POPULAÇÃO SABERÁ PELA PRIMEIRA VEZ QUEM SERÃO OS FINANCIADORES DE CAMPANHAS ANTES DAS ELEIÇÕES

seg, 27/08/2012 - 10:44 — MCCE

Após a efetivação da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2012, agora o povo brasileiro poderá comemorar outro avanço histórico no campo eleitoral.

Pela primeira vez, os eleitores poderão consultar a lista de doadores dos candidatos antes das eleições.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), determinou, que os dados apresentados pelos candidatos e partidos na primeira prestação de contas devam ser acessados no site do Tribunal.

Agora, a prestação de contas de quem financia as campanhas será pública, tornando a eleição mais transparente quanto aos valores que entram para cada candidato. Diferentemente do ocorrido em eleições anteriores, quando os eleitores tinham acesso à lista de doadores e fornecedores apenas após a realização do pleito, na entrega da prestação de contas final.

A ação do TSE veio depois da mobilização do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) junto àquela corte superior.

O MCCE deu apoio oficial a um provimento do Juiz Eleitoral Márlon Reis, da Comarca de João Lisboa no Maranhão, que determinou que a prestação de contas fosse antecipada a todos os candidatos que concorrem às eleiçoes municipais deste ano. Assim, o MCCE aproveitou o exemplo do magistrado e sugeriu ao TSE (via ofício) que seguisse seu modelo.

Segundo a diretoria do MCCE, trata-se de um momento histórico para a democracia eleitoral brasileira que saberá pela primeira vez os valores investidos nas campanhas eleitorais.

Fonte: www.mcce.org.br

Denuncie a corrupção eleitoral!

Estamos no período eleitoral. É tempo não apenas de ouvirmos as propostas de nossos candidatos, mas também de fiscalizarmos para evitar que corruptos sejam eleitos. Se um candidato utiliza de meios desonestos para se eleger, imaginem o que ele é capaz de fazer se for eleito?

Quem pleiteia um cargo é proibido de doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o objetivo de ser votado, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública. Isso vale para todo o período eleitoral, podendo ser multado e ter cassado o registro da candidatura ou o diploma, caso eleito.

Para denunciar, há diversos meios, como procurar o Ministério Público Eleitoral - 3198 1705, por e-mail pre@prap.mpf.gov.br ou o site da Procuradoria Regional Eleitoral - www.preap.mpf.gov.br.

Enfim, para exercer a cidadania na época das eleições, temos vários meios, seja votando, fiscalizando ou denunciando. E viva à democracia!

Caso inédito de "devolução" de dinheiro público roubado, digo, desviado

Governo recupera R$ 468 milhões desviados do TRT-SP

Por Geraldo Magela Abreu

O ex-senador Luiz Estevão, dono do Grupo OK, vai restituir aos cofres públicos R$ 468 milhões desviados da construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), entre 1992 e 1998. Esta é a maior recuperação de dinheiro público desviado da história do país, segundo a Advocacia Geral da União (AGU), órgão responsável pelo acordo com o grupo empresarial.

Desse total, R$ 80 milhões serão depositados ainda hoje na conta do Tesouro Nacional. Os R$ 388 milhões restantes serão pagos em 96 parcelas de R$ 4 milhões. Os valores são relativos a duas ações de execuções de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic.

Segundo a AGU, mesmo com o acordo assinado nesta quinta-feira (23), será mantida a penhora de 1.255 imóveis e dos alugueis imobiliários pertencentes ao Grupo OK.

O compromisso é assinado pelo advogado do grupo empresarial e por representantes da Procuradoria-Geral da União, do Tribunal de Contas da União (TCU), da AGU e do TRT-SP.

“Não devo, nego e pago”

O valor negociado diz respeito apenas a parte da dívida. A União ainda reivindica na Justiça o ressarcimento de outros R$ 542 milhões referentes ao pagamento de multas e juros acumulados no período. Mas Luiz Estevão contesta o pedido. Caso o governo consiga o ressarcimento também dessa parte, o ex-senador terá de devolver aos cofres públicos R$ 1 bilhão.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, Luiz Estevão nega ter desviado os recursos. Diz que assinou o acordo para desbloquear suas contas bancárias. “Tem o ditado ‘devo, não nego e pago quando puder’. Eu sou contrário: não devo, nego e pago sob coação”, afirmou o senador ao site do jornal.

