Ficha Limpa impede prefeito de Amapá de concorrer à reeleição
TRE/AP atende parecer da PRE/AP e indefere o registro da candidatura de Carlos César da Silva (DEM), conhecido como Peba.
O Tribunal Regional Eleitoral no Amapá (TRE/AP) manteve, com base na Lei da Ficha Limpa, o indeferimento do registro de candidatura do atual prefeito de Amapá Carlos César da Silva (DEM), conhecido como Peba. A decisão atende parecer da Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE/AP) em recurso julgado nesta terça-feira, 23 de agosto.
Quando foi prefeito do município pela primeira vez, de 1997 a 2000, o candidato à reeleição teve as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AP). A decisão irrecorrível do TCE/AP também determinou o pagamento de multa e ressarcimento de mais de R$ 35 mil ao erário. Por ter sido condenado, ele foi impedido de buscar, no pleito deste ano, o terceiro mandato à frente do executivo municipal.
Pela primeira vez, pessoas que têm ficha suja não poderão concorrer às eleições. Na próxima terça-feira, 28 de agosto, o TRE/AP julga mais oito recursos de candidatos enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Se os pareceres da PRE/AP forem atendidos, eles serão impedidos de participar do pleito. Após a publicação do acórdão, os candidatos têm três dias para recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.
Aguardam julgamento recursos referentes aos candidatos à prefeitura: Socorro Pelaes (PTN), em Pedra Branca do Amapari, Fran Júnior (PP), em Mazagão e Cantareli Brito Mira (PV), candidato a vice-prefeito de Cutias. Os que concorrem ao cargo de vereador que ainda podem ter o registro indeferido são: Luizinho (PT), em Macapá; Zé Luiz (PT), em Santana; Irene do Maracá (PDT), em Mazagão; Décio (PSL), em Laranjal do Jari e Santarém do CD (PTB), em Oiapoque.
Fonte: Ministério Público Eleitoral no Amapá
voto consequente
segunda-feira, 27 de agosto de 2012
terça-feira, 14 de agosto de 2012
EXIGÊNCIA PELA DIVULGAÇÃO
ANTECIPADA DE DOADORES DE CAMPANHA SE ESPALHA PELO PAÍS
Juiz Márlon Reis
Foi na 58ª Zona Eleitoral do Maranhão que um dos
idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o Juiz Márlon Reis, exigiu a divulgação
antecipada dos doadores de campanha eleitoral.
Através do Provimento 1/2012, que tem como base a
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e princípios de cidadania da
Constituição da República, Reis foi o primeiro juiz do Brasil a exigir tal
divulgação.
A medida editada por Reis abrange os municípios de
João Lisboa, Buritirana e Senador La Roque, localizados no sudoeste do Estado,
e determina que todos os candidatos a prefeito e a vereador declarem, ainda
antes das eleições, nos meses de agosto e setembro, quem são seus financiadores
de campanha.
“O provimento está amparado em diversos
instrumentos normativos. Ele tem por base a Constituição da República e a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, que tratam o acesso à informação
como direito fundamental”, justificou Reis.
De acordo com a Lei 9.504/97, que regula as
eleições, a declaração detalhada das doações é exigida apenas no final do
pleito eleitoral, o que, segundo Reis, não é satisfatório, uma vez que o
eleitor desconhece quem apoia e financia os candidatos antes de decidirem seu
voto.
Caso o candidato não forneça as informações
solicitadas em tempo hábil, não receberá a certidão de quitação eleitoral no
âmbito dessa Zona, passando a ficar, durante todo o pleito, em débito com a
Justiça Eleitoral e não será permitido que apresente uma candidatura no futuro.
“Não é possível tomar adequadamente a decisão do
voto sem ter acesso a informações tão relevantes como as relativas aos
doadores. Quem banca a campanha definirá o perfil do futuro mandato. Os
eleitores têm o direito de saber se seus candidatos são financiados por
fabricantes de armas ou empresas que depredam a natureza”, explicou o
magistrado sobre a importância da medida de transparência adotada.
Após a decisão do magistrado, juízes eleitorais de
vários estados têm o procurado a fim de reproduzir a medida em suas zonas de
competência, dando início a um movimento que busca abrir o debate político e
jurídico sobre o tema.
Já há a exigência por declarações de doadores de
campanha antecipada também nos estados do Paraná, Tocantins, Amazonas e Mato
Grosso.
