TCU vê risco de prejuízo de R$ 2,48 bi e recomenda parar 22 obras federais

Tribunal apresentou relatório de 2012 de fiscalização de obras públicas
Foram identificadas irregularidades graves em 124 empreendimentos

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou irregularidades graves em 124 obras do governo federal e recomendou nesta terça-feira (30) a paralisação de 22 delas (veja a lista de todas as obras ao final deste texto). De acordo com o tribunal, se os desvios não forem sanados, o prejuízo para os cofres públicos será de R$ 2,48 bilhões.

Os dados constam do relatório anual de fiscalização de obras públicas, que será enviado ao Congresso Nacional para que os parlamentares decidam se acolhem ou não as recomendações de paralisação e retenção de verbas.

Segundo o TCU, 45% das irregularidades encontradas nos empreendimentos se referem a superfaturamento e sobrepreço. A segunda maior causa de sanção por parte do tribunal (41%) diz respeito a projetos deficientes ou desatualizados.

Foram fiscalizados ao todo 514 empreendimentos, que totalizam R$ 38 bilhões.

Das 22 obras classificadas como IG-P (com indício de irregularidade grave e recomendação de paralisação), 14 são consideradas prioritárias para o governo federal e fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Na comparação com o relatório de 2011, houve queda na quantidade de obras com desvios. No ano passado, o TCU encontrou irregularidades em 222 empreendimentos e indicou a paralisação de 27. Apenas cinco obras tiveram recomendação de paralisação acolhida pelo Congresso Nacional na votação da Lei Orçamentária de 2012.

Das obras com sugestão de bloqueio no relatório apresentado nesta segunda, 15 são “remanescentes” de 2011 e continuam com orientação de paralisação porque os problemas não foram sanados.

Obras
Entre os empreendimentos com indicação de suspensão está a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, que integra o PAC.

O TCU viu superfaturamento e sobrepreço em seis contratos da refinaria, inclusive no projeto de execução de terraplanagem.

Outra obra com orientação de bloqueio de recursos é a Ferrovia Norte-Sul, no Tocantins. O tribunal verificou que não foi sanado o sobrepreço em três contratos do empreendimento.

Também tem recomendação de paralisação a construção do trecho rodoviário que liga Uruaçu a São Miguel do Araguaia, em Goiás. O prejuízo estimado pelo desvio de objeto verificado na auditoria é de R$ 10,57 milhões.

AS 22 OBRAS COM RECOMENDAÇÃO DE PARALISAÇÃO PELO TCU

ALAGOAS
Obras de esgotamento sanitário em Pilar
Canal do Sertão (PAC)
Drenagem do Tabuleiro dos Martins em Maceió
AMAZONAS
Construção de terminal portuário no município de Alvarães (PAC)
Construção do terminal portuário do município de Anamã (PAC)
Construção do terminal portuário do município de Anori (PAC)
Obras do terminal fluvial de Barcelos
BAHIA
Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste-Caetité-Barreiros (PAC)
GOIÁS
Construção de trecho rodoviário Uruaçu-São Miguel do Araguaia na BR-080 (PAC)
MINAS GERAIS
Construção da BR-440, que liga a BR-267 à BR-040 (PAC)
PARÁ
Obras de abastecimento de água em Augusto Corrêa (PAC)
Construção de trechos rodoviários no corredor Oeste-Norte (PAC)
PERNAMBUCO
Construção da Refinaria Abreu e Lima em Recife (PAC)
PIAUÍ
Avenida Marginal Leste para controle de enchentes, no Rio Poty em Teresina
RIO DE JANEIRO
Construção das Tubovias do Comperj
RIO GRANDE DO SUL
Melhorias e duplicação da BR-116 (PAC)
Pavimentação da BR-448 (PAC)
SÃO PAULO
Drenagem das bacias dos córregos Canela e Borá em São José do Rio Preto (PAC)
Conclusão das obras do Complexo Viário Baquirivu, em Guarulhos
TOCANTINS
Ferrovia Norte-Sul (PAC)
Construção da ponte sobre o Rio Araguaia na BR 153, que liga as cidades de Xambioá (TO) a São Geraldo do Araguaia (PA)
Construção da barragem do Rio Arraias em Arraias
Fonte: Tribunal de Contas da União

http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/10/tcu-recomenda-paralisacao-de-22-obras-e-ve-prejuizo-de-r-248-bilhoes.html