Uma das signatárias do acordo, a procuradora-geral da União, Helena Maria de Oliveira Bettero, afirma que não houve concessões por parte da União em relação aos valores cobrados. “É o maior valor [já acordado para pagamento] em caso de corrupção. Representa uma mudança de paradigma. É um resgate de valores muito grande e recompõe [parte do] patrimônio público”, disse ela, de acordo com a Agência Brasil.

Cassado e condenado

Em 2000, Luiz Estevão tornou-se o primeiro senador cassado pelos colegas na história da República após as revelações de seu envolvimento com o esquema de desvio de recursos na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Em votação secreta, foram registrados 52 votos a favor da cassação, 18 contrários e dez abstenções.

O desvio apontado na época foi de R$ 169 milhões. O caso também resultou na prisão do ex-presidente do TRT-SP Nicolau dos Santos Neto.

O juiz, o ex-senador e os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Teixeira Ferraz ainda respondem pelo caso na Justiça, acusados de superfaturamento e desvio de dinheiro público.

Luiz Estevão foi condenado em 2006 a 36 anos e meio de prisão e a pagar multa de R$ 3 milhões pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A decisão foi confirmada em 21 de junho pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fábio e José Eduardo, ex-sócios da construtora Incal, responsável pela execução da obra, também foram condenados à prisão. Todos, porém, ainda recorrem em liberdade.

Fonte: Congresso em Foco

Ficha Limpa barra a candidatura de mais um prefeito

Ficha Limpa impede prefeito de Amapá de concorrer à reeleição


TRE/AP atende parecer da PRE/AP e indefere o registro da candidatura de Carlos César da Silva (DEM), conhecido como Peba.

O Tribunal Regional Eleitoral no Amapá (TRE/AP) manteve, com base na Lei da Ficha Limpa, o indeferimento do registro de candidatura do atual prefeito de Amapá Carlos César da Silva (DEM), conhecido como Peba. A decisão atende parecer da Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE/AP) em recurso julgado nesta terça-feira, 23 de agosto.

Quando foi prefeito do município pela primeira vez, de 1997 a 2000, o candidato à reeleição teve as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AP). A decisão irrecorrível do TCE/AP também determinou o pagamento de multa e ressarcimento de mais de R$ 35 mil ao erário. Por ter sido condenado, ele foi impedido de buscar, no pleito deste ano, o terceiro mandato à frente do executivo municipal.

Pela primeira vez, pessoas que têm ficha suja não poderão concorrer às eleições. Na próxima terça-feira, 28 de agosto, o TRE/AP  julga mais oito recursos de candidatos enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Se os pareceres da PRE/AP forem atendidos, eles serão impedidos de participar do pleito. Após a publicação do acórdão, os candidatos têm três dias para recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.

Aguardam julgamento recursos referentes aos candidatos à prefeitura: Socorro Pelaes (PTN), em Pedra Branca do Amapari, Fran Júnior (PP), em Mazagão e Cantareli Brito Mira (PV), candidato a vice-prefeito de Cutias. Os que concorrem ao cargo de vereador que ainda podem ter o registro indeferido são: Luizinho (PT), em Macapá;  Zé Luiz (PT), em Santana; Irene do Maracá (PDT), em Mazagão; Décio (PSL), em Laranjal do Jari e Santarém do CD (PTB), em Oiapoque.

Fonte: Ministério Público Eleitoral no Amapá

EXIGÊNCIA PELA DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DE DOADORES DE CAMPANHA SE ESPALHA PELO PAÍS

Juiz Márlon Reis

Foi na 58ª Zona Eleitoral do Maranhão que um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o Juiz Márlon Reis, exigiu a divulgação antecipada dos doadores de campanha eleitoral.

Através do Provimento 1/2012, que tem como base a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e princípios de cidadania da Constituição da República, Reis foi o primeiro juiz do Brasil a exigir tal divulgação.

A medida editada por Reis abrange os municípios de João Lisboa, Buritirana e Senador La Roque, localizados no sudoeste do Estado, e determina que todos os candidatos a prefeito e a vereador declarem, ainda antes das eleições, nos meses de agosto e setembro, quem são seus financiadores de campanha.

“O provimento está amparado em diversos instrumentos normativos. Ele tem por base a Constituição da República e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que tratam o acesso à informação como direito fundamental”, justificou Reis.

De acordo com a Lei 9.504/97, que regula as eleições, a declaração detalhada das doações é exigida apenas no final do pleito eleitoral, o que, segundo Reis, não é satisfatório, uma vez que o eleitor desconhece quem apoia e financia os candidatos antes de decidirem seu voto.