Na segunda-feira (6/8), a 58ª Zona Eleitoral do
Maranhão recebeu a primeira declaração dos candidatos, contendo nomes de
pessoas e empresas doadoras, valores e também seus respectivos CPFs e CNPJs.
Confira os dados pelo o link:www.doadoreseleicoes2012.blogspot.com.br
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
(MCCE), que em junho, se manifestou a favor do provimento do Juiz Márlon
Reis (http://mcce.org.br/node/732)
espera que mais juízes eleitorais adotem esse novo mecanismo de fiscalização.
Ascom_MCCE
Guerra entre governo e AL deixa quatro mil sem salário
De um
lado, o Governo do Estado solicitando o remanejamento de 5% do orçamento de
2012, para investimentos mais urgentes, do outro, o veto da Assembleia
Legislativa do Amapá sob o argumento de que os 2,93% já remanejados são
suficientes para cobrir as despesas, bem como as referentes inclusive a
educação. Na retaguarda, cerca de quatro mil servidores do Caixa Escolar com
salários atrasados, o problema tem gerado discussões entorno dos resultados
que a crise entre Governo e Assembleia vem causando.
Há duas
semanas, o governo enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que
permitiria o remanejamento de 30% do orçamento de 2012 para aplicação em
demandas consideradas urgentes, porém a AL proibiu o pedido, sob alegação de
que valor solicitadoseria excessivo.
Após o
veto, o governo encaminhou novo Projeto de Lei, desta vez, com o percentual
reduzido, chegando a 5%, mas o pedido também foi vetado pela Assembleia sob o
mesmo argumento e votou pelo percentual de 2,93%, o que corresponde a cerca
de R$ 105 milhões, o que seria o suficiente inclusive para fazer o pagamento
do piso salarial devido aos professores.
Mas o
percentual sugerido pelos parlamentares não foi aprovado pelo Governo do
Estado, que vetou o remanejamento. Sob a afirmação de que tal valor não é suficiente
para atender a demanda. Porém, o Legislativo acabou derrubando o veto e pediu
justificativas sobre a não aceitação dos 2,93% de remanejamento autorizado,
em um prazo que encerrou na última semana.
O fato
é que a crise instalada entre as instituições tem provocado resultados
negativos em alguns setores do serviço público. Desta vez, a Coordenação do
Caixa Escolar da rede estadual de ensino, acusa a AL de inviabilizar o
pagamento dos servidores. Segundo a Coordenação, o atraso dos salários de merendeiras,
serventes e auxiliares de disciplina contratados pela Unidade de Execução
Descentralizada está com o mês de julho atrasado. Os recursos já foram
reservados pela Secretaria de Estado de Planejamento, mas esbarra na não
autorização da Assembleia Legislativa do Estado quanto ao remanejamento de 5%
solicitado pelo Governo do Estado.
O GEA
alega que não vai pagar os atrasados porque os deputados estaduais não
autorizaram o governador Camilo Capiberibe a fazer o remanejamento
orçamentário de 5%, solicitado através de projeto encaminhado à AL.
A falta
de pagamento dos servidores também se agravou em função da baixa arrecadação
na transferência do Fundo de Participação dos Estados(FPE), cujo repasse está
atrasado.
Atraso
De
acordo com as informações repassadas pelo secretário de Educação, Adalberto
Carvalho, disse que a Secretaria de Educação (Seed) gasta hoje certa de R$
4,3 milhões com os profissionais ligados ao Caixa Escolar. Todos são lotados
nos serviços de apoio dentro das instituições de ensino.
Ele
explicou que não tem previsão para fazer o pagamento do salário atrasado. Ele
apontou duas soluções para o impasse: a primeira recorrer ao Supremo Tribunal
Federal (STF) através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para
derrubar a decisão da Assembleia Legislativa. Porém, como o Supremo está
envolvido com o julgamento do mensalão, então essa alternativa iria demorar
bastante.
A outra
opção seria encontrar o bom senso com os deputados afim de que o percentual
de remanejamento seja aumentado. “O que não dá é aceitar o que eles fizeram,
ou seja, vincular os 2,93% ao pagamento de pessoal. Isso é competência de
cada Poder”, comentou Adalberto.
