CAMPANHA VOTO CONSEQUENTE

A Ong TRANSPARÊNCIA AMAPÁ, preocupada com as questões que envolvem o interesse da sociedade, realizará uma campanha apartidária denominada Campanha Voto Consequente. Nesta campanha, a população será estimulada a não vender o seu voto e não votar em quem desvia recursos públicos.

Desde sua criação, a Transparência Amapá tem lutado pela correta aplicação dos recursos públicos e pela melhoria da prestação dos serviços do estado, questões estas que estão diretamente ligadas às eleições, por isso a necessidade de dialogar com a sociedade para que esta avalie as consequências da venda do voto e sobre a escolha responsável de seus candidatos.

Com a temática: TÁ RUIM?! Se vender o voto vai ficar pior! a campanha pretende provocar a reflexão do eleitor e consequentemente melhorar qualitativamente a representação política no Amapá.

O lançamento da campanha será dia 5 de setembro (sexta-feira), na praça da Bandeira, às 17:00 horas. Haverá distribuição de camisas, material informativo, santinhos e adesivagem de carros e motos.

Transparência Amapá

Contatos:

Edinaldo Batista

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Paulo Bezerra

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OPERAÇÃO MÃOS LIMPAS: ex-governador Waldez Góes e mais 18 são denunciados à Justiça Federal

Mãos Limpas: ex-governador Waldez e mais 18 são indiciados by Redação

by Redação on March 31, 2014 with Comments Off commentsDESTAQUE

Quase quatro anos depois Operação Mãos Limpas, ocorrida em 2010, o Ministério Público Federal denunciou 19 pessoas acusadas de envolvimento no desvio de dinheiro nas secretarias de Educação (Seed) e de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Entre os denunciados, estão o ex-governador Waldez Góes (PDT) e os ex-secretários Aldo Ferreira (Segurança) e Adauto Bittencourt (Educação). Como as ações envolviam duas secretarias com esquemas distintos, o MPF dividiu o processo em duas partes, mas nos dois casos os procuradores estimam que aproximadamente R$ 105 milhões tenham sido desviados em quatro anos de esquema.

Waldez seria o principal beneficiário

A Operação Mãos Limpas foi deflagrada pela Polícia Federal no dia 10 de setembro de 2010, auge da campanha eleitoral. Quase toda a cúpula do poder, na época, foi presa, incluindo o governador Pedro Paulo Dias (PP), o ex-governador Waldez Góes, sua esposa Marília Góes, secretários de Estado, empresários e funcionários públicos. Entre os presos estava o secretário de Segurança Pública, Aldo Ferreira, que é delegado da PF. No gabinete dele os policiais encontraram uma pasta com cerca de R$ 500 mil em dinheiro. Os processos contra eles tramitaram inicialmente no STJ, e depois voltaram para a primeira instância quando os acusados perderam o fôro privilegiado. 

Aldo Ferreira, então secretário de Justiça e Segurança Pública. Foi preso com R$ 500 mil em uma pasta.

Dinheiro encontrado no gabinete do secretário

No primeiro processo, protocolado nesta segunda-feira, 31, na Justiça Federal, o MPF denunciou 12 pessoas por peculato, associação criminosa e fraudes em licitação envolvendo recursos da Secretaria de Justiça e Segurança Pública. De acordo com os dados recolhidos pela Polícia Federal, o esquema gerou um dano de R$ 6 milhões aos cofres públicos por conta de contratos irregulares para serviços de locação de veículos, compra de alimentos, e aquisição de materiais de escritório e informática.

Waldez embarcando preso no dia 10 de setembro

Segundo as investigações, cada pessoa tinha um papel no esquema de desvio, mas Waldez Góes teria sido o principal “agraciado” com o dinheiro desviado. Carros eram alugados de empresas de fachada e o dinheiro retornava como donativos para o financiamento da campanha ao senado do ex-governador. Três empresas faziam parte do esquema. Em todos os casos, segundo os procuradores, há provas documentais de que Waldez estava ciente dos desvios.

Procurado por SelesNafes.Com, o ex-governador disse que não tem conhecimento do teor da denúncia, e adiantou que pretende organizar uma entrevista coletiva sobre o assunto possivelmente nesta terça-feira, 01. “Só assim será possível estabelecer a verdade sobre a minha inocência”. 