Lista aponta 10 'práticas de corrupção' comuns no dia a dia do brasileiro

Falsificar carteirinha de estudante e furar a fila estão entre atos que brasileiros não consideram corruptos. Dados são de pesquisa realizada pela UFMG e Vox Populi

BBC Brasil 

 

Quase um em cada quatro brasileiros (23%) afirma que dar dinheiro a um guarda para evitar uma multa não chega a ser um ato corrupto, de acordo com uma pesquisa realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais e o Instituto Vox Populi. Os números refletem o quanto atitudes ilícitas, como essa, de tão enraizados em parte da sociedade brasileira, acabam sendo encarados como parte do cotidiano.

"Muitas pessoas não enxergam o desvio privado como corrupção, só levam em conta a corrupção no ambiente público", diz o promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira. Ele é coordenador nacional da campanha do Ministério Público "O que você tem a ver com a corrupção", que pretende mostrar como atitudes que muitos consideram normal são, na verdade, um desvirtuamento ético.

Como lida diariamente com o assunto, Moreira ajudou a BBC Brasil a elaborar uma lista de dez atitudes que os brasileiros costumam tomar e que, por vezes, nem percebem que se trata de corrupção. Confira a lista:

- Não dar nota fiscal 

- Não declarar Imposto de Renda 

- Tentar subornar o guarda para evitar multas 

- Falsificar carteirinha de estudante 

- Dar/aceitar troco errado 

- Roubar TV a cabo 

- Furar fila 

- Comprar produtos falsificados 

- No trabalho, bater ponto pelo colega 

- Falsificar assinaturas

"Aceitar essas pequenas corrupções legitima aceitar grandes corrupções", afirma o promotor. "Seguindo esse raciocínio, seria algo como um menino que hoje não vê problema em colar na prova ser mais propenso a, mais pra frente, subornar um guarda sem achar que isso é corrupção." 

Segundo a pesquisa da UFMG, 35% dos entrevistados dizem que algumas coisas podem ser um pouco erradas, mas não corruptas, como sonegar impostos quando a taxa é cara demais.

Otimismo

Mas a sondagem também mostra dados positivos, como o fato de 84% dos ouvidos afirmar que, em qualquer situação, existe sempre a chance de a pessoa ser honesta. A psicóloga Lizete Verillo, diretora da ONG Amarribo (representante no Brasil da Transparência Internacional), afirma que em 12 anos trabalhando com ações anti-corrupção ela nunca esteve tão otimista - e justamente por causa dos jovens.

"Quando começamos, havia um distanciamento do jovem em relação à política", diz Lizete. "Aliás, havia pouco engajamento em relação a tudo, queriam saber mais é de festas. A corrupção não dizia respeito a eles." "Há dois anos, venho percebendo uma grande mudança entre os jovens. Estão mais envolvidos, cobrando mais, em diversas áreas, não só da política."

Para Lizete, esse cenário animador foi criado por diversos fatores, especialmente pela explosão das redes sociais, que são extremamente populares entre os jovens e uma ótima maneira de promover a fiscalização e a mobilização. Mas se a internet está ajudando os jovens, na opinião da psicóloga, as escolas estão deixando a desejar na hora de incentivar o engajamento e conscientizá-los sobre a corrupção

"Em geral, a escola é muito omissa. Estão apenas começando nesse assunto, com iniciativas isoladas. O que é uma pena, porque agora, com o mensalão, temos um enorme passo para a conscientização, mas que pouco avança se a educação não seguir junto", diz a diretora. "É preciso ensinar esses jovens a ter ética, transparência e também a exercer cidadania."

