QUE TAL COMBATER À CORRUPÇÃO E AINDA RECEBER UMA RECOMPENSA POR ISSO

Projeto cria recompensa para quem denunciar corrupção

Arquivo/ Leonardo Prado

Manato: as denúncias auxiliarão a polícia e a justiça.

O cidadão que denunciar crime contra a administração pública poderá receber uma recompensa equivalente a 10% do total de bens e valores recuperados pela Justiça. A medida consta no Projeto de Lei 1701/11, do deputado Manato (PDT-ES), em tramitação na Câmara. A recompensa será limitada a cem vezes o valor do salário mínimo (atualmente em R$ 545).

O projeto cria o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção. Segundo o texto, a denúncia poderá ser apresentada à polícia ou ao Ministério Público por qualquer pessoa com mais de 18 anos. A proposta garante o anonimato ao denunciante. Se for necessário, ele poderá ser incluído no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pela Lei 9.807/99.

Entre os crimes contra a administração pública estão o peculato(apropriação ou desvio de verbas públicas), a prevaricação(atrasar ou prejudicar o cumprimento de atos públicos em benefício próprio) e a corrupção passiva (recebimento de vantagem indevida).

“O incentivo à denúncia por meio de recompensa auxiliará a polícia e o Poder Judiciário na coleta de provas, agilizando os procedimentos investigatórios e judiciais, e propiciando um aumento na resolução de crimes”, avalia o deputado Manato.

De acordo com a proposta, a União criará o Fundo de Recepção e Administração de bens e valores recuperados em ações transitadas em julgado. Os recursos para o pagamento, também sigiloso, aos denunciantes, sairão do fundo.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/205589-PROJETO-CRIA-RECOMPENSA-PARA-QUEM-DENUNCIAR-CORRUPCAO.html

MPE PROPÕE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DEPUTADOS

A ação engloba, ainda, a TRANSCOOP, seu presidente, nove funcionários da Assembleia Legislativa e pede, liminarmente, bloqueio dos bens de Moisés Souza e Edinho Duarte

O Ministério Público Estadual propôs Ação de Improbidade Administrativa contra os deputados estaduais Moisés Souza e Edinho Duarte. A Ação inclui, ainda, nove funcionários da Assembleia Legislativa, a Cooperativa de Transportes do Amapá (TRANSCOOP) e seu presidente.

Moisés Souza e Edinho Duarte são acusados de praticar atos ilegais na contratação da TRANSCOOP. Os nove funcionários da Assembleia Legislativa do Amapá e a própria Cooperativa são acusados de participar da ação fraudulenta que resultou em prejuízo ao erário no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).

A contratação da Cooperativa, segundo as investigações, foi comandada por Moisés Souza e Edinho Duarte, e realizada supostamente em caráter de emergência, sob o argumento de atender às necessidades de deslocamento de servidores e deputados até os municípios do Estado.

No entanto, a despeito da menção à apresentação de menor preço pela TRANSCOOP no despacho da Assembleia Legislativa do Amapá, não consta do processo administrativo nenhuma cotação de preços entre outras empresas do ramo de locação de veículos, contrariando a justificativa apresentada pelo presidente da CPL, onde argumenta que a TRANSCOOP “foi a que melhor atendeu às necessidades da Administração da Assembleia”.

Ainda de acordo com as investigações, a ALAP emitiu cheque nominal à TRANSCOOP, no valor combinado de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) para o pagamento dos serviços supostamente prestados, assinado por Moisés Souza, Edinho Duarte e Edmundo Ribeiro Tork Filho. Contudo, com base em quebra de sigilo bancário, autorizada por decisão judicial, ficou provado que o cheque em questão, ao invés de ser depositado na conta da TRANSCOOP, foi sacado diretamente na boca do caixa pelo servidor da ALAP, Gleidson Luís Amanajás da Silva, conhecido popularmente como Gargamel, em março de 2011.

A fraude ganhou ainda mais sustentação quando o Presidente da TRANSCOOP espontaneamente revelou o esquema de fraude à licitação, com o direcionamento da contratação e o pagamento pela ALAP por serviços não prestados, ou seja, a TRANSCOOP não apresentou nenhum veículo para locação pela Assembleia. O Ministério Público ainda ouviu a diretora financeira e os cooperados da TRANSCOOP, que declararam desconhecer qualquer locação de veículos para a AL.

