Reis.

De acordo com a Lei 9.504/97, que regula as eleições, a declaração detalhada das doações é exigida apenas no final do pleito eleitoral, o que, segundo Reis, não é satisfatório, uma vez que o eleitor desconhece quem apoia e financia os candidatos antes de decidirem seu voto.

Caso o candidato não forneça as informações solicitadas em tempo hábil, não receberá a certidão de quitação eleitoral no âmbito dessa Zona, passando a ficar, durante todo o pleito, em débito com a Justiça Eleitoral e não será permitido que apresente uma candidatura no futuro.

“Não é possível tomar adequadamente a decisão do voto sem ter acesso a informações tão relevantes como as relativas aos doadores. Quem banca a campanha definirá o perfil do futuro mandato. Os eleitores têm o direito de saber se seus candidatos são financiados por fabricantes de armas ou empresas que depredam a natureza”,  explicou o magistrado sobre a importância da medida de transparência adotada.

Após a decisão do magistrado, juízes eleitorais de vários estados têm o procurado a fim de reproduzir a medida em suas zonas de competência, dando início a um movimento que busca abrir o debate político e jurídico sobre o tema.

Já há a exigência por declarações de doadores de campanha antecipada também nos estados do Paraná, Tocantins, Amazonas e Mato Grosso.

Na segunda-feira (6/8), a 58ª Zona Eleitoral do Maranhão recebeu a primeira declaração dos candidatos, contendo nomes de pessoas e empresas doadoras, valores e também seus respectivos CPFs e CNPJs. Confira os dados  pelo o link:www.doadoreseleicoes2012.blogspot.com.br

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que em junho, se manifestou a favor do provimento do Juiz  Márlon Reis (http://mcce.org.br/node/732) espera que mais juízes eleitorais adotem esse novo mecanismo de fiscalização.

Ascom_MCCE

Guerra entre governo e AL deixa quatro mil sem salário

De um lado, o Governo do Estado solicitando o remanejamento de 5% do orçamento de 2012, para investimentos mais urgentes, do outro, o veto da Assembleia Legislativa do Amapá sob o argumento de que os 2,93% já remanejados são suficientes para cobrir as despesas, bem como as referentes inclusive a educação. Na retaguarda, cerca de quatro mil servidores do Caixa Escolar com salários atrasados, o problema tem gerado discussões entorno dos resultados que a crise entre Governo e Assembleia vem causando.  Há duas semanas, o governo enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que permitiria o remanejamento de 30% do orçamento de 2012 para aplicação em demandas consideradas urgentes, porém a AL proibiu o pedido, sob alegação de que valor solicitadoseria excessivo. Após o veto, o governo encaminhou novo Projeto de Lei, desta vez, com o percentual reduzido, chegando a 5%, mas o pedido também foi vetado pela Assembleia sob o mesmo argumento e votou pelo percentual de 2,93%, o que corresponde a cerca de R$ 105 milhões, o que seria o suficiente inclusive para fazer o pagamento do piso salarial devido aos professores. Mas o percentual sugerido pelos parlamentares não foi aprovado pelo Governo do Estado, que vetou o remanejamento. Sob a afirmação de que tal valor não é suficiente para atender a demanda. Porém, o Legislativo acabou derrubando o veto e pediu justificativas sobre a não aceitação dos 2,93% de remanejamento autorizado, em um prazo que encerrou na última semana.  O fato é que a crise instalada entre as instituições tem provocado resultados negativos em alguns setores do serviço público. Desta vez, a Coordenação do Caixa Escolar da rede estadual de ensino, acusa a AL de inviabilizar o pagamento dos servidores. Segundo a Coordenação, o atraso dos salários de merendeiras, serventes e auxiliares de disciplina contratados pela Unidade de Execução Descentralizada está com o mês de julho atrasado. Os recursos já foram reservados pela Secretaria de Estado de Planejamento, mas esbarra na não autorização da Assembleia Legislativa do Estado quanto ao remanejamento de 5% solicitado pelo Governo do Estado.  O GEA alega que não vai pagar os atrasados porque os deputados estaduais não autorizaram o governador Camilo Capiberibe a fazer o remanejamento orçamentário de 5%, solicitado através de projeto encaminhado à AL.  A falta de pagamento dos servidores também se agravou em função da baixa arrecadação na transferência do Fundo de Participação dos Estados(FPE), cujo repasse está atrasado.  Atraso De acordo com as informações repassadas pelo secretário de Educação, Adalberto Carvalho, disse que a Secretaria de Educação (Seed) gasta hoje certa de R$ 4,3 milhões com os profissionais ligados ao Caixa Escolar. Todos são lotados nos serviços de apoio dentro das instituições de ensino. Ele explicou que não tem previsão para fazer o pagamento do salário atrasado. Ele apontou duas soluções para o impasse: a primeira recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para derrubar a decisão da Assembleia Legislativa. Porém, como o Supremo está envolvido com o julgamento do mensalão, então essa alternativa iria demorar bastante. A outra opção seria encontrar o bom senso com os deputados afim de que o percentual de remanejamento seja aumentado. “O que não dá é aceitar o que eles fizeram, ou seja, vincular os 2,93% ao pagamento de pessoal. Isso é competência de cada Poder”, comentou Adalberto. Fonte Jornal do Dia