Fonte Jornal do Dia
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Milícia do ex-vereador Cristiano Girão faturava R$ 80 mil por mês em aluguéis no Gardênia Azul, RJ
A
quadrilha de milicianos da Gardênia Azul, em Jacarepaguá, faturava por mês mais
de R$ 80 mil só com o aluguel de 22 imóveis, alguns deles com até 15 unidades,
que foram construídos com recursos de extorsões e outros crimes praticados por
eles ao longo de anos de domínio da região. Esses “contratos” davam ao negócio
um aspecto de legalidade, servindo para lavar o dinheiro da organização
criminosa. Para quebrar o braço financeiro da quadrilha, comandada pelo
ex-vereador do Rio Cristiano Girão — já condenado a 14 anos de prisão por
comandar a milícia local — o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado (Gaeco) do Ministério Público e a equipe policial da 32ª DP
(Jacarepaguá) realizaram uma nova operação na Gardênia Azul. Dos onze
denunciados na nova ação penal, sete tiveram a prisão preventida decretada,
entre eles, o próprio Girão, que com isto perde o direito à progressão de
regime na pena que já cumpre desde 2009. Duas pessoas foram presas – as outras
já estavam na prisão.
Matéria da Record
Cristiano
Girão foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de formação de
quadrilha armada e lavagem de dinheiro. MP também denunciou a irmã de Girão,
Roselaine Castro Girão Vida; a mulher dele, a cantora de funk Samantha Miranda
dos Santos Girão Mathias, a MC Samantha; e mais oito pessoas. Ao receber a
denúncia, o juiz Marco Couto, da 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, determinou
que os aluguéis pagos pelos locatários dos imóveis sejam depositados em juízo,
impedindo assim que o dinheiro volte para a quadrilha. Além disto, atendendo ao
pedido do MP, a justiça proibiu que a irmã e mulher de Girão voltem a visitá-lo
no presídio. Segundo as investigações realizadas pelos delegados Antonio
Ricardo Lima Nunes e Maurício Mendonça de Carvalho, da 32ª DP (Taquara), as
duas eram encarregadas de repassar à quadrilha as ordens de Girão.
Na operação desta segunda-feira,
os denunciados Fabio de Souza Salustiano, conhecido como “Rolamento”, e Robson
Dias Delgado, o “Índio”, foram presos. Eles são os responsáveis, segundo o MP,
por ameaçar moradores e comerciantes da comunidade. Também foram apreendidos na
sede da Associação de Moradores da Gardênia Azul cerca de R$ 15 mil em notas de
real, dólar e euros, além de documentos e fogos de artifício.
Em
novembro de 2011, o ex-vereador Cristiano Girão foi condenado pelo Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro a 14 anos, seis meses e seis dias de prisão, em
regime fechado. Preso em 2009, ele foi considerado culpado pelos crimes de
formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Além do ex-vereador, três acusados
de integrar o bando também foram condenados: o policial civil Wallace de
Almeida Pires, o Robocop; o bombeiro Carlos Fernando de Souza, o Zeca (ambos a
sete anos de reclusão por quadrilha armada, em regime fechado); e Solange
Ferreira Vieira, primeira ex-mulher do Girão. Todos terão de cumprir quatro
anos e oito meses de reclusão por lavagem de dinheiro, em regime semiaberto.
Outras sete pessoas foram absolvidas.
De acordo
com a denúncia do Ministério Público, desde 1990 o bando cobrava dos
comerciantes do bairro contribuições semanais em dinheiro em troca de
segurança. Ainda segundo o MP, a quadrilha ainda obtém pagamentos de pessoas
que exploram o transporte alternativo de passageiros, o comércio de botijões de
gás e a distribuição clandestina de sinal de televisão a cabo.
Em
outubro do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Rio decretou
por unanimidade (cinco votos a zero) a perda de mandato declarado do vereador
Cristiano Girão. Girão foi o primeiro vereador a perder o mandato na História
do Legislativo municipal. A punição, devido ao número de faltas, é prevista
pelo regimento interno quando um vereador deixa de comparecer a 30% das sessões
legislativas.
Fonte: Diário de Pernambuco
MPF/DF ajuíza ação de improbidade contra o ex-senador Efraim Morais
O Ministério Público
Federal no DF (MPF/DF) ajuizou, na quinta-feira, 9 de agosto, ação
de improbidade contra o ex-senador Efraim Morais por irregularidades
praticadas no âmbito do programa Interlegis, do Senado Federal. A
ação tem pedido de indisponibilidade de bens e ressarcimento do
prejuízo causado ao erário, estimado em no mínimo R$ 750 mil, em
valores da época.