Caso o candidato não forneça as informações solicitadas em tempo hábil, não receberá a certidão de quitação eleitoral no âmbito dessa Zona, passando a ficar, durante todo o pleito, em débito com a Justiça Eleitoral e não será permitido que apresente uma candidatura no futuro.

“Não é possível tomar adequadamente a decisão do voto sem ter acesso a informações tão relevantes como as relativas aos doadores. Quem banca a campanha definirá o perfil do futuro mandato. Os eleitores têm o direito de saber se seus candidatos são financiados por fabricantes de armas ou empresas que depredam a natureza”,  explicou o magistrado sobre a importância da medida de transparência adotada.

Após a decisão do magistrado, juízes eleitorais de vários estados têm o procurado a fim de reproduzir a medida em suas zonas de competência, dando início a um movimento que busca abrir o debate político e jurídico sobre o tema.

Já há a exigência por declarações de doadores de campanha antecipada também nos estados do Paraná, Tocantins, Amazonas e Mato Grosso.

Na segunda-feira (6/8), a 58ª Zona Eleitoral do Maranhão recebeu a primeira declaração dos candidatos, contendo nomes de pessoas e empresas doadoras, valores e também seus respectivos CPFs e CNPJs. Confira os dados  pelo o link:www.doadoreseleicoes2012.blogspot.com.br

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que em junho, se manifestou a favor do provimento do Juiz  Márlon Reis (http://mcce.org.br/node/732) espera que mais juízes eleitorais adotem esse novo mecanismo de fiscalização.

Ascom_MCCE

Guerra entre governo e AL deixa quatro mil sem salário

De um lado, o Governo do Estado solicitando o remanejamento de 5% do orçamento de 2012, para investimentos mais urgentes, do outro, o veto da Assembleia Legislativa do Amapá sob o argumento de que os 2,93% já remanejados são suficientes para cobrir as despesas, bem como as referentes inclusive a educação. Na retaguarda, cerca de quatro mil servidores do Caixa Escolar com salários atrasados, o problema tem gerado discussões entorno dos resultados que a crise entre Governo e Assembleia vem causando.  Há duas semanas, o governo enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que permitiria o remanejamento de 30% do orçamento de 2012 para aplicação em demandas consideradas urgentes, porém a AL proibiu o pedido, sob alegação de que valor solicitadoseria excessivo. Após o veto, o governo encaminhou novo Projeto de Lei, desta vez, com o percentual reduzido, chegando a 5%, mas o pedido também foi vetado pela Assembleia sob o mesmo argumento e votou pelo percentual de 2,93%, o que corresponde a cerca de R$ 105 milhões, o que seria o suficiente inclusive para fazer o pagamento do piso salarial devido aos professores. Mas o percentual sugerido pelos parlamentares não foi aprovado pelo Governo do Estado, que vetou o remanejamento. Sob a afirmação de que tal valor não é suficiente para atender a demanda. Porém, o Legislativo acabou derrubando o veto e pediu justificativas sobre a não aceitação dos 2,93% de remanejamento autorizado, em um prazo que encerrou na última semana.  O fato é que a crise instalada entre as instituições tem provocado resultados negativos em alguns setores do serviço público. Desta vez, a Coordenação do Caixa Escolar da rede estadual de ensino, acusa a AL de inviabilizar o pagamento dos servidores. Segundo a Coordenação, o atraso dos salários de merendeiras, serventes e auxiliares de disciplina contratados pela Unidade de Execução Descentralizada está com o mês de julho atrasado. Os recursos já foram reservados pela Secretaria de Estado de Planejamento, mas esbarra na não autorização da Assembleia Legislativa do Estado quanto ao remanejamento de 5% solicitado pelo Governo do Estado.  O GEA alega que não vai pagar os atrasados porque os deputados estaduais não autorizaram o governador Camilo Capiberibe a fazer o remanejamento orçamentário de 5%, solicitado através de projeto encaminhado à AL.  A falta de pagamento dos servidores também se agravou em função da baixa arrecadação na transferência do Fundo de Participação dos Estados(FPE), cujo repasse está atrasado.  Atraso De acordo com as informações repassadas pelo secretário de Educação, Adalberto Carvalho, disse que a Secretaria de Educação (Seed) gasta hoje certa de R$ 4,3 milhões com os profissionais ligados ao Caixa Escolar. Todos são lotados nos serviços de apoio dentro das instituições de ensino. Ele explicou que não tem previsão para fazer o pagamento do salário atrasado. Ele apontou duas soluções para o impasse: a primeira recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para derrubar a decisão da Assembleia Legislativa. Porém, como o Supremo está envolvido com o julgamento do mensalão, então essa alternativa iria demorar bastante. A outra opção seria encontrar o bom senso com os deputados afim de que o percentual de remanejamento seja aumentado. “O que não dá é aceitar o que eles fizeram, ou seja, vincular os 2,93% ao pagamento de pessoal. Isso é competência de cada Poder”, comentou Adalberto. Fonte Jornal do Dia