Milícia do ex-vereador Cristiano Girão faturava R$ 80 mil por mês em aluguéis no Gardênia Azul, RJ

A quadrilha de milicianos da Gardênia Azul, em Jacarepaguá, faturava por mês mais de R$ 80 mil só com o aluguel de 22 imóveis, alguns deles com até 15 unidades, que foram construídos com recursos de extorsões e outros crimes praticados por eles ao longo de anos de domínio da região. Esses “contratos” davam ao negócio um aspecto de legalidade, servindo para lavar o dinheiro da organização criminosa. Para quebrar o braço financeiro da quadrilha, comandada pelo ex-vereador do Rio Cristiano Girão — já condenado a 14 anos de prisão por comandar a milícia local — o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público e a equipe policial da 32ª DP (Jacarepaguá) realizaram uma nova operação na Gardênia Azul. Dos onze denunciados na nova ação penal, sete tiveram a prisão preventida decretada, entre eles, o próprio Girão, que com isto perde o direito à progressão de regime na pena que já cumpre desde 2009. Duas pessoas foram presas – as outras já estavam na prisão.

Matéria da Record

Cristiano Girão foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de formação de quadrilha armada e lavagem de dinheiro. MP também denunciou a irmã de Girão, Roselaine Castro Girão Vida; a mulher dele, a cantora de funk Samantha Miranda dos Santos Girão Mathias, a MC Samantha; e mais oito pessoas. Ao receber a denúncia, o juiz Marco Couto, da 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, determinou que os aluguéis pagos pelos locatários dos imóveis sejam depositados em juízo, impedindo assim que o dinheiro volte para a quadrilha. Além disto, atendendo ao pedido do MP, a justiça proibiu que a irmã e mulher de Girão voltem a visitá-lo no presídio. Segundo as investigações realizadas pelos delegados Antonio Ricardo Lima Nunes e Maurício Mendonça de Carvalho, da 32ª DP (Taquara), as duas eram encarregadas de repassar à quadrilha as ordens de Girão.

 

Na operação desta segunda-feira, os denunciados Fabio de Souza Salustiano, conhecido como “Rolamento”, e Robson Dias Delgado, o “Índio”, foram presos. Eles são os responsáveis, segundo o MP, por ameaçar moradores e comerciantes da comunidade. Também foram apreendidos na sede da Associação de Moradores da Gardênia Azul cerca de R$ 15 mil em notas de real, dólar e euros, além de documentos e fogos de artifício.