As irregularidades foram praticadas por Efraim entre 2005 e 2008, como diretor nacional do Interlegis, deslocando servidores que deveriam estar exclusivamente vinculados ao programa e os colocando à disposição da 1ª Secretaria do Senado, presidida por ele próprio. Na ação, o MPF defende que o senador agiu de forma intencional, com dolo, pois a transferência dos servidores foi feita por meio de requisições de sua autoria.
Caso seja condenado pela Justiça, Efraim terá que ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos, poderá perder a função pública, ter suspensos seus direitos políticos, ficar impedido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios e, ainda, pagar multa.
Inconsistências – Em declaração prestada ao MPF/DF, o senador Efraim alegou, em relação a um servidor específico, que este desempenhava funções de assessoramento ao Interlegis na Paraíba, utilizando a infraestrutura de seu gabinete de apoio parlamentar em João Pessoa.
No entanto, a norma que criou os cargos comissionados destinou-os exclusivamente ao Interlegis e, de acordo com informações prestadas pelo diretor executivo da Secretaria Especial do Interlegis, e depois confirmadas pela Secretaria de Recursos Humanos do Senado, o exercício dos cargos é somente em Brasília. Além disso, a existência do gabinete de apoio parlamentar, no qual o ex-senador disse atuar o servidor, de 2005 a 2008, só foi oficialmente autorizada em 2009, a partir de quando tornou-se possível lotar oficialmente servidores nos estados.
Entenda o caso – Concebido em 1997 e implementado em 2000, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o programa Interlegis foi criado para modernizar e integrar todo o Legislativo brasileiro, com o objetivo de aprimorar a participação popular na elaboração de leis, assim como promover a troca de experiência entre as diversas casas legislativas em todo o Brasil.
O Ministério Público verificou que, inicialmente, o Interlegis usava mão de obra terceirizada, por interposição do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), responsável pela seleção e distribuição dos terceirizados nos postos de trabalho do programa. Em 2003, foi firmado acordo entre o PNUD e o Ministério Público do Trabalho (MPT), impedindo a renovação do contrato de prestação de serviços terceirzados para o Interlegis. O Senado, então, investiu esses trabalhadores em 33 cargos em comissão temporários, criados por meio de ato da Comissão Diretora do Senado exclusivamente para o programa.
Essa medida do Senado foi questionada pelo Ministério Público Federal em 2008, quando acionou a Justiça, que reconheceu a inconstitucionalidade do ato da Comissão Diretora, assim como determinou a dispensa imediata dos servidores ocupantes dos cargos e que não estivessem trabalhando exclusivamente para o Interlegis. Dos 33 cargos irregulares, apenas alguns foram desviados das atividades originais, mediante pedidos específicos de senadores e outras autoridades.
Processo nº 38877-09.2012.4.01.3400.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
As irregularidades foram praticadas por Efraim entre 2005 e 2008, como diretor nacional do Interlegis, deslocando servidores que deveriam estar exclusivamente vinculados ao programa e os colocando à disposição da 1ª Secretaria do Senado, presidida por ele próprio. Na ação, o MPF defende que o senador agiu de forma intencional, com dolo, pois a transferência dos servidores foi feita por meio de requisições de sua autoria.
Caso seja condenado pela Justiça, Efraim terá que ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos, poderá perder a função pública, ter suspensos seus direitos políticos, ficar impedido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios e, ainda, pagar multa.
Inconsistências – Em declaração prestada ao MPF/DF, o senador Efraim alegou, em relação a um servidor específico, que este desempenhava funções de assessoramento ao Interlegis na Paraíba, utilizando a infraestrutura de seu gabinete de apoio parlamentar em João Pessoa.
No entanto, a norma que criou os cargos comissionados destinou-os exclusivamente ao Interlegis e, de acordo com informações prestadas pelo diretor executivo da Secretaria Especial do Interlegis, e depois confirmadas pela Secretaria de Recursos Humanos do Senado, o exercício dos cargos é somente em Brasília. Além disso, a existência do gabinete de apoio parlamentar, no qual o ex-senador disse atuar o servidor, de 2005 a 2008, só foi oficialmente autorizada em 2009, a partir de quando tornou-se possível lotar oficialmente servidores nos estados.
Entenda o caso – Concebido em 1997 e implementado em 2000, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o programa Interlegis foi criado para modernizar e integrar todo o Legislativo brasileiro, com o objetivo de aprimorar a participação popular na elaboração de leis, assim como promover a troca de experiência entre as diversas casas legislativas em todo o Brasil.
