STJ afasta cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá

Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (23), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou do cargo cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá e cinco servidores da instituição. Eles são suspeitos de desviar R$ 100 milhões da corte de contas. 

Os conselheiros afastados são o presidente Regildo Wanderley Salomão, o corregedor Manoel Antônio Dias, José Júlio Miranda Coelho, Margarete Salomão de Santana Ferreira e Amiraldo da Silva Favacho. 

José Júlio Coelho, ex-presidente do Tribunal de Contas, chegou a ser preso e havia sido afastado do cargo, por decisão da Corte Especial, pelo prazo de 360 dias. Além de pedir a prorrogação desse afastamento, o Ministério Público (MP) pediu a aplicação da mesma medida a outros nove conselheiros e servidores acusados dos mesmos crimes. 

Segundo o MP, o desvio de dinheiro público era feito por meio de emissão de cheques e saques da conta do tribunal diretamente na boca do caixa. Além disso, havia pagamentos a funcionários fantasmas. A nova denúncia está prestes a ser apresentada ao STJ. 

O relator, ministro João Otávio de Noronha, considerou que o caso descoberto por uma grande operação da Polícia Federal é extremamente grave, envolve quantias expressivas e revela uma peculiar situação de desmandos no Amapá. Ele deferiu os afastamentos remunerados até a análise da denúncia e proibiu a entrada dos acusados no Tribunal de Contas para que eles não comprometam a instrução processual. 

Antes da denúncia 

O ministro Teori Albino Zavascki votou pelo afastamento do ex-presidente, mas rejeitou a aplicação da medida aos demais. Ele foi contra o que chamou de “generalização” de afastamentos por tempo indeterminado antes do recebimento da denúncia e ficou parcialmente vencido. 

Para o ministro Castro Meira, o caso apresenta os requisitos necessários para adoção da cautelar. Segundo o ministro Massami Uyeda, nessa situação é mais prudente afastar os envolvidos. Eles seguiram o relator, bem como os ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Nancy Andrighi e Laurita Vaz. Como decisão sobre afastamento exige voto de dois terços do colegiado, o presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, também votou, acompanhando o relator. 

O ministro Cesar Asfor Rocha ficou vencido. Para ele, o afastamento cautelar tem como objetivo evitar interferências dos investigados na coleta de provas e apuração dos fatos, fase superada, segundo seu entendimento. Ele também foi contra a proibição de entrada dos acusados no seu local de trabalho.

MARCHA CONTRA A CORRUPÇÃO NO AMAPÁ

MARCHA CONTRA A CORRUPÇÃO PELO BRASIL

SÃO PAULO

A Marcha Contra a Corrupção ocorrida neste sábado, 21, na Avenida Paulista terminou em confusão. Perto do fim do ato que reuniu cerca de 1.500 pessoas, segundo estimou a Polícia Militar, alguns manifestantes tentaram interditar as vias da Paulista, em ambos os sentidos. A polícia precisou intervir com bombas de efeito moral e balas de borracha. Não há registro de feridos. Segundo a PM, duas pessoas foram detidas e levadas ao 8ª DP.

O protesto de combate à corrupção centrou suas reivindicações pela demora do STF em julgar o mensalão, o maior escândalo da Era Lula. Os manifestantes usaram duas faixas da rua, em frente ao Masp, para fazer um banner humano, com os dizeres “SOS STF” como cobrança à Corte.

A organização do movimento salientou que as pretensões eram de um ato pacífico e apartidário. O protesto foi realizado com uma marcha, realizada também em outras 78 cidades do País, como Brasília e Rio de Janeiro. O movimento vem recolhendo assinaturas em favor da agilidade da votação, para então levá-las a uma reuniâo marcada com o relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowisky, no próximo dia 25.