Em novembro de 2011, o ex-vereador Cristiano Girão foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a 14 anos, seis meses e seis dias de prisão, em regime fechado. Preso em 2009, ele foi considerado culpado pelos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Além do ex-vereador, três acusados de integrar o bando também foram condenados: o policial civil Wallace de Almeida Pires, o Robocop; o bombeiro Carlos Fernando de Souza, o Zeca (ambos a sete anos de reclusão por quadrilha armada, em regime fechado); e Solange Ferreira Vieira, primeira ex-mulher do Girão. Todos terão de cumprir quatro anos e oito meses de reclusão por lavagem de dinheiro, em regime semiaberto. Outras sete pessoas foram absolvidas.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, desde 1990 o bando cobrava dos comerciantes do bairro contribuições semanais em dinheiro em troca de segurança. Ainda segundo o MP, a quadrilha ainda obtém pagamentos de pessoas que exploram o transporte alternativo de passageiros, o comércio de botijões de gás e a distribuição clandestina de sinal de televisão a cabo.

Em outubro do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Rio decretou por unanimidade (cinco votos a zero) a perda de mandato declarado do vereador Cristiano Girão. Girão foi o primeiro vereador a perder o mandato na História do Legislativo municipal. A punição, devido ao número de faltas, é prevista pelo regimento interno quando um vereador deixa de comparecer a 30% das sessões legislativas.

Fonte: Diário de Pernambuco

MPF/DF ajuíza ação de improbidade contra o ex-senador Efraim Morais

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou, na quinta-feira, 9 de agosto, ação de improbidade contra o ex-senador Efraim Morais por irregularidades praticadas no âmbito do programa Interlegis, do Senado Federal. A ação tem pedido de indisponibilidade de bens e ressarcimento do prejuízo causado ao erário, estimado em no mínimo R$ 750 mil, em valores da época.

As irregularidades foram praticadas por Efraim entre 2005 e 2008, como diretor nacional do Interlegis, deslocando servidores que deveriam estar exclusivamente vinculados ao programa e os colocando à disposição da 1ª Secretaria do Senado, presidida por ele próprio. Na ação, o MPF defende que o senador agiu de forma intencional, com dolo, pois a transferência dos servidores foi feita por meio de requisições de sua autoria.

Caso seja condenado pela Justiça, Efraim terá que ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos, poderá perder a função pública, ter suspensos seus direitos políticos, ficar impedido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios e, ainda, pagar multa.
Inconsistências – Em declaração prestada ao MPF/DF, o senador Efraim alegou, em relação a um servidor específico, que este desempenhava funções de assessoramento ao Interlegis na Paraíba, utilizando a infraestrutura de seu gabinete de apoio parlamentar em João Pessoa.

No entanto, a norma que criou os cargos comissionados destinou-os exclusivamente ao Interlegis e, de acordo com informações prestadas pelo diretor executivo da Secretaria Especial do Interlegis, e depois confirmadas pela Secretaria de Recursos Humanos do Senado, o exercício dos cargos é somente em Brasília. Além disso, a existência do gabinete de apoio parlamentar, no qual o ex-senador disse atuar o servidor, de 2005 a 2008, só foi oficialmente autorizada em 2009, a partir de quando tornou-se possível lotar oficialmente servidores nos estados.
Entenda o caso – Concebido em 1997 e implementado em 2000, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o programa Interlegis foi criado para modernizar e integrar todo o Legislativo brasileiro, com o objetivo de aprimorar a participação popular na elaboração de leis, assim como promover a troca de experiência entre as diversas casas legislativas em todo o Brasil.

O Ministério Público verificou que, inicialmente, o Interlegis usava mão de obra terceirizada, por interposição do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), responsável pela seleção e distribuição dos terceirizados nos postos de trabalho do programa. Em 2003, foi firmado acordo entre o PNUD e o Ministério Público do Trabalho (MPT), impedindo a renovação do contrato de prestação de serviços terceirzados para o Interlegis. O Senado, então, investiu esses trabalhadores em 33 cargos em comissão temporários, criados por meio de ato da Comissão Diretora do Senado exclusivamente para o programa.

Essa medida do Senado foi questionada pelo Ministério Público Federal em 2008, quando acionou a Justiça, que reconheceu a inconstitucionalidade do ato da Comissão Diretora, assim como determinou a dispensa imediata dos servidores ocupantes dos cargos e que não estivessem trabalhando exclusivamente para o Interlegis. Dos 33 cargos irregulares, apenas alguns foram desviados das atividades originais, mediante pedidos específicos de senadores e outras autoridades.

Processo nº 38877-09.2012.4.01.3400.


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal