PF desmonta fraude de R$ 100 milhões ao Imposto de Renda

Operação conjunta com a Receita desarticula esquema que beneficiava cerca de 2 mil contribuintes e prende três contadores e um auditor fiscal

A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita, deflagrou ontem em São Paulo a Operação Publicano para desarticular uma quadrilha que fraudava declarações de imposto de renda de pessoa física.Cerca de 2 mil contribuintes, a maioria médicos dentistas e advogados, teriam se beneficiado do esquema. A Receita estima em R$ 100 milhões o prejuízo para o Tesouro. Foram presos três contadores e um auditor fiscal em regime temporário.

A PF cumpriu sete mandados de busca, expedidos pela ó.a Vara Criminal da Justiça Federal A Receita batizou a missão de Publicano em alusão aos cobradores de impostos do Império Romano. Na residência do auditor, a força-tarefa apreendeu R$ 350 mil - R$ 195 mil em dinheiro e R$ 155 mil em cheques.

O auditor, há 15 anos na carreira, atuava em um setor sensível da Receita, na Malha Fina da Pessoa Física na Delegacia de Fiscalização de São Paulo (De-fis/SP). A investigação revela que ele mantém padrão de vida incompatível com seus rendimentos de servidor. Durante dois meses, ele foi monitorado pela Inteligência da PF - a Justiça autorizou a interceptação telefônica e de e-mails do alvo.

O auditor fazia correspondência com os contadores, de quem recebia comissão sobre valores sonegados. Ele foi indiciado por corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

A operação, que mobilizou 28 policiais e 12 servidores da Receita, ocorreu duas semanas depois do término da entrega das declarações. O inquérito foi aberto com base em denúncia à Receita sobre as fraudes que envolvem pelo menos 5 mil declarações dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Os contribuintes que se valeram dos serviços do grupo sofrerão ações fiscais para cálculo dos valores a serem pagos» O crédito tributário será cobrado com juros e multas.

O delegado da PF Rodrigo Sanfurgo, chefe da Delegacia de Combate a Ilícitos Financeiros (Delefin), informou que, aos contadores cabia a função de fraudar as declarações com inclusão de valores indevidos e deduções de despesas médicas e odontológicas para recolher impostos a menor ou receber restituições indevidas que oscilavam de R$ 10 mil a R$ 40 mil "Eram restituições altíssimas", anotou Sanfurgo.

Recado. O corregedor-geral da Receita, Antonio Carlos Costa D"Avila, veio de Brasília para acompanhar a operação. Ele mandou um recado aos contribuintes. Não adianta tentar fazer isso de forma singela e obscena porque a Receita sempre vai identificar, por meio de cruzamentos de dados e uso de controles efetivos."

As declarações sob suspeita vão passar por um pente-fino."Não adianta apelar para essas soluções fáceis", advertiu o corregedor. Pagou mal, vai pagar de novo e dobrado, com multa de 150%. Não adianta fazer que vão ser apanhados."

D'Avila informou que nas buscas foram encontradas declarações até mesmo de períodos anteriores a 2010. Ele acredita que a operação poderá levar outros contribuintes, que eventualmente usaram os serviços da organização, a apresentar retificações. "É bem provável que isso ocorra. O que agente quer é que não aconteça mais. Acharam que o negócio era bom e foram em frente. Um dia a casa caiu." O corregedor disse que o auditor da Malha Fina era "um elemento facilitador dentro da Receita". O auditor será submetido a processo administrativo disciplinar que poderá culminar com a sua demissão.

"Podem tentar que a Receita descobre uma hora. Mais cedo ou mais tarde, vamos fazer com que o contribuinte pague dobrado. Não é o primeiro caso. Espero que não tenha outros. Se tiver, não tem problema. Nós vamos atrás", enfatizou o corregedor-geral, que enalteceu o acordo de cooperação entre a Polícia Federal e a Receita para com-bater a corrupção.

Mais caro

Os contribuintes que se beneficiaram do esquema terão de pagar o Imposto de Renda devido em dobro e com multa de 150%.

Fonte: O Estado de S. Paulo. Repórter Fausto Macedo

Polícia Federal prende ex-prefeito por fraude em licitação

O ex-prefeito de Guajará-Mirim Atalíbio Pegorini, o vereador Célio Targino de Melo e o ex-chefe de gabinete Dércio Marques foram presos pela Polícia Federal na manha desta segunda-feira. Vários documentos foram apreendidos na sede da prefeitura por agentes da Polícia Federal, que deflagrou duas operações para combater desvio de verbas públicas resultantes de fraudes em licitações.

Ao todo, 19 mandados de prisão são cumpridos e 25 de busca e apreensão, inclusive em Porto velho. As investigações da Operação 8666 começaram em 2012 e apontaram o envolvimento de empresários, políticos e servidores da Prefeitura de Guajará-Mirim em um esquema de fraude em licitações. A reforma de postos de saúde e da própria Creche Municipal, financiadas com recursos do Projeto Proinfância, do Governo Federal, são os principais alvos da corrupção.

Pau Brasil

A Controladoria Geral da União (CGU), que auxiliou a PF nas investigações, descobriu que alguns suspeitos desviaram recursos em licitações do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra). As irregularidades foram encontradas em obras realizadas no Assentamento Pau-Brasil, na cidade de Nova Mamoré. Cinco funcionários do Incra foram presos. Entre os crimes, os investigados podem responder por formação de quadrilha, falsidade ideológica, peculato, corrupção ativa e passiva e fraudes em licitações.

http://www.focoemnoticia.com/noticia/2013/05/20/pol-cia-federal-prende-ex-prefeito-por-fraude-em-licita-o.html

MP/AP ingressa com a Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-governador Waldez Góes

Se for condenado, o ex-chefe do Executivo poderá perder os direitos políticos, além de ter que ressarcir o erário em mais de R$ 1,2 milhão.

O Ministério Público do Amapá (MP/AP) ingressou nesta segunda (20), no Fórum de Macapá, com Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-governador do Estado, Waldez Góes, acusado de receber indevidamente mais de R$ 660 mil em salários reajustados com base em lei inconstitucional. Além de Waldez, uma procuradora e dois ex-procuradores – gerais do Estado também responderão. Em valores reajustados, o prejuízo ao erário ultrapassa R$1,2 milhão.

Na ação, o MP/AP argumenta que Waldez Góes, governador do Amapá no período de janeiro de 2003 a abril de 2010, passou a ter o valor de seu subsídio mensal, vinculado ao da remuneração do presidente do TJAP, com base em dispositivo inconstitucional da Lei nº 731/03.

“O Art. 37 da Constituição Federal que, em linhas gerais, orienta toda a Administração Pública na medida em que submete o administrador público aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, traz no inciso XIII vedação expressa à vinculação de remuneração no serviço público”, explica o promotor Afonso Guimarães, que subscreve a denúncia.

Durante o período de 2003 a 2007, Waldez não fez aplicação imediata da Lei 731/03 mantendo, portanto, sua remuneração inferior ao do presidente do TJAP. No entanto, em janeiro de 2008, reajustou o próprio salário, saltando de R$ 9.890,00 para R$ 22.111,25, chegando aos R$ 24.117,62 em março de 2010, quando deixou o governo.

Além de corrigir os valores, o ex-governador recebeu a título de diferença de subsídio, o montante de R$ 667.589,05 (seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), pagos em três parcelas, consolidando os efeitos concretos de uma lei inconstitucional em todo o curso do seu mandato.

Em valores atualizados até o mês de abril de 2013, a importância chega a R$ 1.213.538,93 (um milhão, duzentos e treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa. Na Ação, o MP/AP pede além do ressarcimento ao erário, a condenação por improbidade, que pode resultar em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos dos acusados.

“O então Governador Waldez teve em suas mãos três possibilidades: 1) ingressar com ação direta de inconstitucionalidade; 2) negar vigência ao dispositivo ilegal ou 3) dar-lhe vigência e aplicá-lo em benefício próprio. Escolheu, ele, a única alternativa não republicana”, conclui o Afonso Guimarães.

A procuradora do Estado Luciana Melo e os ex-procuradores-gerais Ricardo Oliveira e Nelson Adson Amaral também estão sendo denunciados. A primeira por ter proferido parecer pela legalidade da Lei, claramente inconstitucional e os demais por terem homologado tais pareceres.

Ascom MPE
http://www.correaneto.com.br/site/noticias/43008

Justiça eleitoral recebe denúncia contra deputada Marília Góes

Parlamentar será julgada por compra de votos

A denúncia formulada pelo Ministério Público Eleitoral no Amapá (MPE/AP) contra a deputada estadual Marília Góes (PDT) foi recebida pela Justiça Eleitoral na sessão de quarta-feira, 15 de maio. A peça de acusação foi protocolada em outubro de 2012. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) instaurou ação penal para apurar a prática do crime eleitoral de compra de votos. Recebida a denúncia, o relator vai designar dia e hora para o interrogatório da acusada e das testemunhas.

Segundo a denúncia, em 2008, quando Secretária de Inclusão e Mobilização Social, ela prometeu benefícios de programas sociais em troca de votos. Para pagar pelas supostas benesses, as pessoas eram coagidas a votar em Roberto Góes, candidato à prefeitura de Macapá naquele ano.