Políticos x cidadão comum

Os especialistas concordam que a corrupção do cotidiano acaba sendo alimentada pela corrupção política. Se há impunidade no alto escalão, cria-se, segundo Lizete, um clima para que isso se replique no cotidiano do cidadão comum, com consequências graves.

Isso porque a corrupção prejudica vários níveis da sociedade e cria um ciclo vicioso, caso de uma empresa que não consegue nota fiscal e, assim, não presta contas honestamente.

De acordo com o Ministério Público, a corrupção corrói vários níveis da sociedade, da prestação dos serviços públicos ao desenvolvimento social e econômico do país, e compromete a vida das gerações atuais e futuras.

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2012-11-04/lista-aponta-10-praticas-de-corrupcao-comuns-no-dia-a-dia-do-brasileiro.html

Desvendando a corrupção na Assembleia Legislativa do Amapá

Tribunal de Justiça recebe denúncia do MP-AP contra deputados estaduais por desvio de dinheiro público

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP, receberam na manha desta quarta (31), denúncia formulada pelo Ministério Publico do Estado – MP-AP, contra os deputados estaduais Moises Souza e Edinho Duarte, além dos demais envolvidos em fraudes entre a Assembleia Legislativa e a Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Estado do Amapá – Cootram. Os réus também permanecerão afastados de suas funções.

Para o MP-AP, os deputados Moisés Souza e Edinho Duarte comandaram um esquema criminoso que resultou no desvio de mais de R$ 5 milhões dos cofres públicos da Assembleia Legislativa em contratos fraudulentos com a Cootram para locação de veículos leves e pesados. Na denúncia, a procuradora-geral do Ministério Publico, Ivana Cei, afirma que os parlamentares ordenavam e assinavam os cheques indevidamente pagos. Nesse mesmo período, os deputados gastaram mais de R$ 5 milhões com aluguel de veículos, pagos com verba indenizatória.

Embora a defesa dos acusados tenha alegado que o Ministério Público não poderia conduzir procedimento investigatório contra parlamentares, a relatora, desembargadora Sueli Pini, com base em entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal – STF manifestou que a polícia judiciária não tem o monopólio da ação penal, sendo, portanto, perfeitamente possível que a investigação seja conduzida por promotores.

Sobre o afastamento dos réus de suas funções, a relatora esclareceu em seu voto que “os denunciados teriam formado um poderoso grupo organizado com o escopo de apoderar-se de recursos dos cofres públicos através de “pseudos contratos”, celebrados com a Assembleia Legislativa do Amapá, motivo pelo qual mantê-los afastados de quaisquer funções que poderiam, em tese, facilitar-lhes a reiteração das condutas delituosas ou mesmo a ocultação de provas ou a intimidação de testemunhas, é medida que se impõe como garantia da própria atuação judicial (...)”.

Por maioria, os desembargadores decidiram manter o afastamento dos réus, com exceção do funcionário do Banco do Brasil, Fúlvio Sussuarana, entendendo que a instituição financeira seria prejudicada, pois teria que manter seus proventos, sem a contraprestação do serviço.  Com a recepção e instauração da ação penal pelo TJAP, os réus responderão, no limite da participação de cada um no esquema, pelos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, peculato, falsidade ideológica, fraude em licitações, corrupção passiva e falsidade documental.

Os acusados são Moisés Reategui de Souza, Jorge Evaldo Edinho Duarte, Lindeberg Abel do Nascimento, Edmundo Ribeiro Tork, Janiery Torres, José Maria Miranda Cantuária, Rogério Cavalcante, Ednardo Tavares de Souza, Gleidson Luiz Amanajás Silva, Vitório Miranda, Fúlvio Sussuarana, Fran Soares Junior, Elton Silva Garcia, Danilo Góes de Oliveira, José da Costa Góes Junior, Sinésio Leal da Silva e Antônio Basilízio Lima Cunha.