Ao forjarem o processo de dispensa de licitação e a contratação da referida Cooperativa, que resultou no pagamento por serviços não prestados, os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa que importaram em prejuízo ao erário e violaram os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Além dos parlamentares, a própria TRANSCOOP e seu presidente, Eduardo da Costa Nunes Barreto, foram denunciados e a ação de improbidade administrativa foi proposta também contra os servidores públicos Edmundo Ribeiro Tork Filho, Lindemberg Abel do Nascimento, Janiery Torres Everton, Fran Soares Nascimento Junior, Vitório Miranda Cantuária, Rogério Cavalcante Alcântara de Oliveira, Gleidson Luis Amanajás da Silva, José Maria Miranda Cantuária, Fúlvio Sussuarana Batista.

O Ministério Público, em 6 de julho deste ano, propôs ação penal contra os acusados – à exceção da TRANSCOOP – requerendo o afastamento das funções públicas e a proibição de frequentarem o âmbito da Assembleia Legislativa.

Na presente Ação de Improbidade Administrativa, o Ministério Público requer, liminarmente, o bloqueio dos bens dos requeridos, até o valor do dano causado ao erário, e, no mérito, a condenação dos requeridos às penas do artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92 e, subsidiariamente às penas do artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, que consistem no ressarcimento dos danos causados ao erário, a perda da função pública, o pagamento de multa, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais e creditícios.

Fonte: http://joaosilvaap.wordpress.com

Depois de 15 anos a Justiça de São Paulo abre processo contra Maluf

Justiça denuncia 11 acusados de desviar recursos da obra em São Paulo

A Justiça Federal de São Paulo abriu processo contra 11 acusados de desviar recursos públicos na construção da Avenida Água Espraiada, após acusação do Ministério Público Federal (MPF) em SP. As irregularidades ocorreram na gestão dos ex-prefeitos Paulo Maluf (1993/1996), que já responde por ação semelhante no Supremo Tribunal Federal (STF), e Celso Pitta (1997/2000).

Segundo a denúncia do MPF, um esquema de desvio de recursos públicos foi montado na prefeitura da capital paulista na gestão de Maluf durante as obras de canalização do córrego da Água Espraiada e construção da avenida. A obra, concluída em 2000 na gestão Pitta, custou 796 milhões de reais.

Maluf já responde por desvio de recursos da Água Espraiada no STF. Foto: Agência Brasil

O órgão aponta que o dinheiro era desviado pelos representantes do Consórcio Água Espraiada e empresas do grupo Mendes Júnior e OAS, que subcontratavam companhias de prestação de serviços ou materiais. Estas emitiam notas superfaturadas ou frias por serviços não realizados. A Prefeitura, então, por meio da antiga Emurb (Empresa Municipal de Urbanização), realizava medições falsas e atestava os serviços não realizados. Assim, era autorizada a liberação de recursos às empresas envolvidas no esquema.

O dinheiro era repassado às subcontratadas em cheques nominais, que emitiam cheques ao portador depositados em contas de terceiros ou sacados para dificultar a identificação da origem dos recursos. Depois, as empreiteiras convertiam os valores em dólares e escondiam o dinheiro em caixas de uísque, bombons ou pacotes de presentes. O dinheiro chegava, enfim, ao ex-presidente da Emurb, Reynaldo Egydio de Barros, que posteriormente distribuía a Maluf e Pitta. Por fim, os valores eram enviados ao exterior.

O MPF denunciou os empresários Jesus Murillo Valle Mendes, Irineu Boaventura de Castro Junior, Jefferson Eustáquio, Angelo Marcos de Lima Cota, Sidney Silveira Lobo da Silva Lima, Joel Guedes Fernandes e Rosana de Faria Oliveira, do grupo Mendes Júnior. Da empreiteira OAS, foram denunciados os empresários Carlos Manoel Politano Laranjeira e José Adelmário Pinheiro Filho. Também foram denunciados os funcionários da cúpula da antiga Empresa Municipal de Urbanização (Emurb), Fernando Kurkdjibachian e Célio Bernardes. Eles responderão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

A ação é um desmembramento do processo contra Maluf e outros réus no STF. Na ação do Supremo, os réus respondem por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e organização criminosa, evasão de divisas e crime contra a administração pública pelo desvio de recursos da construção da avenida.