BRASÍLIA

Sob o impacto do mais novo escândalo, envolvendo políticos com a organização criminosa comandada pelo bicheiro Carlinhos Cachoeira, cerca de três mil pessoas, pelos cálculos da Polícia Militar, participaram na manhã de sábado da Marcha contra a Corrupção, na Esplanada dos Ministérios. Entre os manifestantes havia muitos servidores públicos de categorias em greve, como a dos professores e jovens de cara pintada. A maior parte usava camisetas pretas.

Portando faixas e entoando palavras de ordem, os manifestantes protestaram contra a impunidade e o desvio de dinheiro público e pediram agilidade no julgamento do processo do mensalão, aberto em 2005 e até hoje tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF). Alguns cartazes pediam a transformação da corrupção em crime hediondo. Não houve incidentes.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Distrito Federal, fez campanha pela marcha. O presidente da entidade, Francisco Caputo, ajudou a puxar a marcha, que percorreu o espaço da Esplanada onde milhares de pessoas se concentravam desde cedo para assistir aos shows e atividades relativas ao 52º aniversário de Brasília, comemorado no 21 de abril.

RIO

Cerca de 300 pessoas participaram de uma manifestação em Copacabana neste sábado, no Rio de Janeiro, como parte de uma série de protestos realizados em diferentes cidades do País contra a corrupção.

Os manifestantes, que pediram rapidez no julgamento do processo do Mensalão, foram convocados através da internet pelo grupo apartidário “Quero o Fim da Corrupção”, do Facebook.

Os participantes percorreram com faixas e cartazes o trecho entre os postos 4 e 6 da orla de Copacabana, entre as 16 horas e as 18 horas. “Defendemos o fim imunidade parlamentar, a punição para corruptos. Estamos cansados de tanta corrupção”, disse o advogado Giuseppe Domingues Leoni, um dos organizadores da página do Facebook e do protesto no Rio.

O grupo defende que sejam considerados hediondos os crimes contra a administração pública. Também exige a devolução de erário roubado, o fim do voto secreto e a criação de concurso público para o preenchimento de vagas de Ministérios, cargos de confiança e conselheiros dos Tribunais de Contas.

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Falta um mês para a Lei de Acesso a Informações Públicas entrar em vigor

Sancionada em 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) entra em vigor daqui a exatos 30 dias, em 16 de maio. A partir dessa data, todos os órgãos públicos – em todas as esferas e níveis – terão regras claras a cumprir para assegurar o direito de acesso a informações públicas previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII).

A Lei de Acesso estabelece um conjunto mínimo de informações que entidades públicas devem divulgar na Internet:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações relativas a licitações, inclusive os editais e resultados, e a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Município de MT se torna Exemplo para o Brasil no Combate à Corrupção

A Proposta Republicada originada da iniciativa dos Promotores de Justiça Antonio Moreira da Silva e Renee do Ó Souza finalmente recebeu aprovação no Legislativo de Tangará da Serra.

O Promotor de Justiça Antonio Moreira da Silva, quando em atuação na Comarca de Tangará da Serra, enfrentou forte resistência do poder constituído ao trabalho do Ministério Público, mas mesmo assim conseguiu fazer uma "faxina" pela moralidade administrativa num dos mais importantes municípios do Estado de Mato Grosso.

Juntamente com Renee do Ó Souza, ambos os promotores ousaram ainda mais na defesa da sociedade local, e juntamente com esta apresentaram uma proposta que serve de exemplo a ser copiado por todo o Brasil: em suma, apresentaram aos Poderes constituídos de Tangará da Serra vários mecanismos modernos a serem incorporados no Ordenamento Jurídico do município visando a tornar muito mais efetivo o respeito ao dinheiro público, a tutela do erário, a transparência nas questões coletivas e também propiciando que o cidadão realmente participe da vida de sua cidade.

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As 35 contas bancárias

Governador Camilo viaja para Brasília para depor amanhã sobre as 35 contas bancárias, desde a época em que seu pai foi Governador do Estado.

Jornal:  FATOS