Conforme gravação periciada pela Polícia Federal, a então secretária prometeu kits para bebês às gestantes, kits habitação e um novo programa social para filhos das beneficiárias do programa “Renda Para Viver Melhor”. As promessas foram feitas em reunião na sede da Colônia de Pescadores do Perpétuo Socorro.

No áudio, Marília Góes pede apoio e votos para Roberto Góes em troca dos benefícios. Na ocasião, ela afirmou que o pagamento de bolsas e cadastramento de pessoas em programas sociais, em vez de ocorrer em novembro, seria antecipado para outubro desde que o candidato vencesse no 1º turno. Após pedidos explícitos de votos, foi ressaltado que somente haveria parceria entre Governo e Prefeitura com a vitória de Roberto Góes e Helena Guerra, candidata a vice-prefeita.

Em depoimentos à PF, eleitoras beneficiárias confirmaram a prática ilícita de compra de votos mediante as promessas de assistência social. Disseram, ainda, que além de Marília Góes estava presente na reunião uma outra mulher. Essa, teria perguntado se todos sabiam o número de Roberto Góes. No encerramento, houve distribuição de material do então candidato.

Crime – A conduta de Marília Góes, segundo o Código Eleitoral, representa aliciamento de eleitores (compra de votos). De acordo com a lei, a promessa, independente da efetiva entrega do benefício, é crime com pena de reclusão de até 4 anos e pagamento de multa.


Assessoria de Comunicação Social
www.prap.mpf.gov.br

Tribunal de Justiça confirma condenação de deputados por Improbidade Administrativa

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP), através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público (PRODEMAP), conseguiu a condenação por Improbidade Administrativa do deputado estadual Eider Pena e do ex-parlamentar Paulo José, após comprovação de que ambos utilizaram servidores pagos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP) em atividades eleitorais ou de cunho pessoal.

No caso do deputado Eider Pena, o MP/AP comprovou a contratação de servidores lotados em seu gabinete, mas que na prática atuavam em uma Fundação chamada Damariis Pena, ligada ao parlamentar. A testemunha fundamental no processo, Kélson da Silva Costa, confirmou ao MP/AP que nunca trabalhou na Assembléia Legislativa, sendo que as folhas de ponto diário, timbradas com papel da Casa de Leis eram assinadas em um dos prédios da fundação, localizado em Santana. O outro endereço, de acordo com o próprio réu, funcionava no antigo Hotel Guará, hoje prédio Anexo da ALEAP.

Na decisão que condenou o deputado, o juiz Paulo Cesar do Vale Madeira – 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá – disse que tais procedimentos ocorrem com frequência. “Essa prática vergonhosa de pôr os servidores do gabinete para fazerem o trabalho de cabos eleitorais, infelizmente, é algo disseminado nos Parlamentos brasileiros, pois existe uma verba destinada à contratação de pessoal e não há um controle preciso sobre que tipo de atividade cada um está exercendo”, assinalou.

O magistrado ainda acrescentou, “se todos os servidores nomeados pelos deputados fossem prestar serviços diretamente nos gabinetes, provavelmente, não haveria lugar para a metade deles, pois muitos são nomeados e, de fato, nem sequer aparecem no local de trabalho, ficando apenas cuidando dos interesses privados dos parlamentares. A sociedade não pode mais tolerar essa prática, pois fere de morte princípios constitucionais da Administração Pública, dentre os quais a moralidade e a finalidade pública”, argumentou o juiz Madeira.

O deputado recorreu ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) para tentar anular a decisão do juiz, mas não obteve sucesso, pois o pleno do Tribunal manteve a condenação.

Ex-deputado estadual Paulo José é condenado por prática semelhante

Em procedimento muito parecido, o MP/AP comprovou também que Paulo José da Silva Ramos, na condição de deputado estadual, contratou o cidadão Ronaldo Costa Picanço para trabalhar como vigilante em sua residência e escritório entre fevereiro de 2004 e fevereiro de 2005. Porém, de igual modo, o pagamento de seu salário era feito pela Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.

“Os depoimentos e testemunhos colhidos na instrução de processo trabalhista confirmam que Ronaldo Costa Picanço sempre trabalhou na vigilância da residência do requerido e que nunca prestou qualquer serviço relacionado com a função pública para a qual foi nomeado”, garante o juiz Paulo Madeira.

Para o promotor de justiça Adauto Barbosa, titular da PRODEMAP, condenações como essas devem ter um significado muito maior para a sociedade. “Não estamos falando apenas do valor financeiro a ser devolvido, mas do abalo ético e moral que todos nós sofremos quando nossos parlamentares são flagrados em crimes contra a própria administração pública. Não podemos tolerar tais comportamentos”, desabafa.

O que diz a Lei 8429/92 de Improbidade Administrativa

Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Constatada a improbidade, consistente no uso de servidor público para interesse particular, cabe o ressarcimento integral do dano.