A procuradora-geral Ivana Cei comentou o resultado da sessão, manifestando ser um momento importante no fortalecimento institucional do MP-AP no combate à corrupção. “Esperamos, que durante o devido processo legal, todos os acusados sejam condenados pelos crimes cometidos para que fatos dessa natureza não voltem a acontecer no Amapá”, concluiu.

 https://www.mp.ap.gov.br/portal2011/geral/1478-tribunal-de-justica-recebe-denuncia-do-mp-ap-contra-deputados-estaduais-por-desvio-de-dinheiro-publico.html

MPE cria força tarefa para combater crimes eleitorais

O Ministério Público Eleitoral, com o apoio da Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar, intensificaram a ofensiva contra a compra de voto e demais crimes eleitorais neste segundo. Foi criada uma força especial que trabalhará durante 24 horas para atender todas as denúncias de ilícitos eleitorais.

As denúncias poderão ser feitas através dos números 3198 1705 e 3213 7800.

 Todas as denúncias serão apuradas e o denunciante poderá fazê-la anonimamente.

Colabore, denuncie.

Tribunal Superior Eleitoral ainda tem mais de 2,8 mil processos de impugnações de candidaturas para julgar

Agência Brasil

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) recebeu até segunda-feira (22/10) 7.875 recursos de impugnação de candidaturas. Desses, foram julgados 5.026 até o momento, restando ainda mais de 2,8 mil recursos.

Do total de processos que chegaram ao TSE até agora, 3.159 são embasados nos artigos da Lei da Ficha Limpa, dos quais foram julgados 1.364. Há ainda as impugnações relacionadas a outros motivos, como quitação eleitoral, por exemplo.

Os ministros da côrte, no entanto, pretendem julgar todos os recursos até dezembro, quando ocorre a diplomação dos candidatos eleitos. O objetivo é evitar que sejam diplomados prefeitos cujos resultados das eleições ainda estão sendo questionados juridicamente.

No próximo domingo (28/10), 50 cidades passarão por segundo turno das eleições municipais. Ao todo, 31,7 milhões de eleitores deverão voltar às urnas para decidir sobre quem ocupará a prefeitura de suas cidades. Quem não comparecer à seção eleitoral, deverá justificar a ausência em até 60 dias. O eleitor que justificou a ausência de voto no primeiro turno, por estar fora de seu domicílio eleitoral, em caso de segundo turno em seu domicílio eleitoral tem que votar ou justificar mais uma vez a ausência.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/58387/tribunal+superior+eleitoral+ainda+tem+mais+de+28+mil+processos+de+impugnacoes+de+candidaturas+para+julgar.shtml

Trabalho escravo – Novos casos encontrados em obras do governo federal

Auditores-Fiscais do Trabalho resgataram 11 trabalhadores encontrados em condições degradantes na construção de 75 casas do programa Minha Casa, Minha Vida, na cidade de Penedo (AL). Os operários tinham sido contratados pela Federação das Entidades Comunitárias e União de Lideranças do Brasil – FEUB.

Mesmo após a obra ser embargada pela Fiscalização do Trabalho, os responsáveis deram continuidade aos trabalhos com os 11 operários sem contrato, ignorando o embargo.

Os operários trabalhavam desde agosto sem registro na carteira, dormiam em colchões rasgados ou em papelões, pois, apesar de morarem na cidade, suas casas ainda estavam em fase de construção. As condições degradantes também foram caracterizadas pela falta de água filtrada, precariedade nas instalações sanitárias, além de não terem recebido Equipamentos de Proteção Individual.

39 aguardam cumprimento de TAC
Além dos 11 resgatados, 39 trabalhadores também contratados pela FEUB aguardam o pagamento de verbas indenizatórias que já deveriam ter sido pagas. De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em setembro, o prazo para o pagamento dos atrasados venceu semana passada.

Um novo TAC foi assinado e, além de indenizar os 11 trabalhadores a empresa assumiu o compromisso de quitar os débitos das verbas rescisórias e salários atrasados dos demais, que foram dispensados no último mês de julho.

Fonte: http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=6340

Ministério Público Eleitoral suspeita de caixa 2 na Prefeitura de Macapá

O Ministério Público Eleitoral suspeita que houve um  aumento da ordem de cerca de 30%  nos gastos da Prefeitura de Macapá  com pagamento de pessoal. De acordo com Ministério Público isso indica, em tese, um esquema de caixa dois para custear despesas de campanha.