O Ministério Público verificou que, inicialmente, o Interlegis usava mão de obra terceirizada, por interposição do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), responsável pela seleção e distribuição dos terceirizados nos postos de trabalho do programa. Em 2003, foi firmado acordo entre o PNUD e o Ministério Público do Trabalho (MPT), impedindo a renovação do contrato de prestação de serviços terceirzados para o Interlegis. O Senado, então, investiu esses trabalhadores em 33 cargos em comissão temporários, criados por meio de ato da Comissão Diretora do Senado exclusivamente para o programa.
Essa medida do Senado foi questionada pelo Ministério Público Federal em 2008, quando acionou a Justiça, que reconheceu a inconstitucionalidade do ato da Comissão Diretora, assim como determinou a dispensa imediata dos servidores ocupantes dos cargos e que não estivessem trabalhando exclusivamente para o Interlegis. Dos 33 cargos irregulares, apenas alguns foram desviados das atividades originais, mediante pedidos específicos de senadores e outras autoridades.
Processo nº 38877-09.2012.4.01.3400.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
quinta-feira, 9 de agosto de 2012
Corrupção mina alicerces do Poder Judiciário, diz Eliana Calmon
Em entrevista ao BRASIL ECONÔMICO, a corregedora fala de seu trabalho à frente do CNJ e da auditoria nos Tribunais de Justiça
Mandato de corregedora do Conselho Nacional da Justiça de Eliana Calmon termina em 6 de setembro
A ministra veio a São Paulo para dar início, na última segunda-feira, à auditoria das rotinas administrativas da maior Corte estadual do país. “Ainda não é possível dar um diagnóstico sobre essa corte, já que os relatórios só serão apresentados nos próximos 15 dias. Mas a percepção que tenho até o momento é de um resultado parcialmente positivo”, disse.
A ação envolve uma equipe de 30 funcionários do Conselho e tem o objetivo de desburocratizar serviços, além de revelar e acabar com condutas de corrupção dentro das cortes.
“Todos os brasileiros tinham interesse em saber dos procedimentos do poder judiciário, mas havia muito receio e medo nesse sentido, justamente pelo fato de a justiça brasileira ser muito fechada. Contudo, essa realidade começa a ser alterada”, afirmou, lembrando-se das mudanças que vêm ocorrendo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).
A primeira inspeção realizada em dezembro do ano passado revelou na Corte paulista ações de corrupção entre os magistrados e servidores que foram beneficiados com o pagamento em atraso de verbas salariais , além de furo na fila dos precatórios.
“Após essa ação, o tribunal se tornou mais transparente. Além disso, o novo presidente do TJ/SP, Ivan Sartori, tem uma postura pró-ativa em dar continuidade a esse trabalho”, disse, apontando que muitos casos de corrupção estavam ligados diretamente à presidência da casa — referência à gestão de José Bedran.
Missão
Às vésperas do término de seu mandato no Conselho Nacional da Justiça, Eliana Calmon avalia que sua gestão teve a missão de trazer mais transparência ao Judiciário brasileiro. Segundo ela, o êxito conquistado se deve a seu perfil ousado e decidido, pelo qual ficou conhecida perante toda a Corte nacional e a fez ser escolhida para comandar o órgão. “Sou uma pessoa de perfil espartano”, afirma, comparando-se a uma mulher guerreira e destemida que luta em prol da justiça mesmo que tenha que sofrer represálias.
As inspeções nos grandes Tribunais de Justiça do país, inclusive no de São Paulo, segundo ela, é um exemplo desse seu perfil. Por isso, ela veio pessoalmente a São Paulo para acompanhar o processo de inspeção.
Poder Judiciário
Questionada sobre a eficiência do poder judiciário brasileiro, Eliana Calmon não mede esforços ao afirmar que ele ainda está a anos luz dessa conquista, apesar dos pequenos avanços.
A ministra aproveita o momento para lembrar que quando assumiu o CNJ, em setembro de 2010, como ministra e corregedora, não utilizou o poder obtido para trazer amigos e parentes de colegas para trabalhar no Conselho.
Sua conduta foi pautada na seriedade e para isso procurou indicações de gabarito. “Para exemplificar, eu trouxe ao CNJ, sem conhecer, um juiz de São Paulo, por ele ser considerado um exímio conhecedor da legislação do extrajudicial. Não me arrependi”, disse.
Cristina Ribeiro de Carvalho - Brasil Econômico
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