 Locação de Veículos

Ainda de acordo com os procuradores, a empresa Xavier & Veras Ltda. era responsável por contratos de locação de veículos para Sejusp sem que tivessem a detenção de capital suficiente pra a criação de uma empresa de tal porte. Um dos sócios no negócio, Eliezio Gomes Xavier, detentor de 50% da empresa, tinha apenas uma moto 125cc em seu nome.

Em meio às investigações, Carlos Heloy Galvão Veras, possuidor dos outros 50% da empresa de locação de veículos, confessou que recebia R$ 2 mil reais por mês para ser um dos laranjas usados pelo irmão José do Espírito Santo Galvão Veras, que era presidente da Federação Amapaense de Conselhos Comunitários e apontado como o gerente todo o esquema junto a Sejusp.

 Fornecimento de Alimentos

Ainda de acordo com o MPF, a segunda empresa, J.M.R da Silveira, tinha um contrato firmado para o fornecimento de lanches, porém, esse serviço não ocorria e funcionários da Sejusp recebiam propina para atestar as notas fiscais dos serviços. Duas pessoas eram fundamentais no esquema: Ana Samara Almeida de Carvalho, que atestava as notas comprovando o recebimento do serviço em troca de propina, e José Mariano dos Santos que prorrogava o contrato com a empresa, facilitando os processos licitatórios e garantindo a manutenção do serviço. Ambos recebiam R$ 5 mil reais por mês.

A gerente da J.M.R da Silveira, Mara Núbia Rabelo da Silveira, também foi indiciada por associação criminosa pelo pagamento de propina a servidores que ajudavam na manutenção dos contratos.

 Fornecimento de materiais permanentes e serviços de informática

Nesse último caso, o funcionário público Ezir Oliveira das Chagas abriu sete empresas para participar de diferentes processos licitatórios, segundo as investigações. O esquema servia para que aparentemente fossem observadas que várias empresas estavam participando dos processos, destinando assim ao final, oito contratos com empresas do servidor, um desvio que ultrapassavam R$ 2 milhões.

 Em todos os esquemas era necessária a colaboração de alguns servidores responsáveis pela validação dos processos licitatórios: Aldo Alves Ferreira, que na época era secretário de Justiça e Segurança, era quem autorizava e assinava os contratos validando-os; Rui Tork, coordenador administrativo da Sejusp, era o responsável pela avaliação das empresas laranjas que firmavam os contratos. Estima-se que tenha recebido R$ 78 mil em sua conta para assinar as permissões de contratos; Marcelo Pacheco, presidente da Comissão Especial de Licitação, fraudava as licitações evitando pregões eletrônicos e garantindo vitórias das empresas escolhidas no esquema, tendo comprovado participação em pelo menos seis licitações fraudulentas.

Posteriormente Marcelo foi substituído por Mauro de Lima Souza, que fazia o mesmo que o seu antecessor, fraudava as licitações para que as empresas não participantes dos esquemas não ganhassem o processo.

Passo a passo do esquema

Infográfico montado pelo MPF mostra como funcionava o esquema na Sejusp

Ex-secretário de Educação recebia R$ 100 mil de propina, afirmam procuradores by Redação

by Redação on March 31, 2014 with Comments Off commentsNOTÍCIAS

Na segunda denúncia da Operação Mãos Limpas, sete pessoas foram indiciadas em um esquema de contratação ilícita, que teria desviado cerca de R$ 100 milhões da Secretaria Estadual de Educação (Seed). As investigações também resultaram na Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, deflagrada em setembro de 2010. Todo o esquema envolvia o contrato de vigilância das escolas.

Segundo o Ministério Público Federal, o então secretário de Educação do Estado beneficiava a empresa de vigilância Amapá VIP com contratos emergenciais apesar de a LMS Vigilância ter vencido o processo licitatório para o fornecimento do serviço em 2007. De acordo com as investigações o então secretário estadual de Educação, José Adauto Bittencourt, teria revogado o processo licitatório sem nenhuma prerrogativa aparente apenas para dar continuidade à relação com a Amapá Vip.