Milícia do ex-vereador Cristiano Girão faturava R$ 80 mil por mês em aluguéis no Gardênia Azul, RJ

A quadrilha de milicianos da Gardênia Azul, em Jacarepaguá, faturava por mês mais de R$ 80 mil só com o aluguel de 22 imóveis, alguns deles com até 15 unidades, que foram construídos com recursos de extorsões e outros crimes praticados por eles ao longo de anos de domínio da região. Esses “contratos” davam ao negócio um aspecto de legalidade, servindo para lavar o dinheiro da organização criminosa. Para quebrar o braço financeiro da quadrilha, comandada pelo ex-vereador do Rio Cristiano Girão — já condenado a 14 anos de prisão por comandar a milícia local — o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público e a equipe policial da 32ª DP (Jacarepaguá) realizaram uma nova operação na Gardênia Azul. Dos onze denunciados na nova ação penal, sete tiveram a prisão preventida decretada, entre eles, o próprio Girão, que com isto perde o direito à progressão de regime na pena que já cumpre desde 2009. Duas pessoas foram presas – as outras já estavam na prisão.

Matéria da Record

Cristiano Girão foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de formação de quadrilha armada e lavagem de dinheiro. MP também denunciou a irmã de Girão, Roselaine Castro Girão Vida; a mulher dele, a cantora de funk Samantha Miranda dos Santos Girão Mathias, a MC Samantha; e mais oito pessoas. Ao receber a denúncia, o juiz Marco Couto, da 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, determinou que os aluguéis pagos pelos locatários dos imóveis sejam depositados em juízo, impedindo assim que o dinheiro volte para a quadrilha. Além disto, atendendo ao pedido do MP, a justiça proibiu que a irmã e mulher de Girão voltem a visitá-lo no presídio. Segundo as investigações realizadas pelos delegados Antonio Ricardo Lima Nunes e Maurício Mendonça de Carvalho, da 32ª DP (Taquara), as duas eram encarregadas de repassar à quadrilha as ordens de Girão.

 

Na operação desta segunda-feira, os denunciados Fabio de Souza Salustiano, conhecido como “Rolamento”, e Robson Dias Delgado, o “Índio”, foram presos. Eles são os responsáveis, segundo o MP, por ameaçar moradores e comerciantes da comunidade. Também foram apreendidos na sede da Associação de Moradores da Gardênia Azul cerca de R$ 15 mil em notas de real, dólar e euros, além de documentos e fogos de artifício.

Em novembro de 2011, o ex-vereador Cristiano Girão foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a 14 anos, seis meses e seis dias de prisão, em regime fechado. Preso em 2009, ele foi considerado culpado pelos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Além do ex-vereador, três acusados de integrar o bando também foram condenados: o policial civil Wallace de Almeida Pires, o Robocop; o bombeiro Carlos Fernando de Souza, o Zeca (ambos a sete anos de reclusão por quadrilha armada, em regime fechado); e Solange Ferreira Vieira, primeira ex-mulher do Girão. Todos terão de cumprir quatro anos e oito meses de reclusão por lavagem de dinheiro, em regime semiaberto. Outras sete pessoas foram absolvidas.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, desde 1990 o bando cobrava dos comerciantes do bairro contribuições semanais em dinheiro em troca de segurança. Ainda segundo o MP, a quadrilha ainda obtém pagamentos de pessoas que exploram o transporte alternativo de passageiros, o comércio de botijões de gás e a distribuição clandestina de sinal de televisão a cabo.

Em outubro do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Rio decretou por unanimidade (cinco votos a zero) a perda de mandato declarado do vereador Cristiano Girão. Girão foi o primeiro vereador a perder o mandato na História do Legislativo municipal. A punição, devido ao número de faltas, é prevista pelo regimento interno quando um vereador deixa de comparecer a 30% das sessões legislativas.

Fonte: Diário de Pernambuco