Carta Capital

A manipulação dos números

LEITURAS DO GLOBO

Por Sylvia Debossan Moretzsohn

Exatamente na data marcada para nova reunião entre os representantes dos professores federais em greve e o secretário Sérgio Mendonça, do Ministério do Planejamento, O Globo volta à carga e anuncia, em manchete de primeira página da edição de segunda-feira (23/7): “PT pagou o dobro da inflação a servidores – Em nove anos de Lula e Dilma, gasto com o funcionalismo subiu 120%”. E, na página 3, o título principal: “Gasto com servidores nas alturas – Entre 2003 e 2011, com Lula e Dilma no Planalto, quase todas as categorias tiveram aumentos reais”. Com destaque para o quadro com gráficos supostamente explicativos, sob o título “Conheça os números”.

Conhecer é importante, ainda mais quando se trata de números, sempre apresentados como a verdade factual e indiscutível, embora possam ser manipulados à vontade, como tentei esclarecer no artigo “O jornalismo cego às armadilhas do discurso oficial“, publicado neste Observatório.

A falácia dos índices

Neste breve artigo, não tenho condições de entrar nos detalhes que demonstrariam a situação dos servidores ao longo das últimas décadas. Mas é imprescindível apontar a falácia que o jornal pretende impor. Não só por essa tática tão comum quanto capciosa de se falar em “reajuste médio” e “custo médio” do servidor público, pois há gritantes distinções de remuneração conforme a categoria a que se pertence. (Para ficarmos apenas no caso das universidades federais, os funcionários – técnico-administrativos – não tiveram qualquer reajuste no ano passado nem têm previsão de reajuste para agora.) Mas também porque, espertamente, o jornal destaca os percentuais ocorridos “nos governos do PT”, e esquece da situação existente nos anos FHC, de absoluto congelamento salarial e redução do quadro de servidores.

Para quem souber (e tiver tempo para) ler, esta redução fica evidente no segundo gráfico, sobre a “evolução do quantitativo de servidores ativos da União por poder”, que demonstra uma queda vertiginosa dos servidores do Executivo (entre 1995 e 2002), de 951.585 para 809.975, e depois a recomposição gradual desse efetivo até os atuais (em 2011) 984.330. É mais ou menos lógico que essa recomposição representasse mais despesa com pessoal.

O “outro lado” escondido

A única contrapartida à avalanche de dados que demonstrariam inequivocamente a grande vantagem de ser funcionário público federal (mais ainda: funcionário do Executivo) está num breve parágrafo na metade final da reportagem: o argumento do secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Púbico Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa, ainda assim desqualificada pela estratégia discursiva no uso da adversativa, a sugerir que esses barnabés são mesmo insaciáveis: “[ele considera que] mesmo com os aumentos dados no governo Lula é preciso nova correção”. Diz o sindicalista, porém:

“Foram 12 anos de congelamento, não tivemos aumento nenhum no governo Fernando Henrique. Lula só deu aumento no segundo mandato. E o importante é ver quanto o governo gasta de receita corrente líquida com pessoa. Há dez anos, eram 52% da receita, agora são 30%”.

O jornal sempre pode dizer que ouviu “o outro lado”. Que ele apareça escondido no meio da reportagem, é uma outra história.

Uma perspectiva jornalisticamente esclarecedora deveria trabalhar com os números de forma a mostrar como eles podem significar uma coisa e o seu contrário, dependendo do enfoque e das variáveis adotadas. Seria o mínimo a se exigir, em respeito à qualidade da informação oferecida ao público. Porém, não se pode considerar o jornalismo fora do jogo de interesses de quem trabalha com a notícia. E O Globo, sistematicamente, vem procurando desqualificar as reivindicações dos servidores. Neste caso, com um notável requinte: consegue ao mesmo tempo defender e atacar o “governo do PT”, que ao mesmo tempo teria razão em endurecer com os grevistas e seria o responsável pela remuneração extraordinária dos seus funcionários.