Amapá Vip, empresa beneficiada pelo esquema comandado por Adauto Bitencourt, segundo os procuradores federais. Foto: J.Dia

De acordo com o promotor, Miguel Almeida, o secretário foi flagrado recebendo propina de Alexandre Gomes de Albuquerque, proprietário da empresa Amapá Vip. “Em cada novo pagamento realizado à empresa, o secretário ligava para o proprietário (Alexandre Albuquerque) e perguntava se o dinheiro já tinha caído na conta. Ele (Bitencout) dizia que então eles tinham que se reunir. A seguir o empresário sacava R$ 100 mil de sua conta, e encontrava com Bittencourt, geralmente um encontro que parecia como uma carona amigável até a residência do secretário”, descreveu o procurador da República Miguel Almeida, acrescentando que as provas contra Adauto Bitencourt incluem depoimentos de testemunhas e fotografias tiradas por policiais federais.

Infográfico do MPF explica como funcionava o esquema na Seed

 Segundo o MPF, o esquema envolvia várias Instituições, como a Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan), por meio dos servidores Armando Ferreira do Amaral Filho e um segundo funcionário identificado como Nelson. Eles estavam sempre avaliando as contas do Estado para repassar a José Orlando Menezes Ferreira, homem de confiança da Amapá Vip, os momentos em que eram fechadas as informações relacionadas ao plano de pagamento dos contratos do Governo do Estado.

Nessa etapa, outras pessoas eram envolvidas, como o então gerente do Banco do Brasil, Carlos Augusto Moraes Dolzanes, que acessava informações sigilosas da conta do Estado do Amapá, e repassava o exato momento que as verbas eram disponibilizadas para a efetuação dos pagamentos. Além de permitir o saque de altas quantias em espécie aos empresários da Amapá VIP, usados para o pagamento de propina. “Ai entrava outra pessoa no esquema. Dinanssi Siqueira do Carmo, que usando a sua situação de presidente do Sindicato dos Vigilantes defendia junto à opinião pública o contrato da Amapá VIP com a Seed, armando as cobranças dos pagamentos no exato momento que a verba era disponibilizada pelo Estado, ao pagamento dos contratos”, acrescentou Miguel Almeida.

Por conta das provas, os envolvidos nos esquemas foram indiciados por associação criminosa, dispensa ilegal de licitação e prorrogação contratual fora das hipóteses previstas em lei, peculato, quebra de sigilo bancário e licitação fraudulenta. Penas que podem chegar a 12 anos de detenção.

 Não relacionados

Dois nomes ficaram de fora das denúncias. Pedro Paulo Dias, que na época da operação era governador no Estado, teve as suas acusações repassadas ao Ministério Público Estadual, que deve proceder com as investigações e sanções; e a deputada estadual Marília Góes, esposa de Waldez Góes, que teve as suas acusações enviadas ao Superior Tribunal de Justiça por ainda exercer mandato.

Fonte: http://selesnafes.com/2014/03/maos-limpas-ex-governador-waldez-e-mais-18-sao-indiciados/

Mãos Limpas: Justiça Federal do Amapá deve assumir o processo contra Waldez, Roberto Góes e outros

Parte do inquérito 681, que resultou na operação 'Mãos Limpas', que, em 2010 levou à prisão o governador Pedro Paulo, o ex-governador Waldez Góes, a ex-primeira dama Marília Góes, prefeito Roberto Góes, secretários de Saúde, Segurança Pública, Educação e procuradores do Estado, foi desmembrado e remetido para Justiça de 1º grau em razão da decisão recente do juiz Federal Klaus Kuschel, da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal, da 1ª Região.

Em seu parecer, Kuschel concluiu que a parte do inquérito referente à investigação dos indícios de crimes praticados pelo ex-governador Waldez Góes, Pedro Paulo Dias e demais secretários de Estado, deveriam ser encaminhados para uma das varas federais da Justiça de 1º Grau do Amapá.

Veja como o Juiz Federal se referiu ao esquema montado pelos acusados::

Fonte:http://mzportal.com.br/noticia/1252

Governo silencia sobre criação do Conselho de Direitos Humanos no Amapá

Um mês após a protocolização do pedido para criação do Conselho de Direitos Humanos no Palácio do Governo, a única resposta dada a sociedade foi o silêncio.

No início de maio de 2013, várias organizações sociais e religiosas estiveram no Palácio do Governo e protocolaram o segundo pedido para criação do Conselho Estadual de Direitos Humanos no Estado do Amapá. O primeiro requerimento havia sido entregue em 22 de dezembro de 1998, na gestão de João Alberto Capiberibe, pai do atual governador, e após 15 anos o mesmo pedido foi entregue ao governador Camilo Capiberibe e, apesar deste ter atuado como presidente da Comissão de Direitos Humanos durante o período em que foi deputado estadual, nenhuma medida foi adotada para criação deste importante instrumento de defesa da sociedade.