O juiz eleitoral Adão Gomes de Carvalho acatou a ação cautelar proposta pelo Ministério  deu um prazo de 48 horas para os bancos Bradesco, Itaú e Banco do Brasil apresentem informações das movimentações bancáriasda Prefeitura nos últimos meses.

Veja a íntegra da decisão do juiz Adão Gomes de Carvalho
DJE nº 215/2012 – de 20.10.2012 – pág 6
Decisão Liminar em 18/10/2012 – AC Nº 79906 DR. ADÃO ADÃO    
AÇÃO CAUTELAR
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REQUERIDOS: BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO DO BRASIL S/A
DECISÃO:

Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM PEDIDO LIMINAR inaudita altera pars formulado pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO DO BRASIL S/A, sob a alegação, em síntese, que segundo denúncias, estaria havendo contratação de pessoal pela Prefeitura Municipal de Macapá em período vedado pela legislação eleitoral, tendo sido vislumbrado um aumento da ordem de cerca de 30% (trinta porcento) nos gastos com pagamento de pessoal, o que indica, em tese, um esquema de caixa dois para custear despesas de campanha; asseverou também que a presente medida visa a produção de prova, preparatória, para uma posterior formulação de uma AIJE, aduzindo que a folha de pagamento do pessoal de qualquer ente público, em razão do princípio da publicidade prevista no art. 37, caput, da CF, tem natureza pública, ou seja, deve ser disponibilizada para conhecimento e controle da sociedade, eis que faz parte do conjunto dos gastos do Poder Público; salientou também que a propositura de ação de investigação judicial eleitoral tem um prazo apertado para ser proposta, e o retardamento da produção da prova que se destina instruir-lhe, pode implicar em decurso de prazo, o que acarretaria inegável prejuízo ao interesse público; assim, presentes os requisitos necessárias para o deferimento da medida liminar pleiteada, o fumus boni juris e o periculum in mora; ao final, postulou o deferimento da medida liminar pleiteada com a determinação das medidas elencadas nos itens de 1 a 3 da exordial, bem como a fixação de multa em caso de descumprimento.

É o breve relatório.

Decido.
Após a detida análise do pedido inicial, bem como dos documentos anexados, vislumbro que a medida excepcional pleiteada deve ser deferida em caráter liminar de forma inaudita altera pars, posto que presentes se encontram os requisitos legais exigidos para tal finalidade, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.

Com efeito, é de se observar que efetivamente ocorreu um aumento mais que significativo da ordem de cerca de 30% (trinta porcento) nos gastos da Prefeitura Municipal de Macapá com pagamento de pessoal, justamente no período vedado pela legislação eleitoral, sendo de se ressaltar que o atual gestor, o prefeito, é candidato à reeleição e concorre no cargo.

Também se faz mister ressaltar que o prazo para a interposição de AIJE é exíguo.
Os indícios são veementes e fortes indicando possíveis práticas de conduta vedada e outros possíveis ilícitos, portanto, aptos a autorizar esta medida extremada para possibilitar possível formulação de uma AIJE e/ou outra medida pertinente.

Destarte, inaudita altera pars, DEFIRO o pedido inicial para determinar que os bancos requeridos EXIBAM, no prazo de 48 (quarenta e oito), em arquivo eletrônico, as informações requeridas nos itens de 01 a 03 do pedido inicial (que acompanha a presente decisão por cópia), devendo tais informações serem entregues diretamente ao Promotor de Justiça subscritor, Dr. AFONSO GOMES GUIMARÃES.

Na forma do art. 461, do CPC, para assegurar o cumprimento eficaz da medida ora deferida, fica fixada a multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de atraso para cada banco requerido.

Serve a cópia desta decisão como mandado.
Macapá, 18 de outubro de 2012.
ADÃO JOEL GOMES DE CARVALHO
Juiz Eleitoral – 10ª ZE

Fonte: http://www.alcinea.com/politica/ministerio-publico-eleitoral-suspeita-de-caixa-2-na-prefeitura-de-macapa