Nada surpreende, para quem conhece o alinhamento político-ideológico do jornal ao longo da história. Por isso mesmo, entretanto, apontar a manipulação continua a ser uma tarefa essencial da crítica.

***

[Sylvia Debossan Moretzsohn é jornalista, professora da Universidade Federal Fluminense, autora dePensando contra os fatos. Jornalismo e cotidiano: do senso comum ao senso crítico (Editora Revan, 2007)]

Mensalão, mentiras e... Lula-lá

Mensalão: Banco Rural ataca versão defendida pelo PT

Evandro Éboli, Francisco Leali e Sergio Fadul, O Globo

Na tentativa de se livrar da acusação de lavagem de dinheiro no escândalo do mensalão, o Banco Rural vai pôr em xeque um dos principais pontos das defesas de Marcos Valério, o operador do esquema, e do PT.

As alegações enviadas pelos dirigentes do banco ao Supremo Tribunal Federal (STF), que serão reforçadas no início do julgamento, em agosto, sustentam que recursos públicos abasteceram as contas da empresa SMP&B, de Valério. Essas contas foram usadas para pagar o mensalão a políticos aliados do governo Lula.

Valério e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares alegam que não houve desvio de recursos públicos, e que o dinheiro repassado aos políticos tem origem em empréstimos legais contraídos junto aos bancos Rural e BMG. Mas o banco não confirma essa versão e diz que os recursos públicos passaram pelas contas da empresa de Valério. 

Blog do Noblat

Advogado de Jefferson diz que Lula "ordenou" mensalão

Luciana Nunes Real

Responsável pela defesa do ex-deputado Roberto Jefferson, autor da denúncia do mensalão e um dos 38 réus do processo, o advogado Luiz Barbosa disse nesta terça-feira, 24, que seu cliente "exagerou" ao inocentar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Barbosa vai sustentar tese contrária no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF): dirá que Lula "ordenou" o mensalão.

"O Supremo considerou plausível para iniciar o processo que três ministros - José Dirceu, Anderson Adauto e Luiz Gushiken - estariam pagando deputados federais para votarem projetos de lei de iniciativa do presidente da República. Eles (ministros) foram os auxiliares e ele (Lula) ordenou, sim, que se fizesse aquilo que diz a acusação. Se ele não tivesse ordenado, seria um pateta. É claro que os ministros não mandavam mais do que ele (Lula)", sustenta o advogado.

Questionado sobre a razão de Jefferson ter dito que o então presidente da República era "inocente", o advogado respondeu: "Foi uma licença poética, por recomendação minha. Naqueles dias turbulentos ele não deveria atacar Lula e Dirceu a um só tempo. O Lula não sabia nem onde apagava a luz, o Dirceu tinha controle total do governo. Então o alvo foi o Dirceu. Não demorou nem dois dias e ele deixou o governo (Dirceu era chefe da Casa Civil) e voltou para a Câmara. Eu acho que o Roberto Jefferson exagerou dizendo que Lula era um homem inocente. De todo modo, o responsável pela defesa sou eu. Tenho total liberdade, sob pena de não patrocinar a defesa. É meu trato com ele."

Roberto Jefferson passará por uma cirurgia para retirada de um tumor no pâncreas no dia 28 de julho e não irá ao Supremo para o julgamento, que começa dia 2 de agosto. Barbosa afirmou que a decisão de Jefferson foi tomada antes do diagnóstico. "Não é produtivo, não ajuda o julgamento", diz.

O advogado rejeita os dois crimes atribuídos ao cliente pela Procuradoria Geral da República, de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ex-deputado, que teve o mandato cassado em setembro de 2005, disse ter recebido R$ 4 milhões do PT para o PTB. Jefferson é presidente nacional do PTB. "Esse processo não poderia ter existido e foi feito para silenciá-lo, porque ele seria a melhor testemunha de acusação. Ele recebeu R$ 4 milhões e deveria ter recebido R$ 20 milhões para a eleição municipal de 2004. E que lavagem de dinheiro se o PT na época era uma vestal incontestável? Ele (Jefferson) não poderia suspeitar da origem do dinheiro, nem ele nem ninguém", diz Barbosa. Para o advogado, salvo alguns réus que respondem por evasão de divisas, o julgamento "vai ser um festival de absolvições".