Os Conselhos de Direitos Humanos são previstos desde a Constituição de 1988 e refletem os princípios descritos na Declaração de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU.

De acordo com o IBGE, o Amapá é o único estado da federação que não tem órgão específico para tratar da questão e não possui nenhum canal de denúncia de violação de direitos humanos na estrutura do governo estadual.

O pedido foi assinado pela Diocese de Macapá, OAB Amapá, Comissão Justiça e Paz, Movimento Mãos Limpas, Transparência Amapá e diversas outras entidades.

Transparência Amapá
Movimento Mãos Limpas
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - AP

PF indicia 29 no Acre por fraudes em licitações e desvio de verbas

A reportagem obteve com exclusividade cópia do inquérito da Operação G-7 que o delegado Maurício Moscardi, chefe da Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal no Acre, entregou na semana passada à desembargadora Denise Castelo Bonfim.

Diferente do que tem sido noticiado, foram indiciados 29 e não 22 empreiteiros e secretários do governo do Acre acusados de formação de cartel, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, fraude à licitação e desvio de verbas públicas.

A Operação G-7 foi deflagrada publicamente pela PF no dia 10 de maio. Dos 15 presos preventivamente, apenas Tiago Viana Neves Paiva, sobrinho do senador Jorge Viana e do governador Tião Viana, ambos do PT, está solto por ordem do Superior Tribunal de Justiça.

Dos 14 presos, três estão internados no Pronto Socorro de Rio Branco.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou correição no Tribunal de Justiça do Acre para apurar denúncia de infração disciplinar por parte dos desembargadores do Estado no caso da operação G7.

A medida foi determinada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. A desembargadora Denise Castelo Bonfim, que analisa o inquérito, comunicou irregularidades.

Juízes auxiliares da Corregedoria do CNJ e servidores do conselho analisam tecnicamente os atos dos magistrados do Estado em relação às investigações da operação G7, sobretudo os procedimentos da Justiça de primeira e segunda instância do Estado no caso.

Na semana passada, a desembargadora enviou ofício ao CNJ e STF em que informou ter sofrido ameaça de morte. Ela também comunicou que o Tribunal de Justiça tentou votar os pedidos de liberdade de 14 dos 22 indiciados pela Polícia Federal no caso, sem competência para isso.

Pedidos de relaxamento de prisão foram levados para sessão do Pleno na semana passada, quando Denise Bonfim advertiu que, dos nove desembargadores presentes, incluindo o presidente do TJ, Roberto Barros, cinco tinham relação de parentesco com os indiciados.

A desembargadora disse que seus colegas estão incorrendo em "usurpação de competência", pois a maioria está impedida ou sob suspeição para votar. Nova sessão para julgar os pedidos de relaxamento está marcada para esta manhã.

Lista dos indiciados

Narciso Mendes de Assis Júnior – empresário
Wolvenar Camargo Fillho – secretário de Obras
Carlos Takashi Sasai – presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac)
João Francisco Salomão – vice-presidente da Fieac
Carlos Afonso Cipriano dos Santos – empresário
Assurbanipal Barbary de Mesquita – empresário e secretário Adjunto da prefeitura de Rio Branco
José Adriano Ribeiro da Silva – empresário
Marcelo Sanches Menezes – assessor da Secretaria de Habitação
Sérgio Yoshio Nakamura – empresário
Vladimir Camara Tomás – empresário
Gildo Cesar Rocha Pinto – diretor do Departamento de Pavimentação e Saneamento do Acre
Aurélio Cruz – ex-secretário de Habitação, atualmente assessor especial do governo do Acre
João Braga Campos Filho – empresário
Sérgio Tsuyoshi Murata – empresário
Thiago Viana Neves Paiva – sobrinho do senador Jorge Viana e do governador Tião Viana
João Oliveira de Albquerque – empresário
Rodrigo Toledo Pontes – empresário
Narciso Mendes de Assis – empresário
Keith Fontenele Gouveia – empresário
Acrinaldo Pereira Pontes – empresário
Neildo Franklin Carlos de Assis – empresário
Orleilson Gonçalves Cameli – empresário
Jorge Wanderlau Tomas – empresário
Ronan Zanforlin Barbosa – empresário
Paulo José Tenello Mendes Ferreira – empresário
Gerival Aires Negre Filho – empresário
Ricardo Alexandre de Deus Domingues
Adriano Sasai – empresário
Fabiano Sasai – empresário