Ressarcimento ao erário

O deputado Eider Pena, além das demais penas previstas, terá que ressarcir ao Poder Legislativo, a importância de R$ 12 mil (doze mil reais), correspondente aos dois anos de contratação do servidor Kélson da Silva Costa.

O ex-parlamentar Paulo José foi condenado a devolver para os cofres da Assembleia Legislativa a importância atualizada de R$ R$ 10.258,59 (dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) correspondente ao período em que o servidor Ronaldo Costa Picanço constou como servidor da Casa de Leis.


Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

AMAPÁ REALIZA O DIA DO BASTA À CORRUPÇÃO

Nos dias 19, 20 e 21 acontece em todo Brasil mais uma edição do Dia do
Basta à Corrupção. Este evento teve início em novembro de 2011, após a vergonhosa
absolvição da deputada federal Jaqueline Roriz flagrada recebendo propina no Distrito
Federal, e reuniu mais de 50 mil pessoas em Brasília. As mobilizações decorrentes
deste dia dão continuidade ao calendário de ações nacionais que buscam despertar a
sociedade na defesa de seus direito e contra todo tipo de corrupção.

No Amapá a atividade ocorrerá no dia 19 de abril e tem como principais
bandeiras a luta contra a PEC 37, a PEC da Impunidade, o fim do foro privilegiado e o
fim do voto secreto no parlamento. No plano local, as bandeiras são prioritariamente o
imediato afastamento de Brahuna dos processos envolvendo seu amigo Moisés Souza,
a cassação do mandato de Edinho Duarte e Moisés Souza e o afastamento definitivo
de Júlio Miranda do TCE, além de se cobrar ainda a conclusão e o julgamento de todos
os processos oriundos das operações da Polícia Federal ocorridas no Amapá, com a
devida condenação dos culpados e a devolução de todo dinheiro roubado.

O Dia do Basta ocorrerá no Amapá no dia 19 de abril, sexta-feira, 
a partir das 16 horas, na Praça da Bandeira.

A ação está sendo construída exclusivamente por movimentos sociais
independentes, pacíficos e apartidários. Toda sociedade é convidada a participar e não
serão permitidos símbolos, bandeiras ou quaisquer elementos partidários. Sugere-se
ainda que os participantes vistam roupas pretas ou brancas.

Amapá Contra a Corrupção
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Movimento Mãos Limpas
Ong Transparência Amapá

https://www.facebook.com/events/172577929563511/

Ação nacional contra a PEC 37, a PEC da Impunidade

Nesta sexta feira, 12 de abril, todas as capitais brasileira estarão mobilizadas contra a PEC da Impunidade.

Após uma semana de mobilização pelos municípios do interior, as Organizações Sociais e as Associações de Promotores e Procuradores de todo Brasil realizam atos contra a PEC 37 em todas as capitais, no Amapá a atividades será na Praça da Bandeira, a partir das 9 horas.

Durante o ato haverá distribuição de adesivos para carros, panfletos informativos sobre a PEC e intervenções de esclarecimento para sociedade sobre os prejuízos que todos sofrerão caso a emenda seja aprovada. Também haverá distribuição de pizza com o intuito de criticar a tentativa de calar a principal voz de defesa da sociedade e de luta contra a corrupção, que é o Ministério Público.

A Proposta de Emenda Constitucional 37, também conhecida como PEC da Impunidade, determina que todas as investigações criminais sejam realizadas exclusivamente pela polícia judiciária, ou seja, qualquer outro órgão, instituição, entidade e até o simples cidadão, não poderá produzir provas, muito menos levantar informações sobre qualquer crime que tenha conhecimento. Com a PEC, todas as provas levadas ao judiciário que não tenham sidas produzida polícia judiciária poderão ser consideradas ilegais, o que fragilizará a sociedade como um todo.

A PEC foi proposta em 2011 e vinha sendo discutida somente nos escaninhos da Câmara, com a divulgação da proposta por parte das associações de membros do Ministério Público e das Organizações Sociais, a sociedade passou a tomar conhecimento e a debater o assunto, com isto dezenas de moções de repúdio e notas contra a PEC foram lançadas na sociedade, como a da CNBB, das Câmaras de Vereadores de diversos municípios e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Até o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, já se pronunciou contra a PEC 37.

A proposta foi aprovada em várias comissões na Câmara Federal e aguarda entrar em pauta para ser votada em plenário.

O Ato Púbico Contra a PEC é aberto para toda sociedade, especialmente para os cidadãos que estão cansados de ver tanta injustiça, corrupção e impunidade.

Coordenação da Campanha Brasil Contra a Impunidade
https://twitter.com/naopec37
www.facebook.com/brasilcontraimpunidade