O Estado de São Paulo

MPF/AP obtém condenação de ex-servidor da Procuradoria da Fazenda Nacional

Denúncia do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) resultou na condenação de Edésio Lobato de Souza Júnior, ex-servidor da Procuradoria da Fazenda Nacional no Amapá (PFN/AP), a 4 anos de reclusão. O réu apelou, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação.

Quando ocupante de cargo comissionado na PFN/AP, entre 2002 e 2004, Edésio Júnior inseria dados falsos, alterava e excluía dados corretos do sistema informatizado da PFN/AP. Com a conduta criminosa, beneficiava microempresas, pessoas físicas, corporações privadas, coligações e partidos políticos. Com isso, muitos dos beneficiados deixavam de constar na Dívida Ativa da União.

Durante interrogatório, o ex-servidor confessou os crimes. O MPF/AP estima que a atividade dele tenha resultado em prejuízo aos cofres públicos superior a R$ 10 milhões de reais. Quando descoberto, em 2004, o então “Chefe da Dívida Ativa da União” foi afastado das funções e, em 2005, demitido.

Além da pena de reclusão, na mesma sentença, Edésio Júnior foi condenado à perda do cargo público. O juiz considerou que a gravidade da conduta dele era incompatível com a permanência nos quadros da PFN/AP. Para a decisão não cabe mais recurso.


ASCOM/PRAP

Movimentos Sociais denunciam ilegalidades na aprovação da emenda que aumenta o número de vereadores de Macapá

TRE julga nesta terça-feira o aumento das vagas. PRE reconhece as falhas da Câmara e recomenda que o pleno rejeite o aumento das vagas. 

A Ong Transparência Amapá, o Movimento Nas Ruas e o Movimento Mãos Limpas protocolaram no Tribunal Regional Eleitoral e na Procuradoria Regional Eleitoral, 

denúncia a respeito das ilegalidades promovidas pela Câmara de Vereadores de Macapá durante a discussão e aprovação da Emenda que trata do aumento do número de vereadores. 

A denúncia ressalta que os vereadores não respeitaram os artigos 76 e 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que tratam da tramitação dos projetos e das reuniões extraordinárias.  

O artigo 76 determina um intervalo de duas sessões ordinárias entre a leitura dos projetos de emenda à Lei Orgânica e a apreciação e votação em plenário. No entanto após a rejeição da Emenda 03/12, por inconstitucionalidade do texto, os vereadores apresentaram uma nova Emenda, a 04/12, no dia 12 de junho e no mesmo dia votaram e aprovaram a Emenda em 1º turno. Uma ilegalidade gritante.

Outra ilegalidade denunciada no documento protocolado no TRE e na Procuradoria Regional Eleitoral, se refere a realização da Sessão Extraordinária do dia 22 de junho  na qual foi aprovada a Emenda em 2º turno. De acordo com o art. 173 do Regimento Interno, as Reuniões extraordinárias devem ser convocadas com no mínimo 24 horas de antecedência através de publicação no Diário
Oficial da Câmara Municipal, no entanto tal publicação não ocorreu.

A denúncia realizada junto a PRE provocou com que o Ministério Público Eleitoral reconhecesse os vícios e as ilegalidades ocorridas no processo legislativo e  recomendasse, através de parecer, a rejeição da Emenda 04/12.

As Organizações Sociais encaminharam um volumoso dossiê com as irregularidades ocorridas na Câmara e ainda cópia do abaixo-assinado com mais de 2 mil assinaturas contrárias ao aumento das vagas, para cada juiz do pleno e para o presidente do TRE, desembargador Raimundo Vales. Caberá agora ao pleno concordar com as ilegalidades ou rejeitar a manobra ilegal promovida pelos vereadores favoráveis ao aumento.

O julgamento ocorrerá na sessão ordinária desta terça-feira, 10 de julho, às 17 horas.