Fonte: http://terramagazine.terra.com.br/blogdaamazonia/blog/2013/06/05/pf-indicia-29-no-acre-por-fraudes-em-licitacoes-e-desvio-de-verbas/

QUEREM "CASTRAR" A LEI DA FICHA LIMPA

Além de imoral é casuística a tentativa do Congresso Nacional de alterar dispositivo da Lei da Ficha Limpa, para beneficiar gestores com contas rejeitadas pelos órgãos fiscalizadores. Trata-se, sem nenhuma dúvida, de um ato que diminui, apequena e desabona a conduta dos parlamentares.

Se esta tentativa absurda, realmente ocorrer, conforme dados do Ministério Público Federal, vários recursos interpostos juntos ao Supremo Tribunal Federal contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral, que liberou candidaturas de ordenadores de despesas com balanços contábeis reprovadas pelos Tribunais de Contas, seriam prejudicados.

Tendo à frente o deputado petista Cândido Vaccareza, um grupo de deputados federais tenta modificar a legislação eleitoral em vigor, visando abrandar a Lei da Ficha Limpa para facilitar a vida de gestores que tiveram contas reprovadas. Estão querendo aprovar a matéria até o final de junho.

Atualmente, pela Lei da Ficha Limpa, os gestores que tiverem as contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas não podem se candidatar nas eleições dos próximos oito anos. Diante disso, querem modificar este dispositivo para permitir que políticos ladrões, pegos com a mão na massa possam ser candidatos.

Esta absurda e inconsequente proposta, de pronto, esvazia o poder dos Tribunais de Contas, passando o poder de decidir para as casas legislativas, ou seja, o próprio Congresso, as Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais. A palavra final sobre as irregularidades nos balanços contábeis dos chefes dos executivos seria dada pelas respectivas casas legislativas.

Além de temeroso devido o alto grau de comprometimento entre os legisladores e os gestores a medida, caso seja aprovada irá desfigurar, impiedosamente, a Lei da Ficha Limpa, que preceitua que “os gestores que tiverem suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas se tornam inelegíveis pelos oito anos seguintes, contando a partir da data da decisão.

Com novo texto, os chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal, só se tornam inelegíveis se as contas foram rejeitadas pelas respectivas Casas Legislativas, o que só irá beneficiar políticos corruptos.

Tanto o Judiciário como o Ministério Público devem ficar atento a este “desvio de conduta” por parte do grupelho parlamentar, por se tratar de uma tentativa de golpe contra a Lei da Ficha Limpa, pois, a grande parte daqueles que se tornam inelegíveis é justamente porque tiveram contas rejeitadas pelos tribunais.

“Como é público e notórias Câmaras de Vereadores não rejeitam conta de ninguém. Essa mudança aposta na volta da impunidade”, reage o juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa,

Fica claro e bastante evidente que o casuísmo pretendido, além de absurdo, visa desmoralizar a Lei da Ficha Limpa, que foi produto de um movimento cívico e, agora, a sociedade não foi convocada para avaliar essas mudanças.

Fonte: http://www.blogdotiaolucena.com.br/coluna.php?id=9

EM DEFESA DA LEI DA FICHA LIMPA

EM DEFESA DA LEI DA FICHA LIMPA

Ficha Limpa

Fonte: MCCE Nacional

MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL Em defesa da Lei da Ficha Limpa As redes e organizações da sociedade civil que lideraram o processo de conquista da Lei da Ficha Limpa vêm a público repudiar a decisão do Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Câmara dos Deputados que acaba de aprovar proposta de drástica redução dos efeitos da Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa é clara ao criar obstáculos à candidatura de políticos que tiveram suas contas públicas rejeitadas por malversação dos recursos públicos. Não é admissível que a Câmara afronte a vontade manifestada por toda a sociedade brasileira, amparada em projeto de lei de iniciativa popular. Esperamos que a Câmara reconheça a incorreção da iniciativa do Grupo de Trabalho e promova o imediato arquivamento da matéria.  Fatos como esse demonstram a urgência e a necessidade da luta por uma Reforma Política de iniciativa popular, próximo passo do nosso Movimento.  Brasília, 04 de junho de 2013. MCCE.ORG.BR